PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM ESPÉCIE, NO MESMO DIA, NA CONTA DE CAMPANHA. MONTANTE ACIMA DO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, em razão do recebimento de recursos em espécie em montante superior a R$ 1.064,10, mediante três diferentes depósitos na conta de campanha.

2. Depósitos em espécie na conta de campanha do candidato, realizados por um único doador, na mesma data e em três diferentes operações, em afronta ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. Assim, não se trata de erro formal, mas de afronta à previsão legal cujo objetivo é assegurar a transparência das origens dos recursos que alimentam as campanhas eleitorais. Como as doações foram realizadas em um mesmo dia e pelo mesmo doador, deveriam ocorrer mediante transferência eletrônica. Falha que caracteriza o recurso, na sua totalidade, como de origem não identificada, conforme se depreende do disposto no art. 32, § 1º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Tesouro Nacional.

3. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 27, § 4º, RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% DO VALOR IRREGULAR. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas do recorrente atinentes ao pleito de 2020, aplicando-lhe a penalidade de multa, por ter utilizado recursos próprios em montante superior a 10% do limite de gastos de campanha no cargo em disputa, com fundamento nos arts. 27, § 4º, e 74, inc. III, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Emprego de montante superior ao teto informado pelo TSE para o cargo de vereador na municipalidade. Excedido o marco previsto em quantia superior ao dobro do limite e em percentual equivalente a 66,78% do total de receitas aferidos, afastando a possibilidade de mitigação da sanção com a aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, restando adequada a manutenção da sentença de desaprovação com multa de 100% da importância empregada irregularmente.

3. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2014. CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PARTIDO COLIGADO PARA O PLEITO MAJORITÁRIO. ATUAÇÃO ISOLADA. AUSENTE LEGITIMIDADE E INTERESSE. ART. 485, INC. VI. DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

2. O partido não possui legitimidade e interesse processual para representar imputando irregularidade na propaganda eleitoral do cargo majoritário, quando formulou aliança para disputar a eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito.

3. Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade e interesse, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DA MÁQUINA PÚBLICA. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LETREIROS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NÃO CARACTERIZADA VANTAGEM ELEITORAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que versava sobre o uso da máquina pública em benefício próprio, em ofensa ao disposto no art. 73, incs. I e IV, c/c o art. 74 da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 e em desrespeito ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

2. Rejeitada preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O julgador analisou todas as alegações e imputações constantes no feito.

3. Aquisição de letreiros pela administração municipal. A aquisição dos letreiros, a exemplo de outras dezenas de municípios do Estado, tem o condão de gerar bem-estar aos cidadãos e atrair o turismo, como aliás constou no Termo de Referência que descreve a necessidade administrativa. Ademais, restou demonstrado que as tratativas para compra dos letreiros iniciaram em março de 2020, muito antes do início do registro das candidaturas, o que desvincula o ato da administração municipal como ensejador a garantir ou propiciar vantagem política para os ora recorridos. O processo administrativo de aquisição é público, assim como o local de instalação. Desse modo, qualquer adversário eleitoral poderia utilizar o mesmo slogan, realizar fotos e publicações do local de afixação da placa, pois instalada em praça central do município, circunstância que evidencia o não favorecimento ou preferência da administração municipal.

4. No que se refere às alegações de que o processo administrativo teria irregularidades, resultando em dispensa de licitação, não cabe à Justiça Eleitoral o exame do mérito administrativo da conveniência e oportunidade da contratação. Esse tema poderá ser abordado junto ao Tribunal de Contas do Estado e à Justiça Comum. Na presente demanda, a matéria está restrita à infração do ponto de vista eleitoral.

5. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OMISSÃO DE DESPESAS. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. MANTIDO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, pela omissão de despesas e utilização de recursos de origem não identificada, determinando o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

2. Constatada a emissão de notas fiscais eletrônicas contra o CNPJ do prestador sem o respectivo lançamento na contabilidade do candidato. Embora os gastos possam ter sido efetivamente pagos pelo próprio prestador, verifica-se que as despesas foram inicialmente omitidas e que, após identificadas, a parte recorrente não logrou comprovar a origem dos recursos, impondo seu recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Apesar de percentual significativo frente ao somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido, inferior inclusive ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Aplicados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de aprovar as contas com ressalvas, mantendo-se, contudo, a determinação de recolhimento de quantia equivalente ao Tesouro Nacional.

4. Provimento parcial.

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. REMOÇÃO DE POSTAGENS. REDES SOCIAIS. FACEBOOK. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA. APLICABILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES. AFASTADA A ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.608/19. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.

1. Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente representação, tornando definitiva a liminar que determinou a retirada de conteúdo em redes sociais – Facebook – e condenando, de forma individual, ao pagamento de multa, com fundamento na prática de ato atentatório à dignidade da justiça previsto no art. 77, §§ 2º e 5º, do CPC, decorrente do descumprimento da ordem liminar.

2. Afastada a preliminar de nulidade do processo. Os recorrentes deram-se por citados e intimados no feito, apresentaram contestação, interpuseram agravo de instrumento no qual acostaram procuração, e os advogados sempre exerceram o munus processual de representar a parte recorrente, vindo a alegar a falta de representação após a perda do prazo recursal. A defesa de interesses de candidatos, partidos, coligações e empresas em juízo, perante a Justiça Eleitoral, é muito facilitada, prevendo-se, no art. 13 da Resolução TSE n. 23.608/19, até mesmo o arquivamento de procuração junto ao cartório eleitoral, a fim de que seja juntada aos feitos apenas cópia digitalizada do instrumento de mandato. Em casos como o dos autos, entende o TSE que a conduta “contraria o princípio da boa-fé objetiva exigida às partes no processo. Não pode, a parte, comparecer aos autos e requerer o reconhecimento de uma nulidade que ela mesma provocou, com o escopo de anular os atos praticados, nos termos do art. 276 do CPC”. A superação da intempestividade do recurso, interposto 4 dias depois da publicação da sentença – enquanto o prazo legal é de 1 dia –, caracterizaria, na espécie, a concessão de benefício causado pela própria desídia das partes e de seus procuradores, especialmente porque a sentença é ato público, veiculado no próprio sistema PJe, ao qual os advogados tinham acesso, e no mural eletrônico, instrumento de divulgação dos atos judiciais previsto expressamente no art. 11, c/c o caput do art. 12, da Resolução TSE n. 23.608/19.

3. Não conhecimento. Recurso intempestivo.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. CANDIDATO. VEREADOR. OMISSÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E ANTECIPADO DO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha relativas às eleições de 2020, devido à omissão de gastos com combustíveis, adimplidos com recursos que não transitaram pela conta bancária específica de campanha.

2. As informações obtidas da Receita Estadual do Rio Grande do Sul e, inclusive, reconhecidas pelo prestador, indicam a omissão de registro de despesas, contrariando o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, consoante o qual a prestação de contas deve ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, com especificação completa. Além disso, as despesas não declaradas implicam, igualmente, sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação das dívidas de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada, nos termos do art. 32, inc. VI, da citada Resolução. Comprovado o antecipado recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

3. A falha representa 5,5 % das receitas declaradas, não havendo outros apontamentos a macularem a contabilidade. Desse modo, seja considerando o valor nominal da irregularidade, seja tomando-se a sua representatividade percentual, mostra-se adequado, mediante a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, afastar o severo juízo de desaprovação das contas, a fim de aprová-las com ressalvas, na esteira da jurisprudência do egrégio TSE.

4. Parcial provimento. Aprovação das contas com ressalvas, com esteio no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. FALHA INEXISTENTE. ENDEREÇO ELETRÔNICO CADASTRADO COMO DE PROPRIEDADE DA PESSOA FÍSICA. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTADA A APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet, por meio de rede social (Facebook) de pessoa jurídica, confirmando a liminar anteriormente concedida de retirada das publicações. Aplicação de multa.

2. Controvérsia sobre a caracterização da página do Facebook onde foram divulgados os conteúdos de propaganda eleitoral como sítio de pessoa jurídica, vinculado à microempresa do ora recorrente, incorrendo assim na vedação do inc. I do § 1º do art. 57-C da Lei das Eleições. Conforme print de tela da rede social e certidão do Ministério Público Eleitoral juntados aos autos com a exordial, verifica-se que o endereço eletrônico foi cadastrado como de propriedade da pessoa física.

3. Incabível a responsabilização da pessoa jurídica pelas postagens de cunho eleitoral realizadas em página de pessoa física. Não é possível concluir que o perfil pertence à pessoa jurídica tão somente porque seu proprietário, pessoa natural, é titular de empresa individual. Da mesma forma, não há como atribuir perfil de pessoa jurídica a sítio devidamente registrado por pessoa física e sem aparente vinculação com a microempresa de propriedade da parte.

4. Impossibilidade de incidência do dispositivo de vedação legal com interpretação extensiva para aplicação da norma. Não comprovado que o sítio pertence à pessoa jurídica, nem produzida prova de que por este meio tenha havido exploração de atividade econômica, deve ser reformada a sentença a quo para afastar a multa imposta, por inexistência de irregularidade na propaganda eleitoral impugnada.

5. Provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO RESPEITADA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PARA CANDIDATURAS FEMININAS. COTAS DE GÊNERO. SENTIDO DO COMANDO NORMATIVO NÃO OBSERVADO. FALHA GRAVE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. EXTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO PARCIAL. IRREGULARIDADES. CORRESPONDENTE A 30% DOS VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO. SANÇÃO. RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. VALOR A RESTITUIR. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DO FUNDO PARTIDÁRIO. PERÍODO SEIS MESES. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que desaprovou prestação de contas referente ao pleito de 2018, bem como determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e a suspensão do repasse de recursos do Fundo Partidário.

2. Não apresentados os extratos bancários da conta destinada à movimentação de verbas do Fundo Partidário referente ao período total da campanha eleitoral. O objetivo da prestação de contas é viabilizar o controle da origem de todos os recursos de campanha e de seus respectivos destinos, sendo imprescindível a apresentação dos extratos bancários completos para o cumprimento dessa finalidade. Inobservância do disposto no art. 56, inc. II, al. "a", da Resolução TSE n. 23.553/17.

3. Embora o diretório municipal não participe diretamente das eleições gerais, restou demonstrado que a agremiação empregou verbas do Fundo Partidário a ela repassadas pelo diretório nacional nas eleições de 2018, fato que atrai a incidência da regra prevista no § 4º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.553/17. Os partidos políticos, em cada esfera, devem reservar ao financiamento das campanhas eleitorais de suas candidatas no mínimo 30% dos gastos totais contratados com recursos do Fundo Partidário. O emprego deste percentual especificamente nas ações afirmativas relacionadas às mulheres na política impede sua destinação  para outro fim e, mesmo diante da inexistência de candidaturas femininas, permanece a obrigação legal, implicando, neste caso, a devolução dos valores não utilizados ao Tesouro Nacional, por aplicação analógica do art. 19, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17. 

4. As falhas atinentes à apresentação parcial dos extratos bancários e ao emprego irregular dos valores provenientes do Fundo Partidário alcançam o percentual de aproximadamente 30% dos repasses daquela verba pública movimentados em campanha, impedindo a aprovação da contabilidade.

5. A omissão no direcionamento do percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário às campanhas femininas enseja o dever de recolhimento da quantia irregularmente movimentada ao Tesouro Nacional, conforme disposto art. 82, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

6. A sentença a quo incorreu em equívoco no cálculo relativo aos 30% destinados às candidaturas femininas. Contudo, por se tratar de erro material passível de ser reconhecido de ofício, inclusive aferido na execução do julgado, retificada a sentença para determinar o recolhimento de R$ 41.950,87 ao Tesouro Nacional, nos termos do inc. I do art. 494 do CPC. Mantida a penalidade de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo período de 6 (seis) meses.

7. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. IMPROCEDENTE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra decisão que, à unanimidade, desproveu o recurso, a fim de confirmar a sentença que julgou improcedente a representação eleitoral por conduta vedada aos agentes públicos. Alegada presença de omissão no decisum.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os fundamentos do acórdão são extraídos do caderno probatório e estão em harmonia com as razões de convencimento e com o dispositivo da decisão, havendo o exame de todos os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, bem como daqueles oportunamente alegados pela parte recorrente.

3. Inexistência, na decisão embargada, de quaisquer dos vícios autorizadores para o manejo dos aclaratórios. Manifesto o inconformismo da parte com o resultado desfavorável à sua demanda e a tentativa de reapreciação da causa, com embasamento em novos argumentos jurídicos sobre a questão julgada, deduzidos de forma inaugural nos declaratórios. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral orienta-se no sentido de rechaçar inovação de tese recursal em sede de embargos de declaração.

4. Aplicado o art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.

5. Rejeição.