Composição da sessão: Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Francisco José Moesch, Des. Eleitoral Gerson Fischmann, Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes, Des. Federal Rogerio Favreto e Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
Porto Alegre-RS
FERNANDA DA CUNHA BARTH (Adv(s) RENATA DAVILA ESMERALDINO OAB/RS 81556) e PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB DIRETÓRIO NACIONAL (Adv(s) RODRIGO TAVARES DA SILVA OAB/SP 230408 e KARINA RODRIGUES FIDELIX DA CRUZ OAB/SP 273260)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária ajuizada pela Vereadora de Porto Alegre/RS FERNANDA DA CUNHA BARTH em face do DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB, com fulcro no § 3º do art. 1º da Resolução TSE n. 22.610/07.
Alega ter sofrido discriminação pessoal e perseguição partidária, porque a última comissão executiva municipal do PRTB em Porto Alegre foi constituída em 15 de janeiro de 2021 e dissolvida em 19 de junho de 2021, sem sua indicação para ocupar cargo no órgão, contrariando os arts. 52, inc. I, e 56, § 1º, do Estatuto Partidário. Aponta que o fato também caracteriza infringência ao Estatuto Partidário, com o intuito pessoalizado de fazê-la “minguar” eleitoralmente. Sustenta que a legenda passou a cobrar a contribuição partidária, contrariando acordo firmado anteriormente às eleições com o então presidente do partido, Levy Fidélix. Refere que, após se opôr às cobranças e expressar seu descontentamento com a forma de tratamento do partido e a ausência de apoio, a Comissão Executiva Nacional destituiu os órgãos estadual e municipal, inviabilizando o fomento da grei, bem como o seu trabalho como da vereadora. Defende não ter a possibilidade de angariar colaboradores capazes de auxiliar na possibilidade de disputa do próximo pleito, uma vez que o partido se encontra em total abandono no Estado do Rio Grande do Sul. Defende ser cristalino que o partido a persegue, deixando-a sem qualquer amparo, não permitindo que se formem novas lideranças estaduais e municipais e desmotivando os exíguos quadros que permanecem na legenda. Requer a dispensa de dilação probatória e a declaração da existência de justa causa para se desfiliar do PRTB sem a perda do mandato eletivo (ID 44805534).
Na resposta, o PRTB sustenta que a parlamentar somente foi eleita em razão dos votos direcionados para a legenda, pois não reuniu votos próprios que a habilitassem ao mandato. Alega que os fatos não se enquadram na hipótese descrita no art. 22-A, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9096/95, que traz a grave discriminação política pessoal como condição de justa causa para desfiliação. Refere que a pretensão da parlamentar é disputar as eleições de 2022 por partido que tenha acesso a mais recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral. Nega a existência de discriminação na nomeação dos órgãos partidários, e afirma que a narrativa inicial decorre de inabilidade ou de má-fé, pois a exigência de participação do líder da bancada de vereadores só se aplica em relação aos diretórios, que são órgãos definitivos, não estando as comissões provisórias sujeitas às normas estatutárias invocadas. Pondera que a requerente nunca pleiteou participar dos quadros da Direção Nacional do PRTB como dirigente e que a cobrança da contribuição partidária está prevista em estatuto, inexistindo qualquer acordo em sentido contrário, pois a regra estatutária é aplicada de forma igualitária a todos os parlamentares da legenda. Refere estar comprovada a má-fé da requerente por ajuizar lide temerária, distribuída como verdadeira aventura jurídica, sem qualquer respaldo legal e probatório. Assinala a falta de ética da advogada da parlamentar, por também ser advogada do PRTB Nacional e não ter renunciado aos mandatos outorgados. Protesta por todos os meios em direito admitidos, especialmente oitiva de testemunhas e, no mérito, requer a improcedência da ação (ID 44856401).
A parlamentar atravessou petição rebatendo as alegações do partido (ID 44863161).
A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo indeferimento da dilação probatória pretendida pelo PRTB, dada a preclusão em decorrência da não indicação das testemunhas nos termos do disposto no art. 5º da Resolução TSE n. 22.610/07 (ID 4486135).
Pela decisão do ID 44867973 foi acolhido o parecer ministerial e declarada preclusa a oportunidade de o partido arrolar testemunhas, determinando-se a abertura da fase de alegações finais.
A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela improcedência do pedido (ID 44875264).
Em alegações finais, FERNANDA DA CUNHA BARTH afirma que na resposta o PRTB admite a ausência de contato da vereadora e o descaso com o fomento partidário. Colaciona link de matéria jornalística e aponta que o partido deve explicar o que foi feito com os valores recebidos de contribuições partidárias. Refere que o partido alegou que seu maior expoente é o Vice-Presidente da República, e indica link de vídeos afetos ao pleito de 2020, disponíveis no Facebook, em que tal correligionário pede votos para candidatas à vereança que concorriam pelo DEMOCRATAS e PROGRESSISTAS. Nega a ocorrência de falta de ética ou de litigância de má-fé, e postula a procedência do pedido (ID 44875453).
O PRTB apresentou alegações finais, acompanhadas de documentos, pela improcedência (ID 44875468), e a parlamentar manifestou-se, juntando documentos, reiterando suas alegações (ID 44876144).
É o relatório.
AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO. VEREADORA. ALEGADAS DISCRIMINAÇÃO PESSOAL E PERSEGUIÇÃO PARTIDÁRIA. COMISSÃO PROVISÓRIA SEM INDICAÇÃO DA PARLAMENTAR NO QUADRO DE DIRIGENTES. DISPOSITIVOS INVOCADOS DESTINADOS AOS ÓRGÃOS DEFINITIVOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DESTINO DAS CONTRIBUIÇÕES PARTIDÁRIAS. ANÁLISE EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. REGRA AFETA A TODOS OS FILIADOS. ESTRUTURA INTERNA DO PARTIDO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 97/17. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. APOIO DE CORRELIGIONÁRIO A CANDIDATAS DE OUTRO PARTIDO. AUSENTES CONDUTAS CARACTERIZADORAS DE MÁ-FÉ, DESLEALDADE OU LITIGâNCIA TEMERÁRIA. ALEGAÇÕES DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL E PERSEGUIÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO DEMONSTRADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária ajuizada por vereadora, com fulcro no § 3º do art. 1º da Resolução TSE n. 22.610/07, sob a alegação da ocorrência de discriminação pessoal e perseguição partidária diante dos seguintes fatos: a) falta de indicação da parlamentar para ocupar cargo de direção partidária durante o período de vigência da última comissão executiva municipal, caracterizando violação ao Estatuto do Partido; b) cobrança indevida de contribuição partidária; c) destituição dos órgãos estadual e municipal do partido; d) apoio manifestado por correligionário, e Vice-Presidente da República, a candidatas de outros partidos durante a campanha de 2020.
2. A constituição de comissão provisória sem a indicação da parlamentar no quadro de dirigentes não é ilegal, pois os dispositivos estatutários invocados são destinados às comissões executivas, ou seja, aos órgãos definitivos, não tendo sido apresentada, pela requerente, norma da legenda no sentido de haver aplicação extensiva de tais regras aos órgão provisórios. Os diretórios são órgãos eleitos em convenção, enquanto a comissão provisória é formada por um número bem menor de participantes, designado pela executiva do órgão partidário de instância superior, na forma do art. 8º da Lei n. 9.096/95. Sob essa ótica, não se evidencia grave segregação da parlamentar pelo fato de não ter feito parte da nominata da comissão provisória.
3. Esclarecimento quanto à alegação de que a Justiça Eleitoral deve analisar o destino dado pelo partido aos recursos procedentes de contribuições partidárias, pois tal procedimento ocorre em sede de processo de prestação de contas.
4. Não comprovada a suposta isenção do pagamento da contribuição partidária evocada pela vereadora, cuja cobrança, formalizada pela legenda, caracterizaria discriminação. Tal regra, prevista no art. 74 do Estatuto, é norma isonômica aplicável a todos aqueles que se filiam ao partido. Inviável o reconhecimento de grave discriminação política pessoal também com base em tal fato.
5. A Emenda Constitucional n. 97, de 2017, deu nova redação ao § 1º do art. 17 da CR/88, garantindo aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios. Idêntica disciplina encontra previsão no art. 3º da Lei dos Partidos Políticos. Não demonstrada a ocorrência de perseguição ou inviabilização política contra a parlamentar.
6. Inaptidão de fato invocado como discriminatório, atinente à manifestação de apoio de correligionário – Vice-Presidente da República – à campanha de candidatas de outro partido, para configurar segregação política em relação à vereadora. Circunstância que expressa a mera falta de afinidade entre correligionários.
7. Não comprovadas as hipóteses que autorizam a desfiliação sem perda do mandato, o juízo de improcedência do pedido é medida que se impõe. Inexistência de grave discriminação pessoal nos fatos invocados.
8. Não se verifica, na atuação de ambas as partes, conduta caracterizadora de má-fé, deslealdade ou litigância temerária, merecendo ser rejeitada tal alegação. Eventual questionamento sobre suposta falta de ética de advogado deve ser arguido na seara própria.
9. Improcedência do pedido.
Por unanimidade, julgaram improcedente o pedido.
Des. Francisco José Moesch
Caraá-RS
ELEICAO 2020 CLAITON BARBOSA VEREADOR (Adv(s) JUSSARA TEDESCO BESTETTI OAB/RS 0048497A) e CLAITON BARBOSA (Adv(s) JUSSARA TEDESCO BESTETTI OAB/RS 0048497A)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por CLAITON BARBOSA (ID 29010533), candidato ao cargo de vereador no Município de Caraá-RS, contra sentença do Juízo da 046ª Zona Eleitoral (ID 29010433), que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento da quantia de R$ 511,15 ao Tesouro Nacional.
Em suas razões, o recorrente afirma que não ultrapassou o limite dos gastos de campanha na sua contabilidade. Sustenta que os gastos com combustível ocorreram de forma transparente e correta. Esclarece que a nota apresentada, referente à aquisição de gasolina, no valor de R$ 511,15, envolve combustível para uso próprio. Alega que o veículo constante na nota fiscal pertence ao seu filho, Bruno Arboit Barbosa, e que não houve destinação a terceiros de verba de campanha. Explica que não precisaria sequer apresentar a referida nota, pois foi gasto pessoal de campanha, entretanto almejou demonstrar toda a sua seriedade e lisura com a Justiça Eleitoral. Sustenta que usou o veículo pertencente a seu filho e apenas registrou os gastos de forma transparente, citando que está respaldado pelo art. 7º, § 6º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Por fim, requer o provimento do recurso para a aprovação das contas.
Nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento parcial do recurso para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, mantendo-se a determinação de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional (ID 38860783 e 44881558).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. OMISSÃO DE DESPESAS. COMBUSTÍVEL. NOTA FISCAL EXPEDIDA CONTRA CNPJ DE CAMPANHA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. NOTA FISCAL NÃO CANCELADA OU SUBSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DESPESA. DOAÇÃO DE CANDIDATO. VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. AUSENTE COMPROVANTE DE DESPESAS. IRREGULARIDADES DE ELEVADO PERCENTUAL. VALOR NOMINAL DIMINUTO. APLICABILIDADE DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas relativas ao pleito de 2020, em razão da omissão de despesas com combustível e da não apresentação de nota fiscal para comprovar gastos eleitorais efetuados com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ainda que se tratasse de recursos estimáveis. Fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
2. Omissão de gastos eleitorais com combustíveis. A legislação eleitoral preconiza que a emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa, conforme preceituam os arts. 59 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Se o gasto não ocorreu ou o candidato não reconheceu a despesa, a nota fiscal deveria ter sido cancelada, consoante estipula o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, e, em sequência, adotados os procedimentos previstos no art. 92, §§ 5º e 6º, da mesma Resolução. Caracterizada a omissão de registro de despesas, em infringência ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, consoante o qual a prestação de contas deve ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, com especificação completa. As despesas não declaradas implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação da dívida de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo-se o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.
3. Ausência de comprovação de gastos eleitorais quitados com recursos do FEFC. Existência de erro material na sentença, pois o valor sob glosa não contempla recursos de origem não identificada, e sim doação recebida de outro candidato, com utilização de verbas do FEFC. Mantido o apontamento da unidade técnica, a qual, no parecer conclusivo, enfatizou inexistir comprovante dos gastos eleitorais realizados com recursos públicos, devendo ser mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.
4. O somatório das irregularidades representa 37,30 % das receitas declaradas pelo candidato, porém o valor nominal é diminuto. Em tais circunstâncias, o Tribunal Superior Eleitoral tem aprovado com ressalvas as contas de campanha. Dessa forma, considerando-se o reduzido valor absoluto da irregularidade, as contas devem ser aprovadas com ressalvas, nos termos do inc. II do art. 74 da Resolução TSE n. 23.607/19, em face da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
5. Parcial provimento do recurso, para aprovar as contas com ressalvas, mantendo a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para aprovar com ressalvas as contas, mantendo a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 511,15.
Des. Francisco José Moesch
Cerro Largo-RS
ELEICAO 2020 PAULO CESAR KIPPER DE ALMEIDA PREFEITO (Adv(s) ALEX SAUSEN OAB/RS 0063619) e PAULO CESAR KIPPER DE ALMEIDA (Adv(s) ALEX SAUSEN OAB/RS 0063619)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por PAULO CESAR KIPPER DE ALMEIDA (ID 29566283), candidato ao cargo de prefeito no Município de Cerro Largo, contra sentença do Juízo da 096ª Zona Eleitoral (ID 29566033) que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19
Em suas razões, o recorrente alega equívoco da Magistrada a quo no não deferimento da dilação do prazo para apresentação dos esclarecimentos, em razão da confirmação de que o único procurador constituído estava acometido pelo novo coronavírus (Covid-19). Com relação à composição e produção de jingles, sustenta que foi recebida como doação estimável e é oriunda da atividade profissional dos doadores. Aduz que o Diretório Estadual do MDB repassou a doação de R$ 4.166,45 para a sua conta do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por meio da operação TED, conforme registros nos extratos bancários. Explica que desconhece totalmente a emissão da nota fiscal n. 78289 e que não houve o pagamento desta despesa com recursos de campanha. Alega que a emissão da nota fiscal pode ter ocorrido para prejudicar os candidatos ou por erro do fornecedor. Assevera que não ocorreu o pagamento de multas ou juros com recursos do FEFC, bem como que os débitos registrados na conta são referentes ao pagamento de despesas compulsórias instituídas pelo banco para a emissão de talão de cheques e fornecimento de extrato bancário. Aduz que não houve atraso na abertura da conta bancária de campanha. Justifica que abriu uma conta para movimentação de recursos do FEFC somente após a confirmação da transferência dos valores para os candidatos, conforme orientação da agremiação. Alega que cumpriu os prazos legais, pois a conta de campanha foi aberta em 01.10.2020 e o início da arrecadação dos recursos ocorreu no dia 02.10.2020. Assevera que houve uma nítida confusão com a conta aberta para a movimentação de recursos do FEFC. Defende que não houve irregularidades na sua contabilidade, somente equívocos e inconsistências apresentadas pelo sistema quando da realização da análise técnica. Pugna pela análise dos documentos juntados com o recurso para esclarecimentos das irregularidades em razão da impossibilidade clínica do procurador para cumprimento da intimação das diligências determinadas em primeiro grau. Requer, por fim, a reforma da sentença, para que as contas sejam aprovadas, ou, subsidiariamente, que sejam aprovadas com ressalvas.
A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento do recurso para aprovar as contas com ressalvas (ID 44040183).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. PRELIMINARES. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS. NULIDADE REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO. SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES APONTADAS. PERSISTÊNCIA DA FALHA ATINENTE À OMISSÃO DE GASTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS REGISTROS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. PERCENTUAL DIMINUTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO DE VALORES NÃO DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de campanha, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, devido às seguintes irregularidades: recebimento de doação estimável sem comprovação de que o produto faz parte da atividade econômica do doador; doações recebidas pelo partido político sem o registro na prestação de contas do doador; divergências entre os registros de despesas na prestação de contas e aqueles informados para a Justiça Eleitoral, obtidos mediante circularização; utilização de recursos do FEFC para o pagamento de encargos e taxas bancárias; atraso na abertura da conta destinada ao recebimento de “Doações de Campanha”; e arrecadação de recursos antes da abertura da conta de campanha.
2. Preliminares. 2.1. Reabertura do prazo para diligências. A doença de advogado poderá constituir justa causa para reabertura ou prorrogação de prazo processual, conforme disposto no art. 223 do Código de Processo Civil. Todavia, no caso dos autos, os documentos juntados não demonstraram que a enfermidade impediu o procurador de substabelecer o mandato ou de exercer a profissão durante o curso do prazo assinalado. Ademais, conforme registros constantes nos autos, o vice-prefeito, abrangido pelos efeitos do julgamento das presentes contas, foi pessoalmente intimado para cumprimento das diligências no processo de prestação de contas, nada manifestando. Inexistência de nulidade. 2.2. Possibilidade de admissão de novos documentos com o recurso. Este Tribunal Regional, sempre em juízo de exceção, tem se pautado pela potencialização do direito de defesa no âmbito dos processos de prestação de contas, especialmente quando se trata de documento simples, que dispense a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares, não acarretando prejuízo à tramitação processual. Posicionamento amparado por reiterada jurisprudência e que encontra previsão no art. 266 do Código Eleitoral.
3. Recebimento de doação estimável sem comprovação de que o produto faz parte da atividade econômica do doador. Matéria disciplinada no art. 25 da Resolução TSE n. 23.607/19. Verificada, pelos documentos apresentados, a conformidade da prestação dos serviços com a atividade econômica dos fornecedores. Afastada a irregularidade.
4. Doação oriunda de partido político sem o registro na prestação de contas do doador. Apesar da inconsistência, o prestador registrou corretamente a doação em sua prestação de contas, bem como juntou aos autos documentos que comprovam a regularidade da transferência realizada pelo partido (extrato da conta bancária e documento bancário de transferência de crédito na conta do candidato e de débito da conta do diretório estadual). Sanada a irregularidade.
5. Divergências entre os registros de despesas na prestação de contas e aqueles informados para a Justiça Eleitoral, obtidos mediante circularização. A emissão de nota fiscal contra o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa, conforme preceituam os arts. 59 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente esclarecimento sobre tal lançamento ou o cancelamento da nota fiscal, ou ainda a comprovação da impossibilidade de sua efetivação. Entendimento do TSE no sentido de que a omissão em tela viola as regras de regência e macula a confiabilidade do ajuste contábil, uma vez que a prestação de contas deve ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, com especificação completa.
6. Utilização de recursos do FEFC para o pagamento de encargos e taxas bancárias. Da análise dos extratos bancários, constata-se que os valores cobrados consistem, de fato, em tarifas bancárias para a emissão de talão de cheques e fornecimento de extratos. Por conseguinte, não há vedação para a quitação de despesas referentes às taxas e custas bancárias ordinárias por meio de débito de valores na conta específica para recursos do FEFC, conforme disposto no art. 12, inc. I e §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo-se o afastamento da presente irregularidade.
7. Atraso na abertura da conta destinada ao recebimento de “Doações de Campanha”. A conta bancária glosada pela unidade técnica refere-se ao gerenciamento de verbas recebidas do FEFC, que segue a disciplina do art. 9º da Resolução TSE n. 23.607/19. Dessa forma, a inobservância do prazo prescrito no art. 8º, § 1º, inc. I, da citada Resolução para a abertura de conta bancária relacionada às receitas do FEFC não configura afronta à legislação de regência.
8. Arrecadação de recursos antes da abertura da conta de campanha. Cumprido o prazo legal. A arrecadação de recursos em dinheiro e recursos estimáveis em dinheiro deu-se em conformidade com a regra prevista no art. 3°, inc. I, al. “c”, da Resolução TSE n. 23.607/19, uma vez que a conta bancária “Outros Recursos” estava aberta desde o dia anterior. Afastada a irregularidade sob exame.
9. Permanece a irregularidade de omissão de gastos eleitorais em razão da divergência entre o registro de despesas na prestação de contas em confronto com notas fiscais eletrônicas, apontamentos obtidos mediante circularização, que representa, aproximadamente, 0,16% das receitas arrecadadas pelo candidato, ficando, portanto, bastante abaixo do percentual de 10% utilizado como limite para permitir a aprovação das contas com ressalvas, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na esteira da jurisprudência desde Tribunal Regional.
10. Embora haja previsão expressa de recolhimento dos valores identificados como de origem não identificada (RONI) aos cofres do Tesouro Nacional (art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19), não tendo sido a medida determinada pela sentença, e interposto recurso exclusivamente pelo candidato, não cabe, nesta instância, a imposição do dever de recolhimento de ofício, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus.
11. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.
Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade e conheceram dos documentos apresentados com o recurso. No mérito, deram-lhe parcial provimento, para aprovar com ressalvas as contas.
Des. Francisco José Moesch
Barra do Ribeiro-RS
ELEICAO 2020 JAIR MACHADO PREFEITO (Adv(s) HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA OAB/RS 0088427 e JUVENCIO EDSON CORREA ROYES JUNIOR OAB/RS 0048418), JAIR MACHADO (Adv(s) HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA OAB/RS 0088427 e JUVENCIO EDSON CORREA ROYES JUNIOR OAB/RS 0048418), ELEICAO 2020 VITOR BINFARE MOTTIN VICE-PREFEITO (Adv(s) HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA OAB/RS 0088427 e JUVENCIO EDSON CORREA ROYES JUNIOR OAB/RS 0048418) e VITOR BINFARE MOTTIN (Adv(s) HENRIQUE GRUBEL SILVEIRA OAB/RS 0088427 e JUVENCIO EDSON CORREA ROYES JUNIOR OAB/RS 0048418)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por JAIR MACHADO e VITOR BINFARE MOTTIN (ID 40009883), candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito no Município de Barra do Ribeiro-RS, contra sentença do Juízo da 151ª Zona Eleitoral (ID 40009633) que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento do valor de R$ 4.156,00 ao Tesouro Nacional.
Em suas razões recursais, os candidatos alegam que as impropriedades apontadas na decisão do juízo de primeiro grau não ensejam a reprovação das contas. Sustentam que os documentos que revelam a regularidade das contas foram juntados ao processo. Afirmam que a decisão recorrida abordou as irregularidades de forma superficial e sem adentrar no mérito dos esclarecimentos prestados. Asseveram que houve a contratação da empresa WIX.COM BRASIL para realizar o domínio do site da campanha do candidato Jair Machado, no valor de R$ 156,00. Informam que o pagamento foi efetivado por meio do cartão de crédito pessoal da pessoa física, com objetivo de dar celeridade à disponibilização do sítio eletrônico para a população. Narram que, como se tratava de um site para a campanha política, o responsável forneceu os dados do CNPJ do candidato para que a empresa emitisse a respectiva nota fiscal. Explicam que a nota fiscal não fez parte da prestação de contas porque o valor não foi repassado para a coordenação da campanha. Aduzem que, após intimação, acostaram toda a documentação pertinente à contratação do site e que ficou comprovada a origem dos recursos para o adimplemento da despesa. Relativamente à irregularidade de falta de comprovação de gastos eleitorais com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no valor de R$ 4.000,00, pago com cheque não cruzado, alegam que apresentaram cópia do título e recibo para identificar a destinação dos recursos. Asseveram que não houve a ocorrência de saque em dinheiro do valor, mas sim o desconto bancário por parte do beneficiário, Alexsandro Rutkoski Dumke. Aduzem que juntaram o contrato de prestação de serviços via sistema SPCE. Justificam que o SPCE não deve ter processado o documento, conforme protocolo emitido pelo sistema. Informam que o contrato foi apresentado novamente com o recurso para sanar a referida irregularidade. Defendem que a emissão de cheque nominal e não cruzado é um erro formal, que não deve ser levado em consideração quando é possível identificar o emitente e o destinatário do negócio. Sustentam que foram realizados pagamentos com recursos privados por meio de cheques nominais não cruzados. Argumentam que os descontos dos cheques foram efetuados diretamente no caixa por parte de seus respectivos beneficiários e que todos os títulos de crédito microfilmados foram juntados aos autos. Alegam que os beneficiários dos cheques eram pessoas humildes, que, em sua maioria, não possuem conta bancária. Referem que a coordenação da campanha optou por não cumprir essa formalidade para atender aos prestadores de serviço. Defendem a natureza eminentemente formal do apontamento, o que não atrairia a desaprovação das contas. Postulam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para que as contas sejam aprovadas com ressalvas. Requerem, ao final, o recebimento e o provimento do recurso para julgar aprovada com ressalvas a prestação de contas.
A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 40876133).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTO ELEITORAL. DESPESAS EM DESACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PAGAMENTO DE GASTO ELEITORAL COM RECURSO PRIVADO, EM DESACORDO COM A NORMA DE REGÊNCIA. ALTO PERCENTUAL. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas às eleições de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando o recolhimento do montante irregular ao Tesouro Nacional.
2. Ausência de comprovação de gasto eleitoral. Detectada a emissão de nota fiscal, não declarada à Justiça Eleitoral, contra o CNPJ do candidato. O lançamento de nota fiscal sem a correspondente contabilização na prestação de contas revela indícios de omissão de gastos eleitorais, em violação ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. A omissão de despesa paga com verbas que não transitaram nas contas específicas de campanha configura utilização de recurso de origem não identificada, impondo o dever de recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, consoante o previsto no art. 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.
3. Comprovação de despesa com recursos do FEFC, em desacordo com o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Na espécie, não foi possível verificar se o sacador do documento de crédito foi aquele apontado como fornecedor dos bens ou serviços, de modo a comprovar o ciclo do gasto em todas as suas fases. Ademais, os documentos unilaterais, como é o caso dos recibos e do contrato de prestação de serviços acostados aos autos, não devem ser considerados isoladamente para suprir a ausência do cheque nominal e cruzado. Nessa linha, esta Corte sufragou o entendimento de que os pagamentos por meio de recursos públicos devem ser demonstrados por documentos que permitam a rastreabilidade dos valores e a vinculação do crédito com o fornecedor declarado, sob pena de recolhimento do equivalente ao Tesouro Nacional.
4. Pagamento de gasto eleitoral com recursos privados, em desacordo com o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Despesas pagas com o manejo de recursos privados e a utilização de cheque nominal, porém não cruzado. A alegação de que a exigência da norma impediria a contratação de “pessoas mais humildes” para as atividades em campanha não enseja a mitigação da regra, pois a sua finalidade é impor que a movimentação dos recursos ocorra por meio do sistema bancário, garantindo maior transparência às transações.
5. A totalidade das falhas apontadas representa, aproximadamente, 20,34% das receitas declaradas pelos candidatos, comprometendo o controle e a fiscalização dos recursos utilizados na campanha. Mantidas a desaprovação das contas e a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.
6. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
Montenegro-RS
ELEICAO 2020 MAGDA ANDREA DA SILVA MACHADO VEREADOR (Adv(s) IDIVA BECKER CARLOS OAB/RS 39707 e JOSE VITOR CARDOSO OAB/RS 0120979) e MAGDA ANDREA DA SILVA MACHADO (Adv(s) IDIVA BECKER CARLOS OAB/RS 39707 e JOSE VITOR CARDOSO OAB/RS 0120979)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MAGDA ANDREA DA SILVA MACHADO, candidata ao cargo de vereadora no Município de Montenegro/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 031ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, determinando o recolhimento de R$ 6.800,00 ao Tesouro Nacional, em virtude de irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), (ID 41108483).
Em suas razões, alega que emitiu dois cheques para pagamento ao fornecedor Ismael Kirst, no total de R$ 4.300,00, e que somente um dos cheques foi compensado. Aduz que recebeu apenas R$ 7.830,00 para aplicação em sua campanha e que não tinha como efetuar duas vezes o mesmo pagamento, tendo sido devolvido um dos cheques emitidos. Junta documentos com a peça recursal e requer a reforma da sentença, para que as contas sejam aprovadas (ID 41108833).
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 44583783).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESA COM ALIMENTAÇÃO DA CANDIDATA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. VERBA PÚBLICA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM A OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. ALTO PERCENTUAL. FALHAS GRAVES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas referentes às eleições municipais de 2020, em virtude de irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
2. Realizada despesa com alimentação da candidata utilizando verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Na forma do art. 35, § 6º, al. “c”, da Resolução TSE n. 23.607/19, o custo com alimentação própria não é considerado gasto eleitoral, portanto não pode ser adimplido com valores das contas de campanha ou procedentes do FEFC. No caso, a recorrente não impugnou a irregularidade, impondo a manutenção da sentença no ponto.
3. Constatada a emissão de dois cheques, sendo que um foi devolvido por falta de fundos, e o outro, compensado sem identificação do beneficiário no extrato bancário. Na espécie, os documentos juntados ao recurso não possuem o condão de afastar a irregularidade apontada na sentença. Persistência da falha, pois não apresentada cópia do cheque nominal e cruzado. Ademais, verificada a omissão na identificação do beneficiário, impedindo a rastreabilidade da quantia utilizada na campanha, conforme determina o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.
4. As irregularidades representam 86,29% das receitas financeiras. Falhas graves, que comprometem de forma insanável a confiabilidade e a transparência da movimentação financeira.
5. Desprovimento. Mantidas a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
Montenegro-RS
ELEICAO 2020 VALNEI DA SILVA VEREADOR (Adv(s) ROBERTA LUIZA DA SILVA NOGUEIRA OAB/RS 95971) e VALNEI DA SILVA (Adv(s) ROBERTA LUIZA DA SILVA NOGUEIRA OAB/RS 95971)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por VALNEI DA SILVA, candidato ao cargo de vereador no Município de Montenegro/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 31ª Zona Eleitoral que julgou desaprovadas as suas contas de campanha relativas às eleições de 2020, devido à abertura da conta bancária somente após a eleição, em 16.11.2020, com 42 dias de atraso.
Em suas razões, afirma que extrapolou o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 para a abertura da conta bancária e que não há fundamento legal para a desaprovação da prestação de contas sob esse argumento. Refere ter justificado a demora, porque houve um tumulto nas agências bancárias, em face da pandemia causada pela covid-19, e os bancos da cidade de Montenegro precisaram abrir contas eleitorais para mais de 120 candidatos. Defende que a abertura extemporânea da conta não representa motivo suficiente para macular a contabilidade e provocar a sua rejeição, visto que foi possível a análise técnica da movimentação e dos gastos. Aponta que o juízo a quo não “encontrou” omissão de receitas ou gastos e que a decisão merece reforma para que a prestação de contas seja aprovada, ainda que com ressalvas. Requer o provimento do recurso (ID 41798583).
A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 44560883).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA APÓS O PLEITO. DESCUMPRIDA A REGRA PREVISTA NO ART. 8º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHA GRAVE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas referentes às eleições municipais de 2020, devido à abertura da conta bancária somente após a eleição, com 42 dias de atraso.
2. A obrigatoriedade de abertura de conta bancária de campanha, independente de movimentação financeira, está prevista no art. 8º, § 2º, da Resolução n. TSE 23.607/19. A ausência de abertura de conta bancária para o registro da movimentação financeira e da apresentação dos extratos bancários correspondentes inviabiliza a fiscalização e a transparência da contabilidade.
3. Na espécie, o candidato não declarou receitas ou despesas de campanha, nem foi verificada a emissão de notas fiscais contra o seu CNPJ, mas tais informações não afastam a falha grave e insanável relativa à ausência de conta bancária durante o período eleitoral. Inviabilizada a fiscalização e a transparência da contabilidade. Manutenção da sentença.
4. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
Nova Bassano-RS
ELEICAO 2020 MAURICIO FRIGO VEREADOR (Adv(s) DIRLEI MARTINS ZORTEA OAB/RS 56296 e TASSIA TODESCHINI PIETA OAB/RS 92408) e MAURICIO FRIGO (Adv(s) DIRLEI MARTINS ZORTEA OAB/RS 56296 e TASSIA TODESCHINI PIETA OAB/RS 92408)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MAURICIO FRIGO, candidato ao cargo de vereador no Município de Nova Bassano/RS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 075ª Zona Eleitoral de Nova Prata que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2020, em virtude da aplicação de recursos próprios na campanha que superam em R$ 5.176,58 o limite legal, fixando-lhe multa de 100% da quantia excedente (ID 41907533).
Em suas razões, alega que a extrapolação de limite ocorreu devido ao cômputo de duas notas fiscais de combustível utilizado para abastecer veículo de sua propriedade. Argumenta que essa despesa não é considerada gasto eleitoral, conforme o § 6º do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Aduz que a sentença subtraiu esses valores do autofinanciamento, aplicando o valor da multa de R$ 5.176,58, com base no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Defende que as doações estimáveis em dinheiro não devem ser computadas para aferir a extrapolação do limite de autofinanciamento, conforme o § 3º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. Sustenta que a cessão estimável em dinheiro do único veículo de sua propriedade não deve integrar o cálculo do limite, por ser um valor essencial para a realização da campanha, de acordo com o art. 60, § 4º, incs. I e II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Invoca a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e defende que a falha não compromete a regularidade e transparência da prestação de contas. Requer que seja afastada a sanção de multa, colaciona jurisprudência, e postula a reforma da sentença, para que as contas sejam aprovadas sem ressalvas (ID 41907733).
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 44804975).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. ALTO PERCENTUAL. MANTIDA A MULTA APLICADA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato, relativas ao pleito de 2020, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, fixando multa no patamar de 100% da quantia excedida.
2. Autofinanciamento de campanha eleitoral em valor que supera o limite disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Utilização de recursos financeiros próprios e cessão de veículo pessoal. A exceção prevista no § 3º do citado dispositivo não alcança as cessões de veículo de uso pessoal, pois se refere à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade de terceiros ou à prestação de serviços próprios também de terceiros. Necessidade de contabilização das doações estimáveis em dinheiro para o cálculo do limite de autofinanciamento realizado pelo candidato, nos termos do art. 5º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.
3. A irregularidade representa 71,90% das receitas declaradas e ultrapassa o valor de parâmetro de R$ 1.064,10 que a legislação eleitoral considera aceitável para permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). O pagamento da penalidade de multa encontra previsão no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19. O patamar de 100% da quantia em excesso afigura-se adequado à falha verificada. Manutenção da sentença.
4. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli
Passo Fundo-RS
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB DE PASSO FUNDO (Adv(s) PAULO CESAR CALETTI OAB/RS 0035426), PAULO ANTONIO BUSI DE SEVERO (Adv(s) PAULO CESAR CALETTI OAB/RS 0035426), RUBEN JOSE MARTINS (Adv(s) PAULO CESAR CALETTI OAB/RS 0035426) e PAULO CESAR CALETTI (Adv(s) PAULO CESAR CALETTI OAB/RS 0035426)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB DE PASSO FUNDO em face da sentença do Juízo da 128ª Zona Eleitoral (ID 42495933), que desaprovou as contas apresentadas pelo partido, em razão das seguintes irregularidades: (a) divergência entre os doadores informados nos recibos de doação e aqueles identificados mediante análise nos extratos bancários, mantidos mesmo após retificação das contas; (b) inobservância do art. 18, § 4º, da Resolução TSE n. 23.546/17, ante a existência de pagamentos efetuados sem a emissão de cheque nominal e cruzado ou transação bancária com identificação do CPF ou CNPJ do beneficiário; (c) divergências entre as despesas informadas na prestação de contas, as quais totalizaram R$ 21.147,57 segundo o Demonstrativo de Receitas e Gastos e R$ 22.047,57 na Demonstração do Resultado do Exercício, e os débitos efetivados conforme análise do extrato bancário, os quais alcançaram R$ 25.147,57; (d) recebimento de recursos de origem não identificada no valor de R$ 555,26, ante a verificação, mediante análise do extrato bancário, de duas doações efetuadas em 15.05.2018 no montante de R$ 210,00, em que identificado o CNPJ do partido, e não o CPF do depositante, bem como ante alegada doação de valor estimado de R$ 345,26, supostamente feita pelo advogado do partido, a qual, em se tratando efetivamente de doação financeira, não ingressou na conta bancária do partido. Determinou-se, ao final, a devolução do valor de R$ 555,26, acrescido da multa de 10%, bem como a suspensão do recebimento de repasses do Fundo Partidário até que o esclarecimento da origem dos recursos seja aceito pela Justiça Eleitoral.
Ante a interposição de embargos declaratórios pelo partido, houve posterior acolhimento, determinando que a suspensão dos repasses do Fundo Partidário perduraria até o esclarecimento dos recursos (RONI) e/ou recolhimento ao Tesouro Nacional.
Em suas razões, o recorrente alega, preliminarmente, nulidade da sentença, uma vez que fez diversos pedidos justificados de produção de prova das suas alegações, todos indeferidos pelo juízo. No mérito, sustenta que houve equívoco do doador ao lançar os dados do partido nos dois depósitos de R$ 105,00, não podendo o partido ser punido por erro alheio, bem como que o doador poderia ter sido identificado caso fosse deferida a diligência perante o Banrisul para o fornecimento dos registros de horários e caixas em que se deram os dois depósitos, assim como as imagens correspondentes obtidas pela câmeras de vídeo do banco. Com relação ao valor de R$ 345,26, aponta que tal decorreu da dificuldade de ser efetuado o pagamento das GRUs atinentes a débito de processo eleitoral, as quais somente podiam ser pagas no Banco do Brasil, ao passo que o partido possui conta no Banrisul, e aquela instituição financeira ora aceitava que os pagamentos se dessem por cheque, ora somente os aceitava em dinheiro, o que seria facilmente constatado caso o juízo houvesse deferido a prova testemunhal. Salienta que essa dificuldade levou o advogado do partido a pagar essas guias e a considerar como doação ao partido esse valor. Sustenta, outrossim, que todos os apontamentos foram esclarecidos, tendo a sua atuação pautada pela boa-fé, bem como estando todas as receitas e despesas comprovadas documentalmente, razão pela qual as irregularidades não podem ser consideradas significativas a ponto de acarretar a desaprovação das contas. Postula, ao final, pela anulação da sentença, ou por sua reforma a fim de que as contas sejam aprovadas, liberando os recorrentes das condenações impostas, tais como a devolução das quantias e a suspensão dos repasses do Fundo Partidário.
A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44862608)
É o relatório.
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECEBIMENTO DE RECEITAS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ O ESCLARECIMENTO DA ORIGEM DOS RECURSOS OU DO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. Recurso em face de sentença que desaprovou as contas apresentadas pelo partido, em razão de impropriedades consistentes na divergência entre os doadores informados nos recibos de doação e aqueles identificados mediante análise nos extratos bancários, mantidos mesmo após retificação das contas; de irregularidades consistentes na inobservância do art. 18, § 4º, da Resolução TSE n. 23.546/17, ante a existência de pagamentos efetuados sem a emissão de cheque nominal e cruzado ou transação bancária com identificação do CPF ou CNPJ do beneficiário; de divergências entre as despesas informadas na prestação de contas e os débitos efetivados no extrato bancário; e do recebimento de recursos de origem não identificada. Determinada a devolução do valor impugnado, acrescido da multa de 10%, bem como a suspensão do recebimento de repasses do Fundo Partidário.
2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Suposto cerceamento de defesa no indeferimento de provas. Inexistência. Conforme previsto no art. 39 da Lei n. 9.096/95, os doadores devem estar perfeitamente identificados, com a indicação do CPF nas transações bancárias. Prova documental capaz de demonstrar a regularidade das doações eleitorais. A prova testemunhal não é meio probatório hábil a evidenciar o cumprimento da determinação, estando o indeferimento de acordo com o art. 443, inc. II, do Código de Processo Civil.
3. Recebimento de receitas de origem não identificada. Insurgência limitada ao ponto. O recurso possui efeito devolutivo restrito à matéria debatida no apelo, de modo que os demais temas abrangidos pela sentença não serão objeto de análise nesta instância. Embora a alegação de que os doadores seriam identificáveis, o recorrente não trouxe aos autos as cártulas, nominais e cruzadas, conforme estabelece o art. 8º, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. Falha não sanada, uma vez descumprida a determinação contida no art. 13, parágrafo único, inc. I, al. “b”, da Resolução TSE n. 23.464/15, inviabilizando atestar, com segurança e confiabilidade, a procedência de valores apontados.
4. A suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário decorre da aplicação do disposto no art. 36, incs. I e II, da Lei n. 9.096/95, regulamentado pelo art. 47, incs. I e II, da Resolução TSE n. 23.546/17. De forma razoável e proporcional, a sentença viabilizou que o partido volte a receber as quotas do Fundo Partidário não apenas em caso de esclarecimento dos recursos de origem não identificada, mas também por ocasião do recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.
5. Provimento negado.
Por unanimidade, afastada a preliminar, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli
Porto Alegre-RS
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB DE PORTO ALEGRE (Adv(s) JULYANA VAZ PINTO OAB/RS 0080238 e ROMEU VAZ PINTO NETO OAB/RS 0111004), EVERTON LUIS GOMES BRAZ (Adv(s) JULYANA VAZ PINTO OAB/RS 0080238 e ROMEU VAZ PINTO NETO OAB/RS 0111004), ELIZANDRO SILVA DE FREITAS SABINO (Adv(s) JULYANA VAZ PINTO OAB/RS 0080238 e ROMEU VAZ PINTO NETO OAB/RS 0111004) e MAURICIO ALEXANDRE DZIEDRICKI (Adv(s) JULYANA VAZ PINTO OAB/RS 0080238 e ROMEU VAZ PINTO NETO OAB/RS 0111004)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral (ID 41834083, fls. 64-73 do PDF, fls. 463-472 do processo físico) interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB DE PORTO ALEGRE em face da sentença (ID 41834083, fls. 47-55 do PDF, fls. 446-454 do processo físico) do Juízo da 113ª Zona Eleitoral, que desaprovou as contas do partido, com fulcro no art. 46, inc. III, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.464/15, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada (R$ 15.785,20) e de fontes vedadas (R$ 1.019,07 + 182.124,02), e determinou o recolhimento de quantia equivalente (R$ 198.928,29) ao Tesouro Nacional, acrescida de multa de 20%, e a suspensão de novas quotas do Fundo Partidário pelo prazo de 04 (quatro) meses.
Em suas razões, o recorrente alega que os gastos com recursos do Fundo Partidário foram comprovados por meio de documentos idôneos, tais como contratos, recibo, nota fiscal, cumprindo estritamente com o art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. Defende a aplicação retroativa da alteração do art. 31 da Lei n. 9.096/95, ocorrida a partir da promulgação da Lei n. 13.488/17, bem como a aplicação imediata da anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. Pugna pela reforma da sentença, para que sejam aprovadas as contas partidárias.
A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (ID 44862604)
É o relatório.
RECURSO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECEITAS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTES VEDADAS. DOAÇÃO RECEBIDA DE PESSOA JURÍDICA. ALTO PERCENTUAL. MANTIDAS A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, A MULTA APLICADA E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. REDUZIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de partido político, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada e de fontes vedadas. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, acrescida de multa de 20%, e a suspensão de novas quotas do Fundo Partidário pelo prazo de 04 (quatro) meses.
2. Recebimento de recursos de origem não identificada. As doações realizadas por pessoas físicas têm como requisito indispensável a identificação do respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, consoante expressamente exigido pelos arts. 7° e 8º, § 2º, ambos da Resolução TSE n. 23.464/15. Na espécie, apontada extensa lista de doações realizadas por pessoas físicas com CPF em situação de “inválido”. Circunstância que inviabiliza a correta identificação dos doadores. Descumprida a determinação contida no art. 13, parágrafo único, inc. I, al. “b”, da Resolução TSE n. 23.464/15, não sendo possível atestar, com segurança e confiabilidade, a procedência dos valores apontados, configurando-se como recursos de origem não identificada.
3. Recebimento de contribuições de fontes vedadas. A Resolução TSE n. 23.464/15 é clara ao estabelecer que os exercentes de cargos de chefia e direção se enquadram no conceito de autoridade pública para fins da vedação prevista no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, com a redação vigente à época dos fatos. A norma material aplicada a todos os partidos políticos deve ser a mesma, sendo impossível a retroação de efeitos de norma posterior, sob pena de representar em quebra da isonomia entre os partidos. Assim, desarrazoado o argumento de possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.488/17, com a inclusão do inc. V no art. 31 da Lei n. 9.096/95, que, em inarredável retrocesso, passou a autorizar a doação de autoridades públicas, desde que houvesse filiação partidária. Com relação à anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, esta Corte já proferiu declaração incidental de inconstitucionalidade, formal e material.
4. Doação recebida de pessoa jurídica, em afronta ao art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. No caso dos autos, a alegação não veio acompanhada de comprovação, o que inviabiliza o acolhimento da argumentação.
5. As irregularidades representam 18,40% da receita arrecadada no exercício, o que inviabiliza a aprovação das contas com ressalvas. Suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário. A aplicação do art. 36, incs. I e II, da Lei n. 9.096/95, c/c o art. 47, incs. I e II, da Resolução do TSE n. 23.464/15 deve ocorrer em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, aplicando o percentual das irregularidades sobre o prazo máximo de suspensão, encontra-se o resultado, mais adequado, de 02 (dois) meses de suspensão.
6. Parcial provimento. Mantidas a desaprovação das contas, a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional e a multa de 20%. Reduzido o prazo de suspensão do Fundo Partidário.
Por unanimidade, deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o prazo da sanção de suspensão de quotas do Fundo Partidário para 02 (dois) meses, mantendo a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento da quantia de R$ 198.928,29 ao Tesouro Nacional, assim como a multa de 20% sobre o valor da irregularidade.
Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli
Porto Alegre-RS
ELEICAO 2018 CARLOS ALEXANDRE GONCALVES DEPUTADO FEDERAL (Adv(s) JOSIANE COSTA DA SILVA OAB/RS 86039) e CARLOS ALEXANDRE GONCALVES (Adv(s) JOSIANE COSTA DA SILVA OAB/RS 86039)
<Não Informado>
RELATÓRIO
A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação do acordo firmado com CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES (CPF 463.517.870-68), referente às condições para o adimplemento de débito decorrente de sua condenação ao recolhimento da quantia atualizada de R$ 37.914,60 ao Tesouro Nacional, nos autos da presente prestação de contas relativa às eleições de 2018.
A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela homologação do acordo e suspensão do processo até a quitação integral da dívida, ou até eventual rescisão do acordo.
É o relatório.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES DE 2018. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.
2. Homologação.
Por unanimidade, homologaram o acordo.
Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes
Porto Alegre-RS
ARY JOSÉ VANAZZI (Adv(s) JOAO LUCIO DA COSTA OAB/RS 0063654), SÉRGIO LUIZ ALVES NAZÁRIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (Adv(s) BRUNA SANTOS DA COSTA OAB/RS 107863 e JOAO LUCIO DA COSTA OAB/RS 0063654), GILBERTO JOSE SPIER VARGAS (Adv(s) JOAO LUCIO DA COSTA OAB/RS 0063654) e WILSON VALERIO DA ROSA LOPES (Adv(s) JOAO LUCIO DA COSTA OAB/RS 0063654)
<Não Informado>
RELATÓRIO
O Diretório Regional do PARTIDO DOS TRABALHADORES do Rio Grande do Sul, ARY JOSÉ VANAZZI, GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS e WILSON VALÉRIO DA ROSA LOPES opõem embargos de declaração, ao argumento central de ocorrência de omissões. Requerem a explicitação das razões (1) da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/94, (2) do modo de fixação temporal da suspensão de quotas do Fundo Partidário, e (3) o pré-questionamento das matérias.
É o relatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL. REJEIÇÃO.
1. Oposição contra acórdão que desaprovou as contas de partido e determinou o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional. Alegada ocorrência de omissão relativamente à “forma de aplicação das sanções cominadas” e de fundamentação per relationem quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/94.
2. Os embargantes, sem razão, pretendem estabelecer equivalência entre a mera transcrição de trecho de texto (decisão per relationem) e o ocorrido no acórdão embargado, no qual houve a indicação de precedente do Plenário desta Corte em que foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal invocado. Não há lacuna de fundamentação na decisão porque o TRE não decidiu pela inconstitucionalidade do art. 55-D nos presentes autos, mas sim no citado Recurso Eleitoral n. 35-92, nos termos do art. 97 da Constituição da República. Trata-se de matéria unicamente de direito, presente no corpo do acórdão, cuja questão poderá ser discutida perante o Tribunal Superior Eleitoral em sua integralidade, desde que aviado o remédio recursal adequado para tanto.
3. Sanções cominadas. A proporcionalidade e a razoabilidade indicadas no acórdão têm origem lógica nos patamares mínimo e máximo presentes na legislação de regência, tanto aquele relativo ao período de suspensão dos repasses do Fundo Partidário – de 1 (um) a 12 (doze) meses, quanto o condizente com o percentual de multa, cujo patamar máximo é de 20% (vinte por cento) do valor das irregularidades.
4. Inexistência de vícios a serem sanados, tendo a decisão embargada apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da demanda. Desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste expressamente a respeito de todas as teses e dos dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões, nos casos em que esses não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação e ao afastamento da tese em contrário, nos termos do art. 489, inc. III, do Código de Processo Civil. Incabível o prequestionamento na espécie, o qual exige a existência de omissão quanto ao tratamento dos temas suscitados.
5. Rejeição.
Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração.
Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes
Jaquirana-RS
SEGREDO DE JUSTIÇA
SEGREDO DE JUSTIÇA
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes
Santo Antônio do Palma-RS
ELEICAO 2020 GESIANE POTER FRIZAO VEREADOR (Adv(s) CILENE SILVESTRI OAB/RS 58108) e GESIANE POTER FRIZAO (Adv(s) CILENE SILVESTRI OAB/RS 58108)
<Não Informado>
RELATÓRIO
GESIANE POTER FRIZAO interpõe recurso contra a sentença que desaprovou suas contas de candidata ao cargo de vereadora em Santo Antônio do Palma nas eleições 2020 em razão de (1) omissão de despesa na prestação de contas parcial, (2) despesa com aluguel de veículo automotor acima do limite legal e (3) desacordo entre número de veículos declarados e abastecimento. A decisão aplicou multa na quantia de R$ 1.947,78.
A parte recorrente alega que (1) o lançamento das despesas na prestação de contas final é suficiente para cumprir o requisito de transparência e controle da contabilidade, (2) o limite a que estão sujeitos os gastos com aluguel de veículos é o teto total de gastos de campanha, e (3) os documentos apresentados refletem a despesa realizada. Requer a aprovação das contas com ressalvas e o afastamento da multa aplicada.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA NA CONTABILIDADE PARCIAL. DISPÊNDIO COM ALUGUEL DE VEÍCULO ACIMA DO LIMITE LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DE VEÍCULOS DECLARADOS E OS ABASTECIDOS. VERBA ORIUNDA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSENTE, NA ORIGEM, A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. INVIÁVEL A PROVIDÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. AFASTADA A MULTA IMPOSTA. ALTO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora, em razão de: omissão de despesa na prestação de contas parcial; dispêndio com aluguel de veículo automotor acima do limite legal; e divergência entre o número de veículos declarados e os abastecidos. Receita utilizada oriunda integralmente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Aplicada multa.
2. Omissão de despesa na prestação de contas parcial. A recorrente deixou de registrar cessão de veículo na prestação de contas parcial, apresentando-a apenas na contabilidade final. O oferecimento intempestivo de informações não possui forma de retificação, mas, isoladamente, poderá ensejar o juízo de aprovação com ressalvas.
3. Despesa com aluguel de veículo automotor acima do limite legal. Extrapolado o teto estabelecido no art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aplicada a penalidade de multa prevista no art. 6º da referida norma. Recente viragem jurisprudencial no sentido de que a previsão de multa contida no art. 18-B da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 6º da Resolução TSE n. 23.607/19 aplica-se unicamente à extrapolação do limite global de gastos, não alcançando a despesa específica com locação de veículo. Circunstância que afasta a multa imposta na origem. Contudo, subsiste a irregularidade para fins de emissão do juízo final sobre as contas.
4. Divergência entre o número de veículos declarados e os abastecimentos efetuados. Constatada a despesa com combustível, distribuída em sete operações, para suprir um único veículo declarado na prestação. Todos os procedimentos têm a mesma data, evidenciando a impossibilidade de ser o abastecimento destinado ao único veículo registrado na campanha. Ausente registro de publicidade com carro de som ou despesa com gerador de energia, hipóteses autorizadoras de consumo constantes do art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. Persistência da irregularidade, pois não apresentada qualquer justificativa para a inusitada situação.
5. Tratando-se de utilização irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, caberia a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia indevidamente gasta. No entanto, a decisão recorrida silenciou quanto ao tópico e, não havendo recurso no ponto, descabe a análise na presente instância. As irregularidades representam 55,45% da arrecadação, tornando inviável a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para mitigar o juízo de reprovação.
6. Parcial provimento. Afastada a multa imposta. Mantida a desaprovação das contas.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para afastar a multa imposta, mantendo a desaprovação das contas.
Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes
Estrela-RS
ELEICAO 2020 EDUARDO LUIS PAOLAZZI VEREADOR (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 0071942) e EDUARDO LUIS PAOLAZZI (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 0071942)
<Não Informado>
RELATÓRIO
EDUARDO LUIS PAOLAZZI interpõe recurso contra a sentença do Juízo da 21ª Zona Eleitoral que aprovou com ressalvas as contas, relativas às eleições 2020, do candidato ao cargo de vereador no Município de Estrela, em razão da extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, aplicando multa no valor correspondente a 5,62% da quantia em excesso.
Sustenta o recorrente que a cessão do veículo ficou estimada acima do valor de mercado e que os recursos estimáveis em dinheiro devem ser excluídos do cálculo do limite de gastos. Indica precedente. Requer a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, e o afastamento da multa imposta.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO. DESCUMPRIDA A NORMA ELEITORAL. MANTIDAS AS RESSALVAS E O PATAMAR DA PENALIDADE DE MULTA APLICADA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas, relativas às eleições 2020, de candidato ao cargo de vereador, em razão da extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, aplicando multa no valor correspondente a 5,62% da quantia em excesso.
2. Autofinanciamento em valor acima do teto de 10% previsto para os gastos de campanha no cargo disputado pelo candidato no município. Matéria disciplinada no art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. A exceção prevista no § 3º do citado dispositivo não alcança as doações do caso sob análise, sendo reservada àquelas oriundas de outras pessoas físicas que não o candidato. A cessão do veículo deve ser contabilizada na aferição do limite de gastos, nos claros termos do art. 5º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Tampouco procede o argumento de que a estimativa do valor pelo uso do veículo ficou estabelecida acima da avaliação do mercado, seja por ter sido apresentada pelo próprio candidato perante o juízo de origem por ocasião da prestação de contas, seja porque o argumento recursal não veio acompanhado de elemento de prova a amparar a alegação.
3. Mantidas as ressalvas e a multa aplicada no patamar de 5,62% da quantia excedida, adequada e razoável à falha verificada e às peculiaridades do caso.
4. Provimento negado.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Federal Rogerio Favreto
Campo Bom-RS
ELEICAO 2020 JOSE ROBERTO DOS SANTOS VEREADOR (Adv(s) ANA LUIZA PALMEIRO ORSI OAB/RS 0116871, ECLEIA WINGERT BECKER OAB/RS 0081811 e LUCIMARA TAILIZE ZUGEL OAB/RS 0105580) e JOSE ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s) ANA LUIZA PALMEIRO ORSI OAB/RS 0116871, ECLEIA WINGERT BECKER OAB/RS 0081811 e LUCIMARA TAILIZE ZUGEL OAB/RS 0105580)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso (ID 44025783) interposto por JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS contra a sentença do Juízo Eleitoral da 105ª Zona de Campo Bom que desaprovou as contas do recorrente, tendo como fundamento a extrapolação do limite legal de doações com recursos próprios em R$ 4.457,45, fixando, assim, multa correspondente a 100% da quantia em excesso, com fulcro no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 44025583).
Em suas razões (ID 44025783), alega que o município tem como limite de gastos de campanha o montante de R$ 24.952,92 e que o valor doado em excesso, em razão do desconhecimento da legislação, é de apenas R$ 4.457,45, ou seja, de pequena monta, não detendo capacidade de causar qualquer desequilíbrio no pleito. Assegura que tampouco houve má-fé por parte do candidato. Aduz, ainda, que deve ser reservada a multa fixada no patamar máximo aos casos de maior gravidade, devendo a sentença fundamentar especificamente a aplicação da multa acima do mínimo legal, o que não ocorreu no presente caso. Requer, assim, a aprovação das contas. Alternativamente, postula a aprovação com ressalvas e a redução do valor da multa.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44792983).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. NORMA OBJETIVA. ART. 18-C DA LEI DAS ELEIÇÕES. FALHA DE PERCENTUAL E VALOR NOMINAL ELEVADOS. INAPLICABILIDADE DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA FIXADA EM 100%. PATAMAR ADEQUADO. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Recurso contra a sentença que desaprovou prestação de contas, com fundamento na extrapolação do limite legal de doações com recursos próprios, fixando multa correspondente a 100% da quantia em excesso, com fulcro no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
2. Matéria regulamentada no art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. O limite previsto para gastos nas campanhas dos diversos cargos é deduzido da regra estabelecida no art. 18-C da Lei das Eleições. Definido o valor para o cargo em relação a determinado município, o candidato pode autofinanciar sua campanha em valores de até 10% do respectivo teto. Assim, é desimportante a aferição quanto à ocorrência de desequilíbrio no pleito, se houve boa ou má-fé ou se o candidato conhecia a legislação.
3. Irregularidade que representa 41,96% das receitas declaradas pelo prestador, com valor nominal superior àquele adotado como referência, ou seja, a quantia de R$ 1.064,10, que a disciplina normativa das contas considera módico. Manutenção do juízo de reprovação. Multa fixada no patamar máximo de 100% do valor excedido, adequada e proporcional à gravidade da falha.
4. Provimento negado.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Federal Rogerio Favreto
São Francisco de Assis-RS
ELEICAO 2020 SANDRA MARIZA SOARES BUSNELO VEREADOR (Adv(s) RAFAEL VIERO TOUREM OAB/RS 0104800) e SANDRA MARIZA SOARES BUSNELO (Adv(s) RAFAEL VIERO TOUREM OAB/RS 0104800)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso (ID 42003633) interposto por SANDRA MARIZA SOARES BUSNELO contra sentença do Juízo da 079ª Zona Eleitoral de São Francisco de Assis (ID 42003483), que desaprovou as contas da recorrente, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de: a) gasto com combustíveis, no valor de R$ 790,26, sem a respectiva comprovação da incidência em uma das hipóteses do art. 35, § 11 e incisos, da Resolução TSE 23.607/19; b) divergência entre informação lançada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos, no tocante ao pagamento de R$ 291,14 para atividades de militância e mobilização de rua; e c) ausência de comprovação do pagamento, pelos meios elencados no art. 38 da Resolução TSE 23.607/19, das despesas com atividade de militância, no valor total de R$ 4.446,40, pagas com recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Em suas razões, a recorrente aduz que julgou desnecessário trazer documento comprovando a cessão do seu próprio veículo para a campanha, tratando-se de mero formalismo, e que a despesa em questão foi irrisória à campanha inteira. Com relação a divergências entre a movimentação financeira lançada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos, a prestadora alega que agiu de boa-fé ao efetuar tal pagamento (R$ 291,14) e que acredita que Jucelia Almeida Muller apenas 'trocou o cheque' ou realizou compras na empresa Jader Bahu Cia. Ltda. ME. Por fim, sustenta que o pagamento de despesas com militância foi realizado de forma nominal, porém, sem o cruzamento nos cheques, não podendo a prestadora de contas ser prejudicada. Requer, assim, a reforma da decisão para julgar as contas prestadas e aprovadas, afastando a transferência ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 4.881,50 (quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).
A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44834704).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATENDAM ÀS HIPÓTESES DO ART. 35, §§ 6º E 11, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DIVERGÊNCIA ENTRE REGISTROS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E OS EXTRATOS BANCÁRIOS. EMISSÃO DE CHEQUE NÃO CRUZADO. CHEQUE DEPOSITADO. RASTREABILIDADE POSSIBILITADA. DESPESAS PAGAS COM VERBAS PÚBLICAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. CHEQUES NÃO CRUZADOS E SACADOS NO CAIXA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DAS CÁRTULAS E OS EMITENTES DAS NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DA CONTABILIDADE INVIABILIZADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. Irresignação contra sentença que desaprovou prestação de contas, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de gastos com combustíveis sem a respectiva comprovação da incidência em uma das hipóteses do art. 35, § 11 e incs., da Resolução TSE n. 23.607/19; divergência entre informação lançada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos; e ausência de comprovação do pagamento, pelos meios elencados no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, das despesas pagas com recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
2. Realização de gastos com combustível sem comprovação das hipóteses exigidas pelos §§ 6º e 11 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Somente serão considerados gastos eleitorais com combustível se houver a apresentação de documento fiscal da despesa, no qual conste o CNPJ da campanha para abastecimento de veículos utilizados a serviço da candidatura, ou a declaração, na prestação de contas, da locação ou cessão temporária dos veículos.
3. Divergência entre as informações declaradas na prestação de contas e aquelas identificadas nos extratos bancários. Valor pago por meio de cheque sacado por terceiro. Microfilmagem demonstrando que foi emitido sem ter sido cruzado, contrariando o disposto no art. 38 da Resolução n. 23.607/19. Endosso em branco por parte da prestadora, o que justifica o depósito na conta de empresa. Embora não tenha sido observada a forma de pagamento prevista no art. 38 da aludida resolução, o depósito do cheque em conta possibilitou a rastreabilidade do recurso.
4. Pagamentos com recursos do FEFC realizados mediante cheques não cruzados, os quais foram sacados na "boca do caixa", a prestadores de serviço de atividade de militância. No caso em tela, sendo o pagamento realizado por meio de cheque nominal, não cruzado, restou inviabilizado o sistema instituído pela Justiça Eleitoral para conferir transparência e publicidade às receitas e aos gastos de campanha.
5. Acertada a sentença que desaprovou as contas, uma vez que a irregularidade envolvendo o saque na "boca do caixa” de verbas públicas do FEFC e os gastos com combustível representa 57,36% das receitas declaradas, ou seja, percentual superior ao limite utilizado pela Justiça Eleitoral como critério para aprovação das contas com ressalvas.
6. Desprovimento. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Federal Rogerio Favreto
Caseiros-RS
ELEICAO 2020 LEO CESAR TESSARO PREFEITO (Adv(s) MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN OAB/RS 0081485 e RODRIGO MARCA OAB/RS 74364), LEO CESAR TESSARO (Adv(s) MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN OAB/RS 0081485 e RODRIGO MARCA OAB/RS 74364), ELEICAO 2020 MARIO JOAO COMPARIN VICE-PREFEITO (Adv(s) MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN OAB/RS 0081485 e RODRIGO MARCA OAB/RS 74364) e MARIO JOAO COMPARIN (Adv(s) MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN OAB/RS 0081485 e RODRIGO MARCA OAB/RS 74364)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso (ID 40371283 e 40379283) interposto por LEO CESAR TESSARO e MARIO JOÃO COMPARIN contra sentença do Juízo da 028ª Zona Eleitoral de Lagoa Vermelha que desaprovou as contas dos recorrentes, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da existência de receitas de origem não identificada destinadas ao pagamento de despesas não declaradas, a saber: a) serviço de segurança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e b) despesas com a locação de veículo na quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Em suas razões, os recorrentes alegam, em síntese, que o valor de R$ 5.000,00 é referente à contratação de serviço de segurança privada para o candidato Josmar Luiz Cecchim e sua família. Acostaram aos autos o contrato de prestação de serviço de segurança privada ajustado entre o Sr. Josmar Luiz Cecchin e a empresa de segurança (ID 40378783), bem como o extrato bancário da conta de Josmar constando um saque de R$ 5.000,00, no dia 10.11.2020 (ID 40378833). Com relação à locação de veículo, aduzem os recorrentes que foi alugado pelo Sr. Hércules Gherreiro Fiamingui, marido da candidata à vereadora Elisandra Nepomuceno dos Santos, e que o veículo esteve a seu serviço durante todo o período da locação. Juntaram cópia do contrato de locação firmado por Hércules com a empresa Unidas (ID 40378733). Ao final, pugnam pela reforma da sentença para aprovação das contas.
A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 44582733).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. DESPESAS NÃO DECLARADAS. SERVIÇO DE SEGURANÇA E LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADES NÃO SANEADAS. RECEITAS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. FALHAS DE ELEVADO PERCENTUAL. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, devido ao uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não vieram das contas específicas de que tratam os arts. 8º e 9º, conforme dispõe o art. 14 da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando que os valores recebidos pelos candidatos fossem recolhidos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, § 2º, do mesmo regramento.
2. Contratação de segurança privada. Demonstrado que os seguranças estavam a serviço da campanha do candidato a prefeito e que as receitas destinadas ao seu pagamento não transitaram pela conta de campanha. Tampouco houve declaração da despesa na prestação de contas. Os recursos não contabilizados caracterizam receita de origem não identificada, conforme o art. 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo a quantia impugnada ser recolhida ao Tesouro Nacional.
3. Veículo utilizado na campanha eleitoral. Prova testemunhal indicando que o carro foi alugado para servir à campanha eleitoral majoritária, encontrava-se na casa do candidato a prefeito e era conduzido por seguranças que declararam trabalhar para sua campanha. Irrelevante a locação ter sido realizada pelos recorrentes ou por terceiro, uma vez que a contratação não constou na contabilidade de campanha, caracterizando recursos de origem não identificada, nos termos do art. 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.
4. Irregularidades de valor nominal elevado e equivalentes a 38,21% das receitas declaradas. Mantida a desaprovação das contas e a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.
5. Provimento negado.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos
Sete de Setembro-RS
ELEICAO 2020 FABIANO ROSA DE ANDRADE VEREADOR (Adv(s) ALINE MARIA COPETTI OAB/RS 105035) e FABIANO ROSA DE ANDRADE (Adv(s) ALINE MARIA COPETTI OAB/RS 105035)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por FABIANO ROSA DE ANDRADE contra a sentença exarada pelo Juízo da 96ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas relativas às eleições de 2020, sob o fundamento de que os recursos próprios aplicados em campanha superam o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura, revelando indícios de recursos de origem não identificada, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia correspondente (ID 43418883).
Em suas razões, o recorrente afirma que a falha verificada não compromete a regularidade das contas. Alega que exercia a profissão de servidor público municipal e que as quantias empregadas em campanha provêm de suas economias. Acosta contracheque relativo à sua atividade anteriormente à candidatura. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para julgar aprovadas as contas (ID 43419033).
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso, uma vez que intempestivo (ID 44874000).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESCUMPRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, relativas às eleições de 2020, sob o fundamento de que os recursos próprios aplicados em campanha superam o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura, revelando indícios de recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.
2. Nos termos do art. 30, § 5º, da Lei n. 9.504/97 (e art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19), o prazo para interposição de recurso contra a sentença que julgar as contas prestadas pelos candidatos é de 3 (três) dias. Apelo interposto intempestivamente.
3. Não conhecido.
Por unanimidade, não conheceram do recurso.
Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos
Três Coroas-RS
ELEICAO 2020 VERA LUCIA GALLE VEREADOR (Adv(s) MONICA HENRIQUE CARDOSO OAB/RS 59267) e VERA LUCIA GALLE (Adv(s) MONICA HENRIQUE CARDOSO OAB/RS 59267)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por VERA LUCIA GALLE, candidata ao cargo de vereadora no Município de Três Coroas, contra sentença do Juízo da 149ª Zona Eleitoral que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020, em razão de (I) despesa com combustível, no valor de R$ 182,00, sem o respectivo registro de locação, cessão de veículo, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia; (II) pagamento de gasto, no montante de R$ 1.000,00, cujo fornecedor é a própria prestadora de contas; e (III) divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela constante dos extratos eletrônicos, não tendo sido declarado depósito de R$ 1.000,00 (ID 42260533).
Em suas razões, a candidata alega que, quanto ao abastecimento de gasolina, não houve o lançamento em função da desnecessidade de fazê-lo, já que ocorreu em veículo próprio. No que toca ao depósito apontado como omitido, sustenta que o equívoco foi sanado, uma vez que realizada a devolução definitiva do valor através de TED em 03.11.2021. Junta extratos bancários. Entendendo esclarecidas e sanadas as irregularidades, requer a aprovação das contas (ID 42260683).
A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 44834706).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. GASTO IRREGULAR COM COMBUSTÍVEL. OMISSÃO DE DESPESA NA CONTABILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO PARA EMPRESA NA QUAL A PRESTADORA É SÓCIA MAJORITÁRIA. DIVERGÊNCIAS ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E OS EXTRATOS ELETRÔNICOS. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas às eleições de 2020, em razão de gasto irregular com combustível, de pagamento de despesa cujo fornecedor é a própria prestadora de contas e de divergências entre a movimentação financeira registrada na contabilidade e aquela constante dos extratos eletrônicos.
2. Realizado gasto com combustível sem o correspondente registro de locação, cessão de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, em contrariedade ao art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Os dispêndios de candidato com combustível, reputados como de natureza pessoal, não se consideram gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagos com recursos da campanha.
3. Pagamento de despesa para empresa da qual a candidata é sócia-administradora. Realização de TED em benefício da empresa sem o respectivo lançamento na escrituração contábil de campanha.
4. Recebimento de depósito bancário não declarado na prestação de contas. Divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela constante dos extratos bancários. A ausência de lançamento de receita constitui afronta ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19.
5. As irregularidades nas contas representam 66,04% das receitas declaradas, inviabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade sobre o conjunto das contas, na linha da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Manutenção da sentença.
6. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos
Cerro Branco-RS
ELEICAO 2020 ROSANA SCHIRLEI SCHEIDT VEREADOR (Adv(s) SERGIO JUAREZ ZUGE OAB/RS 81810 e AGUIEL MOISES RODRIGUES OAB/RS 118370) e ROSANA SCHIRLEI SCHEIDT (Adv(s) SERGIO JUAREZ ZUGE OAB/RS 81810 e AGUIEL MOISES RODRIGUES OAB/RS 118370)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ROSANA SCHIRLEI SCHEIDT, candidata ao cargo de vereadora no Município de Cerro Branco, contra sentença do Juízo da 10ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas referentes às Eleições Municipais de 2020 e a condenou ao pagamento de multa de R$ 59,63, em virtude de (1) omissão de receita estimável em dinheiro, consistente na utilização de veículo próprio sem que tenha havido registro dos valores atinentes à respectiva cessão do bem; (2) omissão de gastos eleitorais, no montante de R$ 100,00; (3) extrapolação do limite de utilização de recursos próprios para a campanha, no patamar de R$ 59,63; (4) recebimento e utilização de R$ 290,40 oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), movimentados na conta bancária destinada a “Outros Recursos”; e (5) realização de gasto, no importe de R$ 500,00, sem a observância da forma prescrita no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 42548933).
Em suas razões, a recorrente sustenta que restou comprovado que o veículo pertence a sua genitora, por meio de CRLV e declaração, não existindo lógica em ser obrigada a realizar doação estimável em dinheiro para utilizá-lo. Aduz que as notas fiscais de abastecimento de combustível estão identificadas com o CNPJ da candidata. Alega que a falta da emissão de recibo eleitoral em decorrência da utilização de veículo próprio não justifica, por si só, a rejeição das contas, quando o volume de combustível adquirido for compatível e inexistir comprovação de má-fé. Assevera, quanto a supostas divergências entre informações relativas às despesas lançadas na prestação de contas e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, que a fornecedora de combustíveis emitiu uma nota fiscal eletrônica para o combustível e outra nota fiscal, modelo D1, para o lubrificante, totalizando, assim, R$ 110,00, de modo que restou comprovado que não houve omissão, e sim o pagamento de despesa com um único cheque para o mesmo fornecedor. No que toca à transferência de R$ 290,40 da conta bancária destinada ao trânsito de recursos do FEFC do candidato a vice-prefeito Ivancur Seckler, pondera que houve confusão, a qual, tão logo identificada, foi remediada pela integral devolução do valor para a conta de origem, consoante documentação. Relativamente ao cheque de R$ 500,00, argumenta que o valor “consta na prestação de contas, pois o pagamento da nota fiscal de serviços de produção de mídia digital, NF 202028, conforme anexo, e sua existência pode ser visualizada no extrato bancário”. No que tange ao apontamento de operações realizadas na conta "Outros Recursos" com ausência de registro, assevera que os dois cheques foram emitidos em favor do fornecedor. Defende que as contas estão regulares, não tendo havido atos ilícitos ou má-fé. Invoca os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois as falhas são de pequena monta e não comprometem a totalidade das contas. Requer o provimento do recurso, para que as contas sejam aprovadas, ou, subsidiariamente, aprovadas com ressalvas (ID 42549183).
A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, mantida a multa aplicada (ID 44857231).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC NA CONTA DESTINADA A OUTROS RECURSOS. DEVOLUÇÃO. AFASTADA A IRREGULARIDADE. REALIZAÇÃO DE DESPESA SEM OBSERVÂNCIA DA NORMA ELEITORAL. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. MANTIDA A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, relativas às eleições de 2020, e condenou o recorrente ao pagamento de multa, em virtude de omissão de receita estimável e de gastos eleitorais, da extrapolação do limite de utilização de recursos próprios para a campanha, de recebimento e proveito de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), movimentadas na conta bancária destinada a “Outros Recursos”, e da realização de gasto sem a observância da norma eleitoral.
2. Omissão de receita estimável em dinheiro. Realizadas despesas com combustível, para abastecimento de veículo, sem que o valor correspondente à cessão tenha sido estimado na prestação de contas. A ausência de registro dos valores atribuídos à cessão temporária de veículo viola o disposto nos arts. 57, § 2º, 58, caput, e 60, §§ 4º, inc. I, e 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, resta claro que os abastecimentos em questão serviram ao uso pessoal da candidata, razão pela qual não poderiam ser pagos com recursos de campanha, nos termos do art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
3. Omissão de gastos eleitorais. Divergência entre as informações relativas às despesas constantes da contabilidade e àquelas obtidas pela Justiça Eleitoral. Confronto com notas fiscais eletrônicas revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Os documentos juntados não evidenciam que os recursos foram efetivamente destinados ao prestador de serviços declarado, porquanto, tendo sido o cheque sacado diretamente por caixa, não consta no extrato bancário o nome do beneficiário do pagamento, tornando impossível atestar a regularidade da despesa.
4. Extrapolação do limite de autofinanciamento de campanha. Apurada a aplicação de recursos próprios acima do teto permitido, em afronta ao art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aplicada multa equivalente a 100% da quantia em excesso. Penalidade fixada em patamar adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso, a qual deverá ser recolhida ao Fundo Partidário, conforme previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.
5. Recebimento de recursos do FEFC na conta “Outros Recursos”, sem o trânsito pela conta bancária específica, os quais teriam sido doados, por equívoco, pelo candidato a vice-prefeito e posteriormente devolvidos, razão pela qual não foi determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional. Na espécie, embora a devolução dos valores não tenha se dado por transferência eletrônica, consoante determinado pelas normas de regência, é certo que a verba não foi utilizada pela prestadora de contas e restou efetivamente restituída à conta destinada ao FEFC do candidato doador. Afastada a irregularidade.
6. Realização de gastos sem observância da forma prescrita no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Os documentos juntados não evidenciam que os recursos de campanha foram efetivamente destinados ao fornecedor declarado, porquanto não consta no extrato bancário o nome da empresa como beneficiária do pagamento e tampouco foi juntada cópia da cártula emitida de forma nominal e cruzada empregada para quitação da despesa. Consta do extrato o nome da própria candidata, e não o do presumido fornecedor, inexistindo prova de que o valor tenha sido alcançado a ele e que o pagamento do gasto tenha observado a norma de regência.
7. Embora as irregularidades representem 65,07% das receitas declaradas, em termos absolutos, seu montante é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, quantia que a disciplina normativa das contas considera módica, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).
8. Mantida a aplicação de multa eleitoral em razão do uso de recursos próprios em campanha acima do teto legal, cujo fundamento repousa no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, independentemente da sorte do julgamento final das contas.
9. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para aprovar as contas com ressalvas, mantendo a aplicação da multa no valor de R$ 59,63.
Próxima sessão: qui, 09 dez 2021 às 14:00