RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. PARCIALMENTE PROCEDENTE. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. MATÉRIA PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DA SENTENÇA AFASTADO. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO A DUAS PEÇAS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA EXTRAPETITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC E DO TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DE GÊNERO E DE RAÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. BENEFICIÁRIO DIRETO. DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CANDIDATOS DA AGREMIAÇÃO. NULIDADE DOS VOTOS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO RECÁLCULO DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 175, § 4º DO CÓDIGO ELEITORAL. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A ATUAÇÃO DIRETA E ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS CONHECIDOS. NÃO CONHECIDO OS DEMAIS INTERPOSTOS.

1. Insurgências contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, ajuizada em face de vereador eleito no pleito de 2020 por prática de abuso do poder econômico e dos meios de comunicação social. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva da Comissão Provisória do partido. Cassado o diploma do candidato e declarado nulos os votos por ele obtidos, determinando o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Julgados improcedentes os demais pedidos formulados.

2. Matéria Preliminar. 2.1. Efeito suspensivo da sentença. Os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo. Entretanto, há expressa previsão para esse efeito no caso de recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo. Preliminar afastada. 2.2. Admissibilidade recursal. Complementação por meio de peças recursais sucessivas. Ocorrência da preclusão consumativa. Impossibilidade de a parte interpor recurso diferente contra a mesma decisão ou complemente as razões já postuladas. Nesse sentido, jurisprudência do TSE e deste Tribunal. Conhecida unicamente as razões apresentadas primeiramente. Não conhecidas as demais. 2.3. Sentença extrapetita. Nos termos da Súmula TSE n. 62, "os limites do pedido são estabelecidos pelos fatos descritos na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor". Pedido improcedente, uma vez que a petição inicial tem como causa de pedir não apenas a prática de atos de abuso de poder, mas também a obtenção de benefício a partir dela, independentemente de o beneficiado ter contribuído ou não para sua ocorrência. Não reconhecida nulidade na sentença.

3. Premissas jurídicas do abuso de poder (econômico e midiático). Para a configuração do abuso de poder econômico é necessário que a conduta abusiva tenha em vista processo eleitoral futuro ou em curso, concretizando ações ilícitas ou anormais das quais se denote o uso de recursos patrimoniais detidos, controlados ou disponibilizados ao agente, que extrapolem ou exorbitem, no contexto em que se verificam, a razoabilidade e a normalidade no exercício de direitos, e o emprego de recursos com o propósito de beneficiar determinada candidatura, provocando a quebra da igualdade de forças que deve preponderar no âmbito da disputa eleitoral. São institutos abertos, não sendo definidos por condutas taxativas, mas pela sua finalidade de impedir práticas e comportamentos que extrapolem o exercício regular e legítimo da capacidade econômica e de posições públicas dos candidatos, capazes de causar indevido desequilíbrio ao pleito. Por sua vez, a utilização indevida dos meios de comunicação social ocorre quando um veículo de comunicação social deixa de observar a legislação, e tal ato resulta em benefício eleitoral a candidato, partido ou coligação.

4. No pleito de 2020, competia aos partidos políticos, nas candidaturas para vereador, (1) em relação ao total de candidaturas lançadas, observarem percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para cada gênero; (2) em relação aos recursos públicos do Fundo Partidário (FP) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão – (2.1) observarem o percentual mínimo de 30% e máximo de 70% destinados para cada gênero; bem como (2.2) havendo percentual mais elevado do que o mínimo em candidaturas femininas, observarem a alocação de recursos e tempo de rádio e TV na mesma proporção; (3) em relação aos recursos públicos do FP e do FEFC e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão dentro do gênero feminino, observarem a sua alocação proporcional ao número de candidatas negras e brancas; (4) em relação aos recursos públicos do FP e FEFC e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão dentro do gênero masculino, observarem a sua alocação proporcional ao número de candidatos negros e brancos.

5. Distribuição de recursos do FEFC e do tempo de propaganda eleitoral gratuita na televisão. O partido lançou 53 candidaturas para o pleito proporcional, sendo 16 mulheres (30,19%) e 37 homens (69,81%), atendendo aos percentuais mínimo e máximo de gênero estabelecidos no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Assim, deveria ter direcionado 30,19% dos recursos do FEFC e do tempo de propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão para candidatas mulheres, e, dentro do gênero feminino, 12,5% desses recursos especificamente para as candidatas pardas/negras. Por outro lado, competia destinar 69,81% dos recursos do FEFC e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para candidatos homens; e, dentro do gênero masculino, 45,94% dos mesmos itens especificamente para os candidatos pardos/negros.

6. O valor total dos recursos provenientes do FEFC recebido pelo investigado é incontroverso e representa 43,06% do montante total obtido pelo partido, maior do que deveria ser atribuído a todos os candidatos homens brancos que concorreram ao cargo de vereador. O montante corresponde a 94,19% dos recursos utilizados em sua campanha, ou 97,98% se considerado apenas os valores em dinheiro, já que o candidato utilizou recursos próprios e recebeu doação em bens estimáveis. Portanto, quase toda a receita de sua campanha emanou deste repasse de recursos públicos do FEFC, consistindo em desproporcional concentração de recursos públicos nas mãos de um único candidato. A distribuição equitativa de recursos financeiros é um aspecto crucial para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos em uma campanha eleitoral. A disparidade de recursos compromete a capacidade dos candidatos de realizarem campanhas robustas e efetivas, prejudicando a competição justa e dificultando a participação de concorrentes menos privilegiados financeiramente.

7. Desproporção na alocação do tempo de televisão entre as candidaturas a vereador pelo partido. Ao permitir que um candidato concentre a maior parte do tempo de propaganda na televisão, cria-se uma clara desigualdade de oportunidades entre os concorrentes, gerando desequilíbrio na visibilidade e dificultando a promoção da diversidade na política, o que contraria as ações afirmativas da legislação eleitoral. Ao se concentrar o tempo de propaganda em um único candidato, viola-se o princípio fundamental da democracia, minando a confiança dos eleitores no processo eleitoral e na imparcialidade das instituições responsáveis por sua condução.

8. A busca pela igualdade de gênero e pela promoção da diversidade racial é um princípio fundamental em uma sociedade democrática e inclusiva. A inobservância desses percentuais pode caracterizar abuso de poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação, comprometendo a igualdade de oportunidades e a representatividade política. Na hipótese, restou comprovado que o investigado foi diretamente beneficiado pelo abuso de poder econômico, tendo recebido expressiva quantia, que corresponde a 43% dos valores repassados pelo FEFC. Violados os enunciados das Consultas TSE n. 0600252-18.2018 e 0600306-47.2019, bem como o acórdão na ADPF-MC n. 738/DF. Configurado abuso de poder econômico e utilização indevida dos meios de comunicação. Prejudicadas as outras candidaturas do partido. Reconhecida afronta à lei, com base no art. 22, inc. XIV, da LC n. 64/90. 

9. Os votos obtidos devem ser declarados nulos, recalculando-se os quocientes eleitoral e partidário (arts. 222 e 237 do Código Eleitoral). Inaplicabilidade, no caso, do disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. A procedência da AIJE em virtude do reconhecimento da prática de atos abusivos com impacto no pleito tem como consequência a anulação dos votos obtidos ilicitamente, conforme previsão legal explícita. 

10. Não reconhecida inelegibilidade em decorrência do recebimento de recursos do FEFC e distribuição do tempo de propaganda gratuita de TV, sem observância aos percentuais de gênero e raça. Necessidade de demonstrar a atuação direta e específica do recorrido nas situações mencionadas nos autos, o que não foi realizado. A falta de elementos concretos de sua atuação com o intuito de obter benefício próprio não confere segurança suficiente para ensejar a sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos. 

11. Não conhecidos o segundo e o terceiro recurso. Provimento negado aos recursos conhecidos. Mantida integralmente a sentença. Prequestionada toda a matéria invocada nos autos.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. IMPROCEDENTE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO E PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. CAPTAÇÃO SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS PARTICIPANTES. ILICITUDE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ATRAIR O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA COLIGIDA. PROVA CONSISTENTE EM UMA ÚNICA TESTEMUNHA. CREDIBILIDADE COMPROMETIDA. ATO ISOLADO, SEM POTENCIAL PARA SER CONSIDERADO ABUSIVO. GRAVIDADE INCAPAZ DE MACULAR A LEGITIMIDADE E A ISONOMIA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL PARA ACARRETAR AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 22, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORMA CONTUNDENTE DA PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS OU DE ABUSO DE PODER. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), fundada em abuso dos poderes econômico e político e prática de conduta vedada, ajuizada em desfavor de candidatos eleitos a prefeito e a vice-prefeito e de candidatos a vereador.

2. Gravação ambiental. Este Tribunal tem entendido por manter a linha até agora sedimentada na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido do reconhecimento da ilicitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ou por terceiro presente à conversa, sem o conhecimento dos demais e sem autorização judicial prévia.

3. Ademais, ainda que fosse reconhecida a validade do meio de prova, a captação ambiental não se presta à comprovação pretendida pelos recorrentes. Existência de diálogos, contidos em oito arquivos digitais juntados ao feito, em que não há necessariamente simultaneidade entre o som e as imagens captadas, inclusive estas, por vezes, ficam “congeladas”, ao passo que o áudio prossegue. Embora existam frases sugestivas de alguma negociação, não é possível se conhecer o exato contexto em que as conversas ocorreram, eis que as falas se encontram praticamente ininteligíveis e bastante fragmentadas. Em razão da precariedade e baixa qualidade da gravação, não é possível concluir de modo indene de qualquer dúvida razoável que a conversa envolveu uma efetiva e espontânea captação ilícita de sufrágio.

4. Conjunto probatório constituído de depoimento judicial pelo responsável da gravação. Circunstâncias que impõem que as afirmações da testemunha sejam tomadas com redobradas cautelas ante o seu comprometimento com a parte investigante, pois o depoente deixou estreme de dúvidas que apoia e sempre apoiou o partido ora recorrente, derrotado nas urnas, inclusive tendo participado ativamente da campanha eleitoral. Não fosse a fragilidade da narrativa da testemunha, o art. 368-A do Código Eleitoral, introduzido pela Lei n. 13.165/15, veda que a prova testemunhal singular, quando exclusiva, seja aceita nos processos que possam levar à perda do mandato, exatamente como no caso sub examine.

5. No caso, ainda que estivesse demonstrado o fato envolvendo a promessa de valores e de serviços de máquina da prefeitura em troca do voto, esse ato isolado, voltado à captação de voto de um único eleitor, não teria potencial para ser qualificado como abusivo, com as consequências previstas no art. 22, inc. XIV, da LC n. 64/90, pois não ostentaria, mesmo em tese, gravidade suficiente para macular a legitimidade e a isonomia do pleito, demonstrada a partir da verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo), consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

6. Elementos indiciários vertidos aos autos não têm o condão de embasar a procedência da ação, cuja consequência é a cassação de mandatos eletivos obtidos pelo voto popular, nem tampouco alicerçar qualquer penalidade aos recorridos, para o que é imprescindível a existência de prova idônea e cabal dos fatos, “não sendo suficientes meros indícios ou presunções” (TSE - AgR-REspe n. 471-54; Relator: Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, DJe de 19.9.2019; e AgR-REspe 272-38, Relator: Min. Jorge Mussi, DJe de 2.4.2018). Assim, em face da precariedade dos elementos probatórios coligidos aos autos, que não demonstram de forma contundente a prática de captação ilícita de sufrágio nem de abuso de poder no município, por ocasião das eleições de 2020, deve ser mantido integralmente o juízo de improcedência da demanda.

7. Desprovimento.

RECURSO. RENOVAÇÃO DE ELEIÇÃO MUNICIPAL. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE CAMPANHA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. BANDEIRAS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZADO USO INDEVIDO DE BEM PÚBLICO. NÃO AFETADA NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) proposta em desfavor de coligação e de candidatos a prefeito e vice-prefeito em renovação de eleição municipal, com fulcro no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil.

2. A Lei Complementar n. 64/90 disciplina o rito aplicável à AIJE, que se constitui em demanda de natureza cível com caráter jurisdicional e tem o objetivo de apurar a prática de abuso de poder econômico, abuso de poder político ou de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação social. Segundo entendimento do TSE, “o abuso de poder político, de que trata o art. 22, caput, da LC 64/90, configura-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros” (RO nº 172365/ DF – Rel. Min. Admar Gonzaga – j. 07.12.2017 – DJe 27.02.2018).

3. Na hipótese, alegação de que o então prefeito em exercício, candidato à reeleição, estaria armazenando material de campanha eleitoral em Unidade Básica de Saúde e, com isso, violando o disposto no inc. I do art. 73 da Lei n. 9.504/97. Apesar da alegação de armazenamento, que pressuporia quantidade suficiente para distribuição, ou seja, um estoque de materiais, o que se tem, de fato, são três bandeiras, com aparência de usadas, deixadas sobre uma mesa em um posto de saúde, o que não constitui uso indevido de bem público para armazenamento de propaganda eleitoral. Ausente aptidão para afetar a normalidade e a legitimidade do pleito suplementar.

4. Ausência de interesse processual para propositura da ação, pois, em qualquer investigação que se fizesse, não lograriam êxito os recorrentes em demonstrar a gravidade das circunstâncias capaz de afetar a normalidade e a legitimidade das eleições. Eventual prosseguimento da ação para investigar as circunstâncias pelas quais as bandeiras foram parar naquele local – se esquecidas por algum usuário, se inadvertidamente mantidas ali por algum servidor que ia trabalhar na campanha depois do expediente ou, até, se deixada maliciosamente por algum adversário – seria inócuo, uma vez que não levaria à aplicação de nenhuma das penalidades pleiteadas na inicial. Manutenção da sentença que indeferiu a inicial da ação de investigação judicial eleitoral.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATO. PREFEITO E VICE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA VEDADA. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. PRESENÇA DE ELEMENTOS A CONFIGURAR A JUSTA CAUSA PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. DECLARADA NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), ajuizada em desfavor de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito em renovação de eleição municipal, com fulcro no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil.

2. Alegado que o então prefeito em exercício, candidato à reeleição, estaria utilizando o aparato da fiscalização municipal de trânsito para cercear os atos de propaganda eleitoral da campanha adversária, violando o disposto no inc. III do art. 73 da Lei n. 9.504/97. A conduta vedada também configuraria abuso de autoridade, conforme art. 22 da Lei Complementar n. 64/90.

3. A AIJE é demanda de natureza cível com caráter jurisdicional, que tem o objetivo de apurar a prática de abuso de poder econômico, abuso de poder político ou de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação social. As causas de pedir da ação são conceitos jurídicos indeterminados, aos quais a jurisprudência, em especial do Tribunal Superior Eleitoral, tem definido os contornos, em especial, “as condutas vedadas (Lei das Eleições, art. 73) constituem-se em espécie do gênero abuso de autoridade.” (Recurso Ordinário n. 718, Acórdão, Relator Min. Luiz Carlos Madeira, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data: 17/06/2005, Página 161). No mesmo sentido, o TSE assentou que “o abuso de poder político, de que trata o art. 22, caput, da LC 64/90, configura-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros” (RO n. 172365/ DF – Relator Min. Admar Gonzaga – j. 07.12.2017 – DJe 27.02.2018).

4. Considerando os fatos narrados e os indícios que acompanharam a inicial, é de se considerar presentes elementos mínimos a configurar a justa causa para processamento do pedido, como também deve ser entendida como prematura a extinção da ação sem a devida instrução. A instauração da ação de investigação judicial eleitoral requer apenas a existência de elementos mínimos do cometimento de ilícito, sendo a robustez das provas indispensável tão somente para a formação do juízo de procedência da ação. Os elementos probatórios já relacionados nos autos constituem justa causa suficiente para o processamento da investigação. A Lei Complementar n. 64/90 estabelece que “para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam” (art. 22, inc. XVI). Existência de interesse processual para a propositura da ação, devendo ser anulada a sentença que indeferiu a inicial e determinado o processamento do pedido.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 2022. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta sem resolução do mérito ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor de candidato ao cargo de prefeito na renovação de eleição municipal, com fulcro no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil.

2. Suposta prática de abuso de poder sob os vieses político e econômico, e uso indevido dos meios de comunicação por parte do candidato investigado. Uso da máquina pública com a finalidade de se promover indevidamente, o que resultaria em quebra da isonomia na disputa eleitoral. Postagens em redes sociais, com imagens produzidas pelo poder público e que haveria publicidade da mesma natureza já retirada na página oficial do município na internet.

3. Na espécie, dos elementos trazidos aos autos, o que se verifica é o candidato divulgando suas ações em seu perfil pessoal em redes sociais. Inexistência de qualquer elemento que indique minimamente a utilização de recursos públicos para realização das postagens ou que tenha havido publicidade institucional favorecendo candidato em período vedado. Correto o entendimento do magistrado de primeiro grau ao indeferir a petição inicial de plano por não ter vislumbrado a ocorrência de justa causa para a ação.

4. A decisão recorrida consignou que os documentos juntados aos autos já teriam sido analisados sob a perspectiva da propaganda eleitoral irregular em outra representação, na qual foi proferida sentença que reconheceu que tal conteúdo teria caráter meramente informativo acerca de serviços prestados. Embora a recorrente afirme que aquela representação utilizada como fundamento da sentença guerreada se referia a apenas um dos itens que ampararam a propositura desta AIJE, não há como avaliar a tese recursal em razão da ausência de cópias da mencionada representação nos autos. Ausência de interesse processual para propositura da ação. Mesmo com a instrução dos autos a partir das imputações formuladas, não lograria êxito o recorrente em demonstrar o comprometimento da igualdade da disputa, da legitimidade do pleito em benefício da candidatura adversária ou a extrapolação do uso normal das ferramentas virtuais na campanha eleitoral.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDÊNCIA. PREFEITO. VICE-PREFEITA. VEREADOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO DEMONSTRADA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À IGREJA. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE OFICINA AUTOMECÂNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NÃO COMPROVADA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que, por insuficiência de provas, julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), fundada em abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, ajuizada em face de candidatos eleitos nas eleições de 2020 para os cargos de prefeito, vice-prefeita e vereador.

2. Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de pedido de intimação de testemunha. Assentado em julgamento de agravo interposto que, como regra, a testemunha deve comparecer por iniciativa da parte que a arrolou (arts. 5º e 22, inc. V, da Lei Complementar n. 64/90), de modo que a notificação e a condução judiciais são providências de exceção, sendo cabíveis apenas quando a parte não tiver acesso à testemunha ou quando houver a recusa em comparecer espontaneamente à audiência e a prova for considerada indispensável à elucidação dos fatos. Afastado o cerceamento de defesa e preclusa a questão a partir do julgamento do agravo regimental, inexistindo nulidade a ser declarada no ato judicial que indeferiu a produção da prova. Rejeição.

3. Alegada doação de materiais de construção à igreja, visando à captação de votos. Arquivos de áudios trazidos aos autos não denotam a prática de qualquer delito. Demonstrada compra de revestimento de PVC pelo pastor da igreja, eleitor de circunscrição diversa, e não pelos recorridos. Inexistência de prova idônea e consistente a apoiar a tese de compra de votos mediante a entrega de vantagens – revestimento de PVC ou dinheiro em espécie –, e menos ainda para demonstrar a eventual anuência dos recorridos quanto à alegada conduta ilícita. Os elementos meramente indiciários vertidos aos autos não têm o condão de conduzir à cassação de mandatos eletivos obtidos pelo voto popular, tampouco alicerçar qualquer penalidade aos investigados, para o que é imprescindível a existência de prova cabal, segundo entendimento consolidado do TSE.

4. Alegada captação de sufrágio por meio do pagamento de serviços de oficina automecânica. Áudio trazido aos autos não contém indicativos de que o conserto seria pago a mando dos recorridos, com a intenção de comprar o voto. Inexistem nos autos quaisquer indícios da alegada conduta infracional. O único elemento direto sobre o ilícito advém de testemunha cujas afirmações carecem de credibilidade, ante as contradições e a fundada suspeita de terem sido produzidas em troca de benefício econômico.

5. Não demonstradas as duas alegadas captações ilícitas, resta igualmente carente de comprovação a suposta prática de abuso de poder econômico. Absoluta precariedade dos elementos probatórios coligidos aos autos. Manutenção da sentença. Improcedência da ação.

6. Provimento negado.

RECURSOS. ELEIÇÃO 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. APLICAÇÃO DE MULTA. UTILIZAÇÃO DE LOCAL PÚBLICO E DE SERVIDORES. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AÇÃO PRETÉRITA. COISA JULGADA. DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E REPASSE DE VERBAS. EXISTÊNCIA DE LEIS AUTORIZADORAS DAS CONCESSÕES. REPASSE À ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA. FATO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DE PLACA CONTENDO PUBLICIDADE E PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS NA PÁGINA DA PREFEITURA DURANTE O PERÍODO PROIBIDO. CONDUTAS VEDADAS CARACTERIZADAS. AFRONTA AOS ART. 73, INC. VI, AL. ‘B’, E 74 DA LEI N. 9.504/97. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE A CONSTITUIR ABUSO DE AUTORIDADE. MULTA APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PUBLICIDADE NA ENTREGAS DE ALIMENTOS E INSUMOS. CONTEXTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. AUTORIZAÇÃO PERMITIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 107/20. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA COLIGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CANDIDATA.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de investigação judicial eleitoral – AIJE, ajuizada em face de candidatos a prefeita e vice-prefeito reeleitos nas eleições de 2020, para reconhecer a prática de condutas vedadas em período eleitoral e promoção pessoal de autoridades, condenando a mandatária ao pagamento de multa.

2. Utilização de local público e servidores para realização de propaganda eleitoral. Violação ao art. 73, incs. I e III, da Lei n. 9.504/97. Fato idêntico, inclusive com os mesmos vídeos que ilustram o presente recurso, com petição inicial e igual pedido para aplicação de multa e cassação de diploma e registro, foi objeto da AIJE n. 0600716-47.2020.6.21.0110, com resultado pela improcedência da ação e trânsito em julgado. No caso, há a formação da coisa julgada, pois há identidade de demandas com a correspondência entre pedido e causa de pedir, sendo desnecessária a identidade de partes nos casos de legitimação extraordinária, autônoma, concorrente e disjuntiva, prevista na legislação eleitoral, como é o caso das ações de investigação judicial. Nesse contexto, é inteiramente aplicável ao direito processual eleitoral a regra do processo coletivo, mais especificamente da tutela dos direitos difusos e coletivos, quanto à coisa julgada. Assim, aplicando-se a regra disposta no art. 103, inc. I, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor (artigo que disciplina os efeitos da coisa julgada para todas as ações coletivas, relativas não só aos direitos do consumidor, mas também a toda e qualquer espécie de tutela coletiva a interesses difusos ou coletivos), depreende-se que a coisa julgada formada com o trânsito em julgado daquela decisão opera efeitos erga omnes, não havendo mais possibilidade de se rediscutir os fatos expostos agora nesta AIJE.

3. Doação de imóveis públicos e repasse de verba a entidades privadas em ano eleitoral, em desacordo com art. 73, inc. IV e § 10, da Lei n. 9.504/97. No caso, em 2020, foram apenas sancionadas leis autorizadoras das concessões, o que não se confunde com distribuição gratuita de bens e serviços, mormente porque as referidas leis só entram em vigor em 2021, sendo incabível conferir interpretação ampliativa às normas restritivas de direito, como é o caso da vedação do artigo citado. Não se pode responsabilizar exclusivamente a prefeita pela elaboração de lei, quando sabidamente a edição de qualquer lei é precedida de atos de negociação, de arranjo político entre os diversos interesses presentes em uma casa legislativa. 3.1. Quanto à cessão de direito real de uso à Corsan, resta incontroverso nos autos o caráter de continuidade administrativa, em relação aos serviços públicos fornecidos. A mesma lógica deve ser aplicada quanto à cessão destinada ao Corpo de Bombeiros, haja vista o caráter essencial dos serviços públicos prestados. 3.2. Repasse à associação carnavalesca. Cabimento à defesa da prefeita comprovar qual o programa de governo que previa o repasse, ônus do qual não se desincumbiu, caracterizando a conduta vedada pelo art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Acontecimento destituído de gravidade suficiente para constituir abuso de autoridade e ser sancionado com a cassação do diploma ou registro, vez que se tratou de fato isolado, sem comprovação de envolvimento pessoal e do intuito eleitoreiro da prefeita.

4. Afronta aos arts. 73, inc. VI, al. “b”, e 74 da Lei n. 9.504/97 e 37, § 1º, da Constituição Federal. Para a proteção dos princípios da impessoalidade e publicidade e do direito fundamental à informação, insculpidos no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, as condutas em exame devem ser analisadas sob a ótica tanto da publicidade institucional vedada nos três meses que antecedem ao pleito, descrita no art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei 9.504/97, de viés objetivo e cujo preceito sancionatório está disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal, quanto do abuso de poder pela exacerbada promoção pessoal, cuja sanção vem encampada no art. 74 da Lei n. 9.504/97. No caso, a fotografia juntada não deixa dúvida sobre a manutenção da placa que marcou a inauguração da obra, ocorrida em 2018, contendo publicidade institucional, na qual consta o nome da atual mandatária, candidata à reeleição de 2020, além do prazo permitido pela norma de regência. Da mesma forma, demonstrada a publicação de vídeos na página da prefeitura, divulgados à população e mantidos no perfil da administração pública durante período vedado pela legislação. Assim, tratando-se de publicações em período eleitoral, certo é que a candidata incorreu na prática da conduta vedada combatida pelo art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97. Contudo, de acordo com o que consta dos autos, não existem elementos aptos a caracterizar o abuso de poder, pela promoção pessoal, em publicidade institucional.

5. Por outro lado, não há que se falar em ocorrência de publicidade institucional, tampouco abuso de autoridade e promoção pessoal nas demais publicações do perfil, não sendo suficiente para tal a presença de divulgação de atos oficiais, o comparecimento em atos de agenda da chefe do Poder Executivo e o alcance de obras e bens à população. 5.1. Publicidade de entrega de alimentos e insumos no contexto da pandemia causada pela Covid-19. A Emenda Constitucional n. 107/20 permitiu a autorização de realização de publicidade institucional no período vedado, independentemente de necessidade de reconhecimento pela Justiça Eleitoral, quando relacionada ao enfrentamento da pandemia. A prova carreada aos autos consiste em sete postagens feitas na página oficial da prefeitura no Facebook entre março e abril de 2020. Publicações insuficientes para comprovar irregularidades no fornecimento de EPIs aos profissionais de saúde, com propósito de obter vantagem em benefício da reeleição. As publicações foram feitas quando a sociedade civil começou a ser mais fortemente impactada pelos efeitos da pandemia de coronavírus, causados pela suspensão de atividades em diversos setores econômicos, exigindo ações e programas ostensivos dos poderes públicos no atendimento das demandas sociais, especialmente em relação aos profissionais da saúde. 5.2. Inexiste afronta ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal o fato de bloco carnavalesco ter agradecido à prefeita pela cessão de área para desenvolvimento de suas atividades culturais, tampouco se cogita abuso de autoridade a publicação do evento em perfil da prefeitura no Facebook. Não há elementos nos autos que indiquem que o bloco carnavalesco tenha dedicado suas atividades do carnaval de 2020 a homenagear a pessoa da mandatária. Da mesma forma, não se configura conduta vedada a veiculação das mesmas postagens no perfil próprio da candidata nas redes sociais. A publicidade de suas realizações como prefeita, em seu perfil particular no Facebook, constitui atividade lícita de campanha eleitoral, que não ultrapassa a fronteira da mera promoção pessoal, prerrogativa inerente à livre manifestação do pensamento, em meio, aliás, acessível a todos os candidatos.

6. Seguindo a linha adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral, para resguardar o princípio de individualização da pena, não deve ser aplicada a cassação sempre que configurado o ilícito em questão, mas somente em situações onde a conduta esteja revestida de maior gravidade, o que não ocorre no caso presente. As condutas não fazem menção expressa ao pleito e não evidenciam em seu conjunto a prevalência do personalismo do agente público sobre o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade. Assim, não merece acolhimento o pleito pela cassação do registro e diploma e declaração de inelegibilidade dos representados, sendo o caso, apenas, de aplicação da pena de multa, razoável em seu patamar mínimo, fixada para cada uma das oito condutas praticadas, pois ausentes circunstâncias que representem maior juízo de reprovabilidade. A extensão da condenação à multa ao vice-prefeito não foi objeto do recurso e, por consequência, não será analisada, nos termos do art. 1.013, caput, do CPC, sob pena de violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

7. Provimento negado ao recurso da coligação. Parcial provimento ao recurso da candidata. Reduzido o montante da multa aplicada.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. MESÁRIA FALTOSA. MULTA. MATÉRIA PRELIMINAR. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. MÉRITO. COMPROVADA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DA ELEITORA. AFASTADA A PENALIDADE IMPOSTA. DETERMINADO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO NO CADASTRO ELEITORAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que aplicou penalidade de multa à eleitora em virtude de não ter atendido à convocação da Justiça Eleitoral para exercer a função de mesária, por ocasião do primeiro turno de votação das Eleições Gerais de 2022.

2. Matéria preliminar. 2.1. Conhecidos os documentos acostados com a peça recursal, com fundamento no art. 266 do Código Eleitoral. Procedimento administrativo instaurado de ofício, sendo o presente recurso a primeira oportunidade que a recorrente teve para falar nos autos e juntar documentos. 2.2. Ausência de advogado constituído nos autos não representa óbice ao conhecimento do apelo, tendo em vista que o procedimento ostenta natureza administrativa, para o qual não há previsão legal de representação por advogado, na esteira da jurisprudência deste Tribunal.

3. Eleitora convocada pela Justiça Eleitoral para exercer a função de mesária não compareceu aos trabalhos eleitorais, tampouco apresentou justificativa no prazo de 30 (trinta) dias após a data do pleito. A ausência da recorrente deu-se no segundo turno da votação, e não no primeiro turno, como constou da decisão. Erro material.

4. Matéria regulamentada pela Resolução TSE n. 23.659/21. Considerando que a recorrente declara não possuir renda, não tendo condições financeiras para arcar com o pagamento de multa, inclusive estando comprovado seu estado de vulnerabilidade socioeconômica, deve a penalidade ser afastada, com fundamento nos arts. 129, § 2º, em c/c o 127, § 3º, ambos da referida Resolução, levantando-se, via de consequência, a restrição de mesária faltosa no cadastro eleitoral. Nesse sentido, jurisprudência deste e de outros Tribunais Regionais Eleitorais.

5. Provimento. Afastada a penalidade imposta. Determinado o levantamento da restrição de mesária faltosa no cadastro eleitoral.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS. DEPÓSITOS REALIZADOS POR PESSOAS EXERCENTES DE CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO. IRREGULARIDADES MANTIDAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SATISFAÇÃO EM PARTE DO DISPOSTO NO ART. 18 DA RESOLUÇÃO TSE. N. 23.604/19. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, relativa ao exercício financeiro de 2020, disciplinadas quanto ao mérito pela Resolução TSE n. 23.604/19.

2. Recebimento de recursos de fonte vedada. Contribuições provenientes de pessoas que exerceram função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário no exercício de 2020, em afronta à vedação prevista no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral no art.12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19. Ausência de demonstração da incidência da ressalva da parte final do citado dispositivo. Documentos de filiação consistente de fichas de preenchimento internas, no âmbito da agremiação não possuem aptidão para comprovar o vínculo com o partido. A prova de filiação deve ser validada pela Justiça Eleitoral, por meio de certidões expedidas pela página do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, na internet, com informações extraídas do Sistema FILIA, cuja atualização é incumbência do partido, conforme os termos do caput do artigo 19 da Lei n. 9.096/95, em redação dada pela Lei n. 13.877/19. A existência de recursos de fonte vedada demanda o recolhimento do seu montante ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário. 3.1. Ausência de comprovação de gastos, em desacordo com o art. 18 da Resolução TSE n. 23.604/19. Apresentado pelo partido elementos capazes de elidir parcialmente o apontamento, todavia, os comprovantes bancários de pagamentos estão desacompanhados de prova da contratação dos gastos correspondentes; o orçamento de serviço para troca de motor não especifica o bem a ser consertado e desacompanhado de documento fiscal; há documentos fiscais sem as descrições detalhadas dos serviços prestados e desacompanhados de contratos para prestação de serviço, bem como sem comprovações de execução; as guias de pagamento de IPTU estão desacompanhadas de prova do vínculo do imóvel à atividade partidária. 3.2. Pagamento de juros e multas decorrentes de inadimplências. Desobediência à regra eleitoral, expressa no art. 17, § 2º, da Resolução supramencionada. 3.3. Aplicação de recursos na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. O partido deveria destinar 5% dos recursos recebidos do Fundo Partidário, mas cumpriu parcialmente, deixando de destinar a totalidade do percentual que lhe impõe a legislação, para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, conforme disposto no art. 44, inc. VI, da Lei 9.096/95. Com o advento da Emenda Constitucional n. 117/22, ao mesmo tempo que lançou status constitucional à previsão legal de fomento da participação feminina na política, determinou a não aplicação de sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário, aos partidos que deixaram de observar a correta destinação de tais verbas, antes da sua promulgação.

4. As irregularidades apontadas representam 2,25% das receitas declaradas, ficando abaixo do percentual (10%) utilizado como parâmetro para permitir a aprovação das contas com ressalvas. Este Tribunal, ao interpretar os arts. 36 e 37, § 3º, da Lei dos Partidos Políticos, posicionou-se no sentido de que não se aplica a suspensão do repasse do Fundo Partidário quando houver aprovação com ressalvas de contas, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTE VEDADA. APELO ADMITIDO CONTRA SENTENÇA, E NÃO CONTRA PARECER DE UNIDADE TÉCNICA. BAIXO PERCENTUAL. VALOR MÓDICO. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADA MULTA. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas da agremiação, referentes ao exercício de 2019, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia reputada irregular, acrescida de multa.

2. Recebimento de contribuições de fonte vedada. A Resolução TSE n. 23.546/17, em seu art. 12, inc. IV e § 1º, dispõe que é defeso aos partidos políticos receberem verbas provenientes de pessoas físicas exercentes de função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados à própria agremiação. Consignado no parecer técnico que os aportes financeiros decorreram de doadores que ocupavam cargos púbicos de direção e chefia junto a prefeitura durante todo o exercício financeiro em tela. Um deles não se encontrava filiado a partido político e o outro possuía filiação a partido diverso. Inaplicáveis ao caso as ressalvas contidas nas partes finais do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 e do art. 12, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17.

3. Descabida a irresignação quanto ao que constou no item IV do relatório técnico, inconsistência reconhecida e corrigida pelo próprio prestador, tendo sido considerada no ulterior parecer conclusivo como “impropriedade que não compromete a consistência da prestação de contas”. Ainda que remanescesse apontamento no parecer técnico a respeito da ausência de declaração de aportes na conta bancária, cabe salientar que o apelo a este Tribunal é admitido contra sentença – a qual seguramente não considerou a situação como irregular –, e não contra parecer de unidade técnica. Ademais, os apontamentos da área técnica são registrados no parecer, incumbindo ao prestador, acaso os considere equivocados, contábil e/ou juridicamente, contrapô-los, de forma fundamentada, previamente à apreciação da autoridade judiciária competente para o julgamento das contas. Proferida a decisão, o recurso deve ser dirigido contra o provimento judicial, e não mais em relação ao relatório técnico.

4. Montante irregular módico, representando apenas 9,06% das receitas recebidas pelo órgão partidário. Viabilizada a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como meio de mitigar a gravidade da irregularidade e permitir a aprovação das contas com ressalvas, na esteira da jurisprudência pacífica desta Casa e do Tribunal Superior Eleitoral.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a multa imposta. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual partidário, abrangendo a movimentação financeira referente ao exercício financeiro de 2011. Parecer conclusivo do órgão técnico pela aprovação das contas. Não constatadas impropriedades e/ou irregularidades nas contas partidárias. Comprovada a origem e licitude de todos os recursos utilizados pela grei. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 45, inc. I, da Resolução TSE n. 23.604/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. PAGAMENTO IRREGULAR DE DESPESAS COM VERBA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AFRONTA AO ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULAR UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A CANDIDATURAS DO GÊNERO FEMININO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, relativas às Eleições 2020, em razão de pagamento de despesas com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, sem observância da forma prevista em lei, e da irregular utilização de recursos recebidos de candidata do gênero feminino. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Pagamento de despesas com verba do FEFC, sem observância da forma prevista no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Impossibilidade de identificação do pagamento realizado com base apenas em “contrato de prestação de serviços existente entre as partes”. Os meios de pagamento previstos no referido dispositivo legal são os únicos que permitem identificar exatamente a pessoa, física ou jurídica, que recebeu o valor depositado na conta de campanha, constituindo, assim, um mínimo necessário para efeito de comprovação do real destinatário dos recursos e, por consequência, da veracidade do gasto correspondente.

3. Despesa paga com recurso oriundo de depósito efetuado, na conta do recorrente, por candidata a vereadora que concorreu ao cargo pelo mesmo partido. A verba, pela origem, deveria ter sido destinada ao custeio de candidaturas femininas. Afronta ao § 6º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19. Não comprovadas as alegações de erro bancário por parte do diretório estadual do partido, tampouco a correta utilização de recursos em percentual mínimo nas candidaturas femininas.

4. Provimento negado. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO POLÍTICO. AFASTADA PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO. MÉRITO. ART. 53, INC. II, AL. "A", DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MITIGADA A OBRIGATORIEDADE DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. AUSENTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de diretório municipal de partido político, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022, em razão de ausência de abertura de conta bancária de campanha. Determinação de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário por três meses.

2. Afastada matéria preliminar. Suscitada nulidade da sentença, pois o órgão partidário não teria sido intimado do parecer conclusivo antes de a decisão final ser proferida, nos termos do art. 72 da Resolução TSE n. 23.607/19. No entanto, a agremiação foi intimada e tomou conhecimento, já por ocasião do exame preliminar, das irregularidades constatadas, de modo que estava ciente tanto da ausência de extrato bancário da conta destinada a doações para campanha quanto da existência de conta bancária não registrada. Assegurado o exercício do direito constitucional à ampla defesa.

3. Mérito. Não abertura de conta bancária para movimentação de recursos de campanha. Matéria regulada no art. 53, inc. II, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19. A legislação de regência é expressa no sentido da obrigatoriedade de abertura de conta bancária de campanha, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros, e de que os extratos bancários devem integrar o conjunto de documentos apresentados pelo prestador. Na hipótese, apresentadas as contas no prazo estabelecido e informada a ausência de receitas e despesas. Falha apenas na omissão de abertura da conta de campanha. No entanto, este Tribunal tem entendimento firmado na direção de mitigar a obrigatoriedade da abertura da conta bancária, nos casos de prestação de contas de diretório municipal no âmbito de Eleições Gerais, quando ausentes indícios de participação no pleito, como é o caso dos autos. Reforma da sentença.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de suspensão de quotas do Fundo Partidário.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. ART. 45 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IDENTIFICADO O RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CANDIDATO IMPEDIDO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS.

1. Arrecadação e dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022. Omissão na prestação de contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal..

2. Nos termos do art. 45 da Resolução TSE n. 23.607/19, o candidato tem o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõe o art. 49, caput, do aludido diploma regulamentar.

3. Na espécie, o candidato foi regularmente citado e permaneceu omisso no dever de prestar contas de sua campanha. Identificado pela área técnica o recebimento de recursos do FEFC. Uma vez não declaradas as contas, não restou comprovado o uso da verba pública, em afronta aos arts. 53, inc. II, al. "c", e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo o dever de recolhimento ao erário.

4. Aplicado o disposto no art. 74, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Tal decisão acarreta ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Julgamento das contas como não prestadas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. ART. 45 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. NÃO CONSTATADO O RECEBIMENTO DE VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO, DE FONTE VEDADA E DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CANDIDATO IMPEDIDO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS.

1. Arrecadação e dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022. Omissão na prestação de contas de campanha de candidato ao cargo de deputado estadual. 

2. Nos termos do art. 45 da Resolução TSE n. 23.607/19, o candidato tem o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõe o art. 49, caput, do aludido diploma regulamentar. 

3. Candidato regularmente citado via mensagem eletrônica (e-mail), nos termos do art. 98, §§ 2º, inc. II, 8º, 9º, inc. I, e 10, da Resolução TSE n. 23.607/19. Diante da omissão, formado o presente processo, ocasião em que a Secretaria de Auditoria Interna informou, de acordo com o art. 49, § 5º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, não ter apurado indícios de recebimento de recursos do Fundo Partidário, de fonte vedada e de origem não identificada.

4. Entretanto, identificado o recebimento de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na conta bancária do candidato, transferidos pelo diretório nacional partidário. Os recursos oriundos do FEFC sem a efetiva comprovação de seu uso devem ser devolvidos ao erário, como dispõe o § 3º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Aplicado o disposto no art. 74, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Candidato impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Julgamento das contas como não prestadas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALHA NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra sentença de improcedência de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada por candidato não eleito ao cargo de vice-prefeito em desfavor de ex-prefeita, prefeito e vice-prefeito, em razão da ausência de prova suficiente das condutas atribuídas aos investigados.

2. Vício na representação processual. Tanto a procuração juntada quanto os substabelecimentos não conferem aos advogados os poderes necessários para atuar neste feito. Não sanada a falha após intimação, devendo ser aplicado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a falta de regularização da representação processual é causa de não conhecimento do recurso, com base no art. 76, § 2º, inc. I, do CPC.

3. Não conhecimento.

Requisição de Osvaldo de Andrade Júnior. 143ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.