RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIDO. IMPUGNAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARECER OPINATIVO. INAPTO PARA CAUSAR INELEGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a ação de impugnação, sob o fundamento de não restar caracterizada a causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, inc. I, al. “g”, da LC n. 64/90, deferindo o requerimento de registro da candidatura para concorrer ao cargo de prefeito.

2. Contexto probatório demonstrando não se ter perfectibilizado o pressuposto consistente na existência de decisão irrecorrível da Câmara Legislativa pela desaprovação das contas de governo ou de gestão, atinentes à administração do recorrido ao longo do exercício de 2013, motivada por irregularidade insanável configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, seja porque houve omissão, do que se infere dos autos, daquele órgão legislativo quanto ao julgamento das contas de gestão, seja porque as contas de governo foram aprovadas.

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 729.744/MG (Tema n. 157 da sistemática da repercussão geral), definiu que a inelegibilidade insculpida no art. 1º, inc. I, al. “g”, da LC n. 64/90 não se aperfeiçoa com a emissão de parecer pela rejeição das contas, exarado pelo Tribunal de Contas, ainda que se verifique a inércia na apreciação das contas por parte do Legislativo da municipalidade.

4. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO.

Alegada obscuridade e omissão no acórdão. Decisão adequadamente fundamentada, restando evidenciada a inconformidade com o desfecho do processo nesta Corte Eleitoral. Inexistência de quaisquer dos vícios apontados, devendo a irresignação ser direcionada à instância superior.

Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL, C/C O ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/10. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Inexistência de vício a ser sanado, visto que o mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão embargado. O efeito pretendido pelo recorrente é a alteração do resultado da demanda, ao que não se presta o manejo de aclaratórios.

3. A constitucionalidade formal e material da LC n. 135/10 já foi analisada pelo STF, com força vinculante, no julgamento das ADCs n. 29 e 30 e ADI n. 4.578, Relator o Min. LUIZ FUX.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIDO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIDA MANIFESTAÇÃO DA COLIGAÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, INC. II, AL. "I", LC N. 64/90. CONTRATO COM CLÁUSULAS UNIFORMES. DESNECESSÁRIO O AFASTAMENTO. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Preliminar. Não conhecida a manifestação da coligação, a qual não impugnou a candidatura sob exame e não participou da inauguração da fase recursal. Portanto, não é parte nos autos.

2. Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de prefeito, sob o fundamento de que presente a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. “i”, da Lei Complementar n. 64/90.

3. Controvérsia adstrita à ocorrência ou não da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. “i”, da LC n. 64/90, em decorrência do exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato com o poder público. Ressalta-se que as causas de inelegibilidade, por importarem em restrição ao ius honorum, são interpretadas restritivamente.

4. Na hipótese, o candidato é sócio-administrador de empresa, a qual foi contratada para prestar serviços à municipalidade, a partir de licitação, na modalidade convite. Aplicável a ressalva da parte final do art. 1º, inc. II, al. “i”, da LC n. 64/90, pois o contrato obedece a cláusulas uniformes, não havendo, assim, necessidade de desincompatibilização do candidato para concorrer a mandato eletivo.

5. Provimento. Deferido o registro de candidatura.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação partidária.

2. Possibilidade excepcional de que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos. Posição decorrente de jurisprudência do TSE.

3. Para concorrer às eleições 2020, o candidato deverá estar com a filiação deferida pelo partido no prazo de 06 (seis) meses antes da data do pleito, conforme previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19.

4. Os documentos presentes nos autos são unilaterais e não se prestam a demonstrar o vínculo, nos termos da Súmula n. 20 do TSE. Nessa linha, a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

5. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. PROPAGANDA ELEITORAL. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incisos I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Ausente contradição no acórdão, cujos fundamentos são extraídos do caderno probatório e estão em harmonia com as razões de convencimento e com o dispositivo da decisão.

3. Evidenciada tentativa de rediscutir a análise do mérito, a partir de argumentos já deduzidos no recurso eleitoral e afastados pelo acórdão, inviável em sede de aclaratórios.

4. De acordo com o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.

5. Rejeição

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESPOSTA. AFASTADAS. PROPAGANDA COM CONTEÚDO OFENSIVO. CONFIGURADA. DIREITO DE RESPOSTA. CONCEDIDO. ART. 58 DA LEI N. 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso contra sentença que julgou procedente a representação por propaganda irregular, para o fim de impedir nova veiculação da propaganda eleitoral de rádio ora impugnada, sob pena de aplicação de multa por divulgação indevida, bem como para conceder o direito de resposta ao candidato recorrido no espaço da propaganda eleitoral de rádio.

2. A diligência realizada nesta instância é suficiente para se concluir que a mensagem em tela foi, de fato, divulgada pela emissora de rádio no dia 26 de outubro de 2020, às 9 horas e 34 minutos, razão pela qual afastadas as prefaciais de nulidade da sentença e de decadência.

3. A mensagem possui nítido conteúdo ofensivo em desfavor do candidato, pois os representados não se limitaram a tecer críticas de natureza política ao adversário, ínsitas ao debate eleitoral, ainda que forte e contundente.

4. Desprovimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIOS. TENTATIVA DE REVISTAR O MÉRITO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Ausente omissão, dúvida ou esclarecimento a ser sanado. Manifestação expressa no acórdão dos pontos suscitados. Evidenciada a tentativa de revisitar o mérito do julgado, inviável em sede de aclaratórios.

3. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. REDES SOCIAIS. DO CANDIDATO. FACEBOOK. NÃO CONFIGURADA. SIMPLES ENQUETE. PUBLICAÇÃO REMOVIDA. MULTA POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso em face de sentença, que julgou procedente o pedido formulado, ao fundamento de ocorrência de divulgação de pesquisa eleitoral irregular, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei das Eleições.

2. As postagens analisadas nestes autos não se revelam como pesquisa eleitoral, nem tiveram a capacidade de gerar forte possibilidade de indução na vontade do eleitor, sendo incapazes de induzir ou manipular o eleitorado, dada sobretudo à apresentação rudimentar utilizada. Ademais, os recorrentes comprovaram a devida remoção das postagens veiculadas.

3. Diante da ausência de índices efetivos de desempenho entre candidatos, ou de outros argumentos de ordem técnica, próprios de levantamentos estatísticos, o material não atrai a penalidade prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 9.504/97, conforme já assentado por esta Corte Regional.

4. Provimento Parcial. Afastada a condenação ao pagamento de multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UNILATERALIDADE DOS DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Tendo em vista as especiais peculiaridades do processo de registro de candidaturas, a recente jurisprudência do TSE vem admitindo a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária. Contudo, no caso, os documentos não trazem aos autos elementos novos de valoração sobre os fatos e provas até então debatidos nestes autos, pois apenas deslocam o veículo que noticia a fala da parlamentar, então da rede social, para a ata e a certidão agora expedidas pela Câmara Municipal, o que não afasta a unilateralidade da própria exposição verbal acerca da filiação.

3. Demais razões evidenciam a pretensão de rediscutir a análise da prova dos autos, a partir de argumentos já deduzidos no recurso eleitoral e afastados pelo acórdão. Insurgência voltada às conclusões alcançadas pela Corte, devendo ser invocada no recurso dirigido à superior instância.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. TEORIA DA CONTA E RISCO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação partidária.

2. O recurso contra decisão que indefere registro de candidatura possui efeito suspensivo automático. Tal disposição decorre da “teoria da conta e risco” prevista no art. 16-A da Lei n. 6.504/97 e no art. 51 e seguintes da Resolução TSE n. 23.609/19.

3. Possibilidade excepcional de que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos. Posição decorrente de jurisprudência do TSE.

4. Para concorrer às eleições 2020, o candidato deverá estar com a filiação deferida pelo partido no prazo de 06 (seis) meses antes da data do pleito, conforme previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19.

5. Os documentos presentes nos autos são unilaterais, inviáveis para demonstrar o vínculo, nos termos da Súmula n. 20 do TSE. Nessa linha, a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

6. Desprovimento.

RECURSOS. ELEIÇÃO 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. VICE-PREFEITO. MATÉRIA PRELIMINAR. INDEFERIDO PEDIDO DE VISTA. AFASTADA PREFACIAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MÉRITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. ART. 1.º, INC. III, AL. “B”. N. 4, C/C ART.1º, INC. IV, AL. “A”, DA LC N. 64/90. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO.

1. Recursos eleitorais interpostos contra a sentença que julgou improcedente a impugnação e deferiu pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vice-prefeito, ao fundamento de inexistir inelegibilidade por ausência de desincompatibilização.

2. Matéria preliminar. 2.1. Apresentada petição pelo novo procurador da parte recorrida, quando já conclusos os autos, pugnando pela abertura de vista eletrônica do feito, bem como pela baixa em diligência para que seja intimado acerca na “nova imputação” referente à causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “j”, da LC n. 64/90, a qual, a seu juízo, constou, de modo inaugural, no parecer lançado pela Procuradoria Regional Eleitoral. O substabelecimento sem reservas de poderes a novo procurador não tem o condão de reabrir o debate dos autos, sob pena de atentar a regular marcha e a celeridade própria do processo de registro de candidatura. Ademais, a atuação do patrono anterior ocorreu de forma diligente e sob o manto do devido processo legal. O novo advogado foi oportunamente cadastrado no sistema de processo eletrônico e nos autos do processo, razão pela qual o seu acesso ao conteúdo independe da abertura de vistas. 2.2. No tocante à preliminar de violação ao princípio da não surpresa, a questão suscitada envolve a alusão, no parecer ministerial, quanto à necessidade de desincompatibilização do suposto cargo de Diretor do Hospital de Campanha do município. Perceptível que houve o pleno exercício do contraditório quanto ao ponto.

3. Incontroverso que o recorrido exonerou-se formalmente do cargo de Secretário de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência em 03.06.2020, atendendo, portanto, ao prazo legal de desincompatibilização de 4 meses anteriores ao pleito, previsto no art. 1º, inc. III, al. “b”, n. 4, c/c art. 1º, inc. IV, al. “a”, da LC n. 64/90, e em conformidade com o art. 1º, § 2º, da EC n. 107/20. Entendimento jurisprudencial de que, para fins de desincompatibilização, é exigido o afastamento de fato do candidato de suas funções, que prevalece diante daquele meramente jurídico-formal.

4. A atuação informal do recorrido no Comitê Municipal de Enfrentamento à COVID-19 não é suficiente para se concluir pela ausência de desincompatibilização fática. Participação em quatro lives realizadas pela Administração Pública, nas quais o candidato compõe mesa na condição de membro do Comitê Municipal de Acompanhamento da COVID-19. Nesses eventos, o recorrido figura ao lado de outros participantes eventuais, tais como representantes da Brigada Militar, do Conselho de Educação e a própria Secretária de Saúde, lançando considerações e explicações sobre os impactos da pandemia no município, sobre as ações de enfrentamento realizadas, bem como sobre outros fatos e dados afetos ao tema.

5. Os elementos probatórios expostos, muito embora passíveis de evidenciar a promoção pessoal do recorrido no contexto de pré-campanha, não permitem concluir que houve continuidade de suas funções na Secretaria de Saúde, pois as apresentações realizadas não desbordaram de uma situação consultiva informal de um profissional da área para esclarecimentos ao público. Inviável equiparar a atuação do recorrido à nomeação em cargo público ou à atuação do Secretário de Saúde. Não há como impor ao recorrido prazo de desincompatibilização por analogia ou interpretação extensiva relativamente à sua participação em um comitê de crise sem atribuições específicas, cuja finalidade maior, demonstrada em seu ato de criação, é conciliar, sem rigor burocrático, entidades públicas e privadas em um debate sobre medidas para o contexto da pandemia.

6. No tocante à vinculação do recorrido ao Sistema Único de Saúde (SUS), na qualidade de médico terceirizado vinculado à empresa Proativa Saúde, há consolidada jurisprudência deste Tribunal Regional Eleitoral no sentido de que tal condição não se equipara a servidor público para fins de enquadramento na previsão da al. "i" do inc. II do art. 1º da LC n. 64/90.

7. Provimento negado a ambos os recursos. Mantido o deferimento da candidatura.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. ART. 16-A DA LEI N. 9.504/97. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO TEMPESTIVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face da sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura de ao cargo de vereador, em virtude da ausência de prova da filiação tempestiva ao partido pelo qual pretende concorrer.

2. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Ausência de interesse. O recurso eleitoral em registros de candidatura possui efeito suspensivo ope legis, consoante prevê o art. 16-A da Lei n. 9.504/97. O candidato cujo registro esteja sub judice pode, por força expressa de comandos legais e regulamentares, efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral.

3. Razoável conhecer dos documentos juntados em fase recursal, máxime frente ao pacífico entendimento do TSE, possibilidade inclusive agasalhada pelo que dispõe o art. 266 do Código Eleitoral.

4. O recorrente não consta da lista oficial de filiados ao partido, o que não atende ao prazo mínimo previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19.

5. A conversa no WhatsApp, acompanhada de ata notarial, por si só não comprova a tempestiva filiação partidária, na medida em que se trata de registro de autenticidade incerta e que pode facilmente ser passível de alteração. Igualmente, não há comprovação cabal de que a pretensa troca de mensagens acostados aos autos seja, de fato, prova da efetiva filiação, mas sim de que o recorrente teria a intenção de se filiar ao partido e por esta sigla concorrer no pleito, tratando-se de prova unilateral apresentada. Igualmente, demais documentos apresentados são unilaterais e não se prestam a demonstrar o vínculo, nos termos da Súmula n. 20 do TSE. Exige-se expressamente a fé pública da documentação apresentada, ônus do qual os recorrentes não se desincumbiram. Mantida a decisão que indeferiu requerimento de registro de candidatura.

6. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO. INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Inexistência de qualquer vício que dê espaço a acolhimento de embargos de declaração, pois o acórdão analisa exaustivamente todos os contornos fáticos, todos os aspectos jurídico-legais que a eles se aplicam e todas as teses articuladas pelas partes.

2. Evidenciada a tentativa de rediscussão da matéria já decidida e de nova análise das provas já apreciadas e valoradas, bem como a alteração do resultado do julgamento proferido, pretensões inviáveis em sede de aclaratórios.

3. Ademais, a Coligação e os partidos que a compõem tentaram ludibriar a própria Justiça Eleitoral, manejando atas com conteúdos diversos, dados adulterados, presenças e ausências irreais na convenção e conteúdos falsos, formando um conjunto de práticas inaceitáveis e condenáveis, que esta Especializada não pode admitir ou chancelar.

4. Em sede de memoriais, após o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e despida, dessarte, do devido contraditório, alegada a ausência superveniente de interesse. Entretanto, trata-se de matéria de ordem pública, a qual não é afastada do exame judicial pela modificação da condição jurídica de um dos legitimados. O impugnante era filiado ao apresentar a AIRC, fato incontroverso, e tal condição basta.

5. Ausente omissão, tampouco obscuridade. A insatisfação com o desfecho do processo deve ser manejada mediante o recurso adequado, dirigido à instância superior.

6. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. DUPLA OPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA A SER RECONHECIDA EM ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incisos I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Da oposição do candidato. Inexistência de omissão ou contradição. Devidamente destacada a fundamentação que rejeitou a preliminar de nulidade, ressaltando que não se caracterizou afronta ao direito de defesa ou violação ao devido processo legal. No mesmo sentido, a suspensão do ato de demissão do serviço público não foi comprovada nestes autos. Reconhecida a existência de causa superveniente que afasta a inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. "o", da Lei Complementar nº 64/1990.

3. Da oposição da coligação. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em razão da interpretação dada à decisão de primeira instância. Ademais, sequer caberia tal esclarecimento, já que o vício a ser apreciado em embargos de declaração é aquele interno à decisão, o que não é o caso, já que o paradigma apresentado pela embargante é a decisão proferida em primeiro grau.

4. Rejeição a ambos os aclaratórios.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS – DRAP. DEFERIDO. ADEQUAÇÃO COTAS GÊNERO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATURAS MASCULINAS. RENÚNCIAS HOMOLOGADAS. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. INTEMPESTIVIDADE. ADMISSÃO DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra a sentença que deferiu o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Processuais do Partido por entender regulares as exclusões de candidatos masculinos, operadas pela agremiação, com o fim de adequar as cotas de gênero.

2. A intempestividade do ato como causa para indeferimento dos registros não se sustenta, sendo pacífica a possibilidade de conhecimento de documentos, ainda em sede de recurso, com o fim de viabilizar candidaturas.

3. Trata-se de questão estritamente interna corporis, cabendo aos primeiro indicados e posteriormente excluídos insurgirem-se contra a decisão do órgão partidário, se assim considerassem ser o caso.

4. Não seria razoável a exclusão dos representantes de toda uma grei partidária pela escolha equivocada da forma de suprir a exigência da cota de gênero, visto que os demais requisitos foram respeitados. Decisão diversa feriria, além do princípio da instrumentalidade das formas, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Desprovimento. DRAP deferido.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. PRELIMINAR. DOCUMENTOS JUNTADOS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGOS. MEMBRO DE CONSELHO MUNICIPAL. REPRESENTANTE (SUPLÊNCIA) DE CONSELHO MUNICIPAL. EQUIVALÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DENTRO DO PRAZO. TRÊS MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, INC. II, AL. “L”, DA LC N. 64/90. CONTAGEM. A PARTIR DO PEDIDO DE AFASTAMENTO. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que, julgando procedente a impugnação, indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador por ausência de comprovação de desincompatibilização tempestiva.

2. A função de membro de conselho municipal não se encontra diretamente arrolada dentre aquelas das quais a Lei Complementar n. 64/90 exige desincompatibilização. Entretanto, a jurisprudência tem reconhecido sua equivalência com as funções exercidas por servidor público, exigindo, com isso, desincompatibilização dentro do prazo de três meses que antecedem ao pleito, nos termos do art. 1°, inc. II, al. “l”, da LC n. 64/90. A desincompatibilização é contada a partir do pedido de afastamento e não da eventual providência pelo órgão público em substituí-lo no cargo vago.

3. Provimento. Deferido registro de candidatura.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSOS QUE VERSEM SOBRE REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TEMPESTIVA. ART. 1º, INC. II, AL. “L”, C/C O INC. IV, AL. “A”, DA LC N. 64/90. MEMBRO DE CONSELHO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIVALÊNCIA. PRAZO DE TRÊS MESES. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou procedente impugnação e indeferiu pedido de registro de candidatura a cargo de vereador, em virtude de ausência de prova de desincompatibilização tempestiva.

2. Possibilidade excepcional de que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos, conforme jurisprudência do TSE (v.g. AgRg em RESPe n 128166, julgado em 30.9.2017, Rel. Min. LUIZ FUX).

3. Questão referente à necessidade ou não de desincompatibilização de membro de conselho municipal, com base na previsão estabelecida no art. 1º, inc. II, al. "l", c/c o inc. IV, al. "a", da LC n. 64/90.

4. A função de membro de conselho municipal não se encontra diretamente arrolada dentre aquelas que a Lei Complementar exige desincompatibilização. No entanto, a jurisprudência, para impedir o uso da máquina pública em benefício de pretensos candidatos e, assim, preservar a isonomia nas campanhas, tem eventualmente reconhecido a equivalência entre o exercício da função de membro de conselhos municipais e servidor público, exigindo a desincompatibilização no prazo de três meses que antecedem ao pleito.

5. Pedido de afastamento do conselho municipal em 16.07.2020, corroborado pela declaração de seu presidente, dando conta de que, em razão da pandemia, as reuniões ocorreram via WhatsApp, delas não tendo participado a requerente. Deferimento do registro de candidatura.

6. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. PRELIMINAR. DOCUMENTOS JUNTADOS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGOS. MEMBRO E SUPLENTE DE CONSELHOS MUNICIPAIS. EQUIVALÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. AFASTAMENTO PRAZO TRÊS MESES ANTES DO PLEITO. ART. 1º, INC. II, AL. "L", DA LC N. 64/90. OBSERVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO NO PERÍODO VEDADO. SEM EVIDÊNCIAS. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que, julgando procedente a impugnação, indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador por ausência de comprovação de desincompatibilização tempestiva.

2. Tendo em vista as especiais peculiaridades do processo de registro de candidaturas, a recente jurisprudência do TSE vem admitindo a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária, ainda que tenha sido oportunizada previamente.

3. A função de membro de conselho municipal não se encontra diretamente arrolada dentre aquelas das quais a Lei Complementar n. 64/90 exige desincompatibilização. Entretanto, a jurisprudência tem reconhecido sua equivalência com as funções exercidas por servidor público, exigindo, com isso, a desincompatibilização dentro do prazo de três meses que antecedem ao pleito, nos termos do art. 1°, inc. II, al. “l”, da LC n. 64/90.

4. Apresentados comprovantes de afastamento, sendo a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o afastamento de fato das funções públicas é bastante para comprovar a desincompatibilização.

5. À míngua de qualquer evidência de participação do recorrido nos Conselhos mencionados, dentro do período vedado, conclui-se, na esteira do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, plenamente atendida a desincompatibilização no prazo exigido pelo art. 1º, inc. II, al. “l”, da LC n. 64/90.

6. Provimento. Deferido registro de candidatura.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. TEORIA DA CONTA E RISCO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE. COMPROVADOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PRESENTE. ART. 14, § 9º, DA CF/88. REGISTRO DEFERIDO. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, com base no art. 1º, inc. I, al. “e”, da Lei Complementar n. 64/90, em razão de condenação, transitada em julgado, pela prática de crime contra o patrimônio privado.

2. O recurso contra decisão que indefere registro de candidatura possui efeito suspensivo automático. Tal disposição decorre da “teoria da conta e risco” prevista no art. 16-A da Lei n. 9.504/97 e art. 51 e seguintes da Resolução TSE n. 23.609/19.

3. Possibilidade excepcional de que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos. A posição decorrente de jurisprudência do TSE.

4. O prazo de inelegibilidade previsto na al.“e” do inc. I do art. 1.º da LC nº 64/90, decorrente de condenação criminal, por órgão colegiado ou transitada em julgado, nos crimes nela especificados, projeta-se da condenação até oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.

5. Transcorrido o prazo de inelegibilidade e presentes as condições de registrabilidade e elegibilidade, deve ser deferido o registro de candidatura.

6. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. NOME DE URNA. VOCÁBULO. SAÚDE. REFERÊNCIA A ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. REGISTRO DEFERIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que deferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, possibilitando-lhe concorrer com nome para urna utilizando o vocábulo “saúde".

2. A jurisprudência é remansosa no sentido de que a simples utilização do vocábulo "Saúde" ou "da Saúde" no nome de urna não remete a órgão governamental determinado, mas apenas a um serviço genérico e não exclusivo do Estado, não havendo, com isso, confronto com o princípio da igualdade de chances entre os candidatos.

3. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE-PREFEITO. DEFERIDA. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO COLEGIADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE REQUISITOS. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INELEGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que deferiu o registro de candidatura ao cargo de vice-prefeito.

2. Na hipótese, a condenação ocorreu nos termos dos arts. 9º, caput, e 11, caput, da Lei n. 8.429/92, ou seja, ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito e que atentou contra os princípios da administração pública.

3. Não tendo havido o trânsito em julgado, não se operou a suspensão dos direitos políticos, cabendo verificar a configuração da inelegibilidade por decisão proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa. Esta Corte, amparada no posicionamento adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral, reconhece a necessidade da existência concomitante de lesão ao erário e enriquecimento ilícito, consoante a literalidade da norma que restringe direitos políticos.

4. Não estando preenchidos todos os elementos necessários para caracterizar a inelegibilidade, visto que a decisão colegiada não reconheceu a lesão ao erário, deve ser mantido o deferimento do registro de candidatura.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. FILIAÇÃO. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINARES. AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso em face da sentença que julgou improcedente a impugnação e, por consequência, deferiu o pedido de registro de candidatura do requerente/impugnado para concorrer ao cargo de vereador.

2. Afastada a preliminar de nulidade. Na linha da pacífica jurisprudência do TSE, cabe ao juiz determinar a produção das provas necessárias e também afastar as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

3. Consulta realizada ao sistema de Filiação Partidária da Justiça Eleitoral (FILIA) demonstra que o recorrido está oficialmente filiado ao REPUBLICANOS desde 28.3.2020, ao passo que a sua anterior filiação ao DEM está cancelada.

4. Deve prevalecer a filiação partidária atual, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada e à segurança jurídica.

5. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. ACERVO PROBATÓRIO CARREADO APTO A COMPLETAR O ROL EXIGIDO NO ART. 27, INC. III, AL. “A”, RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. REGISTRO DEFERIDO. ACOLHIMENTO.

1. Irresignação em face de acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, manteve o indeferimento do registro de candidatura do ora embargante ao cargo de vereador, nas eleições municipais de 2020.

2. Acostados documentos, em sede de aclaratórios, aptos a completar o rol exigido pela legislação eleitoral, nos termos do art. 27, inc. III, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.609/19, devendo ser deferido o registro de candidatura do embargante.

3. Acolhimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL DEFERIDA. JURISPRUDÊNCIA. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO DEMONSTRADA EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTO DA PENA. ARTS. 14 E 15, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença de indeferimento de pedido de registro de candidatura ao fundamento de condenação criminal com trânsito em julgado.

2. Preliminar de nulidade de sentença por não abertura de prazo para alegações finais e oitiva de testemunhas. 2.1. Prova testemunhal. Em contestação, o candidato não postulou prova testemunhal, tampouco fundamentou a necessidade da sua produção, circunstância que se repete na fase recursal, em que sustenta genericamente a necessidade de produção da aludida prova, sem, no entanto, afirmar quem seria ouvido e quais fatos o depoimento se prestaria a comprovar. Quanto ao ponto, o art. 42, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19, determina que o juízo somente procederá à inquirição de testemunhas se “a prova protestada for relevante”, o que certamente não se dá no caso, em que suficiente análise documental. 2.2. Alegações finais. Nos termos do § 3º do art. 43 da Resolução TSE n. 23.609/19, “a apresentação das alegações finais será dispensada nos feitos em que não houver sido aberta a fase probatória”, circunstância que se verifica no presente processo. Afastada preliminar de nulidade da sentença por suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

3. Possibilidade excepcional de que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos. A posição decorrente de jurisprudência do TSE guarda coerência sistêmica, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, o requerimento de registro de candidatura é considerado expediente de natureza eminentemente administrativa – ou seja, o recurso em RCAND é, a rigor, o primeiro momento de produção de prova em ambiente jurisdicional propriamente dito.

4. Suspensão dos direitos políticos, por incurso, o recorrente, no delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês de detenção, com a aplicação da suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos, com transito em julgado. Não havendo notícia de cumprimento ou extinção da pena, permanecem os direitos políticos suspensos, nos termos do art. 15, inc. III, da CF, enquanto durarem os efeitos da condenação, ainda que ocorra a suspensão condicional da execução da pena (sursis). Entendimento sumulado no TSE no seu enunciado n. 9

5. Sobre as circunstâncias do delito cometido, não cabe rediscutir a justiça da decisão proferida pela Justiça comum, Súmula n. 41 do TSE.

6. Prescrição da sanção penal imposta em decorrência da condenação criminal proferida no processo. Em consulta, verifica-se que não transcorreu o prazo prescricional de 03 (três) anos entre os marcos interruptivos da prescrição (art. 117 do CP), ou seja, a prática do delito (novembro/2015), o recebimento da denúncia (junho/2016), a publicação da sentença condenatória (fevereiro/2018) e o respectivo trânsito em julgado (outubro/2019).

7. Concessão de efeito suspensivo. O recurso contra decisão que indefere registro de candidatura possui efeito suspensivo automático, art. 16-A da Lei n. 9.504/97 e art. 51 e seguintes da Resolução TSE n. 23.609/19. Enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão de indeferimento, o candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica.

8. Recorrente está com seus direitos políticos suspensos, deixando de preencher a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. II, até a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 15, inc. III, todos da Constituição Federal. Preliminares afastadas.

9. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI N. 9.50497. AFASTADA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. REGISTRO OFICIAL COM DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO AO MESMO PARTIDO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. FALHA DO SISTEMA. REQUISITO ATENDIDO. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – prazo mínimo de filiação partidária de 6 (seis) meses antes da data das eleições, nos termos do disposto no art. 9º da Lei n. 9.504/97.

2. Afastada a preliminar ministerial de conversão do feito em diligência. O TSE ratificou o enunciado da sua Súmula n. 20 e sedimentou o entendimento de que "descabe aferir filiação partidária com base em lista interna extraída do sistema Filiaweb" (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 16110, Acórdão, Relator Min. Herman Benjamin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 22.11.2017). Prescindibilidade da medida, uma vez que a providência solicitada não representa meio idôneo para a prova de filiação partidária.

3. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de seis meses antes do pleito. O recorrente, em 13.01.2004, tinha situação regular na lista oficial gerada em 10.3.2020, contudo, observa-se que houve o seu cancelamento, em razão do processamento regulado pela Portaria TSE n. 131, de 20.02.2020, na data de 16.4.2020, ou seja, posteriormente à emissão daquele relatório. Tal cancelamento foi efetuado de forma automática pelo sistema, o que ocorre, em regra, em razão de duplicidade de filiações. Porém, a única pluralidade que se verifica no caso é relaciona ao próprio MDB, porque, como demonstrou o recorrente, havia dois registros concomitantes na relação oficial do partido, sendo um "regular" e outro "cancelado" por desfiliação.

4. Descartadas quaisquer outras hipóteses para o referido cancelamento automático, conclui-se que, efetivamente, houve uma "falha" do sistema, que tomou a duplicidade de registros oficiais como coexistência de filiações, aplicando, equivocadamente, a consequência própria da espécie.

5. Atendidos o requisito do art. 9º da Lei n. 9.504/97 e 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19, deve ser deferido o registro.

6. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL ENQUANTO NÃO ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROVA DE CLASSIFICAÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em virtude da não apresentação de comprovante de escolaridade.

2. Em matéria de registro de candidatura, o Tribunal Superior Eleitoral entende ser admissível a juntada de documentos em grau recursal enquanto não esgotada a instância ordinária, como forma de privilegiar o direito fundamental à elegibilidade.

3. Acostada declaração de que o candidato realizou prova de classificação para o Ensino Fundamental e, diante do resultado, foi classificado para a Alfabetização 2, que contempla o 3º e o 4º anos do Ensino Fundamental.

4. Apresentada a documentação exigida pela legislação eleitoral, demonstrando a aptidão do recorrente. Reforma da sentença. Deferimento do pedido de registro de candidatura.

5. Provimento

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. ADMISSÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ENQUANTO NÃO ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSENTES DOCUMENTOS REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, uma vez que não foi demonstrada a filiação partidária.

2. Conhecimento da documentação acostada. Tendo em vista as especiais peculiaridades do processo de registro de candidaturas, a recente jurisprudência do TSE vem admitindo a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

3. Dispõe o art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito. Conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a demonstração da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia, e, ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral. Nesse sentido, a Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

4. Este Tribunal, em sintonia com o entendimento da Corte Superior Eleitoral, consolidou sua jurisprudência no sentido de que a ficha de filiação não serve como prova de tempestiva vinculação partidária, uma vez que se trata de documentos produzido de forma unilateral e destituído de fé pública. Postagens na rede social Facebook, igualmente, não demonstram de forma suficiente a constituição do vínculo ou a militância na agremiação pretendida. O Tribunal Superior Eleitoral nega valor probatório à captura de imagens ou notícias publicadas na internet, pois as postagens ali realizadas são destituídas de fé pública.

5. Ausentes documentos revestidos de fé pública que subsidiem a vinculação aos quadros do partido no prazo mínimo legal. Não atendido o requisito atinente à filiação constante no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19. Mantida sentença que indeferiu o pedido de registro da candidatura.

6. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICADO O CONTEÚDO EQUIVOCADAMENTE PUBLICADO. ACOLHIMENTO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Embora acostada certidão de julgamento pelo desprovimento do recurso da embargante, o acórdão corresponde a processo diverso. Ocorrência de erro material, sanável pela via dos aclaratórios. Colacionado o inteiro teor da decisão pertinente ao caso. Retificado o conteúdo equivocadamente publicado.

3. Acolhimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES PARA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incisos I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Ausência de quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios. Os fundamentos do acórdão foram extraídos do caderno probatório e estão em harmonia com as razões de convencimento e com o dispositivo da decisão, com exame de todos os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia.

3. Insurgência voltada às conclusões alcançadas pela Corte, devendo ser invocada no recurso adequado, dirigido à superior instância. Na linha do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVADO VÍNCULO TEMPESTIVO COM A AGREMIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVADO VÍNCULO TEMPESTIVO COM A AGREMIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. PRELIMINAR. DOCUMENTOS JUNTADOS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO PÚBLICO. PROFESSOR. AFASTAMENTO TEMPESTIVO COMPROVADO. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que, julgando procedente a impugnação, indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador por ausência de comprovação de desincompatibilização de cargo público.

2. Anoto que, em matéria de registro de candidatura, o Tribunal Superior Eleitoral entende ser admissível a juntada de documentos em grau recursal, enquanto não esgotada a instância ordinária, como forma de privilegiar o direito fundamental à elegibilidade.

3. Assim, tendo sido devidamente apresentada a documentação exigida pela legislação eleitoral, demonstrando de forma inequívoca sua tempestiva desincompatibilização do cargo de professora da rede de ensino estadual, impõe-se a reforma da sentença, deferindo-se o pedido de registro de candidatura.

4. Provimento. Deferido o registro de candidatura.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, ITEM N. 7, DA LC N. 64/90. CONDENAÇÃO CRIMINAL. RACISMO. ÓRGÃO COLEGIADO. INELEGIBILIDADE. OITO ANOS APÓS CUMPRIMENTO DA PENA. INDEFERIDO O REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que, julgando procedente impugnação, indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. "e", item n. 7, da Lei Complementar n. 64/90, uma vez que condenado pelo crime de racismo por órgão colegiado.

2. O art. 1º, inc. I, al. “e”, item n. 7, da LC n. 64/90 determina que são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos.

3. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALFABETIZAÇÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em virtude da ausência de prova de alfabetização, em infringência ao art. 27, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.609/19.

2. O pedido de conversão do julgamento em diligência não comporta deferimento nesta instância, por conta da preclusão consumativa. A instrução processual, que diz respeito ao registro de candidato em eleições municipais, ocorre exclusivamente perante o juízo originário. O conhecimento de documentos encartados com a peça recursal interposta nesta Corte é medida excepcional, que encontra amparo na jurisprudência do TSE, não se equivalendo à diligência para o teste de alfabetização ora requerido.

3. O documento apresentado em primeiro grau não representa declaração válida de alfabetização, porquanto há de ser elaborada e firmada na presença física do Juiz ou de servidor da Justiça Eleitoral, com certificação nos autos do processo, nos moldes do art. 27, § 5º, da Resolução TSE n. 23.609/19.

4. A ausência de prova idônea de alfabetização importa na presença de causa da inelegibilidade insculpida no art. 14, § 4º, da CF e no art. 1º, inc. I, al. “a”, da LC n. 64/90, devendo ser mantido o indeferimento do registro de candidatura.

5. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LIMITAÇÕES IMPOSTAS. PANDEMIA. DEVER DE FILIAÇÃO REGULAR. NÃO AFASTADA. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento a recurso eleitoral, mantendo a sentença que indeferiu o registro de candidatura em função de ausência de requisito de elegibilidade, qual seja, prazo mínimo de filiação partidária de (seis) meses antes da data das eleições.

2. O fato de a situação de pandemia ter eventual potencial para dificultar a obtenção de prova complementar de filiação em nada afasta o dever principal, que era ter o nome constando da última relação de filiados encaminhada pelo partido à Justiça Eleitoral ou, alternativamente, apresentar prova idônea de sua filiação tempestiva, nos termos da Súmula n. 20 do TSE, o que não ocorreu.

3. No caso dos autos, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na decisão embargada. O pedido de registro de candidatura foi indeferido porque não restou comprovada a filiação ao partido no prazo determinado pelas normas de regência.

4. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO NOME DO CANDIDATO EM ACÓRDÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso eleitoral, deferindo pedido de registro da candidatura ao cargo de vereador nas eleições de 2020.

2. Requerimento para que conste no dispositivo do acórdão embargado o correto nome do candidato. Erro material.

3. Acolhimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO QUE PROPICIE AGLOMERAÇÕES. LIMINAR PARCIALMENTE PROVIDA. CENÁRIO DE VIOLÊNCIA E INTOLERÂNCIA. INFORMAÇÕES DA BRIGADA MILITAR. TENTATIVAS FRACASSADAS DE EVITAR CONFLITOS E AGLOMERAÇÃO. PODER DE POLÍCIA UTILIZADO DE FORMA PROPORCIONAL E LEGAL. RESTRIÇÕES QUANTO AO USO DO ESPAÇO PÚBLICO MANTIDAS. AUTORIZADA VISITAS. RESOLUÇÃO TRE N. 349/20. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face de decisão que limitou o exercício de propaganda eleitoral que favoreça aglomerações, incluindo carreatas, bandeiraços, caminhadas, passeatas, comícios e visitas na localidade.

2. Liminar parcialmente provida apenas para suspender os efeitos da decisão impugnada quanto ao impedimento de visitas.

3. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral deve observar a legalidade e a proporcionalidade das medidas adotadas, nos termos do art. 41 da Lei n. 9.504/97, resguardando o direto à propaganda eleitoral lícita frente ao exercício abusivo do poder de polícia. Contudo, o respeito à legalidade e à proporcionalidade não eliminam a possibilidade de a Justiça Eleitoral, frente a um quadro de deturpação dos atos de campanha, em contrariedade à segurança ou às diretrizes sanitárias, tome as medidas necessárias para a restauração da ordem e da paz social, consoante expressamente previsto nos arts. 35 e 249 do Código Eleitoral.

4. Foram esclarecidos, pela magistrada sentenciante, que os fatos não se delimitam a questões referentes à pandemia, mas alcançam um quadro de maior gravidade, com reiteração de atos de confronto, violência e infrações, inclusive com ocorrências, no contexto eleitoral, de homicídios, ameaças, lesões e infrações de trânsito, com base em relatórios da Brigada Militar sobre o aumento de ocorrências e sobre a insuficiência do policiamento local na manutenção da ordem pública. Cenário este formado, mesmo com tentativas de acordo e conciliação quanto à regularidade dos atos de campanha em testilha, os quais, porém, restaram sem êxito.

5. Utilização da lei para organizar o espaço público, contemplando a todos os cidadãos que dele fazem jus, visando banir desse espaço todos quantos impregnados de intolerância e que colocam em risco a integridade da saúde e da própria vida de seus concidadãos. E, estendendo a todos as restrições impostas, manteve a paridade de armas e igualdades de tratamento.

6. O quadro de desordem pública apresentado, não ampara o impedimento a visitas, encontros e reuniões em espaços privados e domicílios, os quais, devem ser realizados nos termos das regras sanitárias e de distanciamento social previstas no art. 3º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 349/20.

7. Confirmados os termos da decisão liminar, para o fim de suspender os efeitos da decisão impugnada apenas em relação ao impedimento de vistas e determinado ao Juízo Eleitoral impetrado a constante reavaliação das condições fáticas e das restrições implementadas.

8. Concessão parcial da ordem.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E DESPROVIDO DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. NÃO ATENDIDO REQUISITO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – prazo mínimo de filiação partidária de 6 (seis) meses antes da data das eleições, nos termos do disposto no art. 9º da Lei n. 9.504/97.

2. Conhecimento dos documentos juntados com o recurso e contrarrazões, na forma do entendimento firmado por este Tribunal.

3. Pedido de efeito suspensivo. O recurso eleitoral possui efeito suspensivo ope legis, consoante prevê o art. 16-A da Lei n. 9.504/97, e o candidato cujo registro esteja sub judice pode, por força expressa de comandos legais e regulamentares, efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, de forma que não há interesse no exame desse pedido.

4. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação, pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito, por meio do Sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, porque nestes não há fé pública, conforme Súmula n. 20 do TSE.

5. Juntada de ficha de filiação, ata de reunião partidária e print de relação de filiados, que, nos termos da jurisprudência, constituem documentos unilaterais desprovidos de fé pública, inviáveis ao fim pleiteado. Aportou ao feito, ainda, certidão obtida do sistema da Justiça Eleitoral na qual a recorrente não se encontra oficialmente filiada a nenhum partido, e registro de vínculo cancelado.

6. Ausentes documentos que subsidiem a filiação partidária no prazo mínimo legal, infere-se que está desatendido o requisito do art. 9º da Lei n. 9.504/97 e art. 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 1º, INC. II, AL. “G”, da LC n. 64/90. ATENDIDO REQUISITO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou improcedente impugnação e deferiu registro de candidatura, diante do cumprimento do prazo de quatro meses de desincompatibilização do cargo de dirigente sindical.

2. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de exigir ao candidato, ocupante de cargo ou função de direção em entidade de classe, a observância do prazo de 4 (quatro) meses a que alude o inc. II, al. “g”, do art. 1º, da LC n. 64/90.

3. O pedido de afastamento da candidata, ocupante do cargo de dirigente sindical, foi datado de 2 de junho de 2020, ou seja, dentro do prazo de quatro meses antes do pleito. Restou cumprido o prazo estabelecido pela norma regente, portanto, tempestivo o desligamento ocorrido. Manutenção da sentença de deferimento do registro de candidatura.

4. Desprovimento.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. PRELIMINAR. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. MÉRITO. CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 1º GRAU. CUMPRIDO O REQUISITO NO PONTO. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. AUSENTE DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A IRREGULARIDADE. DESCUMPRIDO REQUISITO DA NORMA REGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO.

1. Preliminar. Conhecimento da documentação acostada ao recurso. A recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. Indeferido pedido de registro de candidatura, em virtude da ausência de certidão criminal da Justiça Estadual de 1º grau e de comprovante de escolaridade, em infringência ao disposto no art. 27, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.609/19.

3. Apresentada a certidão criminal da Justiça Estadual de 1º grau, restando cumprido o requisito. Contudo, não comprovada a escolaridade, pois os documentos oferecidos pelo recorrente não representam declarações válidas de alfabetização, a qual deve ser elaborada e firmada na presença do Juiz ou de servidor da Justiça Eleitoral, com certificação nos autos do processo, consoante disciplina o art. 27, inc. IV e § 7º, da Resolução TSE n. 23.609/19. Descumprida a norma regente. Manutenção da sentença de indeferimento do registro de candidatura.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO ELEITORAL. PERSISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO ATÉ O TERMO FINAL DA LEGISLATURA PARA A QUAL CONCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – quitação eleitoral, em virtude de contas de campanha, referentes ao pleito de 2016, julgadas não prestadas.

2. Preliminar – solicitação de informações pela Procuradoria Regional Eleitoral. Demonstrado que a recorrente teve suas contas de campanha de 2016 julgadas não prestadas. Após o trânsito em julgado do processo acima referido, a recorrente protocolou pedido de regularização, sendo as contas aprovadas com ressalvas, o que não afasta a sanção prevista no art. 73, inc. I, §§ 1º e 5º, da Resolução TSE n. 23.463/15.

3. A resolução que regula a prestação de contas das Eleições 2016 já estipulava que a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 73, inc. I, da Resolução TSE n. 23.463/15.

4. A regularização de situação eleitoral não autoriza a quitação eleitoral, apenas afasta a incidência deste efeito após o término do mandato para o qual concorreu, nos termos da Súmula 42 do TSE. Assim, em que pese o argumento recursal no sentido de que teve suas contas aprovadas com ressalvas, na realidade, de acordo com o art. 73, § 2º, da Resolução TSE n. 23.463/15, a recorrente obteve apenas a regularização de sua situação eleitoral, sem afastar a penalidade prevista no inc. I do art. supracitado.

5. Desprovimento. Indeferido o registro.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Ausentes os vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios, pois os fundamentos do acórdão são extraídos do caderno probatório e estão em harmonia com as razões de convencimento do julgador e com o dispositivo da decisão, com o exame de todos os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia.

3. Pretensão de rediscutir a análise da divulgação a partir de argumentos já deduzidos no recurso eleitoral e afastados pelo acórdão. Portanto, a insurgência volta-se às conclusões alcançadas pela  Corte, matéria a ser invocada em recurso dirigido à superior instância.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PERSISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO ATÉ O TERMO FINAL DA LEGISLATURA PARA A QUAL CONCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – quitação eleitoral, em virtude de prestação de contas, referentes ao pleito de 2016, julgadas não prestadas.

2. Segundo informação da Justiça Eleitoral, teve julgada não prestadas suas contas eleitorais de 2016, com trânsito em julgado, o que impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura pela qual concorreu, conforme disposto no art. 73, inc. I e § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15. Jurisprudência e Súmula TSE n. 42.

3. Não preenchida a condição de elegibilidade prevista no art. 11, § 1º, inc. VI e § 7º da Lei n. 9.504/97, diante da ausência de quitação eleitoral. Manutenção da sentença de indeferimento.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSENTES CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE E REGISTRABILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. QUITAÇÃO ELEITORAL. CERTIDÕES DE 1º E 2º DA JUSTIÇA ESTADUAL FALTANTES. ARTS. 14 E 15, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença de indeferimento de pedido de registro de candidatura ao fundamento de condenação criminal com trânsito em julgado.

2. Requerimento de tutela antecipada indeferido. Incabível, em sede de registro de candidatura, decidir sobre a suspensão ou não da inelegibilidade.

3. Suspensão dos direitos políticos, decorrente de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, c/c o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, a qual só cessará com o cumprimento ou extinção da pena . Recorrente condenado por homicídio culposo de trânsito, com causa de aumento por omissão de socorro (art. 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito) e lesão corporal culposa (art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito), combinados com o art. 70, do Código Penal, com decisão com trânsito em julgado.

4. Ausência de condição de elegibilidade relativa à quitação eleitoral, decorrente da suspensão de direitos políticos determinada pelo art. 15, inc. III, da Constituição Federal. Ademais, condição de registrabilidade descumprida, visto que não houve a juntada de certidões de antecedentes criminais de primeiro e de segundo graus da Justiça Estadual. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. IMPUTAÇÃO DE CRIME ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LESÃO À DIGNIDADE, HONESTIDADE OU DECORO PESSOAL DE CANDIDATO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido para determinar a concessão do direito de resposta com o tempo de 01 (um) minuto, no turno da noite, no início do espaço originalmente pertencente à coligação representada no horário eleitoral gratuito, indeferindo o pedido com relação à internet.

2. Preliminar de nulidade. Ainda que os princípios da ampla defesa e do efetivo contraditório sejam vértices axiológicos do ordenamento jurídico, a declaração de nulidade não pode estar dissociada do exame do caso concreto e da harmonização com o princípio da celeridade processual, em especial, no que tange aos processos que envolvem o direito de resposta. Ademais, “Vigora nos feitos eleitorais o princípio pas denullité sans grief, consagrado no art. 219 do Código Eleitoral, segundo o qual o reconhecimento de eventual nulidade de ato processual é condicionado à demonstração de real e efetivo prejuízo, o que não ocorre nestes autos” (Recurso Especial Eleitoral nº 060005730, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 221, Data 03/11/2020). Na hipótese, ausência de cópia da mídia e transcrição do trecho impugnado não comprometeu a efetiva oportunidade de defesa, visto que a manifestação da representada demonstra o perfeito conhecimento dos limites da demanda. Ausência de prejuízo. Afastada a existência de vício apto a acarretar nulidade do processo.

3. Em vídeo veiculado, os entrevistados referem que o candidato ofereceu “pó de brita” em troca de voto, conduta que se amolda ao tipo do art. 299 do Código Eleitoral. A imputação de crime eleitoral vai bastante além da mera crítica à atuação do administrador, de forma que não se pode ter a manifestação como estritamente dentro dos limites do exercício da liberdade de expressão.

4. Ao decidir expor declaração de terceiros em sua propaganda eleitoral, a coligação endossou o conteúdo das afirmações que exibiu e tinha o dever de verificar sua credibilidade, a teor do disposto na Resolução TSE n. 23.610/19.

5. Ao desbordar para a imputação do cometimento de delitos aos participantes do processo eleitoral, a manifestação reproduzida na propaganda eleitoral deixa de estar amparada pela liberdade de expressão e adentra no campo da lesão à dignidade, honestidade ou decoro pessoal de candidato, o que impõe a comprovação das alegações, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Mantida a sentença.

6. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO, INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Na espécie, é óbvio e basilar que a posterior autenticação de documentos unilaterais não os torna válidos como prova da filiação pretendida. Ausente contradição a ser sanada. O mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão embargado. Evidenciada tentativa de revisita ao mérito do julgado, ao que não se presta o recurso de embargos de declaração.

3. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CERTIDÃO PARA FINS ELEITORAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 2º GRAU. AUSENTE. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. IRREGULARIDADE SANADA. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da não apresentação da certidão para fins eleitorais da Justiça Federal de 2º grau.

2. Conforme pacífico entendimento do TSE, admite-se, nos processos de registro de candidatura, a apresentação de documentos até a instância ordinária ainda que tenha sido anteriormente dada oportunidade ao requerente para suprir a omissão. Ademais, tal possibilidade é inclusive albergada pelo que dispõe o art. 266 do Código Eleitoral.

3. Em sede recursal a recorrente juntou os documentos faltantes, suprindo a ausência que ocasionou a decisão pelo indeferimento.

4. Provimento. Registro Deferido.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSENTE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11, § 1º, INC. VI, e § 7º, DA LEI N. 9.504/97. CONTAS ELEITORAIS DE 2016 JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DAS CONTAS. SÚMULA TSE N. 51. RESTRIÇÃO QUE PERSISTE ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15 E SÚMULA TSE N. 42. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura por ausência de certidão de quitação eleitoral, conforme exigido pelo art. 11, § 1º, inc. VI, e § 7º, da Lei n. 9.504/97. Circunstância decorrente do julgamento como não prestadas das contas relativas à eleição de 2016.

2. Em relação à possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, tenho que se mostra razoável conhecê-los, máxime frente ao pacífico entendimento do TSE. Ademais, tal possibilidade é inclusive albergada pelo que dispõe o art. 266 do Código Eleitoral, razão pela qual tenho por admitir os documentos juntados na fase recursal.

3. O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para discutir eventuais vícios em processo de prestação de contas com decisão transitada em julgado. Nesse sentido, a inteligência da Súmula n. 51 do TSE.

4. A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. A apresentação posterior das contas servirá apenas para que a restrição não persista após o final da legislatura. Nesse sentido, o disposto no art. 73, inc. I e § 5º, da Resolução TSE n. 23.463/15. Na mesma esteira, a Súmula TSE n. 42.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO COMPARECIMENTO ÀS URNAS. MULTA. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora, em razão da ausência de quitação eleitoral consubstanciada em não comparecimento às urnas.

2. Conforme o art. 28, § 3º, da Resolução TSE n. 23.609/19, o pagamento da multa eleitoral pode ser realizada mesmo após o pedido de registro, mas antes do julgamento. No  caso sob exame, a própria recorrente informa que foi intimada para regularizar sua condição perante a Justiça Eleitoral, mas que, mesmo de posse da guia, não realizou o pagamento.

3. Inobservância dos requisitos previstos no art. 28 da Resolução TSE n. 23.609/19, devendo ser mantido o indeferimento da candidatura.

4. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO, INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Ausente contradição a ser sanada. O mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão embargando. Evidenciada tentativa de revisita ao mérito do julgado, inviável em sede de aclaratórios.

3. Conforme disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. hipótese de inelegibilidade. art. 1º, inc. II, al. "I”, da Lei Complementar n. 64/90. SERVIDOR PÚBLICO. cumprido requisito legal. reforma da sentença. deferimento do registro de candidatura. provimento.

1. Irresignação contra sentença que indeferiu registro de candidatura, sob o fundamento de que a candidata não comprovou sua desincompatibilização no prazo legal, apresentando tão somente o pedido de afastamento da escola pública em que lotada.

2. Os prazos de desincompatibilização foram previstos com o intuito de assegurar a igualdade entre os candidatos e a probidade na administração, impondo aos futuros candidatos o afastamento de cargos públicos cujo exercício pudesse beneficiá-los na campanha ou ser conduzido em desvio de finalidade.

3. Ocupante do cargo de professora estadual. Juntados o pedido protocolado junto à Coordenadoria de Educação em 13.08.2020 e a declaração da 23ª Coordenadoria de Educação confirmando a desincompatibilização. Documentos aptos a comprovar a situação da requerente. Ausente qualquer elemento probatório que possa indicar situação diversa.

4. Provimento. Deferido o registro de candidatura.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, INC. III DA CF/88. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, §3º, INC. II, DA CR/88 DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença, que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de plenitude dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal.

2. Conforme precedentes do TSE, é de se considerar que, para “a incidência do art. 15, III, da CF, é irrelevante a espécie de crime, a natureza da pena, bem como a suspensão condicional do processo”, uma vez que o “dispositivo constitucional é autoaplicável, sendo efeito automático do trânsito em julgado do decreto condenatório criminal”.

3. Suspensos os direitos políticos do recorrente, não está preenchida a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. II, da Carta Constitucional.

4. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO, INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. O acórdão embargado manteve a sentença de indeferimento do pedido de registro de candidatura, ao fundamento central de incidência de situação de inelegibilidade, qual seja, a constante no art. 1º, inc. I, al. “g”, da Lei Complementar n. 64/90. Evidenciada a tentativa de revisita ao mérito do julgado.

2. Alegada existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Na espécie, a decisão do TCE/RS não está suspensa nos moldes determinados pela al. “g” do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90.

3. O acórdão refere expressamente a “decisão irrecorrível” do TCE (órgão competente) e a não comprovação da suspensão dos efeitos da decisão. Ademais, os tribunais de contas não pertencem ao Poder Judiciário. Ausentes os vícios alegados.

Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. OMISSÕES. INELEGIBILIDADE. ART 1º, INC. I, AL. “E”, LC N. 64/90. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. STF. REJEIÇÃO

1. Alegadas omissões em relação ao acórdão que manteve a sentença de indeferimento de registro ao argumento de manutenção dos efeitos da inelegibilidade insculpida no art. 1º, inc. I, al. “e”, da LC n. 64/90.

2. O dever de fundamentação restringe-se ao limite argumentativo necessário para a causa. No acórdão embargado, consta fundamentação suficiente para o desfecho da demanda, com a conclusão inarredável de incidência de situação de inelegibilidade do embargante.

3. Do invocado pelo embargante, vale dizer que o aresto versa sobre inelegibilidade, não cabendo argumentação sobre presunção de elegibilidade; que as alegações postas tratam de entendimento pacificado no STF - possibilidade de restrições de direitos fundamentais pelo legislador, no caso, complementar, ou de alegações desprovidas de um mínimo de força argumentativa – apontamento de doutrina isolada sobre “segurança jurídica”, para proceder a overruling de decisões do STF em processos de cunho objetivo (ADI e ADC), dotados de eficácia erga omnes; e o art. 26-C exige “plausibilidade” da pretensão recursal, de todo ausente nos autos, motivo pelo qual fora despicienda qualquer manifestação sobre o comando normativo, e a invocação do PIDCP igualmente vem afastada de há muito pelas decisões do STF, de caráter vinculante, no sentido de que a Lei Complementar n. 135/10 não fere o princípio da presunção de inocência.

4. Nítido intento de rediscussão, situação que não se amolda à natureza dos embargos de declaração

5. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTOS APTOS A AFASTAR A IRREGULARIDADE. CUMPRIDOS REQUISITOS DA NORMA REGENTE. DEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Indeferido pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em virtude da falta de apresentação do comprovante de escolaridade e documento de identificação, exigidos pelo art. 27, incs. IV e VI, da Resolução TSE n. 23.609/19.

2. Conhecidos os documentos juntados ao recurso. A recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a possibilidade excepcional de que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos.

3. Acostados aos autos a prova de escolaridade e documento oficial de identificação, restando demonstrada a condição de elegibilidade e registrabilidade.

4. Provimento. Deferido registro de candidatura.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO NOME DA COLIGAÇÃO. INTEMPESTIVO. PROPAGANDA ELEITORAL EM CURSO. PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS PERTENCENTES AOS PARTIDOS ENVOLVIDOS. DESPROVIMENTO.

1. Deferimento de pedido de registro de coligação para os cargos majoritários e indeferimento do requerimento de alteração do nome da coligação, pois intempestivo e prejudicial à propaganda eleitoral já em realização.

2. O pedido de modificação foi realizado após o prazo permitido para tanto, uma vez que a deliberação dos presidentes das agremiações, sobre a mudança de denominação da coligação, ocorreu após a sentença. Ademais, o Demonstrativo de Atos Partidários – DRAP, apresentado e deferido, é de ser considerado o documento legítimo de deliberação, pois envolveu todos os convencionais legitimados – e não apenas os presidentes das agremiações.

3. Necessário considerar o prejuízo aos demais candidatos pertencentes aos partidos envolvidos, uma vez que a recorrente se encontra em plena competição eleitoral, com exposição de seu nome perante o eleitorado. A modificação de nomenclatura traria inegável tumulto entre os adversários e cidadãos, sendo de todo não recomendada.

4. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSENTE PROVA DE ALFABETIZAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO.

1. Alegada omissão relativa ao acórdão que manteve a sentença de indeferimento de registro ao argumento de ausência de prova de alfabetização, exigida pelo art. 14, § 4º, da Constituição Federal.

2. O dever de fundamentação restringe-se ao limite necessário para a causa. No acórdão embargado, constam os argumentos suficientes para o desfecho do fato, notadamente na passagem que refere “ausência de prova idônea de alfabetização”. O fato de a embargante se “colocar à disposição” veio, em resumo, tardio ao processo, pois preclusa a oportunidade, conforme indicado pelo juízo sentenciante.

3. Intento de rediscussão da causa, situação que não se amolda à natureza dos embargos de declaração. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC.

4. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. OMISSÃO. EMENTA REDUZIDA. MATÉRIA RECURSAL ABORDADA NO VOTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ATENDIDO. REJEIÇÃO

1. Alegada omissão em relação ao acórdão, que manteve a sentença de indeferimento de registro em face da suspensão dos direitos políticos, visto que sua ementa foi demasiadamente reduzida.

2. Inexistência do vício alegado, visto que no acórdão constam, como abordados, todos os pontos necessários ao deslinde da causa posta, cumprindo-se o dever de fundamentação.

3. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CARGO. VEREADOR. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FORMAL. CONTINUIDADE DAS FUNÇÕES DO CARGO. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS ELEITORAIS. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ E DA LEGITIMIDADE DO PLEITO. REGISTRO DA CANDIDATURA. INDEFERIDO. EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO DA LISTA DE SUPLENTES. CÔMPUTO DOS VOTOS PARA A LEGENDA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.611/19. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a impugnação apresentada e deferiu o pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, reputando demonstrada a desincompatibilização do requerente das suas funções de servidor público no prazo legal.

2. Não há controvérsia quanto à necessidade de desincompatibilização do cargo ocupado pelo recorrido no prazo de 3 meses anteriores à eleição, na condição de servidor público. Igualmente, incontestável a demonstração “de direito” do afastamento do cargo pela documentação trazida aos autos: portaria e memorando. O tema controverso é a desincompatibilização de fato do servidor público das funções que exercia junto a órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente Municipal.

3. O conjunto probatório demonstra que o recorrido continuou exercendo suas funções em defesa da causa animal, utilizando a estrutura e as funções inerentes ao órgão municipal – apesar da sua desincompatibilização formal – para obter proveito eleitoral. Existência de elementos indicativos do interesse do candidato em manter-se em evidência a partir das ações realizadas pelo serviço de atenção aos animais no município.

4. Havendo dúvida razoável sobre o cumprimento do prazo de afastamento, deve ser prestigiada a higidez e legitimidade do pleito, em detrimento do jus honorum do cidadão. Ausentes elementos de prova a rechaçar a circunstância fática de que as atividades ordinárias do candidato continuaram a ser por ele desempenhadas, deve preponderar a preservação da legitimidade do pleito.

5. Provimento do recurso, ao efeito de indeferir o registro de candidatura para o cargo de vereador nas eleições de 2020, com determinação da exclusão do nome do recorrido da lista de suplentes do partido no município, devendo ser computados os votos do candidato para a legenda pela qual concorreu, diante do disposto no art. 196, § 2º, da Resolução TSE n. 23.611/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. REGISTRO DEFERIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a impugnação e deferiu o registro de candidatura ao cargo de prefeito.

2. A construção argumentativa do impugnante é no sentido de que o impugnado teria conhecimento de que outros cidadãos, os quais nomina na peça, não teriam se desincompatibilizado. Inexiste na petição inicial, ou na peça recursal, qualquer elemento a comprovar, minimamente, que o candidato impugnado não teria se desincompatibilizado do cargo para concorrer às eleições.

3. Desprovimento. Registro deferido.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura, por existência de inelegibilidade, em virtude de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, c/c o art. 15, inc. III, da CF.

2. No caso dos autos, os efeitos da condenação criminal persistem, na medida em que não houve o cumprimento da pena. Ademais, considerando a suspensão dos direitos políticos do recorrente, impõe-se a manutenção da sentença de indeferimento do registro de candidatura, por ausência de condição de elegibilidade.

3. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIDO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. hipótese de inelegibilidade. art. 1º, inc. II, al. "l”, e inc. VII, da Lei Complementar n. 64/90. cumprido requisito legal. Manutenção da sentença de deferimento do registro de candidatura. Desprovimento.

1. Irresignação contra sentença que deferiu registro de candidatura, sob o fundamento de que o candidato comprovou sua desincompatibilização no prazo legal.

2. Na espécie, restou comprovado que o requerente solicitou licença do cargo público, mediante documento com protocolo em 12.8.2020, respeitando o prazo previsto no art. 1.º, inc. II, al. “l”, e inc. VII, da LC n. 64/90. Ausente, em primeiro grau, debate sobre uma possível conduta que demonstrasse a continuidade no cargo público. Suprida a comprovação da desincompatibilização, não havendo elementos suficientes à reforma da sentença.

3. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO, INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Alegada existência de omissão no julgado. Na espécie, o mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão embargado. Evidenciada tentativa de alteração do resultado da demanda, ao que não se presta o recurso de embargos de declaração. Ausente omissão, mas sim discordância sobre a aplicação e interpretação da norma, inviável acolher os embargos.

3. Rejeição

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA DA ELEIÇÃO 2016. JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DESCUMPRIDA NORMA REGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – quitação eleitoral, em virtude de decisão que julgou suas contas da campanha de 2016 como não prestadas.

2. Ausente quitação eleitoral, conforme exigido pelo art. 11, § 1º, inc. VI, e § 7º, da Lei n. 9.504/97. Este Tribunal, alinhado à Corte Superior, possui compreensão pacificada no sentido de que as contas consideradas não prestadas acarretam o indeferimento do registro de candidatura até o final da legislatura para a qual o interessado concorreu, persistindo seus efeitos até que a situação seja regularizada, conforme Súmula n. 42 do TSE.

3. O pedido de regularização, na referida hipótese, serve apenas para que a ausência da quitação eleitoral não persista após o fim da legislatura. A ausência de quitação eleitoral para este pleito é incontroversa, de modo que o registro de candidatura é inviável

4. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Inexistência de vício a ser sanado, visto que o mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão embargado. Pretensão de alteração do resultado da demanda, inviável em sede de aclaratórios. Insurgência que deve ser manejada por meio do recurso adequado, dirigido à instância superior.

3. Rejeição.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. ELEIÇÕES 2020. PRELIMINAR ACOLHIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA DA ELEIÇÃO 2016. CONTAS DESAPROVADAS não constitui motivo para ausência de quitação. Reforma da sentença. Deferimento do registro de candidatura. Provimento.

1. Preliminar. Juntada de documentos com o recurso. Jurisprudência do TSE possibilita excepcionalmente que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos.

2. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – quitação eleitoral, em virtude de decisão que desaprovou suas contas da campanha de 2016.

3. A Súmula n. 42 do TSE dispõe que a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral, durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas. Nesse sentido, consoante se extrai do § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, a mera desaprovação das contas não constitui motivo para a ausência de quitação eleitoral.

4. A ausência de quitação eleitoral ocorre nos casos de contas julgadas como não prestadas, não sendo suficiente para o impedimento a desaprovação da contabilidade, a teor do que está disposto no art. 11, § 1º, inc. VI e § 7º, da Lei n. 9.504/97. Reforma da sentença, deferido o registro de candidatura.

5. Provimento

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SÚMULA N. 20 DO TSE. CERTIDÃO CARTORÁRIA. CANCELAMENTO DE FILIAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO DO TÍTULO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. ATENDIDO. PROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação partidária tempestiva ao partido pelo qual pretende concorrer ao pleito.

2. Apresentada certidão do cartório eleitoral demonstrando que o requente era filiado, desde o ano de 2007, e que o cancelamento ocorreu apenas no momento de migração do sistema e por um erro de digitação do título eleitoral.

3. Provimento. Registro deferido.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. ADMISSÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTO ENQUANTO NÃO ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura, ao cargo de vereador, em razão de a candidata não ter apresentado certidão criminal negativa da Justiça Estadual de 1º grau.

2. Tendo em vista as especiais peculiaridades do processo de registro de candidaturas, a recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem agasalhado uma compreensão mais ampla dessa possibilidade, admitindo a juntada de novos documentos, enquanto não esgotada a instância ordinária. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte.

3. Apresentado o documento faltante, de modo a sanar o vício apontado. Preenchidas as condições de elegibilidade e ausentes causas de inelegibilidade. Deferimento do pedido de registro de candidatura.

4. Provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL TITULAR. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento a recurso eleitoral e indeferiu registro de candidatura.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC. Inexistência de quaisquer destas hipóteses na decisão embargada, tendo sido o mérito recursal examinado à exaustão.

3. É função do Secretário Municipal Adjunto da Educação, Cultura e Desporto do Município substituir o Secretário titular. Exatamente por isso o embargante é inelegível. Inexistência de contradição, mas sim discordância sobre a aplicação e interpretação da norma. Impossibilidade de acolher os aclaratórios.

4. Rejeição.

EMENTA

PROCESSO: 0600457-91.2020.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE FRANCIELI HAUBERT LENZ

INTERESSADO: 042ª ZONA ELEITORAL

Requisição de Francieli Hanbert Lenz. 042ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Francieli Hanbert Lenz, ocupante do cargo de Agente Administrativo, da Prefeitura de Santa Rosa – RS , com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 16 de novembro de 2020.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

PRESIDENTE.