RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL (ID 46206207) contra decisão proferida pelo Juízo da 112ª Zona Eleitoral de Porto Alegre/RS, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000015-71.2016.6.21.0112, promovido em face do Diretório Municipal do PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA (PRD) de Porto Alegre/RS, com a participação, na qualidade de interessado, do Diretório Nacional do PRD.

Na origem, o Juízo a quo acolheu os embargos com efeitos infringentes opostos pelo Diretório Nacional do PRD, ao efeito de reconhecer a impossibilidade de desconto direto na quota nacional com base no art. 32-A, § 1º, da Resolução TSE n. 23.709/22, por ausência de solidariedade entre órgãos partidários, e determinou a imediata suspensão dos descontos e a recomposição dos valores já retidos, por estorno ou compensação em repasses futuros (ID 46212714, fls. 20-25).

Irresignada, a União interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em preliminar, a nulidade da decisão agravada por violação aos arts. 503 e 505 do CPC, ao argumento de que os embargos de declaração teriam sido utilizados como via de rejulgamento do mérito já decidido, sem a presença de efetiva omissão, contradição ou obscuridade. No mérito, defende a hierarquia normativa do art. 32-A, § 1º, da Resolução TSE n. 23.709/22 e do precedente da ADI n. 7415, a validade da intimação de 2021, a superação de eventual vício pelo comparecimento espontâneo do PRD Nacional (art. 239, § 1º, do CPC) e a inaplicabilidade, ao caso, da tese de ausência de solidariedade, por se tratar de mecanismo de execução subsidiária e não de responsabilidade solidária. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento integral do recurso (ID 46206207).

Em decisão monocrática, a então Relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo, consignando a ausência de fumus boni iuris, porquanto o PRD Nacional já havia prestado, em cognição sumária, as informações do art. 32-A, inc. II, “c”, da Resolução TSE n. 23.709/22 e não constava, até então, dos autos disponíveis, prova de que o Diretório Regional/Estadual do partido houvesse sido regularmente intimado (ID 46210093).

Intimado, o PRD Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, com base (i) na autonomia administrativa e financeira dos diretórios partidários e na vedação de solidariedade entre órgãos (art. 17, inc. I e § 1º, da CF; art. 15-A da Lei n. 9.096/95); (ii) na inaplicabilidade do desconto na cota nacional ante a inexistência de repasses ao diretório municipal (art. 48, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.604/19); e (iii) na nulidade processual por ausência de prova idônea da intimação, tendo em vista a destruição das pastas de Aviso de Recebimento (ID 46223023).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, concluindo que: (i) não há nulidade na decisão agravada, porquanto a decisão anterior efetivamente incorrera em omissão real quanto à comprovação do recebimento e à fixação do termo inicial do prazo do art. 32-A, inc. II, da Resolução TSE n. 23.709/22; (ii) não há como fixar o termo inicial do prazo sem comprovação idônea do recebimento, tampouco afirmar o seu transcurso sem atendimento, pressuposto indispensável à incidência do § 1º do art. 32-A da Resolução TSE n. 23.709/22; e (iii) o comparecimento espontâneo do PRD Nacional em 2025 não tem efeito retroativo apto a constituir, ele próprio, o marco de um prazo já pretensamente decorrido, sendo logicamente incompatível afirmar, a um só tempo, que o prazo correu sem atendimento e que a obrigação alternativa foi cumprida no mesmo ato de comparecimento (ID 46237807).

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESCONTO DIRETO NA COTA DO DIRETÓRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR INTIMAÇÃO E DO TRANSCURSO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE REPASSES AO ÓRGÃO SANCIONADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MEDIDA EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, ao acolher Embargos de Declaração com efeitos infringentes, reconheceu a impossibilidade de desconto direto na cota do Fundo Partidário do diretório nacional, determinou a suspensão dos descontos e a recomposição dos valores já retidos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se estão presentes os pressupostos legais para o desconto direto na cota do Fundo Partidário do diretório nacional, nos termos do art. 32-A da Resolução TSE n. 23.709/22. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada, pois o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para o fim de reexaminar a suficiência da prova da intimação não ofende aos arts. 503 e 505 do CPC, cuja incidência pressupõe que a questão tenha sido expressamente decidida à luz dos elementos de prova pertinentes, o que não se verificou quanto ao termo inicial do prazo. 

3.2. Mérito. O art. 32-A, inc. II, da Resolução TSE n. 23.709/22 estabelece procedimento escalonado para a execução de sanções pecuniárias impostas a órgãos partidários regionais ou municipais. O § 1º deste dispositivo é claro ao condicionar o desconto direto na cota nacional ao transcurso do prazo “sem atendimento” às providências do inc. II. 

3.3. Este Tribunal já assentou, em caso análogo envolvendo a mesma agremiação partidária, que a efetivação do desconto em cotas do Fundo Partidário exige observância do procedimento previsto no art. 32-A, inc. II, da Resolução TSE n. 23.709/22, inclusive com prévia intimação dos órgãos partidários hierarquicamente superiores. 

3.4. Na ausência de elemento seguro que permita fixar a data do recebimento da intimação pelo diretório nacional e, subsidiariamente, pelo Diretório Estadual, não é possível afirmar, com a segurança exigível para a imposição de medida excepcional e subsidiária de constrição de recursos públicos partidários superiores a um milhão de reais, que o prazo de 15 dias efetivamente transcorreu sem atendimento. 

3.5. A incerteza milita em favor do executado, sobretudo porque o diretório nacional figura como órgão diverso daquele que deu causa à irregularidade originária, sendo vedada, por expressa disposição legal, a solidariedade entre órgãos partidários de diferentes esferas, na forma preceituada pelo art. 15-A da Lei n. 9.096/95. 

3.6. O comparecimento espontâneo do diretório nacional aos autos, na forma do art. 239, § 1º, do CPC, sana a nulidade quanto à constituição da relação processual, mas não tem o condão de fixar retroativamente o marco inicial de um prazo cujo transcurso anterior não foi demonstrado. 

3.7. Conforme entendimento recentemente reafirmado por este Tribunal em caso substancialmente análogo, o art. 32-A, inc. II, al. “c”, da Resolução TSE n. 23.709/22 não impõe ao órgão partidário hierarquicamente superior uma obrigação única e inflexível de reter e recolher valores ao Tesouro Nacional. 

3.8. A informação prestada pelo diretório nacional acerca da inexistência de repasses ao órgão partidário sancionado, nos termos do art. 32-A, inc. II, al. “c”, da Resolução TSE n. 23.709/22, inviabiliza a manutenção do desconto direto sobre a cota geral do diretório nacional. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “O desconto direto na cota do Fundo Partidário do diretório nacional exige a demonstração da regular intimação dos órgãos partidários hierarquicamente superiores e do transcurso do prazo previsto no art. 32-A da Resolução TSE n. 23.709/22.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, arts. 3º, 15-A; CPC, arts. 239, § 1º, 503, 505 e 1.022; Resolução TSE n. 23.709/22, arts. 32-A, inc. II, al. "a", §§ 1º e 2º. 

Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento n. 0600148-60, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, DJE de 18.6.26; TRE-RS, Agravo de Instrumento n. 0600157-22, Rel. Des. Eleitoral Madgéli Frantz Machado, DJe de 30.6.26; TRE-RS, Agravo de Instrumento n. 0600298-75, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, DJe de 20.5.26.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão (ID 46197903- págs. 24/25) proferida pelo Juízo da 091ª Zona Eleitoral de Crissiumal/RS, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJe n. 0600285-70.2020.6.21.0091), que acolheu a exceção de impenhorabilidade arguida pela agravada CLÁUDIA VOSS NASS, determinando o levantamento da penhora incidente sobre cota-parte de titularidade dessa pessoa em imóvel rural.

Em seu agravo, aduz que, em razão do insucesso das medidas executivas anteriormente adotadas, foi realizada a penhora das frações destacadas do imóvel maior descrito na Matrícula n. 11.283 do Registro de Imóveis de Crissiumal/RS, correspondente à área recebida em doação de 700 m2 e 1/7 (um inteiro e sete avos) da área de 16.300,00 m², recebida como herança, conforme R.2. e R.16 da matrícula imobiliária, de propriedade da agravada Claudia Voss Nass. Alega que, não obstante a condição de saúde da agravada (portadora de tetraplegia-CID G82.5- há 24 anos, decorrente de um traumatismo raquimedular cervical sofrido em acidente automobilístico em 1999), não há impenhorabilidade do imóvel constrito, pois o bem não se caracteriza como bem de família, notadamente porque, como confessado pela própria agravada, não lhe serve de moradia. Diz que o imóvel não lhe traz qualquer fruto no presente. Refere que as circunstâncias de a agravada Claudia Voss Nass ter a saúde comprometida e de receber módicos rendimentos mensais não a impediram de concorrer ao cargo de vice-prefeita nas Eleições Municipais de 2020 na chapa que teve a prestação de contas desaprovada pela Justiça Eleitoral. Alude a julgados do STJ e alega que o bem não se enquadra nas exceções do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC). Requer o provimento do recurso, para reforma da decisão e manutenção da penhora (ID 46197902).

Em contrarrazões,  (ID 46218232) a agravada afirma que a decisão do juízo de origem deve ser mantida, diante da excepcionalidade da sua condição de saúde e que o bem funciona como verdadeira reserva material de sobrevivência, indispensável à preservação de sua dignidade, estabilidade financeira mínima e custeio de tratamentos futuro. Assevera também que o argumento da candidatura da agravada é impróprio e inadequado, que não merece guarida a argumentação da ausência de renda imediata do imóvel diante da proteção constitucional do mínimo.

Conferida vista à Procuradoria Regional Eleitoral, esta opinou pelo desprovimento do recurso (ID 46219456). 

É o relatório.  

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu exceção de impenhorabilidade e determinou o levantamento da penhora incidente sobre frações ideais de imóvel rural pertencentes à executada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se imóvel rural que não serve de residência da executada nem produz renda pode ser protegido pelas hipóteses legais de impenhorabilidade.

2.2. Estabelecer se os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial autorizam o reconhecimento de hipótese excepcional de impenhorabilidade não prevista em lei.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 789 do CPC estabelece, de forma categórica, que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

3.2. O art. 833 do CPC elenca exaustivamente os bens impenhoráveis, não contemplando, entre eles, imóvel que não sirva de moradia à entidade familiar. A proteção da Lei n. 8.009/90 pressupõe que o imóvel seja utilizado como residência da entidade familiar ou que dele se extraiam frutos destinados à subsistência da família (Súmula 486 do STJ).

3.3. No caso, esses requisitos não estão presentes. O imóvel não serve de moradia à executada, não gera qualquer rendimento, não produz frutos e sequer há indicativo de que poderá produzir no futuro. Trata-se de fração ideal de imóvel rural mantido em condomínio com terceiros, sem exploração econômica alguma.

3.4. A circunstância de a executada ter exercido plenamente seus direitos políticos, candidatando-se a mandato eletivo, é incompatível com a pretensão de eximir-se da responsabilidade patrimonial decorrente da gestão dos recursos públicos da campanha.

3.5. O imóvel constrito não se revela bem de família sob nenhuma perspectiva. Não serve de moradia à executada, não abriga entidade familiar e não é utilizado para fins residenciais.

3.6. A dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial não operam, no ordenamento jurídico brasileiro, como cláusulas gerais de impenhorabilidade capazes de revogar, por via interpretativa, a regra geral de responsabilidade patrimonial estabelecida no art. 789 do CPC.

3.7. A criação de nova hipótese de impenhorabilidade, por via de interpretação constitucional, para abranger imóvel que não serve de moradia e que não gera renda, importa em indevida substituição da vontade do legislador pela vontade do julgador.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Restabelecida a penhora incidente sobre as frações ideais do imóvel.

Tese de julgamento: “1. A proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 exige que o imóvel seja utilizado como residência da entidade familiar ou produza renda destinada à sua subsistência. 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial não autorizam a criação judicial de novas hipóteses de impenhorabilidade não previstas em lei.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 833; Lei n. 8.009/90; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 74, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 486; TRE-RS, Agravo de Instrumento n. 0600427-51.2023.6.21.0000, Rel. Desa. Fernanda Ajnhorn, j. 26.03.24; TSE, AgR-REspEl n. 0602520-60/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23.09.21.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Diretório Estadual do PODEMOS – Rio Grande do Sul, contra acórdão deste Tribunal que, em prestação de contas eleitorais relativas às Eleições 2024, aprovou com ressalvas as contas da agremiação e determinou o recolhimento de R$ 5.254,19 ao Tesouro Nacional.

No julgamento embargado, a ressalva decorreu do reconhecimento de irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, consistente no repasse de valores a candidatos tidos como não pertencentes à mesma agremiação, em afronta ao art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

O acórdão considerou irregulares dois apontamentos: o primeiro, no valor de R$ 822,60, atribuído a Claudiomiro da Silva; o segundo, no valor de R$ 4.431,59, relativo a Rodrigo Sartori.

Nos embargos, a agremiação sustenta a ocorrência de omissão, obscuridade e erro material no acórdão, ao argumento de que os beneficiários dos repasses foram indevidamente identificados. Afirma que o primeiro lançamento não se refere a “Claudiomiro da Silva”, mas sim a Claudiomar Conceição da Silva, candidato a vereador pelo PODEMOS no Município de São José do Norte/RS. Quanto ao segundo lançamento, sustenta que Rodrigo Sartori integrou a chapa majoritária no Município de Cruzaltense/RS, na condição de candidato a vice-prefeito, com registro próprio da receita na respectiva prestação de contas.

A embargante requer o reconhecimento do erro material na identificação dos beneficiários, o afastamento da irregularidade apontada, a exclusão do valor de R$ 5.254,19 do montante tido como irregular e a aprovação das contas sem imposição de recolhimento ao Tesouro Nacional.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTADA ORDEM DE RECOLHIMENTO DE VALORES. CONTAS APROVADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que aprovou com ressalvas contas eleitorais e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular, em razão de dois repasses de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, supostamente realizados a candidatos não pertencentes à mesma agremiação. 

1.2. A embargante alega erro material na identificação dos beneficiários e sustenta que os valores estão registrados nas prestações de contas das respectivas candidaturas beneficiárias. Requer o afastamento das irregularidades e a aprovação das contas. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Saber se houve erro material na identificação dos beneficiários dos repasses de recursos do FEFC.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 

3.2. Na hipótese, os embargos demonstram erro material na identificação dos beneficiários e indicam elementos objetivos, extraídos dos próprios processos de prestação de contas correspondentes, capazes de confirmar a rastreabilidade dos repasses. Afastadas as irregularidades.

3.3. A correção do erro material modifica a premissa fática do acórdão e autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com exclusão da determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional e aprovação das contas. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Embargos de declaração acolhidos. Reconhecido o erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Afastada a determinação de recolhimento de valores. Aprovação das contas.

Tese de julgamento: “Os embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material conduz, necessariamente, à modificação do resultado do julgamento.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 275; Código de Processo Civil, art. 1.022; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 17, § 2º. 

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada perante este Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, originariamente deflagrada pelo Corregedor-Geral da Brigada Militar do Estado por meio do Ofício n. 630/2026/Cor-G/SJD/FOR (ID 46238632), versando sobre os limites jurídicos da propaganda eleitoral aplicáveis aos integrantes da carreira militar estadual no pleito de 2026.

Em síntese, o expediente submeteu à apreciação desta Corte Eleitoral duas indagações: a) se configura ilicitude eleitoral a veiculação, por candidatas e candidatos militares estaduais, de materiais de campanha em que apareçam trajando vestimentas com as mesmas cores e o padrão visual da farda da Brigada Militar, ainda que sem o uso de brasões, divisas ou insígnias oficiais; e b) se este Tribunal Regional Eleitoral poderia editar resolução específica voltada a proibir a fixação ou o uso de artefatos de propaganda eleitoral (como wind banners, bandeiras, cartazes e faixas) nas vias públicas e passeios situados no entorno dos quartéis da corporação militar.

A Secretaria Judiciária prestou informações técnicas e colacionou precedentes pertinentes à admissibilidade e às teses debatidas (ID 46243426).

A Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer (ID 46243774), pronunciando-se pelo conhecimento da consulta e pela sua resposta, a fim de que se reconheça a irregularidade da emulação de padrão visual de fardamento, com esteio no art. 40 da Lei n. 9.504/97, bem como para consignar que a disciplina da propaganda no entorno de quartéis submete-se aos marcos legais vigentes, sendo inviável a ampliação das proibições por via regulamentar deste Tribunal Regional.

Iniciado o julgamento colegiado nas sessões anteriores, restou vencida a proposição inicial deste Relator de não conhecimento do feito, tendo o Plenário desta Corte acolhido, por maioria de votos, a divergência inaugurada pela eminente Desa. Eleitoral Madgéli Frantz Machado para converter o julgamento em diligência, determinando a expedição de ofício ao Comandante-Geral da Brigada Militar a fim de oportunizar a ratificação do expediente (ID 46274022 e ID 46270554).

Ante a inércia inicial do Órgão consulente, foi determinada a repetição da diligência.

Notificado por meio do Ofício SJ/SCCOP n. 254/26, o Excelentíssimo Senhor Comandante-Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se nos autos, ratificando expressamente os termos e os questionamentos postos na consulta formulada pelo Corregedor-Geral (ID 46310261).

Vencido na preliminar que sustentava o não conhecimento, cumpre a este Relator conduzir a lavratura do acórdão com o enfrentamento do mérito, a teor do disposto no art. 74, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. CONSULTA. PROPAGANDA ELEITORAL. CANDIDATOS MILITARES ESTADUAIS. USO DE VESTIMENTA COM VISUAL SEMELHANTE AO UNIFORME OFICIAL. IRREGULARIDADE. EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

I. CASO EM EXAME

1.1. Consulta formulada pela Brigada Militar do Estado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é permitida a utilização, em propaganda de candidatas e candidatos militares estaduais, de vestimentas que emulem ou apresentem cores, formatos e padrão visual semelhantes ao fardamento da Brigada Militar, ainda que sem símbolos ou insígnias oficiais.

2.2. Estabelecer se o Tribunal Regional Eleitoral pode editar resolução para criar restrição à propaganda visual nas vias públicas e passeios situados no entorno de quartéis da corporação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A ratificação formal da consulta pelo Comandante-Geral da Brigada Militar aperfeiçoa o requisito subjetivo previsto no art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, com efeitos retroativos à data do protocolo originário.

3.2. Consulta conhecida. O Pleno desta Corte assentou que, quando a provocação consultiva é apresentada tempestivamente antes do termo inicial da campanha eleitoral e versa sobre matéria de elevada relevância institucional e preventiva para a paridade da disputa, a atividade jurisdicional de orientação deve prevalecer sobre o rigor temporal.

3.3. É ilícito e irregular o emprego, na propaganda eleitoral, de vestimentas com cores e padrões visuais idênticos ou semelhantes aos da Brigada Militar, ainda que sem a inclusão de distintivos oficiais. A utilização de trajes que emulem ou guardem similitude com o uniforme operacional da Brigada Militar viola os princípios da igualdade e da neutralidade do aparato público.

3.4. Pedido de regulamentação indeferido. Inviável a expedição, por parte deste Tribunal, de resolução administrativa destinada a vedar a colocação de artefatos de propaganda (tais como wind banners, bandeiras, cartazes e faixas) nas calçadas e vias públicas do entorno de quartéis da Brigada Militar, com a finalidade de resguardar a segurança orgânica e o fluxo operacional de viaturas. O poder regulamentar em matéria eleitoral de âmbito nacional ou primário é conferido com exclusividade ao Tribunal Superior Eleitoral. As preocupações de segurança orgânica das instalações militares e a livre circulação de veículos de emergência encontram amparo no regular exercício do poder de polícia administrativa comum afeto aos órgãos locais de trânsito e segurança pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Consulta conhecida e respondida.

Teses de julgamento: "1. A utilização, em propaganda eleitoral, de vestimentas que emulem ou apresentem cores, formatos e padrão visual idênticos ou semelhantes ao fardamento da Brigada Militar constitui irregularidade vedada pelo art. 40 da Lei n. 9.504/97, independentemente da ausência de símbolos ou insígnias oficiais. 2. O Tribunal Regional Eleitoral não pode criar, por resolução, restrição à propaganda visual no entorno de quartéis que não esteja prevista na legislação eleitoral federal."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 30, inc. VIII. Lei n. 9.504/97, arts. 37, §§ 6º e 7º, 40, 41 e 105. Resolução TSE n. 23.610/19, art. 15, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Consulta n. 060048306, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 28.09.2022; TSE, CTA n. 0600522-03, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 30.08.2022; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060020960, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, PSESS, 06.11.2024.

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DO PROGRESSISTAS e do UNIÃO BRASIL DE MATA/RS contra acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, acolheu parcialmente a preliminar suscitada pelos partidos recorrentes, para reconhecer a legitimidade passiva de FRANCIANO AREND quanto à imputação de abuso de poder econômico, e, no mérito, negou provimento aos recursos eleitorais, mantendo a sentença de improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

A ação foi ajuizada em face de SANDRO SAVEGNAGO, eleito Prefeito de Mata/RS, VALDIR ROSSI AREND, eleito Vice-Prefeito, e FRANCIANO AREND, filho do candidato a Vice-Prefeito, com imputação de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico.

No julgamento, esta Corte concluiu que, embora o conjunto probatório permitisse reconhecer conduta eleitoralmente ilícita atribuída ao terceiro, FRANCIANO AREND, não havia prova segura de que os candidatos tivessem participado, anuído ou tomado conhecimento dos fatos. Assentou, ainda, que a conduta não demonstrava estrutura organizada, financiamento pela campanha, planejamento, reiteração significativa ou capilaridade aptos a configurar abuso de poder econômico.

Nos presentes embargos, os partidos alegam, inicialmente, obscuridade quanto ao padrão probatório adotado. Sustentam que o acórdão teria enumerado repasse de recursos, orientação prévia, coordenação, comunicação posterior, listas de eleitores, fluxo financeiro e estrutura organizada sem esclarecer se tais circunstâncias constituiriam exemplos ou requisitos necessários para a demonstração da ciência ou anuência dos candidatos.

Alegam omissão na análise global da cadeia indiciária, formada, segundo afirmam, pelo parentesco, atuação política em favor da chapa, pagamento e oferta de vantagem, entrega do dinheiro e do material, pequeno porte do município, reduzida diferença de votos, a referência de relatos a supostos valores destinados à localidade de Vila Clara e alegada intimidação posterior do eleitor.

Sustentam, ainda, omissão quanto ao REl n. 0600696-69.2020.6.21.0138, deste Tribunal, no qual teria sido reconhecida a captação ilícita de sufrágio praticada por intermédio da filha de candidato.

Afirmam que não houve adequada distinção do REspe n. 42232-85/RN, relativo à atuação por interposta pessoa com ligação íntima ao candidato, nem correta aplicação do REspe n. 817-19/SP, que trata da insuficiência da mera afinidade política.

Também apontam omissão quanto à gravidade, especialmente diante da abordagem de três eleitores, da referência a R$ 30.000,00 supostamente destinados à localidade de Vila Clara e da alegada intimidação posterior de Valter Juliano Seidel.

Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento aos recursos eleitorais e julgar procedente a AIJE. Subsidiariamente, postulam a integração do acórdão para fins de prequestionamento e delimitação da moldura fática destinada à eventual interposição de recurso especial eleitoral.

Foram apresentadas, conjuntamente com a oposição dos embargos, capturas de tela cuja admissibilidade será examinada no voto.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO PROBATÓRIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.  PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente preliminar de legitimidade passiva quanto à imputação de abuso de poder econômico e, no mérito, negou provimento aos recursos eleitorais, mantendo sentença de improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.  

1.2. Os embargantes alegam obscuridade e omissão quanto ao padrão probatório adotado, à apreciação da cadeia indiciária, aos precedentes invocados, à gravidade da conduta e ao prequestionamento, postulando efeitos infringentes.  

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos com os embargos de declaração; (ii) saber se o acórdão contém omissão ou obscuridade quanto ao padrão probatório e ao exame da prova; e (iii) saber se são cabíveis efeitos infringentes ou prequestionamento. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Os aclaratórios possuem finalidade integrativa e não reabrem a instrução probatória. A juntada posterior de documentos somente é admitida nas hipóteses do art. 435 do Código de Processo Civil. Ausente demonstração de fato superveniente ou de impossibilidade de apresentação anterior, revela-se inadmissível a inovação probatória em sede de aclaratórios. 

3.2. O acórdão enfrentou suficientemente todas as questões relevantes, sendo a enumeração dos elementos de corroboração meramente exemplificativa, inexistindo obscuridade ou omissão quanto ao padrão probatório, à análise da cadeia indiciária, aos precedentes invocados e à gravidade da conduta. 

3.3. Os embargos objetivam rediscutir a valoração da prova, finalidade incompatível com o art. 275 do Código Eleitoral e o art. 1.022 do CPC. Ausentes os vícios legais, são incabíveis efeitos infringentes, reputando-se prequestionados os dispositivos legais na forma do art. 1.025 do CPC. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.  

Tese de julgamento: "É inadmissível a juntada de documentos com embargos de declaração quando caracterizada inovação probatória. Inexistem omissão ou obscuridade quando o acórdão enfrenta fundamentadamente o padrão probatório, a cadeia indiciária, os precedentes invocados e a gravidade da conduta. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração da prova nem à ampliação da moldura fática. Ausentes os vícios previstos no art. 275 do Código Eleitoral e no art. 1.022 do CPC, são incabíveis efeitos infringentes."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, inc. IX; Código Eleitoral, art. 275; Lei Complementar n. 64/90, arts. 22, incs. XIV e XVI, e 23; Lei n. 9.504/97, art. 41-A, caput e § 1º; Código de Processo Civil, art. 435; Código de Processo Civil, art. 489, § 1º, incs. IV e VI; Código de Processo Civil, art. 1.022; Código de Processo Civil, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO n. 2117-95, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.6.2011; TSE, AgR-AREspEl n. 0600235-42.2020.6.26.0273/SP; TRE-RS, REl n. 0600696-69.2020.6.21.0138; TRE-RS, REl n. 0600352-05.2024.6.21.0088; TSE, REspe n. 42232-85/RN; TSE, REspe n. 817-19/SP; Súmula n. 24 do Tribunal Superior Eleitoral. 

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo

RELATÓRIo

Trata-se de embargos de declaração, opostos por MANUELA JACQUES SOUZA, contra acórdão que negou provimento ao recurso eleitoral, interposto em sede de prestação de contas das Eleições Municipais 2024 ao cargo de vereadora no Município de Bagé/RS. A decisão colegiada manteve a determinação de recolhimento de R$ 1.030,00 ao Tesouro Nacional.

Indica vícios, quais sejam: (a) omissão quanto à suficiência da declaração do fornecedor para comprovar a inexistência do fato gerador da despesa relativa à NF 215/2024; (b) omissão quanto à aplicabilidade do art. 266 do Código Eleitoral e à idoneidade da declaração complementar para sanar a falha formal da NF 311; e (c) contradição entre o reconhecimento de que a irregularidade representa 1,7% dos recursos movimentados e a manutenção da ordem de recolhimento. Postula sejam sanados os vícios, com atribuição de efeitos infringentes para a aprovação integral das contas.

Vieram conclusos.

É o relatório.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE FORNECEDOR. COMPATIBILIDADE ENTRE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E A ORDEM DE RECOLHIMENTO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso eleitoral interposto em prestação de contas referente às Eleições de 2024, mantendo a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.  

1.2. A embargante aponta omissão quanto à valoração de declarações unilaterais do fornecedor e à aplicação do art. 266 do Código Eleitoral, além de contradição entre a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a manutenção da obrigação de recolhimento, requerendo efeitos infringentes. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao afastar a eficácia probatória de declarações unilaterais do fornecedor e quanto à aplicação do art. 266 do Código Eleitoral; e (ii) saber se há contradição entre a aprovação das contas com ressalvas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Alegada omissão quanto à suficiência da declaração do fornecedor para comprovar a inexistência do fato gerador da despesa. O acórdão enfrentou expressamente todas as teses suscitadas, concluindo que declarações unilaterais do fornecedor não afastam a presunção de veracidade de nota fiscal regularmente emitida nem possuem aptidão para sanar irregularidades documentais, ainda que apresentadas na fase recursal.

3.2. Alegada omissão quanto à aplicabilidade do art. 266 do Código Eleitoral e quanto à idoneidade da declaração complementar para sanar falha formal de nota fiscal. O acórdão apreciou a controvérsia, ao assentar que a ausência de indicação das dimensões dos materiais impressos no próprio corpo da nota fiscal, conforme exigido pelo art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19, não é suprida por declaração produzida unilateralmente pelo fornecedor em momento posterior, sem caráter oficial e sem contemporaneidade com o fato gerador.

3.3. Alegada contradição entre o reconhecimento de que a irregularidade representa 1,7% dos recursos movimentados e a manutenção da ordem de recolhimento. Trata-se de institutos com funções distintas: a proporcionalidade modula o juízo de reprovabilidade das contas, ao passo que a ordem de recolhimento decorre diretamente da constatação objetiva de RONI e de despesa não comprovada, independentemente do percentual que tais valores representem em relação ao total movimentado.

3.4. Para fins de prequestionamento, consideram-se examinados os dispositivos indicados pela embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC, permanecendo, contudo, inexistentes os vícios alegados.  

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Embargos de declaração rejeitados.  

Teses de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão aprecia fundamentadamente a insuficiência de declarações unilaterais do fornecedor e afasta a aptidão do documento juntado em grau recursal para sanar irregularidade documental. 2. A aplicação de parâmetros de razoabilidade para fins de classificação das contas como aprovadas com ressalvas é compatível com a manutenção da obrigação de devolução do numerário de origem não identificada, cuja exigência decorre de norma cogente (art. 14 e art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19).”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LIV; Código Eleitoral, art. 266; Código de Processo Civil, arts. 1.022, I e III, e 1.025; Lei n. 9.504/1997, art. 14, § 3º e Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, 32 e 60, § 8º.  

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AREspE n. 060226936, Rel. Min. Raul Araújo, Ac. de 27.8.2024 e TSE, PCE n. 43776, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03.02.2022. 

Não há memoriais para este processo

Não há sustentações orais para este processo