RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O RECURSO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NOTA FISCAL SEM REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTO COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM NA CONTA DE CAMPANHA. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. CHEQUE NOMINAL E NÃO CRUZADO. CONTRAPARTE CONSTANTE NO EXTRATO BANCÁRIO DIVERSA DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. FALHA NA ELABORAÇÃO DO EXAME DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. VALOR ABSOLUTO EXPRESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato a vereador eleito, fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada (nota fiscal não declarada, cujo adimplemento se deu com recursos que não transitaram na conta de campanha), bem como divergências entre os depositários e destinatários dos valores informados na prestação de contas e aqueles verificados na movimentação bancária. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Conhecimento da documentação apresentada com o recurso, a qual independe de novo parecer técnico, conforme jurisprudência deste Tribunal.

3. Omissão de gastos eleitorais, em desacordo ao que dispõe o art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Detectada emissão de nota fiscal, sem registro na prestação de contas, adimplida com recursos que não transitaram na conta bancária, devendo ser considerado tecnicamente como recurso de origem não identificada, com o correspondente recolhimento ao Tesouro Nacional. Para afastamento da irregularidade, seria necessário o cancelamento da nota fiscal, consoante previsão do art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

4. Efetuado pagamento de publicidade para fornecedora de materiais impressos e adesivos por meio de emissão de cheque nominal e não cruzado. Violação ao que determina o art. 38 da Res. TSE n. 23.607/19, pois o cheque não está cruzado e a contraparte constante no extrato bancário é diversa da fornecedora do serviço, o que macula a transparência da prestação de contas. Ademais, não há demonstração de ter havido endosso da cártula.

5. Inconsistências com relação a três depósitos. Ocorrência de falha na elaboração do Exame da Prestação de Contas com modificação dos depositantes e dos documentos de depósito. Inexistência de descontrole nos depósitos, sendo identificável a origem dos valores. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

6. Pagamento de prestação de serviços contábeis por intermédio de repasse financeiro efetuado pela empresa que figurou como fornecedora de campanha. Não maculada a transparência das contas, embora o procedimento não seja disciplinado na normativa que regulamenta a prestação de contas, merecendo apenas o apontamento da ressalva de que não há previsão de terceirização de serviços de contabilidade nas normas eleitorais.

7. Apresentado, junto ao recurso, imagem de cheque nominal e cruzado, comprovando pagamento de despesa junto a fornecedor. Afastado o apontamento de irregularidade.

8. O valor das irregularidades representa 16,90% da movimentação declarada. Como o percentual é significativo e o valor absoluto é superior a R$ 1.064,10, que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19), deve ser mantido o juízo de desaprovação.

9. Parcial provimento. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACOLHIDA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por captação ilícita de sufrágio, ao entendimento de que não demonstrada a prática ilícita referida ou qualquer outro ilícito eleitoral.

2. Acolhida a preliminar. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não preenchido o requisito da dialeticidade recursal, previsto no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.

3. Recurso não conhecido. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE EM VALOR ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. DEPÓSITOS EFETUADAS EM DATAS DISTINTAS. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada - RONI – e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada, consubstanciados no aporte de quatro depósitos bancários em espécie, acima do limite regulamentar. Matéria disciplinada no art. 21, inc. I, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Demonstrado nos autos que os depósitos foram efetivamente realizados em dias diferentes, embora a compensação bancária tenha se dado em mesmo dia. Atendidos os comandos da resolução que rege as contas eleitorais e sanada a irregularidade.

3. Reforma da sentença para aprovar as contas e afastar o dever de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. MULTA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) E DA CONTA OUTROS RECURSOS. EMISSÃO DE CHEQUE NÃO CRUZADO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ELEVADO PERCENTUAL E MONTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. MULTA MANTIDA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em razão de gastos não comprovados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, despesas pagas sem comprovação de trânsito em conta de campanha, sobra de recursos não devolvidos, e extrapolação do limite de gastos nas despesas com alimentação. Fixada multa e determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Pagamento, com verbas do FEFC, de despesas de forma diversa da prevista no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviável, para justificar as irregularidades, a alegação de que as expensas foram de pequena monta e não comprometeram a totalidade das contas. A quitação de débitos via cheque não cruzado inviabiliza a identificação da contraparte beneficiária da verbas de campanha, não tendo força probatória suficiente parar comprovar a real destinação dos valores os documentos carreados aos autos. Recolhimento ao erário do uso indevido de verba pública.

3. Despesas pagas com “outros recursos”, sem comprovação de trânsito em conta de campanha. A comprovação segura da aplicação das verbas usadas na campanha eleitoral se faz por meio dos documentos idôneos, corretamente preenchidos e movimentados conforme determinam as regras eleitorais, nos termos dos arts. 53, inc. II, al. "c", e 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Embora se trate de verbas advindas de doação à campanha, e não de recursos públicos, as exigências legais para comprovação de gastos para ambas as espécies de verbas são as mesmas, com diferenças apenas na parte alusiva ao sancionamento, pois não há obrigação de recolhimento quando a irregularidade não ocorrer em manejo de verbas públicas.

4. Limite de gastos com alimentação extrapolado, nos termos do art. 42, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente oposição do recorrente quanto ao ponto. Multa fixada na forma do art. 6º da resolução que norteia as contas de campanha do pleito de 2020.

5. Irregularidades de significativo valor nominal e que somadas alcançam o equivalente a 82,6% das receitas auferidas, restando inviável a aplicação do princípio da razoabilidade, diante do elevado percentual e do montante acima do parâmetro legal utilizado por esta Corte. Manutenção da sentença de desaprovação com fixação de multa e recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores públicos malversados pelo prestador.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. PREENCHIMENTO DE COTAS DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE PRAZO RECURSAL. ARTS. 54, 55 E 56, TODOS DA RESOLUÇÃO TRE-RS N. 338/19. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE. ART. 258 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO COMPROVADA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA OU FERIADO LOCAL COM REPERCUSSÃO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIDO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), em virtude da ausência de prova de fraude à lei no preenchimento da reserva de gênero legal, nas eleições proporcionais de 2020, estatuída pelo art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

2. Preliminar de intempestividade acolhida. A intimação seguiu a orientação do art. 51, caput, da Resolução TRE-RS n. 338/19, que regulamentou a utilização obrigatória do PJe no âmbito da Justiça Eleitoral deste Estado. No PJe, considera-se realizada a intimação ou notificação pelo sistema no dia em que o destinatário proceder à ciência eletrônica do ato de comunicação, certificando-se automaticamente nos autos o seu cumprimento e passando a correr, daí, o prazo para manifestação. A ciência eletrônica deve ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da comunicação, sob pena de o sistema efetivar a ciência automaticamente ao término desse prazo (art. 54, caput e parágrafo único, da Resolução TRE-RS n. 338/19).

3. Irresignação aviada após o transcurso do prazo definido pelos art. 54, caput e paragráfo único, 55 e 56 da da Resolução TRE-RS n. 338/19, e art. 258 do Código Eleitoral, ou seja, ultrapassados os 10 dias da ciência automática do sistema e os 3 dias de prazo recursal previstos no Código Eleitoral. Não coligida ao feito qualquer comprovação de eventual indisponibilidade do PJe ou a ocorrência de feriado local que pudesse repercutir na contagem do prazo, nas formas dispostas nos arts. 21 e 22 da Resolução TRE-RS n. 338/19 e 1.003, § 6º, do CPC. Inviável, consoante jurisprudência do TSE, a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC.

3. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO.. EXCESSO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NA CAMPANHA ELEITORAL. AUTOFINANCIAMENTO ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DE MULTA. DESTINADA AO FUNDO PARTIDÁRIO. FALHA DE VALOR ABSOLUTO DIMINUTO. APLICADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020, para o cargo de vereador, em virtude da extrapolação do limite estabelecido para autofinanciamento, determinando o pagamento de multa correspondente a 30% da quantia em excesso.

2. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 trata do autofinanciamento de campanha, estabelece que o candidato somente poderá empregar recursos próprios no valor máximo de 10% do limite previsto para gastos atinentes ao cargo em que concorrer, não havendo exceção a tal preceito.

3. Na espécie, ultrapassado o limite permitido para utilização de recursos próprios, impõe-se a manutenção da sentença, no ponto em que considerou irregular o excesso de arrecadação aplicando à prestadora multa equivalente a 30% do valor excedido, medida adequada, razoável e proporcional às circunstâncias do caso em comento. Correção de erro material da sentença, determinando o recolhimento da penalidade ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

4. O valor da falha possui diminuta expressividade econômica, sendo, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, dispensando o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Ainda que atinja 27,24% do total destinado ao financiamento da campanha, a irrelevância do valor nominal atrai a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a escrituração contábil seja aprovada com ressalvas.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OMISSÃO DE CONTA BANCÁRIA. EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE SOBRAS DE CAMPANHA. VALOR ABSOLUTO IRRISÓRIO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, face a utilização de recursos de origem não identificada (RONI), existência de conta bancária sem o correspondente registro na prestação de contas, bem como equívoco no procedimento de transferência das sobras de campanha.

2. Dos recursos de origem não identificada. Ausente na prestação de contas, o registro dos gastos relativos às notas fiscais emitidas para o CNPJ de campanha. Não comprovada a origem dos recursos utilizados para o pagamento das respectivas despesas, imperativo o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Da conta bancária de campanha sem o respectivo registro na contabilidade. Na espécie, a candidata reconhece a falha e comprova a ausência de movimentação. Impropriedade que não possui gravidade para ensejar o juízo de desaprovação da contabilidade.

4. Da inconformidade no procedimento de transferência de sobras de campanha. Constatado equívoco na transferência das sobras de campanha, ao registrar no depósito seu CPF, em vez do CNPJ de campanha. Falha envolvendo valor de pequena monta, irrisório.

5. O montante das irregularidades representam 27,82% das receitas arrecadadas para o financiamento da campanha Porém, em termos absolutos afigura-se irrisório, sendo, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Aplicados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

6. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantido o recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. MULTA. RECOLHIMENTO. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO PARTIDÁRIA ESTIMÁVEL, COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC, NÃO DECLARADA PELA AGREMIAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. RECOLHIMENTO. ULTRAPASSADO LIMITE DE AUTOFINANCIMENTO. MULTA. IRREGULARIDADE DE VALOR NOMINAL IRRISÓRIO. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA DESTINADA AO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios em campanha, com fixação de multa, e do recebimento de recursos de origem não identificada, via doação partidária procedente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a qual não foi declarada nas contas da agremiação, com determinação de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional em solidariedade com a grei.

2. Ausente irresignação quanto à irregularidade no recebimento de doação partidária estimável, oriunda do FEFC, porém não declarada na contabilidade da agremiação. Impossível à Justiça Eleitoral identificar a origem do aporte arrolado nas contas do candidato, mas não apontado nas do partido, a caracterizar receita de origem não identificada - RONI. Recolhimento ao erário de forma solidária.

3. Ultrapassado o limite de autofinanciamento de campanha, em desacordo ao disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Insuficiente a alegação recursal no sentido que o valor a ser considerado, para fins de teto de recursos próprios, deve ser o efetivamente utilizado. A norma visa nivelar as receitas financeiras dos candidatos, bastando, para perfectibilização do ilícito, a disponibilização da quantia para o custeio eleitoral, independentemente do seu uso ou não. A existência de sobras de campanha não interfere no cálculo do excesso de limite de doações eleitorais, seja de recursos próprios, seja de eleitores que financiam parte das campanhas e somente podem doar 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos do ano-calendário anterior à eleição (Lei n. 9.504/97, art. 23, § 1º). Falha mantida.

4. Irregularidades que representam 24,74% das receitas declaradas. Contudo, somadas, alcançam valor absoluto irrisório, a autorizar a mitigação do juízo de desaprovação, via postulados da razoabilidade e proporcionalidade, para aprovar as contas com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento dos valores irregulares, à título de RONI, ao Tesouro Nacional, e corrigida, de ofício, a destinação da multa fixada, a qual deve ser repassada ao Fundo Partidário.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. EXCESSO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NA CAMPANHA ELEITORAL. AUTOFINANCIAMENTO ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DE MULTA. DESTINADA AO FUNDO PARTIDÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020, para os cargos de prefeito e vice, devido ao excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, determinando o recolhimento de multa de 100% da quantia excedente ao Tesouro Nacional.

2. Tratando-se de chapa à eleição majoritária, o candidato ao cargo de vice deve observar as limitações estabelecidas para o titular, devendo a análise do limite de autofinanciamento ser considerada em conjunto. Não há limites individualizados, em razão do princípio da unicidade ou indivisibilidade da chapa majoritária, previsto no art. 91 do Código Eleitoral, § 1º do art. 3º da Lei n. 9.504/97 e arts. 77, § 1º, e 28 da Constituição Federal, o qual restringe candidaturas isoladas para os cargos concebidos para ter natureza dúplice. Entendimento de que o § 1º do art. 27 Resolução TSE n. 23.607/19, que regulamenta o art. 23, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97, não estabeleceu um limite de autofinanciamento individualizado para os cargos de prefeito.

3. Na espécie, a irregularidade representa 3,76% do total de receitas declarada, restando compatível com o juízo de aprovação com ressalvas. Considerada a gravidade da falha e a expressividade da quantia envolvida, adequado e razoável o patamar estabelecido para a multa. Correção, de ofício, de erro material da sentença, a fim de destinar o valor da sanção ao Fundo Partidário, na forma do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

4. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. AFASTADA APLICAÇÃO DO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTES VEDADAS. PERCENTUAL INEXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 

1. Prestação de contas de exercício financeiro. Diretório estadual de partido político. Apontado o recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, em desacordo com o disposto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Declarada, por este Tribunal, a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. Afastada sua aplicação ao caso concreto.

2. Recebimento de recursos de fonte vedada. A função de chefe de gabinete, assim como a função de coordenador, revestem-se do caráter de comando e, portanto, inserem-se no conceito de autoridade previsto no art. 12, inc. IV, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15, dispositivo que regulamentava o art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95 com a redação vigente ao tempo do exercício financeiro objeto do exame. Nesse sentido, este Tribunal tem sólida jurisprudência no sentido de que as funções desempenhadas por detentores de cargos demissíveis ad nutum se enquadram como fontes vedadas de arrecadação, por ostentarem função de autoridade, sendo irrelevante a filiação partidária dos contribuintes, devido à impossibilidade de retroação das alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 13.488/17. A orientação que assegura igualdade e é consentânea com os princípios processuais constitucionais e com o ato jurídico perfeito é aquela que aplica a nova disposição prevista no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, levada a efeito pela Lei n. 13.488/17, às doações realizadas apenas a partir da vigência do normativo, ou seja, 06.10.2017.

3. Falha equivalente a 0,58% das receitas recebidas no exercício financeiro. A possibilidade de aprovação das contas com ressalvas está prevista no § 12 do art. 37 da Lei n. 9.096/95. Entendimento que materializa a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a falha apontada não revela a magnitude necessária para atrair a desaprovação das contas, afastando-se também a condenação à suspensão de quotas do Fundo Partidário. Entretanto, a irregularidade permanece, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Tesouro Nacional, na forma do art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15, considerando-se, para fins de cobrança, a alegação de que parte da quantia foi restituída no curso da tramitação do feito.

4. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. OMISSÃO DE GASTOS. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. CESSÃO DE VEÍCULO. NÃO REGISTRADAS. RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC NA CONTA “OUTROS RECURSOS”. EQUÍVOCO. VERBA NÃO UTILIZADA. DEVOLUÇÃO. FALHA MERAMENTE FORMAL. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE VALOR NOMINAL DIMINUTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas referente às eleições municipais de 2020. Despesa com combustível, para abastecimento de veículo de cônjuge, sem que o valor correspondente à cessão tenha sido estimado e registrado na prestação de contas. Recebimento de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na conta bancária destinada a "Outros Recursos", ainda que restituídos ao doador.

2. Inexistência de registro na prestação de contas dos valores atribuídos à cessão temporária do veículo, em violação ao que prescrevem os arts. 57, § 2º, 58, caput, e 60, §§ 4º, inc. I, e 5º, todos da Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, resta claro que os abastecimentos em questão serviram ao uso pessoal do candidato, razão pela qual não poderiam ser pagos com recursos de campanha, nos termos do art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Identificados o recebimento e a devolução de recursos do FEFC, sem trânsito pela conta bancária específica, os quais teriam sido doados por equívoco e posteriormente devolvidos, conforme comprovante, razão pela qual não foi determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional. Comprovadas nos autos a restituição dos valores ao doador e a não utilização da verba pelo presente prestador de contas, caracterizando a falha como meramente formal, incapaz de acarretar prejuízo à transparência e à confiabilidade das contas.

4. A irregularidade identificada nas contas, relativa às despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locação ou cessão de veículos, mostra-se em termos absolutos reduzida e, inclusive, bastante inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módica, possibilitando a aprovação das contas com ressalvas.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NAS CONTAS E AQUELA VERIFICADA NOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. RETIFICADO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, A FIM DE DESTINAR O VALOR DA PENALIDADE IMPOSTA AO FUNDO PARTIDÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020, em face da extrapolação do limite legal de gastos com recursos próprios e da existência de divergências entre a movimentação financeira registrada nas contas e aquela verificada nos extratos eletrônicos. Determinado o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional.

2. Utilização de recursos próprios em valor que supera o limite previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Os documentos e demonstrativos contábeis que integram as contas são congruentes em apontar o candidato como doador da quantia impugnada, destacando-se o respectivo recibo eleitoral, que foi por ele assinado na qualidade de doador, tornado implausível a narrativa de equívoco do contador na contabilização da receita. Não havendo prova suficiente de que a doação em destaque advém de fonte diversa, está caracterizada a irregularidade no uso de recursos próprios acima do parâmetro legalmente estabelecido. Impositiva a aplicação da sanção pecuniária, equivalente a 100% da quantia em excesso, montante que se mostra razoável, adequado e proporcional à gravidade do fato e às particularidades do caso em comento. Retificado erro material constante da sentença, de modo que o valor da penalidade seja direcionado ao Fundo Partidário.

3. Divergências entre a movimentação financeira lançada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos. Constatado pela unidade técnica que os beneficiários de cheques registrados nos extratos bancários eletrônicos divergem dos fornecedores declarados pelo candidato no SPCE. Não tendo sido acostadas aos autos as cópias dos cheques, ou outro meio de prova nesse sentido, não pode ser relevada a irregularidade pelo descumprimento do art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, pois os pagamentos deveriam ter sido realizados com cheques nominais e cruzados e os fornecedores declarados deveriam estar registrados na movimentação bancária.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO NÃO REGISTRADA. RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC EM CONTA DE OUTROS RECURSOS. EQUÍVOCO. NÃO UTILIZAÇÃO DA VERBA. DEVOLUÇÃO. FALHA MERAMENTE FORMAL. USO DE CHEQUES NÃO CRUZADOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRAPARTE PREJUDICADA. IRREGULARIDADES DE VALOR NOMINAL DIMINUTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso interposto contra sentença que, sem determinar o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, desaprovou as contas de candidato a vereador nas eleições de 2020, em virtude da verificação de omissão de receita estimável em dinheiro, recebimento de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na conta bancária destinada a Outros Recursos, e realização de gastos sem a observância da forma prescrita no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Não houve registro na prestação de contas dos valores atribuídos à cessão temporária do veículo, em violação ao que prescreve a Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, resta claro que os abastecimentos em questão serviram ao uso pessoal do candidato, razão pela qual não poderiam ser pagos com recursos de campanha, nos termos do art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Configurada a irregularidade.

3. Identificado recebimento e devolução de recursos do FEFC, sem trânsito pela conta bancária específica, os quais teriam sido doados, por equívoco, e posteriormente devolvidos, conforme comprovante, razão pela qual não foi determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional. Comprovado que a verba não foi utilizada pelo prestador de contas e foi efetivamente restituída à conta destinada ao FEFC do candidato doador. Falha meramente formal, incapaz de acarretar prejuízo à transparência e à confiabilidade das contas.

4. Realização de duas operações de saque eletrônico, procedimento que não permitiu a identificação da contraparte, em desacordo com o disciplinado no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. A exigência de cruzamento do título visa permitir a rastreabilidade das movimentações financeiras de campanha, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na escrituração. Indene de dúvida que os referidos gastos se deram à margem dos preceitos enunciados no dispositivo antes transcrito, que exigem que o cheque seja cruzado e nominal ao fornecedor, restando configurada a irregularidade que compromete a perfeita fiscalização contábil.

5. Ainda que as irregularidades identificadas nas contas alcancem o percentual de 112,78% das receitas declaradas, em termos absolutos trata-se de valor nominal diminuto, inclusive inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módica, possibilitando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a aprovação das contas com ressalvas.

6. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE REGULAMENTAR EXCEDIDO. MULTA DE 100%. ADEQUADA. IRREGULARIDADE DE VALOR ABSOLUTO E PERCENTUAL. DIMINUTOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DESTINAÇÃO DA MULTA. FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020 e aplicou multa em razão da utilização de recursos próprios superando o teto de 10% estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. O limite de gastos com autofinanciamento tem papel de assegurar certa igualdade na disputa entre os candidatos, afastando a vantagem daqueles que possuem mais condições econômicas, sendo que a irregularidade se perfectibiliza pelo simples excesso na utilização de recursos próprios.

3. A falha, cujo valor absoluto é irrisório, representa apenas 1,59% das receitas arrecadadas pelo candidato, mostrando-se cabível, portanto, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que seja aprovada com ressalvas a contabilidade, em conformidade com a consolidada jurisprudência desta Corte. Circunstância que não afasta a condenação ao pagamento de multa, que decorre exclusiva e diretamente do uso de recursos próprios acima do limite legal, na forma do art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, independentemente da sorte do julgamento final das contas eleitorais.

4. Correção, de ofício, de erro material contido na sentença quanto à destinação da penalidade, que deve ser recolhida ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO DE BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. FONTE VEDADA. PESSOA JURÍDICA. DOADOR INDIRETO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CONJUNTO DE BENS DE DOMÍNIO DA PESSOA FÍSICA. INFRINGÊNCIA AO ART. 25 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PERCENTUAL E VALOR DIMINUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Conhecida a documentação apresentada com o recurso. Este Regional, sempre em juízo de exceção, tem se pautado pela potencialização do direito de defesa no âmbito dos processos de prestação de contas, especialmente quando se trata de documento simples que dispense a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares, não apresentando prejuízo à tramitação processual.

3. Doação de recurso estimável em dinheiro de fonte vedada. Vedação disposta no art. 31 da Resolução 23.607/2019. Ainda que se reconheça que a doação objeto da discussão tenha ocorrido de forma indireta pelo fornecedor do material gráfico, ela não pode ser concebida como oriunda de fonte vedada por pessoa jurídica. Trata-se de empresário individual, cujo patrimônio, conforme já assentado pela jurisprudência, confunde-se com o pessoal, de modo que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física. Por conseguinte, pela natureza da doação, mesmo que a movimentação tenha ocorrido reconhecidamente de forma indireta, não há que se falar em recebimento de recursos de pessoa jurídica.

4. Entretanto, a doação registrada na contabilidade descumpriu a regra do art. 25 da Resolução TSE n. 23.607/19. Conforme a legislação de regência, as doações estimáveis em dinheiro devem constituir produto do serviço ou da atividade econômica do doador, ou, no caso de se tratar de bem, integrar o patrimônio do doador, o que claramente não é o caso dos autos.

5. Embora descaracterizada a natureza de fonte vedada, diante da configuração do pagamento de despesas eleitorais por terceiros pessoas físicas, mediante recursos financeiros que não transitaram pela conta bancária de campanha do candidato, a irregularidade passa a adquirir natureza de recurso de origem não identificada, nos termos do art. 14 c/c inc. IV do art. 32, ambos da Resolução TSE n. 23.607/2019, cujo valor correspondente deve ser transferido ao Tesouro Nacional. Contudo, tendo em vista a inexistência de condenação por parte do juízo a quo e de recurso pleiteando a devolução ao Erário, incabível a imposição de ofício por esta Corte, em observância aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da non reformatio in pejus.

6. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois o valor doado é de pequena monta e corresponde a apenas 3,51% da totalidade dos valores arrecadados no curso da campanha, viabilizando a aprovação com ressalvas das contas.

7. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IMPUGNADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTIDOS POLÍTICOS INTEGRANTES DE COLIGAÇÃO. ATUAÇÃO ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM O PRÉVIO REGISTRO. REDES SOCIAIS. FACEBOOK. MULTA. ART. 33, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PATAMAR MÍNIMO. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou procedente representação ao reconhecer a irregularidade das pesquisas impugnadas, deixando contudo, de aplicar a sanção pecuniária prevista no art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19, em razão da ausência de divulgação do seu conteúdo.

2. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Os partidos políticos que concorreram de maneira coligada, segundo o disposto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97, não possuem legitimidade para atuar de forma individualizada, nas demandas concernentes às eleições majoritárias, exceto na hipótese de questionar a validade da própria coligação. Exclusão dos partidos políticos do polo passivo da presente ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, relativamente aos dois representados.

3. A divulgação de pesquisa eleitoral irregular, sem registro, constitui conduta apta a ensejar a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei das Eleições, regulamentado no art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19.

4. Da análise das postagens no Facebook, verifica-se que estão presentes os critérios técnicos e elementos mínimos para caracterização de divulgação de pesquisa eleitoral, na forma do art. 33 da Lei das Eleições.

5. A empresa de pesquisas e planejamento divulgou pesquisa eleitoral na internet, em desacordo com a legislação eleitoral, com o que se sujeita ao pagamento da respectiva multa prevista na norma. Embora inafastável a responsabilização da recorrida, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a sanção pecuniária deve ser fixada no valor mínimo legal, nos termos do art. 17 da Res. TSE n. 23.600/2019.

6. Provimento do recurso.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. FORMA INDEVIDA DE PAGAMENTO. CHEQUE NÃO CRUZADO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ALEGAÇÃO DE DESCUIDO E JUNTADA DE NOTA FISCAL INSUFICIENTES. IRREGULARIDADE DE ELEVADO VALOR ABSOLUTO. AFASTADOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de realização de gastos por meio de cheque nominal não cruzado. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Pagamento de despesa com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, via cheque não cruzado, em afronta ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. A apresentação da nota fiscal não supre a inobservância do correto preenchimento do título, pois resta incontroverso que o cheque foi repassado a terceiro estranho à relação contratual, circunstância que inviabiliza a comprovação do pagamento.

3. Falha em percentual de 39,52% do total declarado e de valor absoluto elevado, não autorizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para atenuar o juízo de desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO. GABINETE DO PREFEITO. LOCAL SEM LIVRE ACESSO AOS DEMAIS CANDIDATOS. GRAVAÇÃO DE VÍDEO. PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK. CONFIGURADA A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. INADEQUAÇÃO DE SANCIONAMENTO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO OU DE DIPLOMA. FIXAÇÃO DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTADA COM RELAÇÃO A INVESTIGADO AO QUAL NÃO DEMONSTRADO O PRÉVIO CONHECIMENTO OU BENEFÍCIO COM A CONDUTA IMPUGNADA. ENTREVISTA À RÁDIO LOCAL. NÃO CARACTERIZADO ABUSO DE AUTORIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, ao argumento de que os fatos imputados não se caracterizaram como condutas vedadas, tampouco abuso do poder político ou de autoridade, ou uso indevido dos meios de comunicação.

2. Acolhida a preliminar de não conhecimento dos documentos juntados com o recurso e as imagens inseridas na peça recursal. Seria possível a juntada de documentos na fase recursal, caso cumpridos os requisitos insculpidos nos arts. 266, 268 e 270 do Código Eleitoral, c/c o art. 435 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial deste Tribunal. Na hipótese, contudo, não se tratam de documentos novos.

3. Comprovada a utilização, pelo prefeito à época dos fatos, de seu gabinete na prefeitura para gravação de vídeo de apoio à candidatura dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, publicando-o em seu perfil pessoal na rede social Facebook. Conforme disposto no art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil, aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo eleitoral, por força do art. 15 do mesmo diploma legal, os fatos notórios independem de prova. Nesse sentido, o gabinete do prefeito aparece tanto nas imagens do site da prefeitura quanto no referido vídeo.

4. Configurada a prática da conduta vedada prevista no art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Embora não seja vedada a utilização de bens públicos para promoção de candidaturas, a jurisprudência do TSE é no sentido de que o local das filmagens seja de livre acesso a qualquer pessoa, o serviço não seja interrompido em razão das filmagens, o uso das dependências seja franqueado aos demais candidatos e que a utilização se restrinja à captação de imagens, sem encenação. Na espécie, o gabinete do prefeito não configura local de livre acesso aos demais candidatos, surgindo daí a quebra na isonomia e igualdade, bem jurídico protegido pelas condutas vedadas.

5. Inadequado o sancionamento de cassação do registro ou do diploma, visto que sua aplicação deve ser reservada para casos de maior gravame. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Embora o vídeo tenha repercutido amplamente na rede social, sua publicação em data distante do pleito atenuou os reflexos da conduta sobre a igualdade de oportunidade entre os candidatos, mormente por não ter havido reiteração da prática ilícita. Ademais, deve ser preservada a soberania popular para manter os recorridos em seus mandatos, sendo a exceção o afastamento dos mandatários eleitos pelo voto depositado nas urnas.

6. A peculiaridade do Direito Eleitoral, que admite a responsabilização do candidato por ato de terceiro, na condição de beneficiário da prática, não pode dispensar o prévio conhecimento da conduta. E, nessa perspectiva, se o candidato não participou do ilícito, sequer teve conhecimento do ato, não poderá ser responsabilizado com a imposição de multa. Na hipótese, um dos investigados sequer foi citado na gravação de vídeo, não sendo possível presumir que tenha sido consultado, ou que tenha autorizado a conduta ou com ela anuído, tampouco ser tido como beneficiário da conduta vedada, de forma que não poderá ser responsabilizado com a imposição de multa. Aos demais investigados, fixação de multa no mínimo legal, conforme jurisprudência do TSE.

7. Quanto aos demais fatos suscitados, uma única entrevista à rádio local, na qual o recorrido presta contas de sua gestão, ou a menção de que outro recorrido foi Coordenador da Defesa Civil no município não possuem o condão de ofender a igualdade da disputa eleitoral ou caracterizar abuso de poder. Mantida a sentença de improcedência.

8. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. INFRINGÊNCIA AO ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS EM VALOR SUPERIOR A 20% DO TOTAL DE GASTOS DE CAMPANHA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. SANÇÃO NÃO DETERMINADA NA ORIGEM E INEXISTENTE INSURGÊNCIA NO PONTO. IRREGULARIDADES DE PERCENTUAL ELEVADO. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DAS CONTAS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas relativa ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Doação através de depósito bancário em espécie, acima do limite permitido, em desacordo ao disposto no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas por meio de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do candidato, ou cheque cruzado e nominal, com a identificação do número do CPF do doador, requisitos legais indispensáveis, ainda que o candidato esteja direcionando recursos próprios para a sua campanha. Na hipótese, a mera identificação do CPF e nome do depositante é insuficiente para elidir a irregularidade, visto que não se identifica a verdadeira origem do recurso, mas tão somente aquele que efetivou o depósito. Recurso efetivamente utilizado na campanha, impondo o recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional.

3. Extrapolação do limite de despesas com aluguel de veículos automotores. Gastos que ultrapassaram o teto de 20% do total dos gastos de campanha, infringindo o disposto no art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, que incide de forma objetiva, independentemente de boa-fé, desconhecimento do texto legal, ou mero equívoco. O excesso cometido é irregularidade grave, capaz de gerar desaprovação da contabilidade, tendo em vista o comprometimento da regularidade das contas do candidato. Ainda que prevista a aplicação de multa equivalente a 100% da quantia que exceder o limite estabelecido, em virtude da inexistência de condenação por parte do juízo a quo e de recurso pleiteando a aplicação da sanção, incabível a imposição de ofício por esta Corte, em observância aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da non reformatio in pejus.

4. Irregularidades equivalentes, em termos percentuais, a 33,66% do total de recursos arrecadados, inviabilizando a aplicação da proporcionalidade ou razoabilidade, devendo ser mantida a desaprovação das contas.

5. Provimento negado.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARGOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRELIMINAR. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. CONCESSÃO DE TÍTULOS DE POSSE DE TERRENOS PÚBLICOS. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ART. 73, § 10, DA LEI N. 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E A SANÇÃO. NÃO COMPROVADO O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS CANDIDATOS A VICE-PREFEITO. AFASTADA A MULTA QUANTO A ESTES. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA COLIGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DOS CANDIDATOS.

1. Recursos interpostos por coligação e partido político, por candidatos reeleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, como também por candidatos não eleitos aos cargos majoritários, em face de sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelos primeiros recorrentes contra os candidatos, para o fim de condená-los ao pagamento de multa por prática da conduta vedada descrita no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, em razão da distribuição gratuita, de termos de posse de terrenos públicos sem amparo nas exceções legais.

2. Preliminar acolhida. Não conhecimento do recurso em relação ao partido político. Extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade e de interesse para figurar no polo ativo da ação, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

3. Matéria fática. Entrega de 35 termos de posse de terrenos pertencentes à administração pública municipal, especificamente permissões de uso de imóveis, cujo procedimento foi regulamentado por Decreto Municipal, com previsão na Lei Orgânica do Município. O juízo a quo considerou caracterizada a conduta vedada descrita no § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97, porque os recorridos não demonstraram que o fato foi praticado com base nas exceções previstas no dispositivo, relativas aos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior

4. O art. 73 da Lei das Eleições regulamenta a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, estabelecendo requisitos para que o ato seja realizado em ano eleitoral. Não há descaracterização da vantagem concedida pelo fato de que os terrenos permaneceram no patrimônio da municipalidade, pois a Lei das Eleições prevê como conduta vedada o mero benefício ou proveito do eleitor. A alegação de que cabia ao permissionário a ligação e o pagamento de água ou energia elétrica para a plena fruição do bem não afasta o enquadramento da conduta como vedada.

5. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que a prefeitura tenha decretado estado de calamidade pública, ou estado de emergência, ou que tenha sido criado por lei um programa social para entrega dos termos de posse dos terrenos, com execução orçamentária no exercício de 2019. As permissões foram concedidas única e exclusivamente com base na previsão legal estabelecida na Lei Orgânica Municipal, sem observância da legislação eleitoral. Circunstância que caracteriza o fato como conduta vedada, espécie do gênero abuso de poder, estando devidamente demonstrado que o prefeito e o secretário municipal de habitação, ambos concorrentes ao cargo de prefeito, praticaram a conduta vedada prevista no § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97.

6. Sancionamento. Embora caracterizada a conduta vedada, as circunstâncias fáticas demonstram que o fato não se afigura grave o suficiente para ter influenciado no pleito a ponto de deslegitimar o resultado da eleição ou a sua normalidade. A sanção de multa mostra-se razoável, adequada e proporcional à relevância jurídica do ilícito praticado. Ainda que descumprida a regra eleitoral, havia norma administrativa regulamentando a conduta, demonstrando não ter havido deliberado desatendimento integral à legislação de regência para entrega de benefícios não previstos nas normas da administração pública. Eventual aplicação das severas sanções de cassação do diploma e declaração da inelegibilidade se mostraria desproporcional à irregularidade praticada. Multas estabelecidas dentro dos parâmetros da razoabilidade, da adequação e da proporcionalidade, especialmente tendo em vista que os candidatos não demonstraram a impossibilidade financeira de arcar com o pagamento da condenação. Afastadas as multas impostas aos candidatos a vice-prefeito, por ausência de demonstração de que tivessem conhecimento dos fatos, restando insuficiente para a condenação o mero benefício pelos atos praticados pelos cabeças das chapas.

7. Desprovimento ao recurso interposto pela coligação. Parcial provimento aos apelos interpostos pelos candidatos investigados, tão somente para afastar a condenação em relação aos candidatos a vice-prefeito, dando por prequestionados os dispositivos legais invocados.