RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ELEIÇÕES 2016. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. DEMONSTRADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Imputação da prática do  crime previsto no art. 301 do Código Eleitoral. Alegada coação por meio de ameaça de demissão e perseguição profissional para que a vítima e seus familiares votassem em candidato ao cargo de prefeito.

2. Demonstradas de forma suficiente a autoria e materialidade do delito, mediante depoimento pessoal prestado pela vítima, de modo tranquilo, firme e coerente em seu conjunto, detalhando os fatos e como se sucederam; gravação ambiental, cuja autenticidade e validade como meio de prova não foi objeto de questionamento por nenhuma das partes no curso do processo,  registrada em pen-drive, ratificada em ata notarial e aditada em transcrição da policia federal, documento esse inserto nos autos; e prova testemunhal isenta, segura e congruente com a referida captação ambiental. Conjunto probatório apto a conduzir à convicção da necessidade de reforma da sentença para considerar procedente a ação penal.

3. Condenação pela prática do crime previsto no art. 301 do Código Eleitoral à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 (seis) dias-multa, à razão de 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente até o efetivo recolhimento.  Não cabível, no caso concreto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a "grave ameaça" é elementar do tipo penal inscrito no art. 301 do CE e, igualmente, requisito negativo para a substituição. Concedido o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal.

4. Provimento. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO NOME DO CANDIDATO EM ACÓRDÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso eleitoral, deferindo pedido de registro da candidatura ao cargo de vereador nas eleições de 2020.

2. Requerimento para que conste no dispositivo do acórdão embargado o correto nome do candidato. Erro material.

3. Acolhimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. CARGO DE PREFEITO. DELEGADO DE POLÍCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CANDIDATURA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO QUAL EXERCE A ATIVIDADE. DESNECESSÁRIA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a impugnação do Ministério Público Eleitoral ao registro de candidatura para concorrer ao cargo de prefeito.

2. Preliminar de nulidade processual. As considerações formuladas pelo recorrido em contrarrazões não constituem alegação de questão preliminar que possa ser prejudicial ao julgamento do mérito ou suscitem nulidade, uma vez que estão apenas rebatendo as teses do recorrente e argumentando que este inovou em suas razões recursais, não sendo o caso de questão a ser examinada preliminarmente ao enfrentamento do mérito.

3. A jurisprudência eleitoral está pacificada no sentido da “desnecessidade de desincompatibilização de Servidor Público, Estadual ou Federal, quando este exerce suas funções em município diverso daquele em que pleiteia a candidatura (REspe 124-18/PI, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 1o.7.2013)”. A razão da imposição de desincompatibilização de cargos públicos é a tentativa de coibir – ou minimizar a possibilidade de – que os pretensos candidatos se valham da máquina administrativa em benefício próprio, o que ofenderia os princípios fundamentais que regem a administração pública, vulneraria a igualdade de chances entre os participantes da competição eleitoral e afetaria a higidez e a lisura das eleições.

4. Na hipótese, trata-se de delegado de polícia, candidato em município diverso daquele em exerce a atividade. Ainda que eventualmente acabe por realizar operações no município contíguo, em que postula a candidatura, tal situação fática é incapaz de impor obrigações não estritamente constantes do ordenamento jurídico. Relato de atuação policial pretérita do interessado, no município limítrofe, antes do período eleitoral, noticiadas em jornais populares.

5. Ademais, inexiste qualquer evidência da utilização da máquina pública no período que efetivamente compreenderia o de desincompatibilização, motivo pelo qual descabe aprofundar os debates acerca do instituto jurídico em tela.

6. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. NÃO COMPROVADA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SUPOSTO EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA. MENSAGEM DE APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO.

1. Alegada existência de omissão no acórdão, sob argumento de que o sistema processual faculta a utilização de todos os meios legais de prova, inclusive as “provas tecnológicas”. Aduz que a decisão não considerou como válida, conversas de aplicativo, como forma de prova de regularidade da filiação.

2. O embargante entendeu equivocada a valoração da prova, circunstância que não se amolda às hipóteses de cabimento de embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. O acórdão deixa claro que a prova é insuficiente e unilateral, pois no aplicativo de mensagens Whatsapp constou apenas uma imagem de uma suposta inserção do nome do embargante em uma lista interna partidária. A imagem, apenas por ter sido veiculada no referido aplicativo, não a transforma em documento bilateral.

3. Inviável o conhecimento dos documentos apresentados conjuntamente aos embargos.

4. Rejeição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. NÃO COMPROVADA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SUPOSTO EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA. MENSAGEM DE APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO.

1. Alegada existência de omissão no acórdão, sob argumento de que o sistema processual faculta a utilização de todos os meios legais de prova, inclusive as “provas tecnológicas”. Aduz que a decisão não considerou como válida conversas de aplicativo, como forma de prova de regularidade da filiação.

2. O embargante entendeu equivocada a valoração da prova, circunstância que não se amolda às hipóteses de cabimento de embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. O acórdão deixa claro que a prova é insuficiente e unilateral, pois no aplicativo de mensagens Whatsapp constou apenas uma imagem de uma suposta inserção do nome do embargante em uma lista interna partidária. A imagem, apenas por ter sido veiculada no referido aplicativo, não a transforma em documento bilateral.

3. Inviável o conhecimento dos documentos apresentados conjuntamente aos embargos.

4. Rejeição

RECURSOS. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PARTIDO. DRAP. SANADA A IRREGULARIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO. RETIFICAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DO DRAP. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou embargos de declaração e deferiu o pedido de registro da agremiação – DRAP – vereador.

2. Matéria recursal adstrita a examinar o momento e a forma como o recorrido sanou a irregularidade de ausência, no pedido de registro, de assinatura do presidente de órgão partidário ou de delegado registrado no SGIP, nos termos do art. 21, inc. I, da Resolução TSE n. 23.609/19.

3. Entendimento deste Tribunal que, no processo de registro de candidaturas, a preclusão dos atos e das oportunidades de juntar documentos ao processo encontra certa flexibilidade. Possibilidade do conhecimento de documentação na fase recursal.

4. Uma vez que retificado o requisito formal, via pedido de alteração do subscritor no sistema CAND, resta sanado o vício do pedido inicial, ainda que indevidamente utilizado o recurso de embargos de declaração para este fim. Todavia, como o documento novo poderia ser juntado inclusive com mera petição nos autos, relativiza-se a forma em prol do direito material. Requisito para o deferimento do DRAP preenchido.

5. Desprovimento.

RECURSO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA E INOBSERVÂNCIA DE COTAS DE GÊNERO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECEPÇÃO DA MÍDIA E TRANSMISSÃO DO DRAP REALIZADOS APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO. ABERTURA DO CARTÓRIO APÓS HORÁRIO DE EXPEDIENTE. AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA GERADA PELO PODER PÚBLICO. PRIMADO DA BOA-FÉ. COTA DE GÊNERO. INCLUSÃO DE CANDIDATA FEMININA. IRREGULARIDADES SUPERADAS. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que indeferiu o requerimento de registro para concorrer ao pleito proporcional de 2020, em virtude do DRAP ter sido apresentado intempestivamente à Justiça Eleitoral e sem a observância dos percentuais legais mínimos exigidos para o registro de candidaturas de cada gênero, em descumprimento às disposições do art. 9º, inc. XI, da Resolução TSE n. 23.624/20 e do art. 17, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.609/19.

2. Possibilidade de conhecimento de documentação trazida com o recurso, ainda que oportunizada previamente a sua juntada, com respaldo na interpretação ampliativa conferida ao enunciado da Súmula n. 3 pelo Tribunal Superior Eleitoral, mais consentânea às particularidades do processo de registro de candidatura (RO n. 060057426, Relator Ministro Edson Fachin, Publicação na sessão de 27.11.2018).

3. O art. 9º, incs. X e XI, da Resolução TSE n. 23.624/20, que ajustou, em atenção à EC n. 107/20, os marcos temporais concernentes à entrega dos pedidos de registro de candidatura à Justiça Eleitoral, definiu que a apresentação do DRAP e do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) à Justiça Eleitoral deveria ser feita por meio de transmissão pela internet até as 8 h do dia 26.9.2020, ou, alternativamente, em meio físico, mediante a entrega da mídia respectiva ao juízo competente, até as 19 h do dia 26.9.2020.

4. Na hipótese, a apresentação do DRAP à Justiça Eleitoral envolveu circunstâncias fáticas peculiares, demandando tratamento que assegure a efetividade e a adequação da prestação jurisdicional, com vistas a garantir o exercício da capacidade eleitoral passiva, direito fundamental de índole constitucional, em maior amplitude possível a todas as partes atingidas pelo julgamento da lide. Independentemente da definição da causa que levou ao desatendimento dos prazos, foi autorizado pelo juiz eleitoral a reabertura do cartório eleitoral quando já encerrado o expediente forense, para que o servidor designado recepcionasse a mídia e transmitisse eletronicamente os dados relativos ao DRAP, ato que se efetivou às 20h47min. No mesmo dia, entregue em mídia eletrônica o DRAP relativo ao pedido de registro dos seus candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, o qual foi transmitido às 20h48min. O ato autorizativo emanado do magistrado da zona eleitoral gerou uma expectativa legítima quanto à tempestividade da entrega, a qual não pode ser desconsiderada pelo órgão julgador, na medida em que possui indiscutível relevância jurídica no plano do exercício dos direitos de cidadania.

5. A proteção de expectativas legítimas, geradas em particular por atos do próprio Poder Público, decorre da obrigação estatal de agir conforme os ditames do primado da boa-fé, constituindo, por assim dizer, um imperativo do Estado Democrático de Direito, ao qual os princípios da segurança jurídica e da confiança se tornam especialmente essenciais e indispensáveis quando as expectativas suscitadas são motivadas por comportamentos objetivos do Estado, dos quais se denota a aparente existência de direitos que, em verdade, não existem, mas, nem por isso, ficam à margem da tutela jurisdicional, como ensinam os estudos concernentes à Teoria da Aparência (TSE, PET n. 5904620156000000/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, DJE de 26.9.2016, pp. 34-36).

6. Embora não observados os prazos fixados no art. 9º, incs. X e XI, da Resolução TSE n. 23.624/20, superada a irregularidade atinente à intempestividade da apresentação do DRAP à Justiça Eleitoral. Demonstrado em sede recursal o requerimento de registro de seis candidaturas femininas, integralizando 31,58% dos 19 candidatos registrados pela agremiação, restando, por consequência, atendida a norma disposta no art. 17, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.609/19.

7. Superadas as falhas e oportunizado o contraditório e a ampla defesa, o processo encontra-se maduro para o julgamento de mérito por este Tribunal, tornando cabível e recomendável, diante da exiguidade dos prazos que devem ser obedecidos no período eleitoral, que se dispense o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento judicial, com base no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. Deferido o registro.

8. Provimento.

RECURSO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. SUPERADA A INTEMPESTIVIDADE. DRAP ENTREGUE ANTES DO PRAZO DO ART. 29 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da agremiação, relativo ao pedido de registro dos candidatos aos cargos de prefeito e vice, em razão da intempestividade, pois apresentado após as 19h do dia 26.9.2020, em desacordo com o prescrito no art. 9º, incs. X e XI, da Resolução TSE n. 23.624/2020.

2. Pacífico o entendimento do TSE no sentido da admissibilidade, nos processos de registro de candidatura, da apresentação de documentos enquanto não exaurida a instância ordinária, ainda que tenha sido anteriormente dada oportunidade para suprir a omissão.

3. Como bem pontuado pela Procuradoria Regional Eleitoral, se a agremiação, diante da intempestividade, não tivesse apresentado o DRAP, os candidatos a prefeito e vice poderiam, ainda assim, protocolar Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI). E, nesse caso, a entrega do DRAP poderia se dar em momento posterior, após intimação da Justiça Eleitoral, conforme dispõe o § 3º do art. 29 da Resolução TSE n. 23.609/19. Correto o raciocínio no sentido de que “não se pode punir o partido pela tentativa de apresentação do DRAP dentro do prazo, quando lhe seria facultado fazê-lo em momento posterior caso adotasse uma postura mais desidiosa, simplesmente deixando de apresentá-lo”.

4. Superadas a intempestividade e oportunizado o contraditório e a ampla defesa, o processo encontra-se maduro para o julgamento de mérito por este Tribunal, tornando cabível e recomendável, diante da exiguidade dos prazos que devem ser obedecidos no período eleitoral, que se dispense o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento judicial, com base no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil.

5. Provimento. Deferido o registro.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. MAJORITÁRIA. DRAP NEGADO. PROVIDO O RECURSO DA AGREMIAÇÃO. AUTORIZADO DRAP DO PARTIDO. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura, exclusivamente devido ao indeferimento do DRAP do partido.

2. Considerando que esta Corte deu provimento ao recurso da agremiação naquele feito, autorizando o referido DRAP, impõe-se o provimento do apelo, a fim de deferir o registro de candidatura do recorrente.

3. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. MAJORITÁRIA. DRAP NEGADO. PROVIDO RECURSO DA AGREMIAÇÃO. AUTORIZADO DRAP DO PARTIDO. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura, exclusivamente devido ao indeferimento do DRAP do partido.

2. Considerando que esta Corte deu provimento ao recurso da agremiação naquele feito, autorizando o referido DRAP, impõe-se o provimento do apelo, a fim de deferir o registro de candidatura da recorrente.

3. Provimento.

RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGISTRO DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). IRREGULARIDADES APONTADAS REFERENTE A CANDIDATO. PREFEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDO COLIGADO ATUANDO ISOLADAMENTE. INELEGIBILIDADE NOTICIADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC. ART. 40, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. SÚMULA TSE N. 45. REMESSA DA IMPUGNAÇÃO. OBJETO DE APRECIAÇÃO NO RRC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Recurso em face da sentença que, após ter julgado extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura por ilegitimidade ativa, visto que ajuizada isoladamente por partido político coligado, deferiu o pedido de registro (DRAP) da Coligação.

2. Argumentos apresentados na AIRC tratam exclusivamente de supostas irregularidades cometidas pelo candidato a prefeito, em ação de registro de candidatura de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP, onde são analisados os requisitos para habilitação do órgão partidário ou da coligação nas eleições, e não o registro do candidato a prefeito da coligação.

3. Conforme o entendimento consolidado pelo E. TSE na Súmula n. 45: “Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardado o contraditório e ampla defesa.”

4. Nos termos do disposto no art. 40, § 1º, da Resolução TSE n. 23.609/19, as causas de inelegibilidade de candidato devem ser objeto de apreciação no âmbito do registro de candidatura (RRC), e não no DRAP.

5. Parcial provimento do recurso, apenas para que seja determinada a remessa da presente impugnação ao RRC do candidato, para averiguação das causas de inelegibilidade noticiadas, tanto pelo Juízo quanto pelo Ministério Público Eleitoral.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. CARGO DE PREFEITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. “L”, DA LC N. 64/90. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVE SER APRECIADA PELO PRÓPRIO JUÍZO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE REQUISITOS. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de impugnação manejada e deferiu pedido de registro de candidatura para concorrer, na eleição municipal de 2020, ao cargo de prefeito, entendendo não incidente à espécie a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “l”, da Lei Complementar n. 64/90, devido à condenação à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), por ato doloso de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

2. Demonstrado que não houve o trânsito em julgado da condenação imposta nos autos da Ação Civil Pública n. 044/1.02.0005746-9 (Apelação Cível n. 70017630120; REsp n. 1274069; ARE n. 835.960), pois pendente de apreciação embargos de declaração pelo STF. Portanto, inviável se considerar os efeitos da condenação à suspensão de direitos políticos pelo prazo de 5 anos imposta naquele processo, uma vez que, na linha do entendimento consolidado do TSE, "a suspensão dos direitos políticos em razão de condenação por ato de improbidade opera a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92 e de acordo como os arts. 15, IV, e 37, § 4º, da Constituição da República" (TSE - Recurso Ordinário n. 181952, Acórdão de 17.12.2015, Relator Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 25, Data: 04.02.2016, p. 126).

3. Eventual natureza protelatória dos embargos declaratórios deve ser apreciada pelo próprio juízo da demanda, na hipótese, o Egrégio STF, e não antecipadamente por esta Justiça Eleitoral. A jurisprudência é remansosa no sentido de que não cabe à Justiça Eleitoral reconhecer o trânsito em julgado de decisão ainda pendente de análise recursal por outro órgão jurisdicional. Assim, não há de se falar em "trânsito em julgado material" daquele decreto condenatório a ser reconhecido em sede de registro de candidaturas pela Justiça Eleitoral.

4. A causa de inelegibilidade em tela está positivada no art. 1º, inc. I, al. “l”, da LC n. 64/90. Embora haja relevantes e autorizadas lições doutrinárias no sentido de que a melhor interpretação a ser dada à norma seria pela não cumulatividade dos requisitos, ou seja, compreendendo-se como exigidos a lesão ao patrimônio público “ou” o enriquecimento ilícito, não é o entendimento agasalhado pela jurisprudência do TSE. Com efeito, a respeito do tema, o TSE definiu que a incidência da inelegibilidade sob exame requer ato doloso de improbidade que importe lesão ao patrimônio público e, concomitantemente, enriquecimento ilícito, conforme a literalidade da norma, sendo que tais circunstâncias devem ser extraídas da decisão proferida pela Justiça Comum.

5. Não havendo trânsito em julgado da condenação à suspensão de direitos políticos e não preenchidos todos os requisitos reclamados à incidência da inelegibilidade prevista pelo art. 1º, inc. I, al. “l”, da LC n. 64/90, cumpre o deferimento do registro de candidatura.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONFIRMADA POR ÓRGÃO COLEGIADO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, DA LC N. 64/90. SÚMULA N. 61 DO TSE. REGISTRO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito, com base no art. 1º, inc. I, al. "e", da Lei Complementar n. 64/90, em razão de condenação transitada em julgado pela prática de crime contra a administração pública.

2. Condenação pelo crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93 (crime contra a administração pública) e posterior confirmação da sentença penal condenatória pelo TJRS. Circunstância que atrai a inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos, sendo desnecessário o trânsito em julgado para o início da restrição. Matéria que não exige maior digressão, pois se encontra sumulada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

3. Desprovimento. Registro indeferido.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPROCEDENTE. DEFERIDO O REGISTRO DE CANDIDATURA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL SANITÁRIO. PRAZO DE TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO NO PRAZO LEGAL. VEDADA ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZADA. ATUAÇÃO ESTATAL DISTINTA. DESPROVIMENTO.

1.Recurso contra a sentença que julgou improcedente a impugnação e deferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, sob o fundamento de que não lhe era exigível o afastamento qualificado de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, pois sua atividade-fim não tem relação com o lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos.

2. Entendimento desta Corte no sentido de viabilizar a juntada de documentos em sede de recurso.

3. A inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. “d”, da LC n. 64/90 decorre do poder inerente ao ato de fiscalização e arrecadação de tributos. Na hipótese, resta claro que as notificações fiscais eventualmente emitidas pelo candidato, ainda que envolvendo o exercício do poder de polícia sanitária e ambiental, são despidas de vinculação com a atividade tributária.

4. Entendimento do TSE no sentido de que “as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva” (TSE, RO 54980, Relator Min. Luciana Lóssio, Publicação: 12.9.2014). Dessa forma, não se pode impor ao candidato prazo de desincompatibilização por analogia ou interpretação extensiva, na tentativa de aproximar os poderes fiscalizatórios e cominatórios da polícia administrativa municipal e o interesse no lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos, eis que campos e escopos de atuação estatal distintos. Atendido o prazo de afastamento nos 3 (três) meses anteriores ao pleito, exigido dos servidores públicos em geral.

4. Desprovimento.

RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. REGISTRO DEFERIDO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação e deferiu o registro de candidatura para prefeito. Alegada suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação por improbidade administrativa.

2. Rejeitada a preliminar de intempestividade. Considerada a data da conclusão, 07 de outubro, o termo final do tríduo para o juiz prolatar a sentença se deu 10 de outubro, iniciando-se nessa data a contagem do prazo de três dias para a interposição de recurso.

3. O ato de improbidade administrativa que ensejou a condenação não importou em lesão ao erário, consoante se observa da sentença condenatória, a qual, em relação ao recorrido, não foi reformada pelas instâncias superiores. O art. 20 da Lei n. 8.429/92 dispõe que a suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Requisito objetivo, não contemplando espaço para discussão acerca da natureza dos recursos, se protelatória ou não.

4. Pendente de trânsito em julgado a condenação por improbidade administrativa e presentes as demais condições de elegibilidade, mantido o deferimento do registro de candidatura.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI N. 9.504/97. JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL DESTITUÍDO DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – prazo mínimo de filiação partidária de 6 (seis) meses antes da data das eleições, nos termos do disposto no art. 9º da Lei n. 9.504/97.

2. Esta Corte, na linha jurisprudencial do TSE, firmou entendimento em relação à possibilidade do conhecimento de documentos na fase recursal, enquanto não esgotada a instância ordinária, tendo em vista as especiais peculiaridades do processo de registro de candidaturas.

3. O art. 9º da Lei 9.504/97 determina que o candidato deverá estar com a filiação deferida pelo partido no prazo de 06 (seis) meses antes da data do pleito, o que não restou demonstrado. Apresentação de comprovante de filiação, extraído do sistema eletrônico da agremiação, dotado de caráter unilateral, destituído de fé pública, insuficiente para evidenciar o vínculo necessário para o deferimento do pedido de registro de candidatura, nos termos da Súmula n. 20 do TSE.

4. Desprovimento.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. ADESIVOS. REDES SOCIAIS. MEDIÇÃO DA FONTE. ALTURA E CUMPRIMENTO DAS LETRAS. PROPORÇÃO DE 30% DO NOME GRAFADO DO VICE EM RELAÇÃO AO DO PREFEITO. ATINGIDO O ESCOPO DA NORMA. AFASTADA A MULTA IMPOSTA. PROVIMENTO DO APELO DA REPRESENTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA REPRESENTANTE.

1. Procedência parcial de representação, com aplicação de multa a cada uma das três formas de publicidade entendidas como desobedientes ao art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97 e ao art. 12 da Resolução TSE n. 23.610/19, determinando que a representada, em vinte e quatro horas a partir do trânsito em julgado, reelabore a propaganda eleitoral apresentada no horário gratuito, disposta em adesivos e postada nas redes sociais.

2. Controvérsia sobre a forma com que foram medidas as fontes, altura e comprimento das letras, de modo a compor os 30% mínimos do nome do vice-prefeito, relativamente ao nome do concorrente ao cargo de prefeito. A legislação não esclarece o modo pelo qual a proporção de 3/10 há de ser aferida.

3. Ainda que existentes dúvidas procedimentais sobre a forma de medição da área dos nomes, verificado que a visibilidade e a clareza do nome do candidato a vice se encontram cumpridas, atingindo o escopo das normas de regência. Em comparação a qualquer outra propaganda eleitoral de chapa majoritária das presentes eleições municipais, não há como entender que a publicidade objeto destes autos destoe, ou se revele minimamente prejudicial àquilo que se destina, qual seja, aclarar ao eleitor a composição da chapa. Ademais, há de se prestigiar elementos como a boa-fé demonstrada pela representada, que antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, adaptou a publicidade aos ditames da decisão originária.

4. Provimento ao recurso da representada. Afastada a multa. Desprovimento ao apelo da representante.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSENTE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL,  DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1.Recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação partidária tempestiva.

2. Conhecimento dos documentos juntados com o recurso e logo após a sua interposição, na forma do entendimento firmado por este Tribunal.

3. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 estabelece que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito e, conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a demonstração da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública. Inteligência do disposto na Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

4. Considerando que, em relação ao prazo de 04.4.2020 estabelecido nos arts. 9º da Lei n. 9.504/97 e 10 da Resolução TSE n. 23.609/19, foram apresentadas apenas provas frágeis e destituídas de fé pública, consistentes em áudios de WhatsApp em que apenas uma ocorrência menciona a tentativa de reversão da desfiliação do candidato ao partido, não há como considerar como comprovada, de forma segura, fidedigna e estreme de dúvidas, a vinculação tempestiva para o pleito de 2020.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSENTE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO LEGAL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação partidária tempestiva. Conhecidos os documentos juntados com o recurso, na forma do entendimento firmado por este Tribunal.

2. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve demonstrar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito e, conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a comprovação do vínculo partidário deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública, nos termos do disposto na Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3. Apresentação de ficha de filiação, lista interna de filiados e conversas de WhatsApp com o cartório eleitoral, todos em desacordo com o estabelecido na referida súmula. Em diligência ao sistema Filia, restou demonstrado que o recorrente consta como oficialmente filiado ao partido somente a partir de 26.5.2020, ou seja, após o prazo de seis meses. Os prints das conversas de WhatsApp travadas com servidores do cartório eleitoral corroboraram a informação.

4. Dessa forma, ausentes documentos revestidos de fé pública que subsidiem a filiação partidária no prazo mínimo legal, infere-se que está desatendido o requisito dos arts. 9º da Lei n. 9.504/97 e 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO NOME UTILIZADO NA URNA. LOCUÇÃO “DA SAÚDE”. ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. NOME QUE ESPELHA VIDA PROFISSIONAL. ART. 12, § 1º, INC. III, DA LEI N. 9.504/97. EXPRESSÃO DESVINCULADA DA NOMENCLATURA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que deferiu pedido de registro de candidatura, mas julgou procedente impugnação ministerial ao nome a ser utilizado na urna por se referir a órgão da administração pública, no qual a recorrente desempenhou função, trazendo fator de desequilíbrio ao pleito, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.609/19.

2. A locução “DA SAÚDE” utilizada no nome da impugnada a constar na urna não traduz, em seu conteúdo, expressão ou sigla pertencente a órgão público da administração pública em qualquer dos níveis federativos, mas uma referência a um serviço essencial prestado pelo Estado e por entidades privadas, cuja utilização não implica ligação direta e determinada com a Secretaria Municipal de Saúde, em nível capaz de desequilibrar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

3. Ausente violação ao art. 25, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.609/19 ou ao princípio da isonomia entre os candidatos, no caso concreto, devendo a sentença ser reformada para autorizar o nome eleitoral pretendido.

4. Provimento.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PREFACIAIS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. NEGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. ACOLHIDA. MÉRITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES PARTIDÁRIAS - SGIP. VOGAL EM COMISSÃO PROVISÓRIA DA AGREMIAÇÃO. ATENDIDO REQUISITO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Prefaciais. 1.1. Negado pedido de conversão do feito em diligência. Assentado por esta Corte Regional, para as eleições de 2020, o alinhamento à posição atualmente adotada pelo TSE pela inadmissibilidade de lista interna extraída do sistema Filiaweb como meio de prova, com o intuito de aferir filiação partidária. Portanto, a providência solicitada pela Procuradoria Regional não representa meio idôneo para a prova de vinculação partidária. 1.2. Juntados novos documentos com o recurso. Considerando as especiais peculiaridades do processo de registro de candidaturas, a recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito. Conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a demonstração da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal registro, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, conforme disposto na Súmula TSE n. 20.

3. Consoante consulta no sistema, o candidato não está filiado ao partido pelo qual pretende concorrer. Ademais, os documentos apresentados - ficha de filiação e relação interna de filiados, representam registros produzidos unilateralmente pela agremiação e, portanto, inadmissíveis para a prova pretendida. Contudo, merece destaque a certidão expedida pelo Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), na qual consta que, no período de 13.12.2019 a 09.12.2020, o recorrente exerce o cargo de "Vogal" da Comissão Provisória da agremiação. No ponto, a jurisprudência da Corte Superior tem admitido tal elemento como prova suficiente para demonstrar a filiação partidária, uma vez que dotado de fé pública. Portanto, resta evidenciado, por prova idônea, que o recorrente integra o partido pelo qual pretende se candidatar. Atendido requisito legal. Reforma da sentença.

4. Provimento. Deferido registro de candidatura.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO, INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. O acórdão embargado manteve a sentença de indeferimento do pedido de registro de candidatura, ao fundamento central de incidência de situação de inelegibilidade, qual seja, a constante no art. 1º, inc. I, al. “g”, da Lei Complementar n. 64/90. Evidenciada a tentativa de revisita ao mérito do julgado.

2. Alegada existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Na espécie, a decisão do TCE/RS não está suspensa nos moldes determinados pela al. “g” do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90.

3. O acórdão refere expressamente a “decisão irrecorrível” do TCE (órgão competente) e a não comprovação da suspensão dos efeitos da decisão. Ademais, os tribunais de contas não pertencem ao Poder Judiciário. Ausentes os vícios alegados.

Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE-PREFEITO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INSTABILIDADE NO SISTEMA. PRAZO PRORROGADO. NULIDADE DE SENTENÇA. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. II, AL. “I”, C/C O INC. IV, DA LC N. 64/90. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULAS UNIFORMES. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFERIDO O REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que deferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vice-prefeito, ao fundamento de que a impugnação apresentada seria intempestiva e de que todos os documentos necessários foram apresentados e preenchidas as condições de elegibilidade.

2. Afastada a preliminar de nulidade. A partir de 26 de setembro de 2020 os prazos alusivos ao processo de registro de candidatura passaram a ser contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados (art. 9º, inc. XVII, da Resolução TSE n. 23.624/20). Entretanto, diante da comprovada instabilidade do sistema, deve ser considerada tempestiva a impugnação, a qual possui a mesma causa de pedir de diligência já realizada, ocasião em que o candidato manifestou-se quanto ao ponto. Observado o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade a ser pronunciada.

4. Demonstrado que o contrato mantido com a prefeitura para prestação de serviço de transporte escolar obedece a cláusulas uniformes, não havendo espaço discricionário de negociação, enquadrando-se na ressalva constante no art. 1º, inc. II, al. “i”, da Lei Complementar n. 64/90, não havendo necessidade de desincompatibilização para concorrer a cargo público.

5. Desprovimento. Deferido o registro de candidatura.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. "O", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. CASSAÇÃO DE MANDATO DE CONSELHEIRA TUTELAR. INVIÁVEL A EQUIPARAÇÃO À DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRIVILÉGIO AO DIREITO FUNDAMENTAL À ELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, diante do reconhecimento da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "o", da Lei Complementar n. 64/90 em razão de cassação de mandato de conselheira tutelar.

2. A hipótese prevista no art. 1º, inc. I, al. “o”, da Lei Complementar n. 64/90 dispõe que são inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

3. Necessária a análise da possibilidade de equiparação entre os institutos de “cassação de titular de mandato eletivo” e “demissão do serviço público”, para fins de incidência da causa de inelegibilidade. A questão deve ser resolvida no sentido de ser privilegiado o direito fundamental à elegibilidade. Não se pode olvidar que os direitos políticos de votar e de ser votado são direitos fundamentais. Daí decorre que o intérprete, diante de normas sobre direitos políticos, deverá, sempre que for juridicamente possível, privilegiar o entendimento que amplie o gozo de tais direitos, interpretando-se qualquer limitação de forma restrita.

4. A jurisprudência do TSE tem assentado que as causas de inelegibilidades, requisitos de caráter negativo previstos na Constituição e na LC n. 64/90, devem ser interpretadas restritivamente. Sendo a inelegibilidade uma limitação a direito fundamental, não se pode aplicá-la por analogia a casos não expressamente previstos na norma. Assim, a cassação de mandato por decisão colegiada não pode ser equiparada à “demissão do serviço público” para efeito de inelegibilidade. Tal equiparação corresponderia à aplicação por analogia de causa de inelegibilidade a hipótese não taxativamente prevista em lei.

5. Provimento. Deferimento do registro.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA TEMPESTIVA. DOMICILIO ELEITORAL. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE VALOR PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da não comprovação da sua condição de filiado ao partido político pelo qual deseja concorrer ao pleito, pelo prazo mínimo legalmente exigido. Possibilidade, excepcional, da juntada de novos documentos com o recurso – posição decorrente de jurisprudência do TSE.

2. De acordo com o art. 22 da Resolução TSE n. 23.596/19, havendo coexistência de filiações, prevalecerá a mais recente, havendo necessidade de manifestação dos interessados tão somente na hipótese de registros com idêntica data de filiação.

3. Outras forma de comprovação do atendimento do requisito poderiam ser apresentadas, na esteira da Súmula TSE n. 20, segundo a qual “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”. Contudo, na linha da jurisprudência do TSE e desta Corte, as listagens internas do Sistema FILIA e a ficha de filiação constituem documentos unilaterais, desprovidos de valor probante. Portanto, inexiste nos autos prova incontestável das alegações do recorrente, inviabilizando o acolhimento da pretensão tão somente com base na sua narrativa. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento. Indeferido o registro de candidatura.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA IMPROCEDENTE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA CONCORRER AO PLEITO. ART. 1º, INC. II, AL. “L”, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou improcedente impugnação e deferiu registro de candidatura.

2. Ocupante de cargo público temporário junto à prefeitura, na função de professora, com contrato encerrado em 14.8.2020. Hipótese em que o prazo de desincompatibilização para concorrer ao cargo de vereador é de três meses, nos termos do art. 1º, inc. II, al. “l”, da LC n. 64/90. A troca de mensagens da candidata com seus alunos, mediante aplicativo WhatsApp, não descaracteriza a desincompatibilização. Preenchidas as condições legais de elegibilidade e não configurada nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas normas eleitorais.

3. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO. SUBPREFEITO. SIMILITUDE. CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. STATUS DE GESTOR. PRAZO DE AFASTAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, por não se ter desincompatibilizado no prazo de 6 (seis) meses que antecede o pleito do cargo comissionado de subprefeito, ocupado junto à prefeitura daquela municipalidade, desatendendo disposição contida na Lei Complementar n. 64/90.

2. Preliminar afastada. Conforme o teor dos arts. 16-A da Lei n. 9.504/97 e 51 da Resolução TSE n. 23.609/19, o recurso contra decisão que indefere registro de candidatura possui efeito suspensivo automático.

3. A jurisprudência tem-se posicionado no sentido de reconhecer a identidade entre as atribuições do cargo ocupado pelo recorrente e o cargo de secretário municipal, como critério para definir o período de afastamento. Demonstrada a similitude dos cargos em questão, decorrente do tratamento previsto em lei municipal. No âmbito das subprefeituras, a administração municipal é exercida pelo subprefeito, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação respectiva e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

4. Considerando que a finalidade da desincompatibilização é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, e que o cargo de subprefeito detém maior poder de influência sobre o eleitorado local do que o cargo de servidor público comum, faz-se necessário o afastamento de seis meses antes do pleito, nos termos do art. 1º, inc. VII, al. “b”, da Lei Complementar n. 64/90.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. VEREADOR. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, ITEM 1, DA LC N. 64/90. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSENTE. ART. 14, § 3º, INC. II, DA CF/88. ART. 15, INC. III, DA CF/88. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra decisão que, julgando procedente a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura promovida pelo Ministério Público Eleitoral, indeferiu requerimento de registro de candidatura por estar o candidato incurso na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, item 1, da Lei Complementar n. 64/90 – sentença criminal transitado em julgado.

2. Prática do delito de furto qualificado, previsto no art. 155 do Código Penal, restando inequívoca a subsunção da condenação à norma do art. 1º, inc. I, al. “e”, item 2, da LC n. 64/90. Irrelevante a discussão acerca da incidência ou não de inelegibilidade pelo cometimento de crimes chamados de menor poder ofensivo, uma vez que encontra-se com os direitos políticos suspensos. A inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena, prevista na LC n. 64/90, não se confunde com a suspensão dos direitos políticos determinada no art. 15, inc. III, da Constituição Federal, a qual não contempla espaço para discussões acerca da natureza do delito, se de menor ou maior potencial ofensivo.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) n. 601182, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que “a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado aplica-se às hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”. Assim, enquanto não for comunicado, pela justiça competente, o cumprimento da pena, o recorrente permanecerá com os direitos políticos suspensos, ou seja, estará impedido de votar e não preenche a condição de elegibilidade relativa ao quesito “pleno exercício dos direitos políticos” exigida pelo art. 14, § 3°, inc. II, da Constituição Federal.

4. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO. PREVISÃO DE MULTA. LC N. 64/90. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que teria incorrido em contradição ao reconhecer a inexistência de indício de prova e de previsão legal acerca da obrigatoriedade da sua desincompatibilização e, ao mesmo tempo, afastou o sancionamento ao partido recorrente por litigância de má-fé, uma vez que o art. 3º, § 3º, da LC n. 64/90 exige que a inicial da ação impugnatória seja fundamentada e contenha a discriminação dos meios de prova com que o seu autor pretende demonstrar a veracidade das suas alegações.

2. Os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, ao esclarecimento de obscuridade ou contradição, ao saneamento de omissão de ponto ou questão sobre os quais o juiz, de ofício ou a requerimento da parte interessada, deveria ter se pronunciado, ou, ainda, à correção de erro material, consoante dicção expressa dos incs. I a III do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. A contradição que autoriza a interposição de aclaratórios é, tão somente, aquela constatada internamente entre os fundamentos e a conclusão do ato decisório, apta a expressar, portanto, uma incongruência lógica no exercício da atividade cognitiva do órgão julgador ao emitir juízos e comandos inconciliáveis com as razões que motivaram o seu convencimento.

4. Eventual inconformismo com a solução jurídica dada ao caso concreto submetido a julgamento, ainda que formulada sob a alegação de contradição intrínseca, não serve à modificação do julgado pela via da atribuição de efeitos infringentes à pretensão recursal.

5. Inexistente vício na linha argumentativa perfilhada por este órgão colegiado, porquanto a ação de impugnação, ainda que manifestamente improcedente, somente enseja a condenação da parte autora às penalidades por litigância de má-fé se restar evidenciado dolo ou culpa grave na sua atuação processual, traduzidos em comportamento desleal, procrastinatório ou temerário, sob qualquer das formas descritas no art. 80 do Diploma Processual Civil, que indiquem a necessidade de afastamento da presunção de boa-fé com relação ao seu comportamento durante o desenvolvimento do processo, elementos não verificados no caso concreto.

6. Propósito de rediscussão da matéria dando nova solução à lide, em que prevaleça compreensão jurídica compatível com os seus interesses, intento inconciliável com o perfil integrativo dos embargos de declaração.

7. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROCEDENTE. LANÇAMENTO DE PRÉ-CANDIDATURA. REDE SOCIAL. FACEBOOK E INSTAGRAM. AUSENTE EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada, condenando o recorrente ao pagamento de multa.

2. A Lei n. 13.165/15 alterou a redação do art. 36-A da Lei das Eleições, o qual passou a considerar, de maneira clara, que somente o pedido ostensivo de voto poderá configurar propaganda eleitoral irregular antes do período permitido por lei. Nesse sentido, não constitui propaganda eleitoral antecipada, inclusive via internet, menção à provável candidatura, exaltação das qualidades individuais do pré-candidato, divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, dentre outras circunstâncias, desde que não haja pedido expresso de votos.

3. Os atos praticados estão albergados pelo contido no art. 36-A da Lei das Eleições e no art. 3º da Resolução TSE n. 23.610/19, restando desconfigurada a propaganda extemporânea, impondo-se a reforma da sentença recorrida.

4. Provimento. Improcedência da representação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACOLHIDA. INDEFERIDO O REGISTRO. VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA MATERNIDADE. AFASTAMENTO DE 180 DIAS. TELEOLOGIA DA NORMA ATENDIDA. SERVIDORA JURIDICAMENTE AFASTADA. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que, acolhendo a impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, indeferiu o pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, ao fundamento de que, em se tratando de ocupante de cargo em comissão, a candidata deveria ter se exonerado, e não procedido ao mero afastamento das funções.

2. Consoante o disposto no art. 1.º, inc. II, al. “l”, da LC n. 64/90, o prazo para desincompatibilização é de 3 meses antes da eleição para os “servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público (…)”.

3. A servidora teve concedida licença maternidade de 180 dias a partir de 30.05.2020, estando juridicamente afastada de suas funções, sem chance de retorno, por espaço de tempo que compreende todo o período crítico do processo eleitoral, restando satisfeita a finalidade da norma que estabelece a desincompatibilização. Comprovado o afastamento no prazo exigido pelo art. 1.º, inc. II, al. “l”, e inc. VII, da LC 64/90 (art. 11, inc. III, da Resolução TSE n. 23.609/19).

4. Provimento. Registro deferido.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INTEMPESTIVA. EXTINÇÃO. VEREADOR. DEFERIDO O REGISTRO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNÇÃO EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. PRAZO DE TRÊS MESES. NECESSIDADE. NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO. INDEFERIDA A CANDIDATURA.

1. Recurso contra a sentença, que julgou extinta a impugnação por decadência do direito de ação, e deferiu o requerimento de registro de candidatura.

2. Questão de ordem. Sendo incontroverso o fato de que o recorrido exercia a função de membro de Conselho Municipal, o magistrado a quo deveria, em caso de julgar extinta a ação de impugnação sem resolução do mérito, analisar, de ofício, a necessidade ou não de desincompatibilização pelo candidato.

3. Membro do Conselho Municipal da Saúde do Município, função equiparada a servidor público em sentido amplo, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, seguida pelos Tribunais Regionais Eleitorais. Nos termos do art. 1º, inc. II, al. “l”, da Lei Complementar n. 64/90, para concorrer ao cargo de vereador, o prazo para servidores públicos desincompatibilizarem-se das suas funções é de 3 meses antes da data do pleito.

4. Provimento. Registro Indeferido.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. VEREADOR. SENTENÇA CRIMINAL. TRANSITADA EM JULGADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, ITEM 1, DA LC N. 64/90. REGISTRO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra decisão que, julgando procedente a impugnação promovida pelo Ministério Público Eleitoral, indeferiu o seu requerimento de registro de candidatura ao cargo de vereador, por entender que a candidata está incursa na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, item 1, da Lei Complementar n. 64/90 – sentença criminal transitada em julgado pela prática de delito contra a administração pública.

2. O delito previsto no art. 344 do Código Penal consistente no uso de violência ou grave ameaça contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, e está inserto no “Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública”, do Código Penal. Trata-se de questão objetiva, que não contempla espaço para conjecturas.

3. A Lei Complementar n. 64/90, com os conhecidos acréscimos introduzidos pela Lei da Ficha Limpa, prescreve a inelegibilidade dos condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes cometidos contra, entre outros, a administração pública.

4. No caso concreto, extinta a pena em 28.4.2016, a recorrente permanecerá inelegível até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento, ou seja, até 28.4.2024.

5. Desprovimento. Registro indeferido.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI N. 9.504/97. DOCUMENTO UNILATERAL. DESTITUÍDO DE FÉ PÚBLICA. FICHA DE FILIAÇÃO. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – prazo mínimo de filiação partidária de 6 (seis) meses antes da data das eleições, nos termos do disposto no art. 9º da Lei n. 9.504/97.

2. A comprovação da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia, e, ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública, a teor da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral

3. Apresentada ficha de filiação, documento unilateral, incapaz de demonstrar de forma segura o cumprimento da condição de elegibilidade. Ademais, não contém assinatura do presidente do órgão partidário, pois aposta tão somente a assinatura do filiado. Ausentes documentos revestidos de fé pública que subsidiem a filiação partidária no prazo mínimo legal, infere-se que está desatendido o requisito previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

4. Desprovimento.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA N. 20 DO TSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de filiação partidária - condição de elegibilidade. Tendo em vista as especiais peculiaridades do processo de registro de candidaturas, a recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito. Conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a comprovação da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, conforme disposto na Súmula TSE n. 20.

3. Consoante consulta no citado sistema, a candidata não está filiada ao partido ao qual pretende concorrer. Ademais, os documentos apresentados não demonstram de forma segura o cumprimento da condição de elegibilidade relativa à prova da filiação partidária de seis meses anteriores ao pleito, não servindo para evidenciar o atendimento do marco legal de vinculação. Desatendido o requisito do art. 9º da Lei n. 9.504/95 e 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

4. Desprovimento. Manutenção do indeferimento do registro de candidatura.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A COMPROVAR A TEMPESTIVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSENTE REGISTRO DE POSTERIOR DESFILIAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de prova da tempestiva filiação partidária.

2. Apresentação de boletos de contribuição em favor do partido, acompanhados de comprovante de pagamento, que remontam ao ano de 2015, e a certidão expedida pelo Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), na qual consta que, no período de 2013 a 2018, o candidato exerceu as funções de Secretário-Geral do órgão partidário, configuram provas robustas de que o recorrente esta vinculado aos quadros da agremiação ao longo dos anos. A jurisprudência do TSE tem admitido tais elementos de prova como suficientes a demonstrar a filiação partidária. Ademais, ausente registro de posterior desfiliação, impõe-se reconhecer que não ocorreu solução de continuidade na filiação partidária, consoante dispõe o art. 20, parágrafo único, da Resolução TSE n.23.596/19. Comprovada a tempestiva filiação partidária.

3. Provimento. Deferido o registro de candidatura.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PARA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Conclusão do acórdão consubstanciada em farta jurisprudência do TSE referente aos mais diferentes conselhos municipais, no sentido de que seus membros são equiparados a servidores públicos para fins eleitorais, exigindo-se a desincompatibilização dos referidos integrantes no prazo previsto no art. 1º, inc. II, al. "l", c/c inc. IV, al. "a", da LC n. 64/90.

3. Conforme disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de certidão criminal negativa da Justiça Federal de 2º grau.

2. Entendimento do TSE no sentido de viabilizar a juntada de documentos em sede de recurso, circunstância, inclusive, agasalhada pelo que dispõe o art. 266 do Código Eleitoral. Acostada aos autos, com as razões do apelo, a documentação pendente. Preenchidas as condições de elegibilidade e ausentes causas de inelegibilidade, deferido o registro de candidatura.

3. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA IMPROCEDENTE. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. MÉRITO. ART. 1º, INC. III, AL. “B”, ITEM 4, LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. SECRETÁRIO MUNICIPAL. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SEIS MESES NÃO ATENDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou improcedente ação de impugnação, com fundamento na ausência de desincompatibilização no prazo de seis meses, fixado no art. 1º, inc. VII, al. “b”, da Lei Complementar n. 64/90, e deferiu o pedido de registro de candidatura a vereador.

2. Ocupante dos cargos de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação Adjunta e de Secretária-Geral Adjunta de Subseção da OAB.

3. Quanto ao cargo na OAB, comprovada a desincompatibilização no prazo de quatro meses anteriores ao pleito, reclamado pelo art. 1º, inc. II, al. "g", da Lei Complementar n. 64/90, consoante a apresentação do requerimento protocolado junto ao órgão e declaração do Presidente daquela Subseção.

4. Com relação às atribuições relacionadas ao desempenho da função de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação Adjunta, observam-se os poderes de Governo tipicamente dispostos aos Secretários Municipais, conforme verificado do teor da Lei Municipal n. 4.766/18. Diante da natureza das atribuições do cargo, a desincompatibilização deveria ter se dado seis meses antes das eleições, conforme o preceito do art. 1º, inc. III, al. “b”, item 4, c/c inc. VII, da LC n. 64/90.

5. Provimento. Indeferido o registro de candidatura.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL, FOTOGRAFIA, COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL E PROVA DE ALFABETIZAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM O RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de certidão criminal negativa da Justiça Estadual de 1º grau, fotografia, quitação eleitoral e prova de alfabetização.

2. Entendimento do TSE no sentido de viabilizar a juntada de documentos em grau de recurso. Acostada aos autos, com as razões do apelo, a documentação pendente. Preenchidas as condições de elegibilidade e ausentes causas de inelegibilidade, deferido o registro de candidatura.

3. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, N. 9, LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. O PRAZO DA INELEGIBILIDADE PROJETA-SE POR 8 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO PENA. SÚMULA TSE N. 61. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao argumento central de incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "e", n. 9, da Lei Complementar n. 64/90, em razão de condenação transitada em julgado pela prática de crime contra a dignidade sexual.

2. Conforme dispõe a Súmula n. 61 do Tribunal Superior Eleitoral, “o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “e”, da LC n. 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa”. Nesse sentido, a restrição é prevista como decorrência automática e obrigatória da condenação penal pela prática de um dos delitos elencados no referido dispositivo.

3. Circunstância fática demonstrando a inelegibilidade até 2022, decorrente da condenação pelos crimes contra a dignidade sexual previstos nos arts. 244-A da Lei n. 8.069/90 e 228, § 1º, do Código Penal, cuja pena findou somente em 2014.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSENTE REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO. CERTIDÃO NARRATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA TSE N. 43. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura devido à ausência de quitação eleitoral, diante de suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado.

2. Esta Corte assentou a possibilidade do conhecimento de documentos acostados com as razões recursais, sobretudo em consideração às especiais peculiaridades do processo de registro de candidaturas, em consonância com precedentes do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

3. Documento carreado aos autos, em sede recursal, a demonstrar a extinção da punibilidade do recorrente, sendo aplicável ao caso o enunciado da Súmula TSE n. 43.

4. Comprovado o afastamento da causa de suspensão de direitos políticos determinada pelo art. 15, inc. III, da Constituição Federal, deve ser deferido o registro de candidatura.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL. ART. 27, INC. III, AL. “A”, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Indeferido o pedido de registro de candidatura diante da ausência de certidão criminal da Justiça Federal de 1º de 2º graus, em infringência ao disposto no art. 27, inc. III, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.609/19.

2. Entendimento firmado no sentido da possibilidade de juntada de novos documentos com o recurso, enquanto não esgotada a instância ordinária.

3. Anexadas ao recurso as certidões faltantes, afastando a irregularidade que fundamentou a decisão recorrida. Devidamente apresentada a documentação exigida pela legislação eleitoral, impõe-se a reforma da sentença. Deferimento do pedido de registro de candidatura.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL. ART. 27, INC. III, AL. “A”, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Indeferido o pedido de registro de candidatura diante da ausência de certidão criminal da Justiça Estadual de 2º grau, em infringência ao disposto no art. 27, inc. III, al. “b”, da Resolução TSE n. 23.609/19.

2. Entendimento firmado no sentido da possibilidade de juntada de novos documentos com o recurso, enquanto não esgotada a instância ordinária.

3. Devidamente apresentada a documentação exigida pela legislação eleitoral, impõe-se a reforma da sentença. Deferimento do pedido de registro de candidatura.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. VEREADOR. INDEFERIDO O REGISTRO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO SUPERVISOR. SECRETARIA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DE FATO. PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que acolheu impugnação e indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, entendendo não comprovada a desincompatibilização do cargo de Supervisor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação no prazo legal de três meses, previsto no art. 10, inc. II, al. “l”, da Lei Complementar n. 64/90.

2. De acordo com a jurisprudência do TSE, o afastamento de fato das funções é suficiente para elidir a inelegibilidade. Entretanto, competia ao recorrente a demonstração do efetivo recebimento do pedido de desincompatibilização pela pessoa que detém legitimidade para deferi-lo, ou provar que desde o dia 15.8.2020 estava afastado de fato do cargo, o que não ocorreu.

3. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSENTE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO LEGAL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação partidária tempestiva ao partido em que requer o registro. Conhecidos os documentos juntados com o recurso, na forma do entendimento firmado por este Tribunal.

2. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve demonstrar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito e, conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a comprovação do vínculo partidário deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública, nos termos do disposto na Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3. Apresentação de documentação insuficiente para comprovar a filiação ao partido pelo qual pretende disputar as eleições. Certidão do TSE onde consta como filiado a partido diverso. Em diligência ao sistema Filia, identificado que o recorrente figura como oficialmente filiado desde 27.3.2019, tendo sido incluído na lista interna de filiados do partido pretendido apenas em 24.8.2020, após o prazo de seis meses.

4. Desatendido o requisito dos arts. 9º da Lei n. 9.504/97 e 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19. Mantido o indeferimento do registro.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. VEREADOR. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. AUSENTE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO LEGAL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que acolheu impugnação e indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação partidária tempestiva.

2. Os registros em relação interna do Filia não se prestam para comprovar filiação partidária, pois não submetidos ao processamento efetivado pelo Tribunal Superior Eleitoral, procedimento que tem o condão de aferir duplicidades e outras irregularidades, tais como a suspensão de direitos políticos ou o domicílio eleitoral diverso da localidade na qual o eleitor pretende se filiar. Sem passar pelo crivo do referido processamento, é possível que um eleitor conste, por exemplo, em relações internas de diversos partidos. Por essa razão, o TSE reconhece apenas as filiações constantes na relação oficial, pois já regular e oficialmente depuradas.

3. Dispõe o art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 que o candidato deve demonstrar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito e, conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a comprovação da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública. Nesse sentido, a Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

4. Apresentação de diversos documentos, dentre eles um boleto de contribuição partidária, comprovante de inscrição como candidato, fotografias de pessoas reunidas, lista interna do sistema Filia e print de conversa travada pelo aplicativo WhatsApp em grupo partidário, no qual consta a mensagem “Divulgação de Filiação” incluindo o nome do recorrente. Provas insuficientes para demonstrar de forma segura, fidedigna e estreme de dúvidas, a filiação tempestiva para o pleito de 2020.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. MAJORITÁRIA. VICE-PREFEITA. INDEFERIDO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. DIRETORA DE DEPARTAMENTO. AUSENTE PROVA DA SUBSTITUIÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL EM EVENTUAIS AFASTAMENTOS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA INELEGIBILIDADE. LEGALIDADE ESTRITA. VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Afastada preliminar de cerceamento de defesa. Cumprido o rito previsto no art. 36 da Resolução TSE n. 23.609/19. Ademais, o Ministério Público Eleitoral intervém no feito como fiscal da ordem jurídica e, nessa condição, pode oferecer manifestação fundamentada no indeferimento do registro, como de fato ocorreu.

2. Irresignação contra sentença que indeferiu registro de candidatura ao cargo de vice-prefeito, sob fundamento de que o cargo comissionado de Diretora do Departamento de Meio Ambiente na administração pública municipal exige desincompatibilização no prazo de 6 (seis) meses, pois as atribuições da função exercida são semelhantes às de Secretário Municipal.

3. O instituto da desincompatibilização tem por finalidade assegurar a igualdade entre os competidores e a probidade na administração pública, impondo o afastamento dos futuros candidatos de cargos públicos cujo exercício poderia beneficiar na campanha ou ser conduzido em desvio de finalidade. As regras que estabelecem inelegibilidades por ausência de desincompatibilização de funções públicas limitam direitos políticos dos cidadãos e, conforme entendimento do TSE, constituem restrições de legalidade estrita, sendo vedada interpretação extensiva.

4. Ausente informação de que a recorrente tenha substituído o Secretário Municipal em eventuais afastamentos, sendo inviável o reconhecimento de sua inelegibilidade sem tal demonstração, conforme jurisprudência do TSE (TSE, Recurso Ordinário n. 26465, Acórdão de 1º.10.2014, Relator Min. LUIZ FUX, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 1º.10.2014). Inexistindo identidade entre os cargos, deve-se dar interpretação restrita às regras de inelegibilidades, sendo adequado o afastamento nos três meses antes do pleito.

5. Provimento. Deferido o registro de candidatura.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. PROVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. PREENCHIDA CONDIÇÃO DE REGISTRABILIDADE. DEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de Certidão Criminal da Justiça Estadual de 1º grau e de documento oficial de identificação. Admitida a documentação juntada na fase recursal, circunstância inclusive agasalhada pelo que dispõe o art. 266 do Código Eleitoral. Apresentação dos documentos faltantes, suprindo a falha. Preenchidas as condições de registrabilidade previstas no art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19. Deferido o registro de candidatura.

Provimento.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME ENCAMINHADO COM O RRC E AQUELE CONSTANTE NA ATA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. SANADA A FALHA. DEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de registro de candidatura, diante da divergência constatada entre o nome encaminhado com o Requerimento de Registro de Candidatura - RRC e aquele constante na ata convencional. Possibilidade excepcional de que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos.

2. Evidenciado que a identificação registrada na ata utilizou o nome abreviado do pré-candidato, o qual, inclusive, é idêntico ao nome que constou como opção para a urna de votação. Consultado o sistema do TSE, restou comprovado, inequivocamente, que foi ele o filiado apontado em convenção para disputar o pleito. Satisfeitas todas as demais condições de elegibilidade.

3. Provimento. Deferido o registro de candidatura.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, INC. II, E § 9º, DA CF/88. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, DA LC N. 64/90. PRELIMINARES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266. CÓDIGO ELEITORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZOS NORMATIVOS. OPORTUNIZADOS. LC N. 135/10. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso contra a sentença que indeferiu o registro de candidatura, devido à existência de condenação transitada em julgado pela prática de crime contra o patrimônio.

2. Matéria preliminar. 2.1. Possibilidade da juntada de documentos em fase recursal, diante do pacífico entendimento do TSE, inclusive agasalhado pelo que dispõe o art. 266 do Código Eleitoral. 2.2. Colocados à disposição do recorrente todos os prazos normativos, oportunizando-lhe fazer as provas que intencionava, não havendo razão para ser disponibilizado mais prazo, restando satisfeita a exigência de oferecer à defesa o pleno exercício do contraditório.

3. A legislação de regência trata da matéria mediante as prescrições do art. 14, § 3º, inc. II, e § 9º, da Constituição Federal, c/c art. 1º, inc. I, al. “e”, item 2, e § 4º, da LC n. 64/90, com a redação dada pela LC n. 135/10 (Lei da Ficha Limpa).

4. Na hipótese, condenação criminal pelo delito previsto do art. 155, § 4º, do Código Penal (Furto Qualificado). O prazo de inelegibilidade previsto na al. “e” do inc. I do art. 1º da LC n. 64/90, decorrente de condenação criminal por órgão colegiado ou transitada em julgado, nos crimes nela especificados, projeta-se da condenação até oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa. Desta forma, considerada a data de 26.9.2014 e o transcurso de 8 anos, o recorrente encontra-se inelegível até setembro de 2022.

5. Já reconhecido pelo STF, em decisão nas ADCs n. 29 e n. 30 e na ADI n. 4.578, a constitucionalidade da LC n. 135/10. Comprovada a causa de inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. "e", da LC n. 64/90, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura.

6. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. REDE DE RÁDIO. IMPROCEDENTE. ART. 58 DA LEI N. 9.504/97. CRÍTICA À GESTÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. AUSENTE MENÇÃO AO CANDIDATO. AFASTADA A ALEGADA OCORRÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de direito de resposta em razão de propaganda eleitoral veiculada em rede de rádio, ao fundamento de que não restou comprovada a incidência da conduta impugnada nas hipóteses previstas na Lei das Eleições.

2. O art. 58 da Lei n. 9.504/97 dispõe que, a partir da escolha em convenção, é assegurado o direito de resposta aos candidatos, partidos ou coligações atingidos por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Nos termos da jurisprudência, o fato sabidamente inverídico é aquele que não demanda investigação, sendo perceptível de plano, com conteúdo absolutamente incontroverso e de conhecimento da população em geral.

3. Ausente extrapolação do regular exercício da liberdade de expressão, no máximo, crítica à gestão municipal, ficando afastada, por consequência, a configuração de divulgação de fato sabidamente inverídico. Tampouco há menção, direta ou indireta, à figura do candidato ou de terceiro, de modo que devem ser rechaçadas quaisquer alegações que remetam à calúnia, à injúria ou à difamação. Ademais, ausente, no trecho citado da propaganda eleitoral, elemento que possa ocasionar lesão à dignidade, honestidade ou ao decoro pessoal de candidato.

4. Ausentes prática contrária às normas de regência ou informações sabidamente inverídicas aptas a ensejar o direito de resposta.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação ao partido pelo qual pretende concorrer.

2. Considerando as especiais peculiaridades do processo de registro de candidaturas, a recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

3. O art. 9º da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deverá estar com a filiação deferida pelo partido no prazo de 06 (seis) meses antes da data do pleito. Consoante informação da Justiça Eleitoral, o recorrente não consta da lista oficial de filiados.

4. Apresentação de ficha de filiação, declaração do partido, informação extraída do sistema eletrônico de filiados da agremiação, cópia de atas de reunião partidária, bem como declarações firmadas por testemunhas, todos documentos unilaterais, destituídos de fé pública, incapazes de demonstrar a vinculação partidária, nos termos do disposto na Súmula n. 20 do TSE.

5. Os registros em relação interna do Filia não se prestam para comprovar filiação partidária, pois não submetidos ao processamento efetivado pelo Tribunal Superior Eleitoral, procedimento que tem o condão de aferir duplicidades e outras irregularidades, tais como a suspensão de direitos políticos ou o domicílio eleitoral diverso da localidade na qual o eleitor pretende se filiar. O TSE reconhece apenas as filiações constantes no rol oficial, pois já depuradas pelo regular processamento.

6. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE DAS PROVAS. ACÓRDÃO EXAMINOU A QUESTÃO. DATAS INDICADAS PELO PRÓPRIO EMBARGANTE. REVISÃO DE RESULTADO DESFAVORÁVEL. AUSENTE HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 275 DO CE. REJEIÇÃO.

1. Embargante sustenta que houve erro material quanto ao consignado no acórdão com base nas provas carreadas pelo recorrente.

2. Ausentes, no acórdão embargado, quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 275 do CE e art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

3. Mérito recursal examinado à exaustão no acórdão embargando. As datas a respeito das quais os embargantes alegam ter havido erro material no acórdão foram indicadas no recurso pelos próprios recorrentes, ora embargantes, deixando claro o intento de alteração do resultado desfavorável do recurso. Ausente erro material.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPROCEDENTE. DEFERIDO O REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO PÚBLICO. SECRETÁRIO ADJUNTO. LEI MUNICIPAL. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. ORGANOGRAMA DE ATIVIDADES. INVIÁVEL A EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL TITULAR. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRAZO DE TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO. AFASTAMENTO NO PRAZO LEGAL. ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a impugnação e deferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, compreendendo ser aplicável o prazo de 3 (três) meses de desincompatibilização ao cargo ocupado, qual seja, Secretário Adjunto.

2. Dadas as variedades de estruturas administrativas dos municípios brasileiros, a Justiça Eleitoral, e notadamente o Tribunal Superior Eleitoral, tem se comportado de forma minimalista no que diz respeito às decisões sobre desincompatibilização.

3. Peculiaridade do caso concreto a indicar que a posição então ocupada pelo recorrido, de Secretário Adjunto, ocorre em circunstâncias de auxílio, e exatamente devido a tal motivo é que a equiparação ao cargo de Secretário não se mostra possível. Diferenciação de atividades e linha ascendente de atribuições distintas, sem sequer a previsão de substituição do titular.

4. Demonstrado que o prazo para a desincompatibilização a ser sido obedecido era o previsto no art. 1º, inc. II, al. "l", da LC n. 64/90.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. CARGO VEREADOR. ART. 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.596/19. NORMA DIRIGIDA AOS PARTIDOS POLÍTICOS. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS DE TERCEIRO NÃO TORNA NULA A INSERÇÃO DE ELEITOR NO SISTEMA DE FILIAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESERVADO O EXERCÍCIO DO JUS HONORUM DO CIDADÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente impugnação e deferiu pedido de registro de candidatura. Alegada nulidade do ato de inserção dos dados no sistema FILIA, pois realizado por pessoa com direitos políticos suspensos na data em que praticados os atos.

2. Os direitos políticos possuem status de direitos fundamentais no atual quadro do constitucionalismo brasileiro, art. 14 da CF, sendo mais amplos do que os atos de votar e de ser votado. Contudo, e exatamente por estarem os direitos políticos dotados de fundamentalidade, não há como estender essa verdadeira capitis diminutio de cidadania para além dos limites traçados expressamente pelas normas de regência. Ainda que pouco recomendável, não há vedação para que uma pessoa com direitos políticos suspensos seja a responsável pelo manejo do sistema FILIA em um partido político.

3. Ademais, a vedação a que os recorrentes pretendem atribuir à situação – art. 10, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19, não se refere a eleitores ou dirigentes, mas sim aos órgãos partidários estaduais/regionais ou municipais/zonais que tenham o registro ou anotação suspensos, regulando situação que em nada se assemelha aos fatos dos autos.

4. A suspensão dos direitos políticos de terceiro não torna nula a inserção do recorrido no sistema de filiação partidária. Inviável se cogitar que a situação jurídico-política do operador de um sistema de inserção de dados perante a Justiça Eleitoral possa vir a impedir o exercício do jus honorum de um cidadão que preenche as condições para tanto.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. DEFERIDO O REGISTRO. VEREADOR. COMPROVAÇÃO DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AUSENTE PROVA DAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO TERIA OCORRIDO O AFASTAMENTO DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente impugnação e deferiu registro de candidatura. O impugnante alega suposta permanência de exercício de fato, nas funções do cargo de agente de saúde, após o período mínimo de desincompatibilização – três meses, conforme as normas de regência, art. 1º, incs. II, al. “l”, e VII, da Lei Complementar n. 64/90.

2. Os prazos de desincompatibilização foram previstos com o intuito de assegurar a igualdade entre os candidatos e a probidade na administração. As regras que estabelecem a desincompatibilização de funções públicas limitam direitos políticos de jaez constitucional (art. 14 da CF). Nesse sentido, o afastamento deve ser de fato e de direito.

3. A petição inicial e as razões de recurso são genéricas, sem o detalhamento das alegadas situações de exercício de fato. Ademais, os elementos indicados como provas – áudios e prints - não substanciam sequer indícios de permanência da impugnada no exercício dos serviços de saúde. Trata-se de diálogos descontextualizados e sem conteúdo esclarecedor. Evidenciada a ausência total de comprovação das alegações do recorrente. Ademais, o afastamento de direito vem comprovado pela apresentação do termo de encerramento do contrato temporário de prestação de serviços, assinado pelo chefe do executivo municipal, que declara, a contar de 14.8.2020, encerrado o vínculo.

4. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. OMISSÃO. EMENTA REDUZIDA. MATÉRIA RECURSAL ABORDADA NO VOTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ATENDIDO. REJEIÇÃO

1. Alegada omissão em relação ao acórdão, que manteve a sentença de indeferimento de registro em face da suspensão dos direitos políticos, visto que sua ementa foi demasiadamente reduzida.

2. Inexistência do vício alegado, visto que no acórdão constam, como abordados, todos os pontos necessários ao deslinde da causa posta, cumprindo-se o dever de fundamentação.

3. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. NÃO COMPROVADA FILIAÇÃO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AGREMIAÇÃO. MÉRITO. AUSENTES CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PROVA ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

1. Alegada ocorrência de contradição ou erro material no acórdão, ao não ter sido considerada, como documento bilateral, ata de reunião registrada em cartório.

2. Preliminarmente, ainda que as razões tenham sido apresentadas de forma conjunta, os embargos de declaração opostos pelo partido não merecem conhecimento, ante a incontroversa intempestividade reflexa, pois o recurso por ele interposto mostrou-se intempestivo.

3. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

4. Ausentes contradição ou erro material. A ata partidária registrada em cartório, na qual consta a assinatura do embargante, foi objeto de análise no voto, com a indicação dos motivos para o seu afastamento como prova suficiente à comprovação de filiação. Tentativa de revisitar o sopesamento de provas, inviável em sede de aclaratórios, restando ao embargante eventual interposição de recurso à instância superior.

5. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. OMISSÕES. INELEGIBILIDADE. ART 1º, INC. I, AL. “E”, LC N. 64/90. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. STF. REJEIÇÃO

1. Alegadas omissões em relação ao acórdão que manteve a sentença de indeferimento de registro ao argumento de manutenção dos efeitos da inelegibilidade insculpida no art. 1º, inc. I, al. “e”, da LC n. 64/90.

2. O dever de fundamentação restringe-se ao limite argumentativo necessário para a causa. No acórdão embargado, consta fundamentação suficiente para o desfecho da demanda, com a conclusão inarredável de incidência de situação de inelegibilidade do embargante.

3. Do invocado pelo embargante, vale dizer que o aresto versa sobre inelegibilidade, não cabendo argumentação sobre presunção de elegibilidade; que as alegações postas tratam de entendimento pacificado no STF - possibilidade de restrições de direitos fundamentais pelo legislador, no caso, complementar, ou de alegações desprovidas de um mínimo de força argumentativa – apontamento de doutrina isolada sobre “segurança jurídica”, para proceder a overruling de decisões do STF em processos de cunho objetivo (ADI e ADC), dotados de eficácia erga omnes; e o art. 26-C exige “plausibilidade” da pretensão recursal, de todo ausente nos autos, motivo pelo qual fora despicienda qualquer manifestação sobre o comando normativo, e a invocação do PIDCP igualmente vem afastada de há muito pelas decisões do STF, de caráter vinculante, no sentido de que a Lei Complementar n. 135/10 não fere o princípio da presunção de inocência.

4. Nítido intento de rediscussão, situação que não se amolda à natureza dos embargos de declaração

5. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSENTE PROVA DE ALFABETIZAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO.

1. Alegada omissão relativa ao acórdão que manteve a sentença de indeferimento de registro ao argumento de ausência de prova de alfabetização, exigida pelo art. 14, § 4º, da Constituição Federal.

2. O dever de fundamentação restringe-se ao limite necessário para a causa. No acórdão embargado, constam os argumentos suficientes para o desfecho do fato, notadamente na passagem que refere “ausência de prova idônea de alfabetização”. O fato de a embargante se “colocar à disposição” veio, em resumo, tardio ao processo, pois preclusa a oportunidade, conforme indicado pelo juízo sentenciante.

3. Intento de rediscussão da causa, situação que não se amolda à natureza dos embargos de declaração. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, N. 1, LC N. 64/90. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERÍODO DE INELEGIBILIDADE. PROJEÇÃO POR 8 ANOS. SÚMULA TSE N. 61. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura, ao argumento central de incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "e", n. 1, da Lei Complementar n. 64/90, por condenação em crimes contra a administração pública, previstos nos arts. 331 e 333 do Código Penal.

2. Posicionamento dos Tribunais já assentado, a iniciar pela Suprema Corte, ao declarar a constitucionalidade da LC n. 135/10. Nos julgamentos das ADCs n. 29 e n. 30, e da ADI 4578, o relator, Min. Luiz Fux, explicitou que “A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar n. 135/10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição”.

3. Nos termos do disposto na Súmula n. 61 do TSE, o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1.º, inc. I, al. "e", da LC n. 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

4. Desprovimento.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA DA ELEIÇÃO 2016 JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DESCUMPRIDA NORMA REGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – quitação eleitoral, em virtude de decisão que julgou as contas da campanha de 2016 como não prestadas.

2. O art. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/97 determina que a certidão de quitação eleitoral abrangerá, dentre outros, a apresentação de contas de campanha eleitoral. Este Tribunal, alinhado à Corte Superior, possui entendimento pacificado no sentido de que as contas consideradas não prestadas acarretam o indeferimento do registro de candidatura até o final da legislatura para a qual o interessado concorreu, persistindo seus efeitos até que a situação seja regularizada, conforme Súmula n. 42 do TSE.

3. A Súmula n. 51 do TSE dispõe que o processo de registro de candidatura não é o meio adequado para tratar de eventuais vícios do processo de prestação de contas. O pedido de regularização serve apenas para que a restrição não persista após o fim da legislatura. Manutenção da sentença de indeferimento do registro de candidatura.

4. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO, INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Alegada existência de omissão no julgado. Na espécie, o mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão embargado. Evidenciada tentativa de alteração do resultado da demanda, ao que não se presta o recurso de embargos de declaração. Ausente omissão, mas sim discordância sobre a aplicação e interpretação da norma, inviável acolher os embargos.

3. Rejeição

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. NOME DE URNA. RETIFICADO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 27 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. ART. 11, § 8º, INC. I, DA LEI N. 9.504/97. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em razão de ausência de certidão de quitação eleitoral nos termos do art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19, bem como pelo fato de o nome utilizado para concorrer ser o mesmo do usado pelo irmão, que é vereador no município, podendo gerar dúvidas no eleitor.

2. Perda superveniente do interesse recursal quanto ao nome de urna. Apresentada petição retificando a denominação, depois da interposição do recurso, mas antes do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.

3. Juntada de documentos comprobatórios do parcelamento da dívida em processo de execução fiscal, o que demonstra a quitação eleitoral para fins de deferimento de seu registro de candidatura, de acordo com o art. 11, § 8º, inc. I, da Lei das Eleições. A quitação eleitoral, no caso concreto, prescinde de decisão judicial no bojo da execução, tratando-se de decorrência lógica do cumprimento das normas.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. CERTIDÃO CRIMINAL PARA FINS ELEITORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. SÚMULA N. 61 DO TSE. INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, por ausência de juntada de certidão criminal para fins eleitorais da Justiça Estadual de 2ª instância.

2. O regramento aplicável está previsto no art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c o art. 1º, inc. I, al. “e”, da Lei Complementar n. 64/90, com a redação dada pela LC n. 135/10 (Lei da Ficha Limpa). Nesse sentido, dispõe a Súmula TSE n. 61.

3. É entendimento deste Tribunal que, nos processos de registro de candidatura, os documentos juntados ao recurso devem importar no julgamento do Colegiado. Juntada ao recurso interposto a Certidão da Justiça Estadual de 2º grau demonstrando a existência de ação penal, a qual foi julgada pelo TJRS, em acórdão que manteve a condenação. Assim, o recorrente encontra-se inelegível pelo prazo mínimo de 08 (oito) anos.

4. Provimento negado.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO, INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incisos I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. O embargante, tanto no recurso eleitoral, como nos embargos de declaração, não sistematiza sua argumentação, de modo que se possa entender qual a aplicação das súmulas no caso concreto. No ponto, as súmulas 09 e 43 não foram abordadas na fundamentação, exclusivamente, pelo fato de que não são aplicáveis ao caso concreto.

3. Ausente omissão a ser sanada. O mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão embargando. Evidenciada tentativa de revisita ao mérito do julgado, ao que não se presta o recurso de embargos de declaração.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. EXCLUSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, ALS. "E" E “M”, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. SÚMULA TSE N. 61. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, com base no art. 1º, inc. I, als. "e" e “m”, da Lei Complementar n. 64/90, em razão de condenação transitada em julgado pela prática de crimes contra a fé pública e de exclusão do exercício da profissão por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional.

2. O regramento aplicável está previsto no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, c/c o art. 1º, inc. I, als. “e” e “m”, da Lei Complementar n. 64/90, com a redação dada pela LC n. 135/10 (Lei da Ficha Limpa). No mesmo sentido, a Súmula n. 61 do TSE.

3. Incontroversa a inelegibilidade decorrente de condenação criminal pelos crimes previstos nos arts. 298 e 299 do Código Penal (Crimes contra a Fé Pública) às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa. Cumprimento da pena ocorrido em 2014. Exclusão dos quadros da OAB por decisão transitada em julgado em 20.09.2016, circunstância que o torna inelegível até 2024.

4. Incabível Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), visto que a pena já foi cumprida e, ademais, não é o processo de Registro de Candidatura instrumento adequado para postular tal acordo. Impossibilidade de deferimento de registro ao recorrente, pois incurso em 02 (duas) inelegibilidades, previstas no art. 1º, inc. I, alíneas "e" e “m”, da Lei Complementar n. 64/90.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOME. ATA DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ARTS. 8º, CAPUT, E 11, § 1º, INC. I, DA LEI N. 9.504/97. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, em virtude do descumprimento da condição de elegibilidade prevista nos arts. 8º, caput, e 11, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97.

2. Não tendo o nome escolhido em convenção partidária para disputar o pleito, deixa a recorrente de cumprir o requisito previsto na legislação de regência, circunstância que inviabiliza a candidatura.

3. Desprovimento.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FOTOGRAFIA EM DESACORDO COM A NORMA REGENTE. JUNTADO AO RECURSO DOCUMENTO QUE CUMPRE A EXIGÊNCIA DA NORMA. AUSENTEs CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. DEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude de apresentação de fotografia em desacordo com o prescrito no art. 27, inc. II, da Resolução TSE n. 23.609/19.

2. Colacionado aos autos, com a interposição do recurso, documento que cumpre integralmente a exigência da norma regente. No ponto, conhecida a documentação, diante do contido no art. 266 do Código Eleitoral e em consonância com o entendimento pacificado pela Corte Superior. Preenchidas as condições de elegibilidade e ausentes causas de inelegibilidade, deferido o pedido de registro.

3. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. NÃO ATENDIDA. AUSENTE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIDA PROVA TESTEMUNHAL. IRRELEVANTE. FICHA DE FILIAÇÃO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DESTITUÍDO DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação tempestiva ao partido pelo qual pretende concorrer.

2. Afastada a preliminar. Alegado cerceamento de defesa na decisão que considerou desnecessária a prova testemunhal para fins de demonstração de filiação partidária. Consignado na sentença que, na hipótese, a prova deve ser feita por meio documental.

3. A comprovação da filiação partidária deve ser demonstrada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública, nos termos do disposto na Súmula n. 20 do TSE. Circunstância que inviabiliza, no caso, a prova acerca do vínculo partidário com base na ficha de filiação.

4. Desatendido o disposto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o requerimento de registro de candidatura.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPROCEDENTE. INTERNET. ART. 57-D DA LEI N. 9.504/97. REPRODUÇÃO DE FATOS NOTÓRIOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. OFENSA À HONRA. NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente representação por propaganda de cunho alegadamente negativo, veiculada no perfil do representado, em possível desacordo com o art. 57-D da Lei n. 9.504/97.

2. O referido dispositivo, combinado com os arts. 10 e 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, assegura o exercício da liberdade de expressão na propaganda eleitoral por meio da internet, regulamentando o afastamento dos excessos.

3. Demonstrada a notoriedade das informações contidas na publicação impugnada, descaracterizando eventual extrapolação do regular exercício da liberdade de expressão. Reprodução de fatos conhecidos, veiculados em jornais de grande circulação. O TSE tem assentado que críticas, ainda que veementes, são naturais ao embate político, cabendo aos competidores eleitorais buscar, no espaço a eles franqueado de forma ordinária, responder às acusações. A jurisprudência desta Corte Eleitoral firmou-se no sentido de que posicionamentos pessoais, ainda que contundentes, desde que não importem ofensa à honra pessoal, fazem parte do jogo político.

4. Provimento negado. Improcedência da representação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL. VANTAGEM EMPRESARIAL. ART. 44, § 2º, DA LEI N. 9.504/97. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO DA EMPRESA. EXALTAÇÃO DAS QUALIDADES COMO GESTOR. MENÇÃO QUE SERVE PARA IDENTIFICAR O CANDIDATO PERANTE O ELEITORADO. DESPROVIDO.

1. Irresignação contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular que visava à remoção de vídeos publicados no Facebook e Instagram, à suspensão do horário eleitoral da representada e sua abstenção de divulgar, por qualquer meio, o conteúdo dos vídeos impugnados ou de qualquer outro vídeo contendo propaganda comercial junto à propaganda eleitoral.

2. Matéria regulada pelo disposto no art. 44, § 2º, da Lei n. 9.504/97, cujo objetivo é o de evitar que os candidatos utilizem o horário eleitoral gratuito para promover marca ou produto. A vedação é contra o aproveitamento da candidatura eleitoral para a obtenção de vantagem empresarial.

3. A análise da prova demonstra que, na hipótese, a intenção do candidato é diametralmente oposta à proibição contida na norma. Pretensão de obter vantagem eleitoral ao exaltar suas qualidades como gestor da empresa mencionada no vídeo. Natural e recomendável que os candidatos apresentem aos eleitores seu histórico de experiência, currículo profissional e principais qualidades. Todas as informações que possam contribuir para que o eleitorado conheça a trajetória dos candidatos devem ser aceitas e estimuladas, desde que não contrariem a legislação eleitoral.

4. Desprovimento.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA N. 20 DO TSE. INDEFERIDO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de filiação partidária - condição de elegibilidade. Recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido, excepcionalmente, a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito. Conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a filiação partidária deve ser demonstrada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, conforme disposto na Súmula TSE n. 20.

3. Evidenciado que o recorrente não está oficialmente filiado a nenhum partido. No tocante à lista interna de filiados com data de inscrição em 31.3.2020, trata-se de prova produzida de maneira unilateral, destituída de fé pública, inapta para demonstrar o vínculo partidário dentro do prazo estabelecido para o pleito de 2020. O TSE firmou entendimento de que esse registro não serve de prova, porque é interno, não submetido a confirmações, e pode ser modificado a todo instante, inclusive com data retroativa.

4. Indeferido o pedido de diligência formulado pela Procuradoria Regional Eleitoral, diante da inutilidade do procedimento. Desatendido o requisito dos arts. 9º da Lei n. 9.504/97 e 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. FACEBOOK. PÁGINA PESSOAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 9.504/97. CONTEÚDO LESIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, representação contendo pedido de direito de resposta, diante de divulgação de informação supostamente inverídica, por candidato vinculado à coligação, em sua página pessoal do Facebook.

2. A possibilidade de obtenção do direito de resposta está prevista nos art. 57 e 58 da Lei n. 9.504/97. Necessidade de identificar se a postagem, objeto da ação, possui autêntica ofensa à honra e à imagem do indivíduo.

3. O exercício do direito de resposta, por determinação da Justiça Eleitoral, é medida excepcional, para mitigar os efeitos da veiculação de imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica que possa desequilibrar a disputa eleitoral. Em regra, é no espaço destinado ao debate eleitoral, onde há contraposição de ideias, que a resposta será dada pelos próprios candidatos e partidos, sem a interferência da Justiça Eleitoral.

4. Inexistente conteúdo lesivo capaz de justificar direito de resposta à publicação efetivada na página do Facebook do candidato, pois a aventada imprecisão quanto às datas dos pagamentos pode ser objeto de contraposição política, sem a intervenção do Poder Judiciário. Não verificado ato ensejador do deferimento da pretensão esposada na inicial.

5. Negado provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA IMPROCEDENTE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA CONCORRER AO PLEITO. ART. 1º, INC. II, AL. “L”, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou improcedente impugnação e deferiu registro de candidatura.

2. As regras que estabelecem inelegibilidades por ausência de desincompatibilização de funções públicas limitam direitos políticos fundamentais dos cidadãos. Dada a sua relevância, a Constituição Federal estabeleceu limites à edição dessas normas restritivas, reservando a matéria à Lei Complementar e somente com o “fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

3. Ocupante de cargo de Coordenador do Comitê de Crise do Município de Quaraí, hipótese em que o prazo de desincompatibilização, devido a natureza das atribuições, as quais não se equiparam as de Secretário de Pasta Municipal, para concorrer ao cargo de vereador, é de três meses, nos termos do art. 1º, inc. II, al. “l”, da LC n. 64/90.

4. Desprovimento.