Composição da sessão: Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Francisco José Moesch, Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes , Des. Eleitoral Gerson Fischmann, Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes e Des. Federal Luís Alberto D`Azevedo Aurvalle
Des. Francisco José Moesch
Coronel Pilar-RS
FABIANO FERRUCIO SABEI (Adv(s) EVERSON ALVES DOS SANTOS OAB/RS 104318, CAETANO CUERVO LO PUMO OAB/RS 51723 e FRANCISCO TIAGO DUARTE STOCKINGER OAB/RS 48799)
PMDB - Diretorio (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 3365400 e ALISSON DE NARDIN OAB/RS 0056138), MARCELO BENINI (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 3365400 e ALISSON DE NARDIN OAB/RS 0056138), ADRIANA FERREIRA VERONESE (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 3365400 e ALISSON DE NARDIN OAB/RS 0056138), LEANDRO COPPI (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 3365400 e ALISSON DE NARDIN OAB/RS 0056138), FABIANO SARTORI (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 3365400 e ALISSON DE NARDIN OAB/RS 0056138), NELSON PAULO BARETIERI (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 3365400 e ALISSON DE NARDIN OAB/RS 0056138), RODOLFO FACHINELLI (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 3365400 e ALISSON DE NARDIN OAB/RS 0056138), LAUDITE LUMI (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 3365400 e ALISSON DE NARDIN OAB/RS 0056138) e FERNANDA ALBERTON (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 3365400 e ALISSON DE NARDIN OAB/RS 0056138)
RELATÓRIO
FABIANO FERRUCIO SABEI, candidato ao cargo de vereador, interpõe recurso (ID 40657883) contra sentença da 098ª Zona Eleitoral – Garibaldi (ID 40657633), que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo na qual imputada fraude no preenchimento da cota de gênero, mediante a utilização de candidaturas fictícias, ao MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), MARCELO BENINI, ADRIANA FERREIRA VERONESE, LEANDRO COPPI, FABIANO SARTORI, NELSON PAULO BARETIERI, RODOLFO FACHINELLI, LAUDITE LUMI RAKES, FERNANDA ALBERTON e LUCIANO CONTINI, relativamente ao pleito de 2020 no Município de Coronel Pilar.
Em suas razões, afirmou a existência nos autos de gravação de áudio na qual FERNANDA ALBERTON confessa a intenção fraudulenta de sua candidatura. Aduziu que a referida gravação não foi impugnada e que a sentença não poderia ter deixado de considerá-la em razão de suposto estado de embriaguez da candidata ou de ausência de contextualização das mensagens diante da subtração de um trecho da conversa mantida por intermédio do aplicativo WhatsApp. Argumentou que a candidata não realizou atos de campanha, salvo uma única visita, estando ausente tanto fisicamente quanto nas redes sociais por ocasião da campanha eleitoral, tanto que abriu sua conta bancária de campanha em Porto Alegre, onde também mantém vínculo empregatício. Sustentou que FERNANDA ALBERTON não tinha intenção de concorrer e de ser vereadora, tendo aceitado figurar dentre os candidatos da sigla apenas para que o MDB pudesse cumprir a cota de gênero correspondente. Requereu a reforma da sentença e o provimento do recurso, para que seja reconhecida a fraude na cota de gênero da nominata apresentada pelo partido para a eleição proporcional de Coronel Pilar, bem como a revogação do deferimento do DRAP (processo 0600134-83.2020.6.21.0098) e a cassação dos mandatos/diplomas de todos os seus respectivos candidatos.
Com contrarrazões (ID 40658233), foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que emitiu parecer (ID 41492283) opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
À revisão.
RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. IMPROCEDENTE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A INTENÇÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Interposição contra sentença que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME, por fraude no preenchimento da cota de gênero, mediante a utilização de candidaturas fictícias no pleito de 2020.
2. A jurisprudência orienta-se no sentido de exigir o engajamento feminino na política não apenas pela participação no pleito de mulheres como apoiadoras, mas efetivamente como candidatas.
3. Matéria disciplinada no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Os elementos dos autos, embora sejam aptos a levantar dúvidas sobre a candidatura da recorrente, não são satisfatórios à comprovação da simulação. As provas produzidas durante a instrução são suficientes para demonstrar o interesse em disputar uma vaga, mesmo que de forma incipiente, com posterior frustração da recorrida com a campanha eleitoral, o que se demonstrou no áudio que acompanhou a inicial. Ausente dados que atestassem a mera participação formal, e sim a condução da campanha dentro da realidade do município e das limitações ocasionadas pela pandemia do COVID-19.
4. Conjunto probatório insuficiente para caracterizar a intenção fraudulenta narrada na inicial. Ademais, considerada a situação limítrofe observada, ausente qualquer elemento que possa dar ensejo à condenação por litigância de má-fé.
5. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes
Caseiros-RS
PROGRESSISTAS - PP DE CASEIROS (Adv(s) VICTOR HUGO MURARO FILHO OAB/RS 0037832 e PAULO CESAR SGARBOSSA OAB/RS 0029526)
Milena Carvalho Moraes (Adv(s) LÍRIO ROBERTO LEÃO OAB/RS 0078380 e JANAINA BORGES SPOLTI OAB/RS 0064418)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pelo PROGRESSISTAS (PP) de Caseiros/RS em face de sentença do Juízo Eleitoral da 28ª Zona (Lagoa Vermelha), que julgou improcedente a impugnação ao alistamento eleitoral de MILENA CARVALHO MORAES para o Município de Caseiros (ID 23729883).
Em suas razões, a agremiação suscita, preliminarmente, nulidade da sentença, por não ter sido acolhido pedido de produção de prova oral. No mérito, alega que a recorrida não tem qualquer vínculo, ou relação econômica, política, histórica ou social com o município de Caseiros. Aduz que no endereço informado à Justiça Eleitoral reside o Sr. Arceu Brasil da Silva e sua esposa Sra. Alcina Leite da Silva, com os quais a recorrida não teria qualquer vínculo familiar ou empregatício. Assevera que o mesmo endereço foi utilizado por outros eleitores, para transferência/alistamento eleitoral. Sustenta a ocorrência de “orquestração” para comprometer a legitimidade do pleito no pequeno Município de Caseiros. Refere que a jurisprudência citada para amparar a sentença não é aplicável ao caso concreto. Destaca que, nos últimos dois anos, mais de 400 eleitores se transferiram para o Município de Caseiros, o qual conta com 3.174 habitantes e eleitorado de 3.107 pessoas. Tece comentários sobre a necessidade de se evitar que o processo eleitoral seja comprometido por manobras que, mediante transferências irregulares, aumentem o colégio eleitoral em benefício de determinados candidatos. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou, subsidiariamente, por acolher a impugnação e rejeitar a transferência da eleitora (ID 23730033).
Sem contrarrazões (ID 23730183), subiram os autos a esta instância, sendo encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, a qual opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 27559183).
Em decisão de 11.03.2021, nos autos do REl n. 0600025-85.2020.6.21.0028, o Tribunal converteu o julgamento em diligência e determinou a reunião dos feitos procedentes de Caseiros sob a minha relatoria (ID 40356983).
Conclusos os autos, determinei diligências complementares para maiores esclarecimentos sobre a prova acostada (ID 40439883).
Cumpridas as diligências e aberto prazo para a manifestação das partes, recorrente e recorrida deixaram transcorrer os respectivos prazos in albis (IDs 43563933 e 44280983).
Em nova vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o indeferimento da transferência eleitoral (ID 44854397).
É o relatório.
RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO ALISTAMENTO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADAS AS PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. MÉRITO. AUSENTE PROVA DE DOMICÍLIO ELEITORAL DE FORMA CLARA E SEGURA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. INDEFERIDO PEDIDO DE ALISTAMENTO ELEITORAL. PROVIMENTO.
1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao pedido de alistamento eleitoral.
2. Preliminar afastada. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, o qual pode indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.
3. Regulamentam a matéria os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.
4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.
5. Diante da fragilidade e dubiedade da prova, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios do município para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmada a evidência de que o eleitor não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu na unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que a eleitora não foi encontrada no endereço declarado.
6. O art. 65 da Resolução TSE n. 21.538/03 mitiga a força probatório de contas de luz, água ou telefone quando houver fundada dúvida sobre a idoneidade do documento, cabendo ao juiz eleitoral exigir o reforço da prova ou determinar a verificação in loco, tal como se procedeu na espécie, porém sem êxito na comprovação do vínculo com a circunscrição. Na hipótese, ausente comprovação, de forma clara e indubitável, do vínculo da recorrida com o município, resta indeferido o pedido de alistamento eleitoral.
7. Provimento.
Por unanimidade, rejeitada a preliminar, deram provimento ao recurso, para indeferir o pedido de alistamento eleitoral.
Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes
Lagoa Vermelha-RS
PROGRESSISTAS - PP DE CASEIROS (Adv(s) VICTOR HUGO MURARO FILHO OAB/RS 0037832 e PAULO CESAR SGARBOSSA OAB/RS 0029526)
BRUNA DE CARVALHO (Adv(s) LÍRIO ROBERTO LEÃO OAB/RS 0078380 e JANAINA BORGES SPOLTI OAB/RS 0064418)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pelo PROGRESSISTAS (PP) de Caseiros/RS em face de sentença do Juízo Eleitoral da 28ª Zona – Lagoa Vermelha, que julgou improcedente a impugnação à transferência de domicílio eleitoral da eleitora BRUNA DE CARVALHO para o Município de Caseiros (ID 39004283).
Em suas razões, a agremiação suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por não ter sido acolhido pedido de produção de prova oral. No mérito, alega que o vínculo com a localidade informado pela recorrida em sede de contestação não corresponde àquele apresentado quando da postulação da transferência do domicílio eleitoral. Aduz que, se o eleitor funda seu pedido na existência de novo endereço residencial, descabe, posteriormente, demonstrar vínculo político, econômico, social ou familiar. Sustenta que a jurisprudência citada para amparar a sentença não é aplicável ao caso concreto. Afirma que no endereço informado à Justiça Eleitoral reside o Sr. Arceu Brasil da Silva e sua esposa Sra. Alcina Leite da Silva, com os quais a recorrida não teria qualquer vínculo familiar ou empregatício. Destaca que, nos últimos dois anos, mais de 400 eleitores se transferiram para o Município de Caseiros, o qual conta com 3.174 habitantes e eleitorado de 3.107 pessoas. Tece comentários sobre a necessidade de se evitar que o processo eleitoral seja comprometido por manobras que, mediante transferências irregulares, aumentem o colégio eleitoral em benefício de determinados candidatos. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou, subsidiariamente, por acolher a impugnação e rejeitar a transferência da eleitora (ID 20435733).
Sem contrarrazões (ID 39004783), subiram os autos a esta instância, sendo encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, a qual opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 39745683).
Em decisão de 11.03.2021, o Tribunal converteu o julgamento em diligência e determinou a reunião dos feitos procedentes de Caseiros sob a minha relatoria.
Conclusos os autos, determinei diligências complementares para maiores esclarecimentos sobre a prova acostada (ID 40439733).
Cumpridas as diligências e aberto prazo para a manifestação das partes, recorrente e recorrida deixaram transcorrer os respectivos prazos in albis (IDs 43566833 e 44280883).
Em nova vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o indeferimento da transferência eleitoral (ID 44854395).
É o relatório.
RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADAS AS PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. MÉRITO. AUSENTE PROVA DE DOMICÍLIO ELEITORAL DE FORMA CLARA E SEGURA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. INDEFERIDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.
2. Preliminar afastada. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, o qual pode indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.
3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.
4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.
5. Diante da fragilidade e dubiedade da prova, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios do município para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmada a evidência de que o eleitor não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu na unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que a eleitora não foi encontrada no endereço declarado.
6. O art. 65 da Resolução TSE n. 21.538/03 mitiga a força probatório de contas de luz, água ou telefone quando houver fundada dúvida sobre a idoneidade do documento, cabendo ao juiz eleitoral exigir o reforço da prova ou determinar a verificação in loco, tal como se procedeu na espécie, porém sem êxito na comprovação do vínculo com a circunscrição. Na hipótese, ausente comprovação, de forma clara e indubitável, do vínculo da recorrida com o município, resta indeferido o pedido de transferência de domicílio eleitoral.
7. Provimento.
Por unanimidade, rejeitada a preliminar, deram provimento ao recurso, para indeferir o pedido de transferência de domicílio eleitoral.
Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes
Lagoa Vermelha-RS
PROGRESSISTAS - PP DE CASEIROS (Adv(s) VICTOR HUGO MURARO FILHO OAB/RS 0037832 e PAULO CESAR SGARBOSSA OAB/RS 0029526)
Marcos Antonio Kuster (Adv(s) RODRIGO MARCA OAB/RS 0074364)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pelo PROGRESSISTAS (PP) de Caseiros/RS em face de sentença do Juízo Eleitoral da 28ª Zona (Lagoa Vermelha), que julgou improcedente a impugnação à transferência de domicílio eleitoral de MARCOS ANTÔNIO KUSTER para o Município de Caseiros (ID 40465233).
Em suas razões, a agremiação suscita, preliminarmente, nulidade da sentença, por não ter sido acolhido pedido de produção de prova oral. No mérito, alega que o vínculo com a localidade informado pelo recorrido, em sede de contestação, não corresponde àquele apresentado quando da postulação da transferência do domicílio eleitoral. Aduz que, se o eleitor funda seu pedido na existência de novo endereço residencial, descabe, posteriormente, demonstrar vínculo político, econômico, social ou familiar. Sustenta que a jurisprudência citada para amparar a sentença não é aplicável ao caso concreto. Assevera que no endereço informado à Justiça Eleitoral reside o Sr. Paulo Celso Hoffmann com sua companheira Marivete Mignoni, com os quais o recorrido não tem nenhum vínculo familiar ou profissional. Destaca que, nos últimos dois anos, mais de 400 eleitores se transferiram para o Município de Caseiros, o qual conta com 3.174 habitantes e eleitorado de 3.107 pessoas. Tece comentários sobre a necessidade de se evitar que o processo eleitoral seja comprometido por manobras que, mediante transferências irregulares, aumentem o colégio eleitoral em benefício de determinados candidatos. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou, subsidiariamente, por acolher a impugnação e rejeitar a transferência do eleitor (ID 40465383).
Sem contrarrazões (ID 40465533), subiram os autos a esta instância, sendo encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, a qual, em parecer, opinou pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da preliminar de nulidade e pela possibilidade de conversão do julgamento em diligência. No mérito, caso não realizada a conversão em diligências, entendeu pelo desprovimento do recurso (ID 40977433).
Em decisão de 11.03.2021, nos autos do REl n. 0600025-85.2020.6.21.0028, o Tribunal converteu o julgamento em diligência e determinou a reunião dos feitos procedentes de Caseiros sob a minha relatoria (ID 41084833).
Conclusos os autos, determinei diligências complementares para maiores esclarecimentos sobre a prova acostada (ID 41297283).
Cumpridas as providências e aberto prazo para a manifestação das partes, recorrente e recorrida silenciaram nos respectivos prazos concedidos (IDs 43567133 e 44280833).
Em nova vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral ratificou o parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44854405).
É o relatório.
RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. ELASTICIDADE DO CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.
2. Preliminar afastada. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, o qual pode indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.
3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.
4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.
5. Diante das peculiaridades do caso concreto, cuja matéria fática constitui objeto de mais dezesseis recursos provenientes do mesmo município, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendida a providência, certificado pelo oficial de justiça que o eleitor não foi encontrado no endereço declarado.
6. Entretanto, o conjunto probatório comprova que o recorrido preservou inequívoca relação política e econômica com a cidade, suficiente para a caracterização do seu domicílio eleitoral na circunscrição. O domicílio para fins eleitorais não se prova apenas pela residência com ânimo definitivo na localidade, mas também pela demonstração da constituição de vínculos políticos, econômicos, sociais ou profissionais no município, hipótese dos autos. Documentação coligida aos autos apta a demonstrar suficientemente a existência de vínculos econômicos e políticos do eleitor com o município, devendo ser mantida incólume sua transferência eleitoral.
7. Provimento negado. Deferido o pedido de transferência do domicílio eleitoral.
Por unanimidade, rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso, mantendo o deferimento do pedido de transferência de domicílio eleitoral.
Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes
Caseiros-RS
PROGRESSISTAS - PP DE CASEIROS (Adv(s) VICTOR HUGO MURARO FILHO OAB/RS 0037832 e PAULO CESAR SGARBOSSA OAB/RS 0029526)
Grasieli Borges (Adv(s) RODRIGO MARCA OAB/RS 0074364)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pelo PROGRESSISTAS (PP) de Caseiros/RS em face de sentença do Juízo Eleitoral da 28ª Zona (Lagoa Vermelha), que julgou improcedente a impugnação à transferência de domicílio eleitoral de GRASIELI BORGES para o Município de Caseiros (ID 23732733).
Em suas razões, a agremiação suscita, preliminarmente, nulidade da sentença, por não ter sido acolhido pedido de produção de prova oral. No mérito, alega que o vínculo com a localidade informado por GRASIELI BORGES, em sede de contestação, não corresponde àquele apresentado quando da postulação da transferência do domicílio eleitoral. Aduz que, se o eleitor funda seu pedido na existência de novo endereço residencial, descabe, posteriormente, demonstrar vínculo político, econômico, social ou familiar. Sustenta que a jurisprudência citada para amparar a sentença não é aplicável ao caso concreto. Assevera que no endereço informado à Justiça Eleitoral reside o Sr. Paulo Celso Hoffmann com sua companheira Marivete Mignoni, com os quais a recorrida não tem nenhum vínculo familiar ou profissional. Destaca que, nos últimos dois anos, mais de 400 eleitores se transferiram para o Município de Caseiros, o qual conta com 3.174 habitantes e eleitorado de 3.107 pessoas. Tece comentários sobre a necessidade de se evitar que o processo eleitoral seja comprometido por manobras que, mediante transferências irregulares, aumentem o colégio eleitoral em benefício de determinados candidatos. Ao final, pugna pela anulação da sentença ou, subsidiariamente, por acolher a impugnação e rejeitar a transferência do eleitor (ID 23732883).
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta instância, sendo encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, a qual, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 27559083).
Em decisão de 11.03.2021, nos autos do REl n. 0600025-85.2020.6.21.0028, o Tribunal converteu o julgamento em diligência e determinou a reunião dos feitos procedentes de Caseiros sob a minha relatoria.
Conclusos os autos, determinei diligências complementares para maiores esclarecimentos sobre a prova acostada (ID 40440283).
Cumpridas as providências e aberto prazo para a manifestação das partes, recorrente e recorrida silenciaram nos respectivos prazos concedidos (IDs 43565783 e 44281183).
Em nova vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral ratificou o parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44854409).
É o relatório.
RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. ELASTICIDADE DO CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.
2. Preliminar afastada. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, o qual pode indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.
3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.
4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.
5. Diante das peculiaridades do caso concreto, cuja matéria fática constitui objeto de mais dezesseis recursos provenientes do mesmo município, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios local para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmada a evidência de que a eleitora não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu na unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que a eleitora não foi encontrada no endereço declarado.
6. Entretanto, o conjunto probatório comprova que a recorrida preservou inequívoca relação política e econômica com a cidade, suficiente para a caracterização do seu domicílio eleitoral na circunscrição. O domicílio para fins eleitorais não se prova apenas pela residência com ânimo definitivo na localidade, mas também pela demonstração da constituição de vínculos políticos, econômicos, sociais ou profissionais no município, hipótese dos autos. Documentação coligida aos autos apta a demonstrar suficientemente a existência de vínculos econômicos e políticos da eleitora com o município, devendo ser mantida incólume sua transferência eleitoral.
7. Provimento negado. Deferido o pedido de transferência do domicílio eleitoral.
Por unanimidade, rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso, mantendo o deferimento do pedido de transferência de domicílio eleitoral.
Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes
Lagoa Vermelha-RS
PROGRESSISTAS - PP DE CASEIROS (Adv(s) VICTOR HUGO MURARO FILHO OAB/RS 0037832 e PAULO CESAR SGARBOSSA OAB/RS 0029526)
Rosa Maria Bueno Kuster (Adv(s) RODRIGO MARCA OAB/RS 0074364)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PROGRESSISTAS de CASEIROS em face da sentença do Juízo da 28ª Zona Eleitoral que julgou improcedente pedido de cancelamento da transferência de domicílio eleitoral de ROSA MARIA BUENO KUSTER (ID 12519883).
A agremiação, preliminarmente, sustenta cerceamento do direito de defesa, visto não ter sido oportunizada a produção de prova oral. No mérito, aponta ausência de correlação entre o pedido formulado, por ocasião do requerimento de transferência de domicílio eleitoral, com o sustentado em contrarrazões. Aduz que a solicitação de transferência eleitoral formulada com suporte em novel endereço afasta a demonstração de vínculos de ordem política, econômica, social ou familiar. Relata terem ocorrido, nos últimos dois anos, mais de 400 transferências eleitorais para o Município de Caseiros, o qual conta com 3.174 habitantes. Argumenta ter a sentença realizado interpretação equivocada da jurisprudência. Requer, preliminarmente, a anulação da sentença e, no mérito, o provimento do recurso, para indeferir a transferência da inscrição eleitoral de Rosa Maria Bueno Kuster para o Município de Caseiros (ID 12520033).
Sem contrarrazões (ID 12520183), a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 12817933).
Em decisão de 11.03.2021, nos autos do REl n. 0600025-85.2020.6.21.0028, o Tribunal converteu o julgamento em diligência e determinou a reunião dos feitos procedentes de Caseiros sob a minha relatoria (ID 39753283).
Conclusos os autos, determinei diligências complementares para maiores esclarecimentos sobre a prova acostada (ID 41294183).
Cumpridas as providências e aberto prazo para a manifestação das partes, o recorrente ratificou os termos de suas razões (ID 44686783) e o recorrido silenciou no respectivo prazo concedido (IDs 44834082).
Em nova vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral ratificou o parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44854407).
É o relatório.
RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. ELASTICIDADE DO CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.
2. Preliminar afastada. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, o qual pode indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.
3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.
4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.
5. Diante das peculiaridades do caso concreto, cuja matéria fática constitui objeto de mais dezesseis recursos provenientes do mesmo município, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios local para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmada a evidência de que o eleitor não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu na unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que a eleitora não foi encontrada no endereço declarado.
6. Entretanto, o conjunto probatório comprova que a recorrida preservou inequívoca relação política e econômica com a cidade, suficiente para a caracterização do seu domicílio eleitoral na circunscrição. O domicílio para fins eleitorais não se prova apenas pela residência com ânimo definitivo na localidade, mas também pela demonstração da constituição de vínculos políticos, econômicos, sociais ou profissionais no município, hipótese dos autos. Documentação coligida aos autos apta a demonstrar suficientemente a existência de vínculos econômicos e políticos da eleitora com o município, devendo ser mantida incólume sua transferência eleitoral.
7. Provimento negado. Deferido o pedido de transferência do domicílio eleitoral.
Por unanimidade, rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso, mantendo o deferimento do pedido de transferência de domicílio eleitoral.
Des. Francisco José Moesch
Porto Alegre-RS
NERVERA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s) MAYARA ANTUNES MACIEL OAB/CE 42292, DANIEL RODRIGUES SILVA OAB/CE 23073, JESSICA GOMES DE MOURA OAB/CE 31134, ALANNA RODRIGUES AUAD DE QUEIROZ OAB/CE 39248, MARIA CONSUELO SANTOS CAMARA OAB/CE 36706, LARISSA PINHEIRO MAIA OAB/CE 39472, IVINA MARIA DE ALMEIDA LIMA OAB/CE 38781, REBECA AGUIAR COSTA OAB/CE 25750, JOSUE XAVIER ROCHA OAB/CE 33715, KLELIA BRENDA AVELINO DA SILVA OAB/CE 39236, ERICA NAYARA BARBOSA PINHEIRO OAB/CE 34784, ISABELLA MARQUES DOS SANTOS OAB/CE 28207, ANDRE VIANA GARRIDO OAB/CE 28651, EDGARD SERGIO GONDIM CARLOS OAB/CE 38242, CAMILA CAVALCANTE ALENCAR OAB/CE 35060, RODRIGO DAMASCENO LEITAO OAB/CE 43483, ROBERTA ALMEIDA SENA OAB/CE 38801, FAIRANE SOUSA DUARTE OAB/CE 37936, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA OAB/CE 15783, DANIEL RODRIGUES DE AMOREIRA OAB/CE 16877, LUCAS FERREIRA LOBO OAB/CE 21781, LIVER BRUNO DE MESQUITA PAIVA OAB/CE 33975, ANA LETICIA FONTENELE BARROS OAB/CE 42315, THIAGO SALLES ANGELIM VIANA OAB/CE 38859, FILIPE DE PADUA REBOUCAS CRISOSTOMO DE ANDRADE OAB/CE 39701, ARLEY VIEIRA BARROS LEAL DA SILVEIRA OAB/CE 39129, MAYNA PAMPLONA DE FIGUEIREDO OAB/CE 31515, RAFAELA ARAUJO DANTAS ALVES OAB/CE 33823, MARIA TAYRLA MELO VIEIRA OAB/CE 41754, REBECA COUTO GONDIM ROCHA VIDAL OAB/CE 22402, ALINE FIGUEIREDO DE ARAUJO OAB/SP 420802, ANA BEATRIZ SIMAS ARAGAO OAB/CE 41824, MAYRA LIMA PEQUENO OAB/CE 40802, AMANDA PEREIRA CESAR OAB/CE 39582, JOSE AIRTON DANTAS NETO OAB/CE 27088, CAROLINA FARIAS CARVALHO OAB/CE 28746, ANDRE RODRIGUES PARENTE OAB/CE 15785, ALYSSON NARBAL DE OLIVEIRA SOMBRA OAB/CE 30414, KATYANNE RODRIGUES DE SOUSA OAB/CE 40579, KEILIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA COUTINHO OAB/CE 42435, PRISCILLA TORQUATO PEQUENO OAB/CE 35931, RENATO MIRANDA COSTA RAYRES OAB/CE 37174, MARCELO DE ALENCAR GUIMARAES HIPOLITO OAB/CE 32819, GEDIANY MENDES DA SILVA OAB/CE 39959, AMANDA CARLA DE BRITO PAGEU OAB/CE 35627, PRISCILLA SANTOS COSTA OAB/CE 42670, DANIEL CIDRAO FROTA OAB/CE 19976, JULIANA DE ALMEIDA SILVA OAB/CE 28358, MURILO ALVES PARENTE FILHO OAB/CE 23336, SAULO ALENCAR DE CASTRO OAB/CE 42763-B, CAMILA GRIPP IBIAPINA OAB/CE 30033, FLAVIA MONTENEGRO MONTEIRO OAB/CE 29771, ELANE KAMILA DE CARVALHO FACANHA OAB/CE 29367, DAVI ROMERO SOBREIRA DE OLIVEIRA OAB/CE 40041, DEBORA MARIA TEIXEIRA AUGUSTO LIMA OAB/CE 24991, FELIPE LOPES DA SILVA OAB/CE 30930, DIEGO DOS SANTOS LIRA PEREIRA OAB/CE 35748-B, JOAO CARNEIRO MELLO MOREIRA OAB/CE 26976, ANTONIA ROSANA SOUSA MELO OAB/CE 28313, BRENO LINCOLN LIMA CAMINHA OAB/CE 35393, DEBORA PARENTE ROCHA OAB/CE 21861, JULIA MARIA ARARUNA DA SILVA OAB/CE 41590, EMILIO CEZAR DUARTE GONCALVES OAB/CE 26799, PEDRO PINHEIRO DE SOUZA OAB/CE 30408, LOUISE STUDART DE MENESES OAB/CE 40448, FRANCISCA MARILANDIA ARAUJO PEREIRA OAB/CE 25502, BRUNO SILVA PEREIRA OAB/CE 25384, JULIE SPISSIRITS GOMES OAB/CE 24700, EMANUEL GOMES DE MELLO CARVALHO OAB/CE 22684, NIDIA MARIA DA SILVA PINTO OAB/CE 33286, ANDRE LUIZ ALVES SIQUEIRA OAB/CE 38453, ERIC COSTA PARENTE OAB/CE 23308, IGOR VICTOR ALBUQUERQUE CAVALCANTE OAB/SP 426769 e MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE 23495)
ELEICAO 2020 SEBASTIAO DE ARAUJO MELO PREFEITO (Adv(s) JOSE LUIS BLASZAK OAB/MT 10778 e ANDRE LUIS DOS SANTOS BARBOSA OAB/RS 50031)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por SEBASTIÃO DE ARAÚJO MELO (ID 44879480) em face do acórdão deste Tribunal (ID 44861951) que, por unanimidade, rejeitou a preliminar e deu provimento ao recurso interposto, a fim de reformar a sentença então recorrida e julgar improcedente o pedido formulado na representação por pesquisa eleitoral irregular proposta pelo embargante.
Em suas razões, o recorrente sustenta a existência de omissão na decisão. Aduz que o acórdão não examinou a questão da ausência de intimação via Mural Eletrônico. Defende que o prazo para interposição do recurso deve ser contado a partir do que, de fato, existiu, ou seja, a intimação via e-mail, de forma que o recurso deve ser considerado intempestivo. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, com a concessão de efeitos modificativos para o fim de declarar o recurso da embargada intempestivo.
É o relatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO POR E-MAIL INVALIDADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REJEIÇÃO.
1. Oposição em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou preliminar e deu provimento ao recurso interposto, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na representação por pesquisa eleitoral irregular proposta pelo embargante.
2. Irresignação no ponto em que o foi conhecido o recurso interposto. Alegada omissão da questão afeta à ausência de intimação por Mural Eletrônico e consequente argumentação no sentido de que o prazo para interposição do recurso deveria ser contado da intimação enviada por e-mail, do que decorreria sua intempestividade. Inexistente qualquer omissão, uma vez que a intimação por e-mail foi considerada inválida, e a interposição do recurso e constituição de procuradores efetuada quando o prazo sequer havia iniciado. Reconhecida pelo juízo, expressamente, a tempestividade do apelo, diante da inadequação do meio com que efetivada a intimação, em homenagem aos princípios da boa-fé e da colaboração,
3. Rejeição.
Por unanimidade, conheceram do recurso e rejeitaram a preliminar de nulidade. No mérito, deram provimento ao apelo, a fim de julgar improcedente o pedido.
Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli
Novo Hamburgo-RS
ELEICAO 2020 EMERSON FERNANDO LOURENCO VEREADOR (Adv(s) DEIWID AMARAL DA LUZ OAB/RS 0095241 e FERNANDA PIRES MULLER OAB/RS 0100838)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EMERSON FERNANDO LOURENÇO em face do acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso que havia interposto contra a sentença exarada pelo Juízo da 172ª Zona Eleitoral de Novo Hamburgo, apenas para afastar a irregularidade referente à doação de R$ 2.000,00 recebida de Jonatas Elias dos Reis, mantendo-se, todavia, o juízo de desaprovação das contas e as determinações contidas no dispositivo da sentença (ID 44862098).
O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. SIMULAÇÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS. AFASTADA A IRREGULARIDADE. REMESSA DO FEITO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRIMES. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. VEÍCULOS UTILIZADOS EM CAMPANHA. PAGAMENTO COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM PELA CONTA-CORRENTE. GASTOS ELEITORAIS REALIZADOS ANTES DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. EXPRESSIVO VALOR ABSOLUTO E PERCENTUAL DAS FALHAS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, em virtude de: simulação de receitas; existência de movimentação paralela, visto que valores foram apreendidos em espécie, considerando os gastos com combustíveis efetuados com recursos que não transitaram pela conta-corrente; existência de pagamentos realizados com valores que não transitaram pela conta bancária e tampouco foram informados na prestação de contas; e da conclusão da análise técnica que apontou não ter havido lisura, em seu conjunto, na arrecadação e aplicação das receitas de campanha. Ordenada a remessa do feito aos órgãos competentes para apuração de eventuais crimes.
2. Ausência de provas inequívocas quanto à suposta doação realizada de forma irregular, não devendo tal conclusão ser inferida de forma presumida. Embora haja indícios de inexistência da doação ou seu aporte em valor menor, não são suficientes para reconhecer a falha de modo peremptório. Afastada a irregularidade. Uma vez determinada pelo juízo de origem a remessa de cópia do feito à Polícia Federal, para abertura de investigação, deve ser aplicada a ressalva constante no parágrafo único do art. 28 da Resolução TSE n. 23.607/19 quanto à conservação da documentação concernente à prestação de contas.
3. Os gastos com combustível, salvo do veículo utilizado pelo candidato, são dispêndios eleitorais e devem cumprir o regramento disposto no art. 35, inc. IV, c/c os §§ 6º e 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. A despesa eleitoral deveria constar na prestação de contas e os valores deveriam transitar na conta-corrente do candidato. Não cumprida a exigência legal, configurada está a irregularidade.
4. Constatada a realização de gastos eleitorais antes da abertura da conta bancária, em desacordo com os arts. 3°, inc. I, al. "c", e 36 da Resolução TSE n. 23.607/19. Embora as despesas tenham sido quitadas após a abertura da conta, foram contratadas em período anterior, caracterizando a prática irregular.
5. As falhas correspondem a 10,24% dos recursos arrecadados e despendidos na campanha, o que, seja pelo valor absoluto, seja pelo seu percentual, desautoriza, nos termos da jurisprudência do TSE seguida por este Regional, a aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade para o fim de aprovar as contas com ressalvas.
6. Parcial provimento. Mantida a desaprovação das contas.
Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão registra obscuridades e omissões. Alega que no aresto não foi “levado em consideração ou apreciada a inexistência de má-fé do candidato, quanto as irregularidades apontadas no tocante a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da identificação dos valores que não prejudicaram o entendimento da prestação de contas, que inclusive obteve parecer favorável por parte do analista técnico da Justiça Eleitoral, que opinou pela aprovação das contas com ressalvas”. Colaciona jurisprudência do e. TSE, a fim de justificar que o acórdão embargado deixou de aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade “ao não acatar o percentil de 10,24%, haja vista tratar-se de 0,24% excedente, estando a proporcionalidade e razoabilidade muito mais para adequação à jurisprudência firmada do que contra esta, não tendo sido enfrentado com clareza quanto a tal questionamento devidamente constante em recurso”. Por essas razões entende que este Tribunal “expressou julgamento incompleto”, o que viabilizaria a oposição dos presentes aclaratórios, com a atribuição de efeitos modificativos a fim de reformar a decisão colegiada, aprovando-se com ressalvas as contas do embargante (ID 44873696).
É o relatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NO ARESTO. REJEIÇÃO.
1. Oposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor a ser recolhido ao erário, mantido o juízo de desaprovação das contas.
2. Ausentes requisitos para o ingresso dos aclaratórios. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram aplicados ao feito, pois a irregularidade remanescente supera, seja em percentual, seja em valor absoluto, o parâmetro que autoriza, mediante sua aplicação objetiva, a mitigação do juízo de desaprovação. Parecer técnico sem força vinculante, podendo ou não ser acolhido pelo magistrado ao formar sua convicção de julgamento.
3. Rejeição.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a irregularidade referente a uma doação, mantendo o juízo de desaprovação das contas e as determinações contidas no dispositivo da sentença.
Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes
Pareci Novo-RS
ELEICAO 2020 DELCIO IDESIO KICH VEREADOR (Adv(s) JUNIOR FERNANDO DUTRA OAB/RS 51739) e DELCIO IDESIO KICH (Adv(s) JUNIOR FERNANDO DUTRA OAB/RS 51739)
<Não Informado>
RELATÓRIO
DELCIO IDESIO KICH recorre contra a sentença do Juízo da 31ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas, relativas às eleições 2020, de candidato ao cargo de vereador no Município de Pareci Novo, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada, determinando o recolhimento de R$ 1.370,00 ao Tesouro Nacional (ID 39117133).
Sustenta o recorrente que os depósitos estão devidamente identificados. Requer o conhecimento do recurso e a aprovação das contas ou, subsidiariamente, a aprovação com ressalvas e o afastamento da ordem de recolhimento (ID 39117383).
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 42320433).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM LIMITE SUPERIOR AO PERMITIDO. MESMA DATA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DOS VALORES. IRREGULARIDADE DE ELEVADO PERCENTUAL. AFASTADA APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, diante do recebimento de recursos de origem não identificada - RONI, e determinou o recolhimento da importância ao Tesouro Nacional.
2. Aporte de valores em montante superior ao permitido para uma mesma data e mesmo doador, a caracterizar ingresso de recursos de origem não identificada, em afronta ao art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. Depósitos sucessivos, os quais, somados, ultrapassam o teto definido para contribuições de um mesmo donatário sem a necessidade de transferência entre contas. Não coligida ao feito comprovação sobre a procedência da importância a título de RONI. Precedentes. Recolhimento ao erário.
3. Irregularidades representando 34,50% das receitas arrecadadas e de elevado valor absoluto, a inviabilizar a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para atenuar a gravidade das falhas. Manutenção da sentença com recolhimento ao Tesouro Nacional.
4. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Federal Luís Alberto D`Azevedo Aurvalle
Bom Progresso-RS
ELEICAO 2020 CALIARI CAMILIO VEREADOR (Adv(s) VINICIUS KLEIN BONDAN OAB/RS 81535) e CALIARI CAMILIO (Adv(s) VINICIUS KLEIN BONDAN OAB/RS 81535)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto por CALIARI CAMILIO contra sentença do Juízo da 86ª Zona Eleitoral de Três Passos (ID 29705833), que desaprovou as contas do recorrente com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de duas irregularidades: a) recebimento de doação antes da data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informada à época (estimada no valor de R$ 500,00); e b) gasto com combustível para uso próprio, pago com cheque de campanha (no valor de R$ 180,00).
Em suas razões (ID 29706133), o recorrente sustenta que estava dispensado de informar a cessão para a campanha do veículo próprio, nos termos do art. 28, § 6º, da Lei das Eleições, e, quanto ao gasto com combustível para uso na campanha, refere tratar-se de mero erro material no conjunto da prestação, sem o condão conduzir à desaprovação das contas.
A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso para aprovar as contas com ressalvas (ID 42232983).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. NÃO INFORMADA CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA A CAMPANHA. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. VEÍCULO DE USO PESSOAL DO CANDIDATO. REDUZIDO VALOR ABSOLUTO DAS IRREGULARIDADES. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de recebimento de doação antes da data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informada à época, e gasto com combustível para uso próprio, pago com cheque de campanha.
2. Incabível a alegação de que o prestador estava dispensado de informar a cessão de veículo próprio para a campanha. É obrigatório o registro na prestação de contas de doação de bem estimável, em obediência ao que dispõe o art. 7º da Resolução TSE n. 23.607/19.
3. De acordo com o art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19, as despesas com combustíveis e manutenção de veículo, usado pelo candidato na campanha, são consideradas de natureza pessoal, motivo pelo qual não se sujeitam a registro na prestação de contas, tampouco podem ser adimplidas com recursos da campanha. Nos termos do art. 35, §11, inc. II, alíneas “a” e “b”, da mesma Resolução, os gastos com combustíveis só serão considerados de natureza eleitoral para abastecimento de veículos utilizados na campanha que tenham sido cedidos (gratuita ou onerosamente) por terceiros. Configurada a irregularidade, uma vez que as despesas foram realizadas para aquisição de combustíveis para o veículo de uso pessoal do candidato na campanha.
4. O valor absoluto das irregularidades é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, circunstância que viabiliza a aprovação das contas com ressalvas em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Parcial provimento.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para aprovar as contas com ressalvas.
Des. Francisco José Moesch
Gravataí-RS
CLEBES UBIRAJARA MOREIRA MENDES (Adv(s) PAULO BURMYCZ FERREIRA OAB/RS 0040074)
DIRETÓRIO MUNICIPAL DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - MDB DE GRAVATAÍ/RS (Adv(s) FANNIE MOURA DE FRAGA SOUZA OAB/RS 0115403 e PAULO RENATO GOMES MORAES OAB/RS 0009150)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto por CLEBES UBIRAJARA MOREIRA MENDES (ID 40513183) em face de decisão do Juízo da 071ª Zona Eleitoral – Gravataí que julgou procedente a representação para condenar o recorrente, candidato nas eleições 2020, ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em virtude de propaganda eleitoral irregular (ID 40512633).
Em suas razões, o recorrente alega, preliminarmente, vício que ensejaria o indeferimento da petição inicial, qual seja, a ausência de informação acerca do número do CNPJ do autor, bem como defeito na representação processual, pois embora indicado como autor o MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) de Gravataí/RS, a procuração que acompanhou a inicial teve como outorgante Sonia Marisa Oliveira de Abreu, bem como equívoco na sentença que confundiu a pessoa física de Sonia com a pessoa jurídica do partido e fundamentou citando a coligação. No mérito, argumenta ser notório que as postagens com pedido de voto são propaganda eleitoral, além de constar, no cabeçalho, a informação de que o anúncio foi pago por Clebes Mendes, com possibilidade de abertura de janela informativa com todos os dados no anunciante responsável por essa publicação, inclusive o CNPJ da campanha eleitoral do Vereador CLEBES MENDES, de forma que estariam preenchidos os requisitos exigidos no art. 10 da Resolução TSE n. 23.610/19. Requer o recebimento e processamento do recurso, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44438833).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCEDÊNCIA. REJEITADA MATÉRIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PUBLICAÇÃO. ANÚNCIO. IMPULSIONAMENTO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CNPJ DO CANDIDATO. EXPRESSÃO "PROPAGANDA ELEITORAL". CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação para condenar candidato a vereador nas eleições 2020 ao pagamento de multa em virtude de propaganda eleitoral irregular.
2. Rejeitadas as preliminares quanto à ausência de requisito da petição inicial (CNPJ do autor) e vício de representação processual. A ausência de indicação do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do autor não tem aptidão para causar prejuízo ao recorrente. Embora haja erro material na procuração, a signatária do documento possuía os poderes necessários para outorga dos poderes, de forma que o vício pode ser superado. Ausência de prejuízo.
3. Divulgação de propaganda eleitoral na rede social Facebook sem informações obrigatórias para impulsionamento de postagens (CNPJ do candidato e expressão "propaganda eleitoral"), em afronta o art. 29 e §§ da Resolução TSE n. 23.610/19. Não juntada informação que vincule o número do CNPJ da campanha com a propaganda eleitoral divulgada. Os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal que admitem que a identificação dos dados exigidos nas normas eleitorais possa ser realizada pelo acesso às ferramentas de informação disponíveis no anúncio não são aplicáveis à hipótese, pois, para que se identifique o CNPJ do responsável pelo pagamento do anúncio, seria necessário o acesso à “configuração da conta de anúncios”, o que não é acessível a qualquer usuário da rede social. Dessa forma, as publicações que divulgaram a candidatura do recorrente deixaram de identificar, forma inequívoca, a expressão “propaganda eleitoral” e o número do CNPJ do candidato, caracterizando a irregularidade. Mantida a multa aplicada.
4. Provimento negado.
Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso.
Des. Voltaire de Lima Moraes
Tapejara-RS
ELEICAO 2020 ELISANA PATRICIA NUNES GLORIA VEREADOR (Adv(s) LEONARDO FRIGERI OAB/RS 111697, VALERIA LAMB OAB/RS 0084247, PAULA DEL SANT WOLFF OAB/RS 0087305 e SERGIO FEDERLE OAB/RS 0082782) e ELISANA PATRICIA NUNES GLORIA (Adv(s) LEONARDO FRIGERI OAB/RS 111697, VALERIA LAMB OAB/RS 0084247, PAULA DEL SANT WOLFF OAB/RS 0087305 e SERGIO FEDERLE OAB/RS 0082782)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral interposto por ELISANA PATRÍCIA NUNES GLÓRIA contra decisão proferida pelo Juízo da 100ª Zona Eleitoral – Tapejara/RS (IDs 44935126 e 44935135), o qual indeferiu o pedido de parcelamento do débito fixado na sentença que a condenou a recolher ao Tesouro Nacional o montante de R$ 1.895,00, em razão de irregularidades constatadas na prestação de contas eleitorais referente ao pleito de 2020.
A decisão recorrida negou o parcelamento com base no art. 10 da Resolução TRE-RS n. 371/21, pelo qual “é incabível o parcelamento de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional de despesas não comprovadas do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, recursos oriundos de fonte vedada e/ou não identificada, tendo em vista a natureza ilícita do débito e/ou a grave violação da norma de regência”.
Em síntese, a recorrente alega que as falhas apontadas na sentença não ensejam, por si sós, a reprovação das contas, muito menos impedem o deferimento do parcelamento. Sustenta que a origem do débito está clara e que houve somente equívoco no modo do pagamento, que foi realizado com cheque nominal e não cheque cruzado. Aduz que o parcelamento deve ser deferido com base no parágrafo único do art. 10 da Resolução TRE-RS n. 371/21. Argumenta que a recorrente é pessoa humilde e que não tem condições de efetuar o pagamento integral do débito sem prejuízo do seu sustento e do sustento de toda a sua família. Ao final, requer o deferimento do parcelamento (ID 44935142).
Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo não conhecimento do recurso (ID 45470837).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIDO.
1. Insurgência contra decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de parcelamento de débito fixado na sentença que a condenou a recolher valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades constatadas na prestação de contas eleitorais referente ao pleito de 2020.
2. Recurso eleitoral interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, impugnável mediante agravo de instrumento, com base na aplicação subsidiária do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, impossibilitando o conhecimento do apelo.
3. Não conhecimento.
Por unanimidade, conheceram dos documentos juntados com o recurso e, no mérito, negaram-lhe provimento.
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
Capão da Canoa-RS
ELEICAO 2020 RODRIGO CAMBARA CESAR SARTORI VEREADOR (Adv(s) RAFAEL POSCHI MACHADO OAB/RS 0054697, TIAGO DAVI VINCENTI AGUILAR OAB/RS 0071946 e MORGANA SILVEIRA TRASLATTI OAB/RS 0120748) e RODRIGO CAMBARA CESAR SARTORI (Adv(s) RAFAEL POSCHI MACHADO OAB/RS 0054697, TIAGO DAVI VINCENTI AGUILAR OAB/RS 0071946 e MORGANA SILVEIRA TRASLATTI OAB/RS 0120748)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por RODRIGO CAMBARA CESAR SARTORI, candidato ao cargo de vereador, contra a sentença do Juízo da 150ª Zona Eleitoral de Capão da Canoa que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2020, determinando o recolhimento de R$ 1.640,00 ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de valores de origem não identificada relativos a depósitos bancários acima de R$ 1.064,10 realizados na mesma data (ID 29508233).
Em suas razões, afirma que não houve de sua parte omissão ou má-fé que ensejasse a rejeição das contas, por tratar-se de valor diminuto em termos absolutos. Salienta que atendeu à intimação para justificar a existência de valores de origem não identificada e a extrapolação do limite de recursos autorizado, demonstrando o equívoco ocorrido, e que não teve a intenção de burlar a fiscalização eleitoral. Sustenta que a irregularidade não é de natureza grave e não inviabilizou a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral, autorizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reafirma sua boa-fé ao esclarecer o motivo da extrapolação do limite diário das doações sucessivas realizadas, ressaltando que os depósitos ocorreram em razão da necessidade de haver aporte disponível para compensação de cheque emitido. Aduz que comprovou a origem dos valores depositados ao juntar o extrato bancário da conta de campanha no qual consta o seu CPF logo após cada depósito. Defende que, embora a irregularidade tenha ultrapassado o valor nominal de 1.000 Ufirs e ter superado 10% do total arrecado, as suas contas merecem ser aprovadas, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Postula a reforma da decisão do juízo a quo para aprovar as suas contas e, subsidiariamente, afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. (ID 29508383).
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 40430983).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITOS EM DINHEIRO. MESMA DATA. MESMO DOADOR. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. FALHA GRAVE. PERCENTUAL EXPRESSIVO DA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, referentes às eleições municipais de 2020, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada, relativos a depósitos bancários acima de R$ 1.064,10 realizados na mesma data.
2. Identificados depósitos em dinheiro, realizados na mesma data, cujo depositante foi identificado com o CPF do próprio candidato, em contrariedade ao art. 21, inc. I e § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece o limite de R$ 1.064,09 para depósitos bancários em espécie. O depósito em dinheiro igual ou acima do limite, mesmo no caso de ser identificado com um CPF, é meio incapaz de comprovar a efetiva origem da receita devido à natureza essencialmente declaratória do ato, caracterizando-se como recurso de origem não identificada. Nesse sentido, jurisprudência do TSE e deste Tribunal. Mantida a determinação de recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.
3. A irregularidade representa 41,30% do total das receitas financeiras, não sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas com ressalvas, pois a falha é grave e compromete de forma insanável a confiabilidade da movimentação financeira. Manutenção da sentença.
4. Provimento negado.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
Ronda Alta-RS
ELEICAO 2020 MAURO TADEU TONIN VEREADOR (Adv(s) SAULMAR ANTONIO BARBOSA OAB/RS 0064340) e MAURO TADEU TONIN (Adv(s) SAULMAR ANTONIO BARBOSA OAB/RS 0064340)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MAURO TADEU TONIN, candidato eleito ao cargo de vereador no Município de Ronda Alta, contra a sentença do Juízo da 146ª Zona Eleitoral de Constantina/RS que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2020, determinando o recolhimento de R$ 3.000,00 ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de valores de origem não identificada relativos a três depósitos bancários acima de R$ 1.064,10 realizados na mesma data e com o CNPJ de campanha do candidato (ID 30195233).
Em suas razões, afirma que, por equívoco, informou o CNPJ de campanha, em vez de seu CPF, ao efetuar os depósitos em espécie em sua conta bancária devido ao pouco conhecimento da legislação eleitoral. Refere que está clara a origem das quantias, visto que consta seu CNPJ e em sua prestação contas identificou os valores como recursos próprios. Salienta que a falha se tratou de erro formal, não devendo a quantia ser considerada recursos de origem não identificada, pois resta evidenciada a sua boa-fé. Defende que o numerário é insignificante e que não há qualquer afronta dolosa à legislação eleitoral ou qualquer proveito a causar desequilíbrio no pleito. Assinala que a irregularidade é mera inobservância burocrática. Postula a reforma da sentença para a aprovação das contas, mesmo com ressalvas (ID 30195433).
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 40517333).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM LIMITE SUPERIOR AO PERMITIDO SEM TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DOS VALORES. IRREGULARIDADE DE ELEVADO PERCENTUAL. AFASTADA APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude do recebimento de valores de origem não identificada, mediante depósitos sucessivos, com o CNPJ de campanha do candidato, determinando o recolhimento ao erário.
2. Depósitos em espécie, com CNPJ do candidato, em montante superior ao permitido pela norma para uma mesma data e doador, sem trânsito prévio em conta bancária, a caracterizar ingresso de recursos de origem não identificada em afronta ao art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. Depósitos sucessivos, os quais, somados, ultrapassam o teto definido para contribuições de um mesmo donatário sem a necessidade de transferência eletrônica entre contas. Ausente comprovação sobre a procedência da importância a título de RONI. Precedentes. Recolhimento ao erário.
3. Irregularidades em percentual de 47,75% das receitas arrecadas e de elevado valor absoluto, a inviabilizar a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para atenuar a gravidade das falhas. Manutenção da sentença.
4. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
Morro Redondo-RS
ELEICAO 2020 ZELODIR ATAIDE NOVACK VEREADOR (Adv(s) MATTEO ROTA CHIARELLI OAB/RS 0026213) e ZELODIR ATAIDE NOVACK (Adv(s) MATTEO ROTA CHIARELLI OAB/RS 0026213)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ZELODIR ATAIDE NOVACK contra sentença do Juízo da 164ª Zona Eleitoral de Pelotas que aprovou com ressalvas as suas contas, referentes às eleições municipais de 2020 para o cargo de vereador de Morro Redondo/RS, sem determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude de pagamento de despesas no total de R$ 3.005,00 com verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por meio de cinco cheques não cruzados (ID 40210883).
Em suas razões, alega que a comprovação dos gastos foi realizada por documento fiscal idôneo, emitido em nome da candidatura, e por contratos, atendendo-se ao requisito da transparência das contas. Refere que atuou com boa-fé e lealdade processual e que não há divergência de valores, não tendo sido prejudicada a análise da contabilidade ou a confiabilidade da movimentação financeira. Defende que a falha é formal e não autoriza ressalva na prestação de contas, em face da regra contida no art. 30, § 2º, c/c o § 2º-A, da Lei das Eleições e do art. 76 da Resolução TSE n. 23.607/19. Aponta que a campanha foi módica, ponderando não ter sido eleita. Invoca a aplicação do princípio da proporcionalidade nos sentidos amplo e estrito, doutrina e jurisprudência. Requer a aprovação das contas sem ressalvas (ID 40211083).
A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 40443033).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CHEQUES NÃO CRUZADOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA CONTRAPARTE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHA GRAVE E INSANÁVEL. VALOR EXPRESSIVO DA IRREGULARIDADE. PERCENTUAL SIGNIFICATIVO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora, referentes às eleições municipais de 2020, sem determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude de pagamento de despesas com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de cheques não cruzados.
2. Ausência de identificação da contraparte de pagamentos realizados com cheques não cruzados nos extratos bancários da conta de campanha. Caracterizada a irregularidade, tendo em vista o desatendimento à exigência do art. 38, inc. I, da Resolução TSE 23.607/19. Despesas sem a devida comprovação do emprego dos recursos públicos do FEFC e do pagamento realizado aos prestadores de serviços declarados nas contas. A falha se afigura grave, insanável e compromete a confiabilidade e a transparência da movimentação financeira, impedindo o controle da Justiça Eleitoral sobre as contas.
3. Mantida a aprovação das contas com ressalvas. Ao contrário do alegado, o valor da irregularidade é expressivo e representa 25,32% do total da movimentação, afigurando percentual significativo, não se mostrando razoável ou proporcional que as contas sejam aprovadas integralmente.
4. Provimento negado.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
Jaquirana-RS
ELEICAO 2020 FLAVIA FABIANA DA SILVA SOUZA VEREADOR (Adv(s) WILLIAM PAIM PEREIRA OAB/RS 109070) e FLAVIA FABIANA DA SILVA SOUZA (Adv(s) WILLIAM PAIM PEREIRA OAB/RS 109070)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por FLAVIA FABIANA DA SILVA SOUZA, candidata eleita ao cargo de vereadora no Município de Jaquirana, contra a sentença do Juízo da 063ª Zona Eleitoral de Bom Jesus/RS que desaprovou suas contas referentes às eleições municipais de 2020, determinando o recolhimento de R$ 2.050,00 ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada relativos a dois depósitos bancários acima de R$ 1.064,10, realizados na mesma data, e do excesso de autofinanciamento de campanha no valor de R$ 2.738,95, fixando-lhe multa de 100% da quantia excedente, a ser recolhida em favor da União (ID 30352833).
Em suas razões, afirma que os valores depositados em sua conta bancária não configuram recursos de origem não identificada, pois são oriundos de recursos próprios, inclusive constavam como bens declarados, dinheiro em espécie, no registro de candidatura, os quais, por equívoco, não foram objeto de transferência eletrônica. Aduz que extrapolou o limite de autofinanciamento devido a poucos interessados em auxiliar no custeio de sua campanha. Argumenta que a legislação atual limitou o autofinanciamento almejando uma campanha eleitoral mais econômica, a fim de evitar abusos, mas que a norma anterior não previa restrições, permitindo a doação de recursos próprios até o limite estabelecido de gasto para o cargo em disputa. Salienta que essa modificação normativa é de suma importância no decorrer dos pleitos eleitorais, mas que teve de extrapolar o limite porque o ano de 2020 foi totalmente atípico, com recursos que se tornaram escassos. Giza que o limite foi ultrapassado de forma ínfima mas com demonstração da origem dos valores, não devendo a falha acarretar a desaprovação das contas. Defende que não agiu de má-fé e invoca os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Postula a reforma da sentença para que as contas sejam aprovadas sem ressalvas ou, subsidiariamente, com ressalvas (ID 30352983).
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa pelo autofinanciamento à importância de R$ 688,95, mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento das receitas de origem não identificada ao Tesouro Nacional, no valor de R$ 2.050,00 (ID 40430583).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SUCESSIVOS EM ESPÉCIE. MESMA DATA. ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. VALORES ENQUADRADOS CONCOMITANTEMENTE COMO RONI E AUTOFINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES REFERENTEs AO AUTOFINANCIAMENTO E DA MULTA APLICADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. PERCENTUAL E VALOR NOMINAL DAS FALHAS ELEVADOS. DESAPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada relativos a dois depósitos bancários acima de R$ 1.064,10, realizados na mesma data, e do excesso de autofinanciamento de campanha, fixando multa de 100% da quantia excedente, a ser recolhida em favor da União.
2. Realizados dois depósitos sucessivos em dinheiro, na mesma data, cujo depositante foi identificado com o CPF da própria candidata, em contrariedade ao art. 21, inc. I, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece o limite de R$ 1.064,09 para depósitos bancários em espécie. O descumprimento da exigência de transferência bancária ou de cheque nominal cruzado não fica suprido pela realização de depósito em espécie identificado por determinada pessoa, circunstância que não se mostra apta para comprovar a efetiva origem do valor, devido à ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário. Caracterizado o recurso como de origem não identificada, impondo o recolhimento ao Tesouro Nacional.
3. Excesso de autofinanciamento de campanha. Matéria disciplinada no art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. Na hipótese, as receitas já consideradas como de origem não identificada não podem ser concomitantemente equivalentes a recursos próprios de campanha. Subtração do cálculo desse montante. Redução do valor da multa aplicada, mantendo-se o mesmo percentual atribuído pela sentença, com supedâneo no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, cujo patamar se afigura razoável, adequado e proporcional à falha verificada.
4. Falhas graves, que comprometem de forma insanável a confiabilidade da movimentação financeira, não viabilizando o juízo de aprovação das contas com ressalvas. Correção, de ofício, de erro material da sentença ao destinar o valor da multa para a União, pois a sanção por excesso do limite de autofinanciamento deve ser recolhida ao Fundo Partidário, na forma do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.
5. Provimento parcial.
Por unanimidade, deram provimento parcial ao recurso para, mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento de R$ 2.050,00 ao Tesouro Nacional, reduzir o valor da multa aplicada para R$ 688,94 e retificar sua destinação, a fim de que seja recolhida ao Fundo Partidário.
Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli
Porto Alegre-RS
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (Adv(s) GETULIO DE FIGUEIREDO SILVA OAB/RS -15681), JOSE FRANCISCO SOARES SPEROTTO (Adv(s) GETULIO DE FIGUEIREDO SILVA OAB/RS -15681 e GABRIELA MACIEL GUTERRES OAB/RS 106062) e LUIZ CARLOS GHIORZZI BUSATO (Adv(s) GETULIO DE FIGUEIREDO SILVA OAB/RS -15681 e GABRIELA MACIEL GUTERRES OAB/RS 106062)
<Não Informado>
RELATÓRIO
O DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) NO RIO GRANDE DO SUL apresentou prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2017 (ID 23287).
Com as publicações legais, foi realizado o exame preliminar da documentação apresentada (ID 28002).
Deferida a autorização para acesso às contas e aos extratos bancários da agremiação (ID 106627), o órgão técnico realizou exame da prestação de contas (ID 4696583) e abriu-se novo prazo para os interessados se manifestarem sobre as irregularidades constatadas, o que ocorreu com a juntada de petição e dos documentos.
Em parecer conclusivo, a Secretaria de Auditoria identificou impropriedades e irregularidades que não teriam sido sanadas a contento, em especial o recebimento de recursos de fonte vedada no valor de R$ R$ 2.192,00 (ID 5543883).
Intimado, o prestador de contas defendeu a regularidade dos créditos, alegando não serem os doadores autoridades (ID 5603083-5603133).
Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral apontou em seu parecer (ID 5834383) mácula que não constou no parecer conclusivo, a qual ampliaria o total das irregularidades para R$ 14.392,00, em razão de divergência no cômputo das contribuições efetuadas por doador, e opinou pela aprovação das contas com ressalvas.
Considerando que o parecer do Ministério Público Eleitoral foi a primeira intervenção ocorrida no processo após a publicação do edital, não foi reconhecida a preclusão para apontamento de irregularidades pelo Parquet, de forma que foi oportunizada a manifestação dos interessados exclusivamente sobre este ponto (ID 5963233), tendo o prazo transcorrido in albis.
Posteriormente, a Procuradoria Regional Eleitoral peticionou novamente requerendo fosse determinada a complementação da análise do recebimento de recursos de fontes vedadas pela Unidade Técnica, de modo a abranger não apenas as atribuições de chefia ou direção, senão também diversas outras atividades, desde que contempladas em funções ou cargos públicos de livre nomeação e exoneração (que permitem ainda atribuições de assessoramento), ou cargos ou empregos públicos temporários, nos termos do disposto no inc. V do art. 31 da Lei n. 9.096/95 (ID 6550833).
Deferido o pedido de diligências (ID 6555333), foi produzida a Informação Técnica de ID 10564333, a qual apontou a existência de doadores em exercício de função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, na data da doação, os quais não estavam filiados a partido político, configurando fontes vedadas, nos termos do inc. V do art. 31 da Lei n. 9.096/95, responsáveis pelo montante adicional de R$ 7.415,00.
Intimado a prestar esclarecimentos sobre o novo apontamento, o partido político prestador manteve-se silente (ID 12530083).
Com nova vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer complementar opinando pela aprovação das contas com ressalvas, bem como pela determinação do recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 21.807,00 (vinte e um mil, oitocentos e sete reais), correspondente aos recursos recebidos de fonte vedada, com fundamento no art. 37 da Lei n. 9.096/95 e no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15.
Vieram os autos a mim conclusos.
É o relatório.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2017. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. ANISTIA. APLICAÇÃO AFASTADA. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. FONTE VEDADA. DOAÇÕES DE AUTORIDADES PÚBLICAS. SUCESSÃO LEGISLATIVA. DUPLO TRATAMENTO JURÍDICO DAS DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS EXERCENTES DE CARGOS DE CHEFIA E DIREÇÃO. DIMINUTO PERCENTUAL DAS FALHAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DE VALORES IRREGULARES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
1. Prestação de Contas de diretório estadual de partido político abrangendo o exercício de 2017. A Secretaria de Auditoria Interna (SAI), após os procedimentos de verificação da movimentação contábil partidária e análise dos argumentos e documentos apresentados, concluiu pela existência de impropriedades e irregularidades, cujos documentos e esclarecimentos apresentados não teriam a aptidão de sanar. Por seu turno, o Ministério Público Eleitoral apontou que não poderiam ser consideradas regulares contribuições recebidas por filiados a partido que não o prestador de contas.
2. Preliminar. Apreciação incidental da constitucionalidade do art. 55-D, introduzido na Lei n. 9.096/95 pela Lei n. 13.831/19. Esta Corte Eleitoral já se manifestou sobre a existência de vício na instituição da anistia, tendo reconhecido, à unanimidade, a inconstitucionalidade do dispositivo legal em comento, por instituir hipótese de incidência destoante das normas extraídas da Constituição Federal, devendo ser afastada sua aplicação no caso concreto.
3. Recebimento de recurso de fonte vedada. As doações provenientes de autoridades públicas estão previstas no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, com a redação vigente ao tempo dos fatos. Em relação ao exercício financeiro de 2017, há um duplo tratamento jurídico das doações de pessoas físicas exercentes de cargos de chefia e direção na administração pública em decorrência da publicação da Lei n. 13.488/17, que autorizou a doação das autoridades filiadas a partido político.
4. Dessa forma, relativamente às contribuições anteriores ao dia 06.10.2017, deve ser observada a redação original do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos, bem como as prescrições do art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15, que vedavam as contribuições, ainda que provenientes de filiados a partidos políticos. Contudo, se realizadas a partir de 06.10.2017, cumpre aplicar o art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 em sua nova redação, que ressalva a licitude dos auxílios pecuniários quando advindos de filiados a partidos políticos. No caso concreto, da análise do conjunto probatório, resta configurado o recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, impondo o dever de recolhimento da importância ao Tesouro Nacional.
5. O valor da falha representa 5,26% das receitas arrecadadas no exercício, circunstância que, considerando a boa-fé do prestador de contas no esclarecimento dos apontamentos realizados pelo órgão técnico, bem como a pacífica jurisprudência deste Tribunal, permitem a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, o que não afasta a determinação do recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
6. Aprovação com ressalvas.
Por unanimidade, declararam incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95 e, no mérito, aprovaram com ressalvas as contas, determinando o recolhimento do valor de R$ 21.807,00 ao Tesouro Nacional.
Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli
Porto Alegre-RS
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PORTO ALEGRE - RS - MUNICIPAL (Adv(s) IAN CUNHA ANGELI OAB/RS 0086860 e MARITANIA LUCIA DALLAGNOL OAB/RS 25419), RODRIGO OLIVEIRA (Adv(s) IAN CUNHA ANGELI OAB/RS 0086860, MARITANIA LUCIA DALLAGNOL OAB/RS 25419, EDSON LUIS KOSSMANN OAB/RS 47301 e OLDEMAR JOSE MENEGHINI BUENO OAB/RS 30847) e LEILA LUCELIA DALPIAZ DE MATTOS (Adv(s) IAN CUNHA ANGELI OAB/RS 0086860, MARITANIA LUCIA DALLAGNOL OAB/RS 25419, EDSON LUIS KOSSMANN OAB/RS 47301 e OLDEMAR JOSE MENEGHINI BUENO OAB/RS 30847)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral (ID 41833133) interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES – PORTO ALEGRE em face da sentença (ID 41833083) do Juízo da 113ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas do partido, com fulcro no art. 46, inc. III, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.464/15, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada (R$ 198,00) e de fontes vedadas (R$ 4.451,00), e determinou o recolhimento de quantia equivalente (R$ 4.649,00) ao Tesouro Nacional, acrescida de multa de 20%, e a suspensão de repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo prazo de um mês.
Em suas razões, o recorrente alega, preliminarmente, a existência de nulidade na sentença por cerceamento de defesa. No mérito, limita-se a requerer o afastamento da glosa relativa à doadora Ana Lucia Souza Castro, sem fundamentação. Quanto aos recursos provenientes de fontes vedadas, aduz que os doadores “não se encaixam no sentido de autoridade” e, sucessivamente, pleiteia a aplicação da anistia criada pela Lei n. 13.831/19. Por fim, caso mantidas as irregularidades, argumenta corresponderem a um percentual mínimo do total de recursos recebidos (1,65%) e postula a aprovação das contas.
Retificando parecer anterior, a Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, aprovando-se as contas com ressalvas, excluindo, consequentemente, a aplicação da multa, mas mantendo a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional e a suspensão das cotas, proporcionalmente, por um mês, conforme previsto no art. 36, inciso II, da Lei nº 9.096/95. (ID 44861950).
É o relatório.
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2016. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. MULTA. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTES VEDADAS. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTAÇÃO QUANTO AO INGRESSO DE RONI INSUFICIENTE. CPF DA DOADORA INVÁLIDO. DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS PREVISTAS NO ART. 12, INC. IV, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.464/15. REGRA VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. INVIÁVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.488/17. ISONOMIA ENTRE OS PARTIDOS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO À ANISTIA DISPOSTA NO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. AFASTADAS A SUSPENSÃO DOS REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO E A MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Insurgência em face de sentença que julgou desaprovada prestação de contas, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada e de fontes vedadas, determinando o recolhimento de quantia ao Tesouro Nacional, acrescida de multa de 20%, bem como a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário por um mês.
2. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Oportunizada ao prestador manifestação quanto às demandas geradas pelos novos documentos juntados. Inexistência de nulidade a ser declarada.
3. Ingresso de recursos de origem não identificada, RONI, nos termos do art. 13, parágrafo único, inc. I, al. “b”, da Resolução TSE n. 23.464/15. Argumentação expendida insuficiente a sanar a irregularidade, visto que o CPF da doadora arrolada pelo candidato consta como inválido junto à Receita Federal do Brasil. Recolhimento ao Tesouro Nacional.
4. Recebimento de valores de fontes vedadas, em desacordo com o disposto no art. 12, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.464/15. Doações oriundas de detentores de cargos de chefia ou de direção na administração pública direta ou indireta, os quais são impedidos de contribuir financeiramente para as campanhas eleitorais, na forma do inc. V do art. 31 da Lei n. 9.096/95, com redação vigente a época dos fatos. Regra que visa garantir a isonomia de oportunidades entre as agremiações e evitar a patrimonialização de cargos. Recolhimento ao erário.
5. Inviável a aplicação retroativa da Lei n. 13.488/17. Contabilidade regida pelas regras vigentes ao tempo do exercício, sob pena de quebra da isonomia entre os partidos. Jurisprudência. Impossibilidade de obtenção da anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, em vista da declaração incidental de inconstitucionalidade, formal e material, por parte desta Corte. Precedente.
6. Irregularidades que, somadas, perfazem 1,65% do total auferido pela grei, percentual que autoriza, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, a reforma da sentença, para aprovar as contas com ressalvas, mantido o dever de recolhimento dos valores a título de RONI e de fontes vedadas ao Tesouro Nacional.
7. Afastadas, com a mitigação do juízo de desaprovação, as sanções de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário e a aplicação de multa, de acordo com os arts. 36 e 37 da Lei n. 9.096/95.
8. Provimento Parcial.
Por unanimidade, afastada a preliminar, deram provimento parcial ao recurso, a fim de aprovar com ressalvas as contas e afastar a sanção de suspensão de quotas do Fundo Partidário, bem como a multa de 20% sobre o valor da irregularidade, mantendo a determinação do recolhimento da quantia de R$ 4.649,00 ao Tesouro Nacional.
Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli
Tapes-RS
ELEICAO 2020 MARCUS VINICIUS VIGOLO VEREADOR (Adv(s) GREGORI FORLI BRAZ OAB/RS 0120594 e PEDRO GONZALEZ OAB/RS 0120539) e MARCUS VINICIUS VIGOLO (Adv(s) GREGORI FORLI BRAZ OAB/RS 0120594 e PEDRO GONZALEZ OAB/RS 0120539)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MARCUS VINICIUS VIGOLO, candidato ao cargo de vereador no Município de Tapes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 84ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas do recorrente em virtude das seguintes irregularidades: (a) recebimento de recursos de origem não identificada; (b) despesas junto a fornecedores cujos sócios ou administradores estão inscritos em programas sociais; (c) despesas com combustível sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou geradores; (d) despesas junto a fornecedores de campanha que possuem relação de parentesco com o prestador; (e) abertura de conta específica fora do prazo (art. 8º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19); (f) omissão de receitas e gastos eleitorais (art. 53, inc. I, al. "g", e inc. II, al. "a", c/c o art. 57, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19); (g) realização de despesas após a data da eleição, contrariando o disposto no art. 33 da Resolução TSE n. 23.607/19; (h) realização de saque em valor superior a meio salário-mínimo, em desacordo com os arts. 39 e 40 da Resolução TSE n. 23.607/19; e (i) saques que não seriam destinados à composição do Fundo de Caixa, violando a forma de pagamento exigida pelo art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Não houve determinação de recolhimento de valores ou aplicação de multa.
Em suas razões, o recorrente aduziu que a prestação de contas seria simplificada, não havendo necessidade de documentos outros além dos já apresentados. Genericamente, referiu que os regramentos foram cumpridos e que “meras impropriedades” seriam incapazes de refletir em desaprovação das contas. Postulou seja provida a pretensão recursal, aprovando-se a sua contabilidade sem qualquer ressalva.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas para afastar irregularidades “a” e “b” acima relatadas, mantendo-se a desaprovação das contas.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR IRRISÓRIO. DESPESAS ELEITORAIS REALIZADAS COM EMPRESAS CUJOS SÓCIOS USUFRUEM DE PROGRAMAS SOCIAIS. AFASTADAS AS IRREGULARIDADES. GASTOS COM COMBUSTÍVEL SEM REGISTRO DE LOCAÇÕES, CESSÕES DE VEÍCULOS, PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM OU GERADORES. FORNECEDOR COM RELAÇÃO DE PARENTESCO. ABERTURA EXTEMPORÂNEA DE CONTA BANCÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS. QUITAÇÃO DE DESPESAS APÓS AS ELEIÇÕES. FUNDO DE CAIXA. VALOR SUPERIOR A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. SAQUES NÃO DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE CAIXA. MANTIDAS AS IRREGULARIDADES. PERCENTUAL EXPRESSIVO DAS FALHAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, em virtude de recebimento de recursos de origem não identificada; despesas junto a fornecedores cujos sócios ou administradores estão inscritos em programas sociais; gastos com combustível sem o correspondente registro de locações, cessão de veículos, publicidade com carro de som ou geradores; despesas junto a fornecedores de campanha que possuem relação de parentesco com o prestador; abertura de conta específica fora do prazo (art. 8º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19); omissão de receitas e gastos eleitorais (art. 53, inc. I, al. "g", e inc. II, al. "a", c/c o art. 57, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19); realização de despesas após a data da eleição, contrariando o disposto no art. 33 da Resolução TSE n. 23.607/19; realização de saque em valor superior a meio salário-mínimo, em desacordo com os arts. 39 e 40 da Resolução TSE n. 23.607/19; e saques que não seriam destinados à composição do Fundo de Caixa, violando a forma de pagamento exigida pelo art. 38 da Resolução TSE 23.607/19. Não foi determinado recolhimento de valores ou aplicada multa.
2. Afastadas as irregularidades referentes a recebimento de recurso de origem não identificada, por ser o valor irrisório e depositado pelo próprio recorrente, bem como das despesas eleitorais realizadas com empresas cujos sócios usufruem de programas sociais, pois tal fato não significa ausência de condições de prática da atividade empresarial.
3. Persistência das demais falhas apontadas, diante da falta de argumentos recursais e de documentos capazes de contrariar a conclusão sentencial. Irregularidades que representam 66,35% das receitas de campanha, inviabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que as contas sejam aprovadas com ressalvas. Manutenção do juízo de desaprovação das contas.
4. Parcial provimento.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, apenas para afastar duas irregularidades apontadas, mantendo a desaprovação das contas.
Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes
Taquaruçu do Sul-RS
ELEICAO 2020 INES DE FATIMA DA SILVA VEREADOR (Adv(s) JULIANO GUERRA OAB/RS 74309) e INES DE FATIMA DA SILVA (Adv(s) JULIANO GUERRA OAB/RS 74309)
<Não Informado>
RELATÓRIO
INÊS DE FÁTIMA DA SILVA, candidata ao cargo de vereadora nas eleições de 2020 no Município de Taquaruçu do Sul, recorre contra a sentença que desaprovou suas contas, em razão de despesa com aluguel de veículo automotor acima do limite legal, e determinou o recolhimento da quantia de R$ 635,00 (ID 40618883).
Irresignada, a parte recorrente alega ser inviável alugar veículo por valor menor do que o realizado, estando a quantia paga dentro da normalidade. Requer a aprovação das contas e o afastamento da determinação de recolhimento (ID 40619033).
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 41053833).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTO COM ALUGUEL DE VEÍCULO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. DIMINUTO VALOR NOMINAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de despesa com aluguel de veículo automotor acima do limite regulamentar, determinando o recolhimento da quantia equivalente ao Tesouro Nacional.
2. Excesso de despesas com aluguel veicular configurado, nos termos do inc. II do art. 42 da Resolução TSE n. 23.607/19. Limite legal para o dispêndio extrapolado. Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Verba de natureza pública. Devolução do valor em excesso.
3. Ainda que a falha represente 34,79% dos recursos arrecadados, apresenta módico valor nominal, permitindo a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.
4. Provimento parcial.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para aprovar as contas com ressalvas, mantendo a ordem de recolhimento do valor de R$ 635,00 ao Tesouro Nacional.
Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes
Taquara-RS
ELEICAO 2020 TELMO VIEIRA VEREADOR (Adv(s) VINICIUS FELIPPE OAB/RS 0093503, JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR OAB/RS 0075972 e RAPHAEL MONTEIRO FONSECA PERDOMO OAB/RS 0113944) e TELMO VIEIRA (Adv(s) JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR OAB/RS 0075972, VINICIUS FELIPPE OAB/RS 0093503 e RAPHAEL MONTEIRO FONSECA PERDOMO OAB/RS 0113944)
<Não Informado>
RELATÓRIO
TELMO VIEIRA recorre contra a sentença do Juízo da 55ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas de candidato ao cargo de vereador no Município de Taquara nas eleições 2020, em razão de inconsistências em gasto com recursos do FEFC, e determinou o recolhimento da quantia de R$ 792,10 ao Tesouro Nacional (ID 28695183).
Sustenta que restaram cumpridas as exigências legais na efetivação dos gastos eleitorais. Requer a aplicação dos princípios da insignificância, da razoabilidade e da proporcionalidade para a aprovação das contas e o afastamento da ordem de recolhimento (ID 28695333).
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 40400383).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. USO IRREGULAR DE SOBRA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO DA VERBA PÚBLICA. CÓPIAS DE CHEQUES NOMINAIS E CRUZADOS. RECIBOS. CONTRATOS. IRREGULARIDADE SANADA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTADO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, diante de inconsistências em gasto com recursos do FEFC, e determinou o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.
2. Acervo probatório coligido ao feito suficiente a esclarecer irregularidade apontada na sentença. Demonstrada a destinação da verba pública tida como sobra de campanha pelo juízo de origem. Acostadas ao feito cópias de cheques, nominais e cruzados, contratos e recibos, de forma que restaram atendidas as normas que regem as movimentações financeiras de campanha. Recolhimento afastado.
3. Reforma da sentença para aprovar as contas e afastar o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.
4. Provimento.
Por unanimidade, deram provimento ao recurso, para aprovar as contas e afastar a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.
Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes
São Domingos do Sul-RS
ELEICAO 2020 LEONARDO FINATO PANDOLFO VEREADOR (Adv(s) LUIZ CARLOS DALLAMARIA OAB/RS 0035417) e LEONARDO FINATO PANDOLFO (Adv(s) LUIZ CARLOS DALLAMARIA OAB/RS 0035417)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
LEONARDO FINATO PANDOLFO interpõe recurso contra a sentença que desaprovou as contas ao cargo de vereador relativas às eleições 2020, em razão do recebimento de valores em espécie em montante superior a R$ 1.064,10 (ID 28881983).
Irresignado, sustenta haver mero erro quanto à forma de transferência de receitas pertencentes ao próprio candidato. Requer a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, e o afastamento da determinação de recolhimento ou, alternativamente, a ordem de recolhimento somente sobre o segundo depósito (ID 28882183).
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 40517033).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. MESMO DOADOR E MESMA DATA. EXCEDIDO TETO DEFINIDO NO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. NÃO IDENTIFICADA ORIGEM DO MONTANTE. RONI. IRREGULARIDADE DE ELEVADOS PERCENTUAL E VALOR. AFASTADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude do recebimento de valores em espécie em montante superior ao permissivo legal.
2. Depósitos realizados, de forma sucessiva, pelo mesmo doador e na mesma data, somando quantia que excede o limite diário permitido para doações sem a necessidade de transferência eletrônica, em afronta o art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A operação realizada diretamente no caixa da instituição financeira, com declaração de CPF, não indica, obrigatoriamente, a autoria das contribuições, a caracterizar o importe como de origem não identificada – RONI.
3. Irregularidade que perfaz 86,15% das receitas utilizadas e ultrapassa o valor tido como parâmetro para aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da sentença. Recolhimento ao Tesouro Nacional.
4. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Federal Luís Alberto D`Azevedo Aurvalle
São Marcos-RS
ELEICAO 2020 ALCIONES MARCOS DAROS VEREADOR (Adv(s) ELIANE MICHELON BORGHETTI OAB/RS 0072162) e ALCIONES MARCOS DAROS (Adv(s) ELIANE MICHELON BORGHETTI OAB/RS 0072162)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto por ALCIONES MARCOS DAROS contra a sentença do Juízo Eleitoral da 137ª Zona – São Marcos que desaprovou as contas do recorrente, em virtude das seguintes irregularidades: a) extrapolação no limite de gastos com recursos próprios (R$ 359,23), determinando o recolhimento de quantia equivalente a 200% do valor excedido (R$ 718,46); b) declaração de receitas e despesas pelo prestador (total de R$ 1.270,00) sem identificação dos respectivos recursos no extrato bancário, determinando recolhimento do montante equivalente ao Tesouro; e c) transferência de verbas da conta bancária FEFC para a conta destinada a “Outros Recursos”, em afronta ao que dispõe o art. 9º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
Em suas razões, o recorrente sustenta que: a) o valor extrapolado em gastos com recursos próprios é ínfimo, apenas R$ 359,23, o que atrairia a aprovação das contas com ressalvas; b) em relação à transferência de recursos da conta FEFC para conta “Outros Recursos”, alega que tal movimentação se deu por exigência da instituição financeira, sob a justificativa de que não seria possível emissão de cheques para as duas contas, não devendo o candidato ser responsabilizado pela falha de terceiro; e c) quanto à declaração de receitas e despesas pelo prestador, sem prévio trânsito dos respectivos recursos pela conta de campanha, afirma que diz respeito à movimentação de recursos financeiros da pessoa física do candidato, utilizados para adimplemento de despesas junto a fornecedores de campanha. Requer, ao final, provimento ao recurso, para que, reformada a sentença, sejam aprovadas as contas (ID 2886613).
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para que, mantida a desaprovação das contas, sejam afastadas a irregularidade alusiva ao autofinanciamento acima do limite legal e a multa correspondente, bem como reduzida para R$ 950,00 a quantia a ser recolhida ao Tesouro Nacional em virtude dos recursos de origem não identificada (ID 39153233).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. DECLARAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS SEM IDENTIFICAÇÃO NO EXTRATO BANCÁRIO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS BANCÁRIAS DE NATUREZAS DISTINTAS. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, diante da extrapolação no limite de gastos com recursos próprios, determinando o recolhimento de quantia equivalente a 200% do valor excedido; declaração de receitas e despesas pelo prestador sem a identificação dos respectivos recursos no extrato bancário, determinando recolhimento do montante equivalente ao Tesouro; e transferência de recursos da conta bancária do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC) para a conta destinada a “Outros Recursos”, em afronta ao art. 9º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
2. Apontada a extrapolação do limite de gastos com recursos próprios a que alude o art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. A irregularidade não subsiste, uma vez que foi comprovado que apenas parte dos recursos próprios declarados transitaram pela conta de campanha, perfazendo montante que se encontra dentro do limite legal estabelecido para o cargo. As demais receitas declaradas, que não transitaram por conta de campanha, configuram recursos de origem não identificada.
3. Constatadas receitas e despesas declaradas pelo prestador que não transitaram pela conta de campanha, caracterizando a utilização de recurso de origem não identificada (RONI). Redução do total a ser recolhido ao Tesouro Nacional, devido a erro de soma de valores no juízo de origem, configurando duplo apenamento. Reconhecida a regularidade de parte dos depósitos realizados, por meio de sua identificação no extrato eletrônico da conta bancária e em sistema da Justiça Eleitoral, devendo ser afastada a determinação de recolhimento.
4. Transferência de recursos da conta bancária destinada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para a conta bancária destinada a “Outros Recursos”, em violação ao art. 9º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, impossibilitando o rastreamento e controle da origem e destinação dos recursos públicos. Inviável o argumento de que a movimentação de recursos teria ocorrido por exigência da instituição financeira, pois se trata de alegação desprovida de prova.
5. Irregularidade inferior a 10% do total das receitas declaradas, permitindo a aprovação das contas com ressalvas.
6. Parcial provimento.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para aprovar com ressalvas as contas e reduzir para R$ 500,00 a quantia a ser recolhida ao Tesouro Nacional.
Des. Federal Luís Alberto D`Azevedo Aurvalle
Cambará do Sul-RS
ELEICAO 2020 EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA VEREADOR (Adv(s) FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMOES PIRES OAB/RS 88026, FRANCISCO ANTONIO VALIM OAB/RS 25469 e SANDRO EDUARDO ZINI REOLON OAB/RS 108300) e EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s) FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMOES PIRES OAB/RS 88026, FRANCISCO ANTONIO VALIM OAB/RS 25469 e SANDRO EDUARDO ZINI REOLON OAB/RS 108300)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto por EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA contra sentença do Juízo da 048ª Zona Eleitoral de São Francisco de Paula que desaprovou as contas do recorrente como candidato a vereador no Município de Cambará do Sul, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude das seguintes irregularidades: a) omissão de despesa com combustível, referente à nota fiscal emitida contra o CNPJ de campanha no valor de R$ 440,00, determinando o recolhimento do respectivo montante ao Tesouro Nacional; b) extrapolação no limite de gastos com recursos próprios, determinando a restituição ao Tesouro de quantia equivalente ao excesso (R$ 1.047,73), bem como aplicação de multa correspondente a 200% da importância ultrapassada (R$ 2.095,46) (ID 39186883).
Em suas razões (ID 39187283), o recorrente alega que o excesso verificado nos gastos com recursos próprios resultou de interpretação equivocada da lei por parte dos profissionais (contador e advogado) contratados para elaboração das contas, em razão das sucessivas alterações legislativas ocorridas sobre o assunto. Aduz que agiu de boa-fé e não teve a intenção de burlar a legislação eleitoral. Em relação à nota fiscal referente à aquisição de combustível no valor de R$ 440,00, alega que se refere à contratação efetuada pelo candidato a prefeito pela mesma legenda, tendo havido emissão do documento fiscal por equívoco em nome do recorrente. Defende que as falhas apontadas não comprometem a regularidade das contas, ensejando a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, provimento ao recurso para que, reformada a sentença, as contas sejam aprovadas, ainda que com ressalvas.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer (ID 43971933), opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para que seja afastada da condenação a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional de importância equivalente ao valor excedido, bem como para que seja reduzida a pena de multa ao valor correspondente a 100% da quantia em excesso (R$ 1.047,73).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. CONHECIDA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O RECURSO. MÉRITO. OMISSÃO DE DESPESA. GASTO COM COMBUSTÍVEL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. EXCESSO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. REDUÇÃO DE MULTA. RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. SIGNIFICATIVO VALOR ABSOLUTO DAS IRREGULARIDADES. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra desaprovação de prestação de contas de candidato a cargo de vereador, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de omissão de despesa com combustível referente a nota fiscal emitida contra o CNPJ de campanha, determinando o recolhimento do respectivo montante ao Tesouro Nacional; extrapolação no limite de gastos com recursos próprios, determinando o recolhimento ao Erário do valor correspondente à quantia em excesso, bem como aplicação de sanção de multa no valor equivalente a 200% do valor excedido.
2. Conhecida a documentação apresentada com o recurso, seguindo a orientação firmada neste Tribunal, quando seu exame independe de novo parecer técnico.
3. Omissão de despesas com combustível. Emissão de nota fiscal contra o CNPJ de campanha não declarada na prestação de contas, não havendo comprovação dos recursos utilizados para adimplemento das obrigações. Configurado recursos de origem não identificada. Embora apresentado documento no qual o prestador de serviço consigna que o cupom fiscal foi emitido por equívoco, nenhum documento comprobatório do alegado foi juntado aos autos. Tampouco notícia do cancelamento da nota fiscal. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.
4. Identificada extrapolação do limite para aplicação de recursos próprios, regulamentado pelo art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. O desconhecimento da legislação eleitoral não exime ou exclui a ilicitude da conduta. Redução do valor da multa para 100% do valor em excesso, patamar máximo regulamentar. Afastada a condenação ao recolhimento do valor em excesso ao Tesouro Nacional, dada a falta de amparo legal. A sanção por excesso do limite de autofinanciamento deve ser recolhida ao Fundo Partidário, por se tratar de multa eleitoral.
5. A irregularidade total representa 29,48% dos recursos declarados como recebidos, o que impossibilita a aprovação das contas, mesmo com ressalvas, pois o valor absoluto é significativo e superior ao parâmetro de mil UFIRs e o percentual é superior ao limite de 10% do total das receitas, considerados critérios objetivos à alteração do juízo de reprovação da contabilidade.
6. Parcial provimento. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional e da multa aplicada.
Por unanimidade, conheceram da documentação apresentada com o recurso e, no mérito, deram-lhe parcial provimento para, mantida a desaprovação das contas, afastar a determinação de recolhimento ao erário do valor que extrapolou o limite legal para utilização de recursos próprios e reduzir a multa ao patamar de 100% da quantia em excesso, devendo o prestador providenciar o recolhimento do valor de R$ 440,00 ao Tesouro Nacional e de R$ 1.047,73 ao Fundo Partidário.
Des. Federal Luís Alberto D`Azevedo Aurvalle
Santa Vitória do Palmar-RS
ELEICAO 2020 PATRICIA DA SILVA CRUZ VEREADOR (Adv(s) SENELISE BARBOSA RAMIS OAB/RS 0062593, CRIZELLEN PEREIRA DE CARVALHO OAB/RS 0087713, MACIEL GOMES DA SILVA OAB/RS 0064337, LUCAS BARCIA DE QUADRO OAB/RS 0094179, MAICON PIEGAS HAMANN OAB/RS 0102929 e SIMONE BILBAU SOCA NEVES ANCA OAB/RS 0056912) e PATRICIA DA SILVA CRUZ (Adv(s) SENELISE BARBOSA RAMIS OAB/RS 0062593, CRIZELLEN PEREIRA DE CARVALHO OAB/RS 0087713, MACIEL GOMES DA SILVA OAB/RS 0064337, LUCAS BARCIA DE QUADRO OAB/RS 0094179, MAICON PIEGAS HAMANN OAB/RS 0102929 e SIMONE BILBAU SOCA NEVES ANCA OAB/RS 0056912)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto por PATRICIA DA SILVA CRUZ contra sentença do Juízo da 043ª Zona Eleitoral de Santa Vitória do Palmar que julgou desaprovadas sua contas como candidata a vereadora, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em razão do não pagamento de despesas contraídas na campanha eleitoral no montante de R$ 800,00, não tendo sido apresentado nenhum dos documentos complementares elencados no art. 33, §§ 2° e 3°, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 40919733).
Em suas razões, a recorrente alega que a dívida de campanha deve ser assumida pelo partido político (ID 40919883).
A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 44138233).
Em 26 de outubro de 2021, a PRE retificou parecer para opinar pelo parcial provimento do recurso (ID 44860687).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. DÍVIDA DE CAMPANHA. NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS RELATIVOS À ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELO PARTIDO. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO DA IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de não pagamento de despesas contraídas na campanha eleitoral, não tendo sido apresentado nenhum dos documentos complementares elencados no art. 33, §§ 2° e 3°, da Resolução TSE n. 23.607/19.
2. Identificada dívida de campanha sem que tenham sido apresentados os documentos exigidos pelo art. 33, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19, relativos à assunção da dívida pelo partido. Caracterizada a irregularidade. Nesse sentido, jurisprudência do TSE.
3. A irregularidade, embora represente 51,88% das receitas, ostenta valor absoluto reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico. Cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas.
4. Provimento parcial.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para aprovar as contas com ressalvas.
Próxima sessão: qua, 03 nov 2021 às 14:00