DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTAS FISCAIS SEM INDICAÇÃO DE DIMENSÕES. MATERIAIS PADRONIZADOS (“COLINHAS”). FALHA FORMAL. RECURSOS DO FEFC. DESPESA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou as contas de campanha das eleições de 2024 e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

1.2. A recorrente alega que a ausência de indicação das dimensões dos materiais impressos constitui falha formal e que os documentos fiscais são idôneos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a falta de indicação das dimensões dos impressos em nota fiscal configura irregularidade formal superável; e (ii) verificar se a falha remanescente, de pequena monta, permite a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nota fiscal referente aos impressos padronizados (“colinhas”) não indica as dimensões, mas, diante da uniformidade desses materiais, trata-se de falha meramente formal, sem prejuízo à transparência da contabilidade eleitoral.

3.2. As notas fiscais contendo informações complementares acerca do tamanho dos materiais atendem à exigência do art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. Mantida apenas irregularidade de pequena monta, não impugnada de forma específica, que não compromete a regularidade das contas.

3.4. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas, mantendo a restituição ao Tesouro Nacional prevista no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar com ressalvas as contas da candidata e reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "A ausência de indicação das dimensões em notas fiscais de impressos padronizados, como “colinhas”, configura falha formal superável, não ensejando a desaprovação das contas, quando remanescer irregularidade de pequena monta nos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 60, § 8º; 74, inc. II; 79, § 1º. CPC, art. 932, inc. III. Súmula TSE n. 26.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 060041371, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 08.10.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FEFC. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM IDENTIFICAÇÃO DOS PRESTADORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença proferida por juízo zonal que desaprovou contas de campanha referentes às eleições municipais de 2024, em razão da constatação de utilização de recursos de origem não identificada e aplicação irregular de verbas públicas do FEFC.

1.2. O recorrente alegou nulidade da sentença por ausência de novo parecer técnico após juntada de documentos, além de defesa da regularidade de despesas com publicidade e panfletagem.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a falta de novo parecer técnico conclusivo compromete a validade da sentença; (ii) saber se a emissão de nota fiscal contra o CNPJ da campanha, sem registro contábil, configura utilização de recursos de origem não identificada; (iii) saber se as despesas custeadas com recursos do FEFC, relativas a publicidade e panfletagem, foram devidamente comprovadas nos termos da Resolução TSE n. 23.607/19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A ausência de novo parecer técnico não gera nulidade, pois os documentos juntados consistiam em prints de redes sociais, passíveis de valoração direta pelo juízo.

3.2. A emissão de nota fiscal válida contra o CNPJ de campanha presume a existência de despesa correspondente, cabendo ao prestador comprovar cancelamento ou erro, sob pena de caracterização de omissão de despesa e utilização de recurso de origem não identificada (art. 53, inc. I, al. “g”, e art. 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19).

3.3. As despesas custeadas com recursos do FEFC apresentaram notas fiscais e contratos com descrições genéricas, sem detalhamento qualitativo e quantitativo, o que impede a aferição da regularidade dos gastos, nos termos do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. A contratação de pessoal para panfletagem sem identificação dos prestadores individuais de serviço viola o § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, conforme entendimento pacificado pelo TSE.

3.5. Diante da gravidade e expressividade das irregularidades não se aplica o princípio da proporcionalidade, impondo-se a manutenção da desaprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantida a sentença que desaprovou as contas e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "A emissão de nota fiscal contra o CNPJ de campanha sem correspondente registro contábil caracteriza utilização de recursos de origem não identificada. A comprovação de despesas custeadas com recursos do FEFC exige documentação formal, com detalhamento qualitativo e quantitativo dos serviços e identificação dos prestadores, sob pena de devolução dos valores ao erário."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 11, § 7º. Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 3º, inc. I, al. “c”; 32, § 1º, inc. VI; 35, § 12; 53, inc. I, al. “g”; 60; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 0603520-94/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 07.5.2025. TRE-RS, PCE n. 0602912-58.2022.6.21.0000, Rel. Des. Mário Crespo Brum, DJe 22.01.2025. TSE, REspEl n. 0604666–94.2022.6.26.0000, Rel. Min. André Ramos Tavares, DJe 08.02.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. USO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. TRANSFERÊNCIA A ÓRGÃOS MUNICIPAIS IMPEDIDOS. FALTA DE DEVOLUÇÃO DE SALDO NÃO UTILIZADO. DEVER DE RECOLHIMENTO. BAIXO PERCENTUAL DA FALHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual de partido político, relativa às Eleições Municipais de 2024.

1.2. Identificadas irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, consistentes em transferências a diretórios municipais impedidos de receber tais recursos e ausência de comprovação do recolhimento de verbas não utilizadas.

1.3. O órgão partidário apresentou manifestação e juntou documentos complementares.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a transferência de recursos do FEFC a órgãos municipais impedidos de recebê-los e a ausência de comprovação do recolhimento de valores não utilizados comprometeram a lisura e confiabilidade das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Transferência de recursos do FEFC a diretórios municipais impedidos de receber tais valores, por terem contas julgadas não prestadas. Afronta ao art. 47, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.604/19, e ao art. 80, inc. II, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. Ausência de comprovação do recolhimento ao Tesouro Nacional de valores do FEFC não utilizados durante a campanha. Embora tenha havido bloqueio judicial dos valores, isso não afasta a obrigação do partido de devolver os recursos públicos.

3.3. As irregularidades identificadas representam 0,92% dos recursos recebidos pelo partido, não comprometendo a lisura e a confiabilidade das contas. Cabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fins de aprovação com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Prestação de contas aprovada com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “Irregularidades afetas à transferência de recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a órgãos partidários impedidos de recebê-los e a ausência de comprovação do recolhimento de valores não utilizados configuram irregularidades que, se de reduzido impacto percentual e sem comprometimento da fiscalização contábil, admitem a construção de um juízo de aprovação com ressalvas, mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas não eximem que o prestador devolva ao erário as verbas aplicadas de modo irregular."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, art. 47, parágrafo único; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 50, § 5º, 79, § 1º, e 80, inc. II, al. “a”.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTIDO FEDERADO PARA AJUIZAMENTO ISOLADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por partido integrante de federação partidária contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada isoladamente pelo partido, sob o fundamento de ilegitimidade ativa, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil e art. 4º da Resolução TSE n. 23.670/21.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se partido político integrante de federação partidária possui legitimidade ativa para propor, de forma isolada, Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em face de candidatos adversários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A federação é figura jurídica que, enquanto permanecer hígida, une a atuação dos partidos federados de forma perene e permanente, devendo vigorar por, pelo menos, quatro anos e ter abrangência nacional.

3.2. No caso, a federação em questão teve o respectivo estatuto aprovado pelo TSE e, nos termos da jurisprudência, passa a atuar como se partido único fosse. Assim, após o período eleitoral, a federação é que deveria ter atuado em juízo.

3.3. Manutenção da sentença. O precedente trazido pelo recorrente não se amolda como paradigma ao caso, pois trata da classe de prestação de contas, sem qualquer efeito direto sobre a parte adversa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “Não se admite a atuação isolada em ação judicial eleitoral de partido político que se acha formalmente reunido em federação partidária.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.208/21; Resolução TSE n. 23.670/21, art. 4º; CPC, art. 485, inc. VI.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp n. 0600550-68, rel. Min. Maria Claudia Bucchianeri, j. 30.9.2022; TSE, AgI n. 50355, rel. Min. Admar Gonzaga, DJe 26.9.17; TRE-RS, RE n. 0600339-45, rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, DJe 23.01.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTOS COM COMBUSTÍVEL E LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. IRREGULARIDADES PARCIALMENTE SANADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUÇÃO DO VALOR DE RECOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeita contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. A sentença reconheceu ausência de identificação da origem de parte dos recursos utilizados no pagamento de pessoal e da aplicação irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) pela utilização de veículos não cadastrados, celebração de contrato de aluguel anterior à convenção partidária e divergências nos valores pagos a prestadores de serviço com idêntica função e carga horária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os valores utilizados para pagamento de pessoal, sem correspondente movimentação financeira, configuram recursos de origem não identificada.

2.2. Analisar a regularidade de gastos com combustível em veículos não declarados na prestação de contas e de contrato de locação celebrado antes das convenções partidárias.

2.4. Determinar se as falhas nos contratos de pessoal custeados com recursos do FEFC comprometem a regularidade das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Recursos de origem não identificada (RONI). A ausência de movimentação financeira nas contas de campanha para pagamento de pessoal configura recursos de origem não identificada, conduzindo à conclusão de que os valores utilizados para tais pagamentos decorreram de recursos alheios às receitas declaradas. Irregularidade.

3.2. Gastos com combustíveis em veículos não declarados originalmente na prestação de contas. Inobservância do art. 35, § 11 da Resolução TSE n. 23.607/19. A mera alegação de erro do fornecedor, por si só, não tem o condão de afastar a irregularidade.

3.3. Despesa com locação de imóvel anterior à convenção partidária. Violação do art. 36, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Incabível a alegação de erro material, uma vez que incumbia aos recorrentes promover, em tempo hábil, a retificação do contrato celebrado, caso efetivamente tivesse ocorrido o equívoco apontado.

3.4. Despesas com pessoal. Falhas meramente formais. Os contratos trazem as funções atribuídas aos colaboradores, os valores pagos e o período de trabalho. Quanto ao local de atuação, embora não haja especificação dos bairros, não há indício de que os serviços tenham sido prestados fora dos limites do município. Os extratos bancários e a quantidade de material de campanha demonstram que os recursos foram corretamente transferidos aos contratados. Presentes elementos a garantir a fidedignidade do declarado pelo prestador. Afastamento da ordem de recolhimento no ponto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Redução do valor de recolhimento.

Teses de julgamento: “1. A ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em pagamentos de pessoal configura irregularidade e impõe o recolhimento ao Tesouro Nacional. 2. Gastos com combustível em veículos não declarados na prestação de contas e contratos de locação celebrados antes das convenções partidárias caracterizam irregularidades. 4. Nos contratos de pessoal, são prescindíveis alguns requisitos do art. 35, § 12º, da Resolução TSE n. 23.607/19, quando presentes elementos que permitam aferir a efetiva prestação dos serviços e a destinação regular dos recursos.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, 35, § 12, e 36, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603030-34.2022.6.21.0000, rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJe 10.7.2023; TRE-RS, PCE n. 0602920-35.2022.6.21.0000, rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJe 07.8.2023; TRE-RS, RE n. 0601062-27/RS, rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 02.5.2025.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). IRREGULARIDADES DE PEQUENO VALOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

I. CASO EM EXAME

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro de 2023.

1.2. A Secretaria de Auditoria Interna do TRE-RS apontou impropriedade referente à existência de contas bancárias não declaradas e irregularidade relativa ao recebimento de recursos de origem não identificada (RONI), em virtude da impossibilidade de se aferir doador originário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se as irregularidades possibilitam a aprovação das contas e se recursos de origem não identificada (RONI) devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Mantida a irregularidade quanto ao recebimento de recursos de origem não identificada (RONI), por se tratar de verificação indispensável à garantia da lisura e da transparência da contabilidade partidária.

3.2. Aprovação com ressalvas. O montante irregular está dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal para aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seja por representar menos de 10% do total de recursos recebidos, seja por ser inferior a R$ 1.064,00.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas com ressalvas. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. Irregularidades de pequeno valor, inferiores a 10% da arrecadação total ou a R$ 1.064,00, permitem a aprovação das contas com ressalvas. 2. O recebimento de recursos de origem não identificada (RONI) impõe o dever de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 25. Resolução TSE n. 23.604/19, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Prestação de Contas Eleitoral n. 0602944-63.2022.6.21.0000, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. 01.12.2022; TRE-RS, PC n. 719329, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, j. 08.12.2010; STF, ADI n. 5.617/DF, DJe 03.10.2018; TSE, Consulta n. 0600252-18, DJe 15.8.2018; TRE-RS, Prestação de Contas n. 0602789 60.2024.6.21.0000, Rel. Des. Patricia da Silveira Oliveira, DJe 06.11.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DE BENS, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA, CONDUTA VEDADA POR USO DE SERVIDORES PÚBLICOS E COMPRA DE VOTOS (CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO). AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente representação por abuso de poder político e econômico ajuizada em face de prefeita e vice-prefeito reeleitos e de vereador eleito, em razão de insuficiência de provas.

1.2. Os recorrentes sustentam a ocorrência de distribuição irregular de bens, concessão indevida de isenções tributárias, utilização de servidores públicos e compra de votos pelos recorridos, requerendo a cassação de diplomas e a declaração de inelegibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a distribuição de materiais de construção e cestas básicas configura conduta vedada ou abuso de poder.

2.2. Verificar se houve renúncia fiscal indevida apta a caracterizar abuso de poder político.

2.3. Apurar se a utilização de servidora pública municipal em campanha eleitoral constitui conduta vedada.

2.4. Examinar se a gravação ambiental apresentada comprova captação ilícita de sufrágio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Para que seja reconhecida a configuração do abuso de poder é necessário que a conduta revele gravidade suficiente, prescindindo, contudo, da demonstração de influência direta no resultado das urnas, conforme a inteligência do art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90.

3.2. Distribuição gratuita de bens. A prática é autorizada, em caráter de exceção, pelo § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97, desde que decorrentes de programas sociais autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior, como no caso.

3.3. Não há nos autos indícios de desvio de finalidade dos programas sociais, de fraude em sua execução ou de superação dos limites legais de gasto, não se verificando elemento cabal que comprove que a ampliação do número de beneficiários tenha ocorrido em benefício das candidaturas dos recorridos.

3.4. Ainda que tenham sido promovidos aumentos, tais incrementos nas políticas sociais permanecem adstritos à esfera discricionária da Administração Pública, uma vez que implementados em estrito cumprimento da norma e em observância à sua finalidade, não configurando, por si sós, abuso de poder ou conduta vedada.

3.5. Alegada renúncia fiscal atribuída aos recorridos deriva de valorização de imóveis localizados em áreas contempladas com obras de asfaltamento. No entanto, não há nos autos elementos capazes de afastar as conclusões da Administração, segundo as quais a pavimentação não teria ocasionado elevação no valor dos imóveis abrangidos. As alegações deveriam ter sido primeiramente submetidas à apreciação da Administração Municipal, pois, inexistindo provas em sentido contrário, não compete a esta Justiça Eleitoral pronunciar-se sobre eventual nulidade de procedimento técnico afeto à esfera administrativa local. Não demonstrada concessão de isenção tributária apta a configurar conduta vedada, tampouco abuso de poder.

3.6. Uso de servidores públicos em favor da campanha dos candidatos reeleitos. Para a configuração da conduta vedada seria necessário comprovar que houve cessão de servidor público para atividade de natureza político-partidária durante o horário normal de expediente. Na hipótese, a funcionária em questão não está sujeita à jornada fixa, nem a controle formal de ponto, circunstâncias que, por si sós, afastam a conduta vedada ou abuso de poder.

3.7. Captação ilícita de sufrágio. Ausente prova robusta a caracterizar o ilícito, pois a autoria da gravação é desconhecida, o conteúdo do material é inaudível e apresenta diversos recortes e interrupções. Ademais, para que a prova seja validamente considerada, é imprescindível o conhecimento acerca do local de sua produção, o que não restou demonstrado nos autos.

3.8. Ausente prova robusta a caracterizar as práticas ilícitas. Não acolhimento da irresignação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A continuidade de programas sociais regularmente instituídos e executados em exercício anterior ao eleitoral não configura conduta vedada. 2. A inexistência de fato gerador afasta a caracterização de renúncia fiscal indevida como abuso de poder político. 3. A atuação de servidora que não está sujeita à jornada fixa, nem a controle formal de ponto, afasta a incidência da vedação prevista no inc. III do art. 73 da Lei das Eleições. 4. Gravação ambiental inaudível e sem identificação de local e autoria não serve como prova válida de captação ilícita de sufrágio.”

Dispositivos relevantes citados: LC n. 64/90, art. 22, inc. XVI; Lei n. 9.504/97, arts. 41-A, 73, inc. III e § 10; Decreto-Lei n. 195/67, art. 1º; Leis Municipais n. 944/03, n. 1.444/10, n. 1.806/17, n. 880/02 e n. 1.849/18.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600253-15.2024.6.21.0127, Rel. Francisco Thomaz Telles, j. 05.8.2025, DJe 08.8.2025; TSE, AgR-REspe n. 9979065-51/SC, j. 01.3.2011, DJe 19.4.2011; TSE, REspE n. 4535/MG, j. 19.6.2018, DJe 03.8.2018; STF, RE n. 1040515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 06.5.2024; TSE, REspe n. 0600530-94/SP, DJe 01.4.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO PAGO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CNPJ/CPF DO RESPONSÁVEL. REGRA DE NATUREZA OBJETIVA. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet, aplicando multa ao recorrente, em razão de impulsionamento pago sem identificação do CNPJ do responsável e sem a expressão “Propaganda Eleitoral”, nos termos do art. 57-C, § 2º, da Lei n. 9.504/97 e do art. 29, § 5º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se a ausência de identificação obrigatória no impulsionamento configura propaganda irregular e se é possível reduzir ou afastar a multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar rejeitada.

3.1.1. Ausência de nulidade a sanar quanto à alegada quebra ao princípio da paridade de armas, pois não houve prejuízo concreto à defesa, limitando-se o Juízo a apontar renovações de prazo ao Ministério Público Eleitoral para ciência da decisão que deferiu o pedido liminar e da manifestação em sede de parecer, medida compatível com a busca da verdade e da efetividade processual no rito eleitoral.

3.1.2. A alegada preclusão por suposta inércia ministerial em processo conexo não contamina o feito, que foi regularmente processado e julgado com base em elementos próprios. A eventual inércia em outro processo não retira a legitimidade e a regularidade desta representação, nem impede a apreciação do mérito.

3.2. Mérito.

3.2.1. A propaganda eleitoral paga na internet só é permitida na forma de impulsionamento, contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes, sendo obrigatória a indicação, de forma clara e legível, do CNPJ/CPF do responsável e a expressão “Propaganda Eleitoral”.

3.2.2. No caso, é incontroverso que o anúncio patrocinado foi veiculado sem a indicação do CNPJ/CPF, e sem a aposição da expressão “Propaganda Eleitoral” em nenhum dos itens contestados, caracterizando propaganda irregular e atraindo a multa do art. 57-C, § 2º, da Lei das Eleições, independentemente de dolo ou gravidade concreta, por se tratar de regra objetiva destinada a assegurar transparência e fiscalização dos gastos de campanha.

3.2.3. A correção ou a retirada da propaganda posteriormente não elide a sanção quando o ilícito já se consumou com a veiculação irregular. A exigência do § 5º do art. 29 da Resolução TSE n. 23.610/19 é prévia e concomitante ao impulsionamento, sua inobservância frustra a transparência e o controle, sendo irrelevante a posterior regularização.

3.2.4. A multa foi fixada em seu mínimo legal, sendo incabível reduzi-la abaixo desse mínimo ou afastá-la sem base legal, conforme precedentes do Tribunal Superior Eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A veiculação de propaganda impulsionada sem identificação do responsável e sem a expressão ”Propaganda Eleitoral” configura irregularidade cuja multa não pode ser reduzida, quando já fixada no patamar mínimo, ou afastada sem base legal.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-C, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 891752/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 27.6.2024; TSE, Rp n. 0601228-83, Rel. Min. Maria Claudia Bucchianeri, PSESS 30.9.2022; TSE, AgR-AREspE n. 0600127-20, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 22.11.2021; TSE, AgR-AI n. 817-36/GO, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 05.3.2018; TSE, AgR-AI n. 0608696-17/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18.9.2019; TRE-RS, REl n. 0600370-25.2024.6.21.0153, Rel. Nilton Tavares da Silva, DJe 22.01.2025.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2021. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E FONTE VEDADA. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que aprovou com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2021 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada e de fonte vedada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se é possível a aprovação das contas sem ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral exige que toda e qualquer doação ou contribuição feita a partido político deve possuir a identificação do CPF do doador ou contribuinte nos extratos bancários eletrônicos.

3.2. No caso, embora haja divergência entre o valor escriturado nas contas e aquele constante do extrato bancário, foi possível, por meio do próprio extrato, identificar a origem do recurso, afastando-se a irregularidade no ponto.

3.3. Doações sem origem identificada. As doações oriundas do próprio partido devem conter, além do CNPJ da agremiação doadora, também o CPF do doador originário. A ausência dessa informação inviabiliza a identificação da real origem do recurso. Irregularidade mantida.

3.4. A quantia irregular não supera R$ 1.064,10, podendo ser aceita como inexpressiva em termos absolutos, o que possibilita a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Reduzido o valor a ser recolhido.

Tese de julgamento: “Não é possível a aprovação de contas sem ressalvas quando constatadas doações cuja origem não foi identificada, ainda que o valor seja aceito pela jurisprudência como inexpressivo.”

Dispositivos relevantes citados: Res. TSE n. 23.604/19, arts. 5º, inc. IV; 7º; 8º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600021-52, Rel. Des. Mario Crespo Brum, pub. 03.9.2024; TRE-RS, RE n. 0600481-29, Rel. Desa. Vanderlei Teresinha Kubiak, DJe 11.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS DE DOMICÍLIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO PARA O JUÍZO ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU.

I. CASO EM EXAME

1.1. Inquérito policial instaurado a partir de notícia-crime, noticiando supostas transferências fraudulentas de domicílio eleitoral nas eleições de 2024, envolvendo, em tese, o prefeito e o vice-prefeito eleitos.

1.2. O feito foi remetido a este Tribunal em razão da menção a agentes detentores de prerrogativa de foro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a mera menção nominal a autoridades com prerrogativa de foro, desacompanhada de indícios concretos de envolvimento, é suficiente para atrair a competência deste Tribunal Regional Eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O foro por prerrogativa de função tem caráter excepcional e exige interpretação restritiva.

3.2. A competência deste Tribunal apenas se firma quando houver lastro indiciário específico de autoria ou participação do agente detentor de prerrogativa no fato sob apuração. A mera referência nominal não basta para deslocar a investigação da primeira instância.

3.3. Na hipótese, ausentes tais elementos, de forma que a investigação deve permanecer sob supervisão do juízo eleitoral de primeiro grau com jurisdição sobre o município onde teriam ocorridos os fatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Competência declinada ao Juízo Eleitoral de primeiro grau.

Tese de julgamento: "A mera menção nominal a autoridade com prerrogativa de foro não desloca a competência originária para o Tribunal Regional Eleitoral, sendo indispensável a presença de indícios concretos de autoria ou participação do agente nas condutas investigadas."

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MILITÂNCIA. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de candidata ao cargo de vereadora e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, por ausência de comprovação da execução de serviços de militância pagos com recursos do Fundo Especial Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de comprovação de despesas com atividade de militância, pagas com verbas públicas, impõe o ressarcimento ao erário e a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19 exige prova documental contemporânea e idônea da execução dos serviços e da justificativa de preço (arts. 35, § 12; 60, § 3º; e 79, § 1º).

3.2. As declarações unilaterais e as imagens de material impresso apresentadas no recurso, sem contemporaneidade, sem notas fiscais e sem comprovação de distribuição, não suprem o padrão mínimo probatório exigido.

3.3. A disparidade dos valores pagos às contratadas, sem justificativa de preço, reforça a irregularidade, afetando a transparência e a rastreabilidade do gasto com verbas públicas.

3.4. Manutenção da sentença. Diante da gravidade da falha, impõe-se a desaprovação das contas e o recolhimento ao erário, pois prejudicado o controle público dos gastos com Fundo Eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de despesas com atividade de militância pagas com verbas públicas configura falha grave e enseja a devolução dos valores irregulares ao erário, além da desaprovação das contas quando o montante irregular ultrapassar R$ 1.064,10 e 10% do total arrecadado."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 60, § 3º; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025. TRE-RS, REl n. 0601098-84.2024.6.21.0050, Rel. Des. Eleitoral [omitir nome], DJe 05.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO CONTRA PARTIDO POLÍTICO. OFENSA À HONRA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada contra candidato ao cargo de prefeito, por divulgação de postagens com conteúdo negativo em rede social, com fundamento no art. 57-D, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Imposição de multa devido ao descumprimento de liminar de remoção de conteúdo.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a publicação pode ser amparada pela liberdade de expressão e se a multa fixada mostra-se proporcional à gravidade da conduta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.610/19 permite a crítica na propaganda eleitoral, desde que respeite a honra dos candidatos e partidos.

3.2. A publicação do termo “milícia” excede o teor de uma crítica política e insinua a prática de crime, extrapolando a liberdade de expressão eleitoral e justificando a remoção do conteúdo. A expressão utilizada nas postagens possui teor difamatório que desrespeita a honra do partido, circunstância que caracteriza o ilícito.

3.3. Manutenção da sentença. O valor da multa, fixado acima do mínimo legal, mostra-se razoável, adequado e proporcional diante do descumprimento deliberado de ordem judicial de remoção e da reiteração da conduta. A alegação de incapacidade financeira carece de comprovação nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “O direito à liberdade de expressão não prevalece sobre propaganda eleitoral negativa que veicula conteúdo ofensivo ou difamatório a candidatos e partidos. 2. A resistência no cumprimento de decisão judicial justifica a elevação do valor da multa acima do mínimo legal, pois a fixação do montante está amparada no princípio da proporcionalidade."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incs. IV e IX. Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 3º. Código Eleitoral, art. 367, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Inq n. 4.874/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão de 19.01.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. REDE SOCIAL. EXPRESSÃO GENÉRICA CONTRA A OPOSIÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA LEGÍTIMA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO DA REPRESENTADA PROVIDO. RECURSO DOS REPRESENTANTES DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral irregular, reconhecendo ilicitude em postagem no Facebook. A sentença deixou de aplicar multa, ante a exclusão do conteúdo.

1.2. Ambas as partes interpuseram recurso: a representada, pela improcedência total; os representantes, pela aplicação de multa e remessa à Polícia Federal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a mensagem, com a expressão genérica “oposição”, configura ofensa ou fato sabidamente inverídico capaz de caracterizar propaganda irregular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. Tempestividade. Reconhecido o equívoco do Cartório Eleitoral quanto à intimação das partes e consequente contagem de prazo para interposição dos recursos. A falha cometida pelo Poder Judiciário não pode prejudicar o recorrente. Precedente do TSE. Conhecidos ambos os recursos.

3.2. Mérito. Reforma da sentença. Não se verifica desinformação ou veiculação de inverdade flagrante ou descontextualização com potencial de atingir a integridade do processo eleitoral, ou ferir a honra e imagem dos representantes. A postagem impugnada não menciona prefeito, partido ou coligação adversário e limita-se a referir, de modo genérico, à “oposição”.

3.3. O TSE entende que fato sabidamente inverídico é aquele que não demanda investigação, ou seja, perceptível de plano. Na hipótese, porém, a publicação trata de questão que admite controvérsia e contestação, enseja espaço para uma discussão política entre seus opositores, e é própria do debate político, não revelando, de plano, caráter ilícito.

3.4. Uma vez cumprida a ordem de remoção de conteúdo e diante do exaurimento do período eleitoral, não há interesse processual na reversão da medida liminar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso da representada provido para julgar improcedente a representação.

4.2. Recurso dos representantes desprovido.

Tese de julgamento: “Fatos sabidamente inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis de plano.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 96, § 8º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 27, § 1º; 38, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp n. 0601604-69, Rel. Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, DJe 28.10.2022. TSE, AREspE n. 0600228-53/2020, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 09.9.2021. TSE, Rp n. 0600855-52/2022, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe 20.6.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência da ação de investigação judicial eleitoral e não conheceu o recurso adesivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Alegada contradição quanto ao laudo/perícia e à autonomia dos prints/PIX. O acórdão embargado destacou que o laudo da Polícia Federal não identificou controvérsias entre os envolvidos, o que fragiliza os prints sem metadados e sem cadeia de custódia, tornando-os insuficientes para a cassação. Também deixou claro que comprovantes de PIX e conversas atribuídas ao coordenador não bastam para demonstrar anuência dos candidatos. A decisão expôs as razões dessa insuficiência, sem qualquer contradição interna.

3.2. Suposta omissão sobre o liame subjetivo a partir do “fala com ele” e necessidade de prequestionamento. O acórdão rejeitou a tese de que a mera remessa do eleitor ao coordenador configuraria anuência por domínio do fato, afastando a imputação automática por hierarquia. A Corte reiterou que a responsabilização do candidato por ato de terceiro exige prova segura de ordem, comando, adesão consciente ou anuência. Diante do testemunho único, das contradições, da falta de corroboração e do laudo não confirmatório, concluiu que não houve prova suficiente do vínculo subjetivo com os candidatos. Inocorrência de omissão.

3.3. Alegada omissão sobre abuso de poder econômico sob critério qualitativo. O acórdão aponta que, embora a potencialidade não seja requisito da captação ilícita, é necessária prova robusta do especial fim de agir e do vínculo com o candidato. Como não houve prova independente que corroborasse o relato, a decisão concluiu que não se configuraram nem a gravidade para abuso, nem o nexo subjetivo do art. 41-A. Inocorrência de omissão.

3.4. Legitimidade do coordenador e alcance do art. 13, § 2º, da Resolução TSE n. 23.735/24. Matéria devidamente enfrentada. O acórdão distinguiu o plano processual do material, reafirmando que apenas candidatos podem figurar no polo passivo do art. 41-A e reconhecendo que atos por interposta pessoa exigem prova de ciência ou anuência, ausente no caso. A tentativa de incluir terceiro no polo passivo extrapola os limites dos embargos.

3.5. Alegações remanescentes sobre a ata notarial e cadeia de custódia. A decisão embargada sopesou especificamente a notícia de pagamento para ceder prints, a lavratura de ata sem a presença do eleitor e com aparelho diverso, bem como a não recuperação dos diálogos pela perícia oficial, contexto em que as capturas de tela não se mostraram idôneas para lastrear juízo condenatório. Inexistência de obscuridade.

3.6. O prequestionamento se dá nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não devem ser acolhidos se o acórdão enfrentou expressamente todas as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.025. Resolução TSE n. 23.735/24, art. 13, § 2º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. AUSÊNCIA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA, DE FONTE VEDADA OU DE IRREGULARIDADES NO USO DO FEFC. EXISTÊNCIA DE FALHAS FORMAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições Municipais de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se as irregularidades apuradas inviabilizam a aprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O parecer técnico atestou a conformidade das contas com os arts. 31, 32, 35, 42 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, concluindo pela inexistência de recebimento de recursos de fonte vedada, de origem não identificada ou provenientes do Fundo Partidário, bem como pela correta aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

3.2. A falha relativa à contratação de créditos junto à empresa Facebook com recursos do FEFC e com outros recursos, sem a comprovação de sua utilização por meio de nota fiscal, não foi apontada pela unidade técnica ou pela sentença, deixando de ser considerada em razão da reformatio in pejus.

3.3. O recebimento equivocado de dinheiro em conta destinada a movimentação de recursos do FEFC foi restituído à eleitora.

3.4. As irregularidades em razão da ausência de esclarecimento no momento processual adequado representam falhas formais nos registros contábeis e justificam apenas a aposição de ressalvas nas contas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A constatação de falhas meramente formais na movimentação financeira de campanha, sem recebimento de recursos de origem não identificada, nem de fonte vedada, e estando correta a aplicação dos recursos do FEFC e do Fundo Partidário, viabiliza a aprovação das contas com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 31, 32, 35, 42, 50, § 4º e § 5º, 60 e 74, inc. II.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. IRREGULARIDADES GRAVES. DEVER DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas Eleições Municipais de 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. A sentença reconheceu a ocorrência de falhas graves, consubstanciadas na utilização de Recursos de Origem Não Identificada (RONI), correspondentes a despesas que não transitaram pela conta bancária específica de campanha, e na aplicação irregular de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), em razão de saques em espécie e de gastos não acompanhados de documentação idônea.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se as irregularidades são capazes de ensejar a desaprovação das contas e o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Despesas que não transitaram pelas contas bancárias obrigatórias de campanha. Inviabilidade de aferição da vinculação dos pagamentos às receitas regularmente declaradas. Configurado o ingresso de Recursos de Origem Não Identificada (RONI) e determinado o recolhimento ao erário.

3.2. Ausência de documentação comprobatória idônea em despesas diversas. Parte dos valores foi debitada da conta de campanha sem identificação do beneficiário, bem como de documentos idôneos que justificassem as despesas, além de gastos de combustíveis e alimentação não refletidos nos extratos. 

3.3. A aplicação de recursos do FEFC, por meio de saques em espécie, mas sem a comprovação subsequente de sua destinação regular, configura irregularidade grave e insanável, por comprometer a transparência e a confiabilidade das contas.

3.4. Manutenção da sentença. O total das irregularidades corresponde a 81,61% dos recursos recebidos, percentual acima do parâmetro utilizado para a aplicação dos princípios de proporcionalidade e de razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “As contas devem ser desaprovadas quando o valor das irregularidades superarem R$ 1.064,10 e 10% do montante total arrecadado, sendo obrigatório o recolhimento, ao Tesouro Nacional, de recursos de origem não identificada (RONI), bem como de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) aplicadas irregularmente. 

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, § 1º, inc. VI, 35, § 6º, 38, 60, 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, PCE n. 0603052-92.2022.6.21.0000, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, j. 21.9.2023. TRE/RS, PCE n. 0602474-32.2022.6.21.0000, Rel. Des. Mário Crespo Brum, j. 18.7.2024. TRE/RS, PCE n. 0602013-60.2022.6.21.0000, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, j. 12.6.2024.