CONSULTA. ELEIÇÕES 2020. ART. 30, INC. VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. VEREADOR. CONSULTA FORMULADA ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUESTIONADAS. CONHECIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 107/20. REDE SOCIAL. LIVES. INFLUENCER DIGITAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. INDAGAÇÕES RESPONDIDAS.

1. Matéria preliminar. 1.1. Legitimidade ativa. Apesar de a presente consulta informar que os questionamentos estão sendo apresentados pelo órgão municipal de partido político, o pedido acrescenta que a agremiação está sendo representada em juízo pelo presidente da legenda, detentor de mandato de vereador, o qual firmou o instrumento de mandato outorgado ao advogado que subscreve o requerimento. Entendimento de que os detentores do cargo eletivo de vereador são considerados autoridades públicas, com legitimidade, portanto, para acionar a competência consultiva desta Corte. 1.2. Suscitada a preliminar de não conhecimento da consulta, em razão de já se ter iniciado o período de incidência das normas questionadas. A consulta foi apresentada em 09.7.2020, antes, portanto, da incidência da data prevista na EC n. 107/20 para a matéria tratada (11.8.2020), devendo ser considerada a data de ajuizamento como parâmetro para aferir a vedação de conhecimento. Ademais, este Tribunal, no julgamento da Consulta n. 12870, da relatoria da Dra. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (DEJERS 12.8.2016), assentou o atual posicionamento pelo conhecimento de consultas durante o período eleitoral, quando presentes questões de relevo para a competição ao pleito, como ocorre no caso dos autos, em que se discute a aplicabilidade da recente Emenda Constitucional n. 107/20. Conhecimento.

2. Primeira indagação. O questionamento busca esclarecer se as transmissões e lives realizadas em perfil na rede social poderiam incorrer na infração ao disposto no art. 45, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Diante da pandemia provocada pelo novo coronavírus, a Emenda Constitucional n. 107/20 alterou a data do pleito de 2020, assim como outros prazos previstos originalmente no calendário eleitoral, inclusive o estabelecido no § 1º do art. 45 da Lei n. 9.504/97. Portanto, a indagação deve ser respondida no sentido negativo, ou seja, o art. 45, § 1º, da Lei n. 9.504/97 e o art. 1º, § 1º, inc. I, da EC n. 107/20 não se aplicam aos eventos realizados nas redes sociais do pré-candidato.

3. Segunda indagação. O questionamento busca esclarecer se haveria propaganda eleitoral antecipada caso o pré-candidato recebesse apoio voluntário, em sua rede social, durante lives e transmissões ao vivo. Não há violação à legislação eleitoral caso entrevistados, em transmissões ao vivo por meio do perfil na rede social de pré-candidato, manifestem voluntariamente o apoio à sua candidatura. Entretanto, haverá violação à legislação eleitoral se o apoio voluntário à candidatura por parte de entrevistados, em transmissões ao vivo através do perfil da rede social de pré-candidato, comunicador social no exercício da profissão, ocorrerem em contexto em que reste caracterizado ato de pré-campanha, como na hipótese da manifestação de apoio à candidatura ser precedida de pedido de apoio político, divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

4. Terceira indagação. Questionamento quanto à atuação de “influencer digital”. O pré-candidato que também seja “influencer digital” poderá manter os anúncios em sua rede social, desde que não realize qualquer ato de pré-campanha, sob pena de violação ao disposto nos arts. 36, caput, c/c 36-A, §§ 2º e 3º, da Lei das Eleições, sujeitando-se à sanção prevista no § 3º do art. 36 da LE, sem prejuízo de eventual AIJE por uso indevido dos meios de comunicação social.

5. Consulta conhecida e respondida.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEIS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. Aprovada a prestação de contas.

Aprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. IRREGULARIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO A ADVOGADO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECEBIMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Devidamente intimado, o candidato deixou de juntar instrumento de mandato para constituição de advogado. A apresentação da contabilidade de campanha por pessoa sem capacidade postulatória impõe o julgamento das contas como não prestadas, nos termos do art. 77, inc. IV e §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

2. Constatado o recebimento de recursos procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC sobre os quais o candidato não prestou contas. A ausência de demonstração segura da destinação de recursos públicos caracteriza os valores como de origem não identificada, devendo o montante ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 22, § 3º, e 34, caput, da Resolução TSE n. 23.553/17.

5. Contas julgadas não prestadas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. RECEBIMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FONTE VEDADA. RECEITA DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL. MANTIDAS A MULTA IMPOSTA E O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. READEQUADO o PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Preliminar afastada. Alegada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de produção de provas documental e testemunhal. O art. 29 da Resolução TSE n. 23.464/15 traz o rol de documentos obrigatórios que devem acompanhar a petição inicial no processo de prestação de contas, constando expressamente que compete ao partido informar os dados das contribuições e doações recebidas durante o exercício financeiro. Nesse sentido, compete ao partido o ônus de identificar os dados completos de seus contribuintes, sendo incabível a pretensão de delegar tal dever às instituições financeiras em que mantém conta bancária.

2. Aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95. Esta Corte Eleitoral já reconheceu, à unanimidade, a inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento, por instituir hipótese de incidência destoante das normas extraídas da Constituição Federal, devendo ser afastada sua aplicação no caso concreto. As irregularidades verificadas devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Resolução TSE n. 23.464/15, vigente ao tempo do exercício financeiro, conforme o inc. III do § 3° do art. 65 da Resolução TSE n. 23.546/17.

3. Recebimento de recursos provenientes de fonte vedada. Identificadas diversas contribuições realizadas por servidores, titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração municipal, a saber: chefe de setor, coordenador chefe de serviço, diretor, diretor administrativo, chefe de seção, chefe de serviço, coordenador de serviço, secretário municipal e chefe de gabinete. O art. 12, inc. IV, § 1°, da Resolução TSE n. 23.464/15, o qual regulamenta o art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, dispõe que é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive mediante publicidade de qualquer espécie, procedente de autoridades públicas, compreendidas estas como aqueles, filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta. Sabe-se que não é dado a ninguém o direito de se eximir do cumprimento de norma alegando o seu desconhecimento, conforme o disposto no art. 3º da LINDB. Sendo assim, incabível a alegação de falta de demonstração nos autos do seu dever de conhecer os doadores e saber suas profissões. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

4. Recebimento de recursos de origem não identificada. Crédito na conta bancária do partido sem identificação do CPF ou CNPJ dos doadores, em inobservância às disposições contidas nos arts. 5º, inc. IV, e 7º da Resolução TSE n. 23.464/15. A falta de indicação da origem dos valores impede a atuação fiscalizatória da Justiça Eleitoral quanto à licitude das aludidas receitas e, como consequência, malfere a transparência que deve revestir o exame contábil, devendo ser considerada falta grave. Receita considerada como oriunda de origem não identificada, impondo-se o seu recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme o disposto no art. 14 da Resolução TSE n. 23.464/15.

5. As falhas representam 77,29% dos recursos recebidos, evidenciando que o conjunto de irregularidades guarda grande relevância em relação ao total das arrecadações auferidas no exercício, devendo ser mantida a sentença de desaprovação das contas.

6. Sancionamento. 6.1. Multa estipulada na sentença, aplicada em 15% sobre o valor irregular, nos termos do art. 49 da Resolução TSE n. 23.464/15, c/c o art. 37 da Lei n. 9.096/95. No ponto, o magistrado a quo empregou um critério equitativo, ponderando a penalidade em percentual equivalente ao das falhas e seu impacto na arrecadação, em conformidade com os critérios de fixação da sanção adotados por este Tribunal. 6.2. Quanto à suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário, apesar de os incs. I e II do art. 47 da Resolução TSE n. 23.464/15 estabelecerem que a sanção, em caso de recursos de fontes vedadas, se dá pelo período de um ano e, na hipótese de valores de origem não identificada, até que o esclarecimento da origem do recurso seja aceito pela Justiça Eleitoral, observa-se que a sentença fixou o apenamento tão somente devido à arrecadação de contribuições provenientes de autoridades. Contudo, o presente recurso foi interposto exclusivamente pelo partido político, objetivando a melhora da sua situação jurídica e, segundo o princípio da vedação da reformatio in pejus, descabe rever, de ofício, o apenamento fixado. Nesse sentido, merece ser readequada a decisão no tocante à sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 1 ano imposta em face do recebimento de recursos provenientes de fontes vedadas. Determinada a redução da sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário para 10 (dez) meses.

7. Parcial provimento.

PETIÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Pedido de decretação de perda de cargo eletivo, com pedido de tutela antecipada de urgência. Pretensão do candidato eleito como suplente ao cargo de Vereador, sob o fundamento de suposta desfiliação partidária sem justa causa. O requerimento de tutela antecipada de urgência restou analisado e indeferido, ao fundamento de que ausentes os seus pressupostos legais

2. Preliminar de Ilegitimidade ativa. O suplente da coligação, que não seja filiado ao próprio partido do qual se retirou o trânsfuga, não possui legitimidade para pleitear em juízo a perda do mandato eletivo em ação por infidelidade partidária. Ausência de interesse jurídico na eventual decretação da perda do mandato eletivo do parlamentar, uma vez que a recomposição da representatividade partidária ocorreria necessariamente com o chamamento da cadeia sucessória de suplentes da própria agremiação, independentemente de haver composto coligação com outros partidos por ocasião da eleição. Não atendidas as condições para o exercício da ação, está prejudicado o exame do mérito.

3. Inviável a postulada condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto é pacífico o entendimento de que, nos feitos tipicamente eleitorais, predomina a gratuidade dos atos como instrumento de exercício da cidadania (art. 5º, inc. LXXVII, da CF).

4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do requerente. Extinto o feito sem julgamento de mérito.

RECURSO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO IMPUGNANTE. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. DOMICÍLIO ELEITORAL. COMPROVADO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL. PROVIMENTO.

1. Preliminares afastadas. 1.1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por violação constitucional. Predomina o entendimento de que, na origem, se trata de mero expediente administrativo de transferência de eleitor, não sendo, portanto, uma ação, onde se fala em legitimidade e prescrição. No ponto, a decisão foi fundamentada, mesmo que de forma concisa, trazendo os motivos pelos quais foi indeferido o requerimento. 1.2. Ausência de legitimidade do impugnante. O Código Eleitoral refere, em seu art. 57, que qualquer interessado poderá impugnar o pedido de transferência eleitoral. Ainda que se interpretasse restritivamente este dispositivo, é certo que, diante do interesse público inerente, qualquer pessoa poderia noticiar à Justiça Eleitoral fato que pudesse importar em indeferimento da transferência eleitoral. 1.3. Prescrição. No caso dos autos, não é possível aferir a data de início de contagem do prazo de 10 dias, previsto no art. 57 do Código Eleitoral, qual seja, a publicação do requerimento de transferência. Ao alegar a prescrição, o recorrente haveria de comprovar o transcurso do prazo, ônus que lhe incumbia.

3. Mérito. Insurgência contra decisão que acolheu impugnação e indeferiu o requerimento de transferência de domicílio eleitoral do recorrente. O domicílio eleitoral possui um conceito mais elástico do que o domicílio civil, admitindo-se a simples demonstração de vínculos de natureza afetiva, econômica, política, social ou comunitária entre o eleitor e o município, conforme já assentado na doutrina e na jurisprudência. Da análise do conteúdo probatório nos autos, é possível constatar que o recorrente, além de comprovar ter nascido na capital, também apresentou provas sobre a existência de vínculo laboral com o município pretendido, por ser servidor público, e residencial neste local. Portanto, presentes os elementos exigidos para a configuração do domicílio eleitoral do recorrente no município almejado, cabendo a concessão de sua transferência, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral. Assim, os projetos pessoais de carreira política são legítimos e consubstanciam face importante do exercício dos direitos políticos, de jaez fundamental.

Provimento.