RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INC. III DO § 1º DO ART. 11 DA LEI N. 9.504/97. DOCUMENTOS COM O RECURSO. SISTEMA OFICIAL SEM INDICAÇÃO DE FILIAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de requisito de elegibilidade, qual seja, filiação partidária, nos termos do inc. III do § 1º do art. 11 da Lei n. 9.504/97.

2. O Sistema de Filiação Partidária registra a desfiliação do partido em 2018, situação que ainda perdura. De acordo com o verbete da Súmula n. 20 do TSE, a “prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”. Apresentação de ficha de filiação partidária e extrato de registro interno do Sistema de Filiação Partidária, documentos em desacordo com o disposto na referida súmula.

3. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRELIMINARES. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação ao partido pelo qual pretende concorrer.

2. Possibilidade excepcional de que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos. A posição, decorrente de jurisprudência do TSE, guarda coerência sistêmica e encontra respaldo em recente precedente deste Tribunal.

3. Conforme se constata do art. 9º da Lei n. 9.504/97, para concorrer às eleições 2020, o candidato deverá estar com a filiação deferida pelo partido no prazo de 06 (seis) meses antes da data do pleito.

4. Os documentos presentes nos autos são unilaterais e não se prestam a demonstrar o vínculo, nos termos da Súmula n. 20 do TSE. Nessa linha, a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

5. Desprovimento do recurso.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. AUSENTE FILIAÇÃO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUTORIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O VÍNCULO POSTULADO. SÚMULA N. 20 DO TSE. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – filiação partidária, nos termos da Resolução TSE n. 23.609/19.

2. A jurisprudência desta Corte assentou a possibilidade do conhecimento de documentos acostados com as razões recursais, sobretudo em consideração às especiais peculiaridades do processo de registro de candidaturas, em consonância com precedentes do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

3. Ainda que parte do acervo probatório não constitua prova inequívoca, contribui para atestar a filiação. O teor do livro de atas do partido, em especial a que designa a recorrente como secretária da Comissão Organizadora Eleitoral (03.7.2019), além da ata de constituição do diretório municipal do partido, na qual consta a assinatura da candidata, constituem provas inequívocas da filiação, sobretudo considerando que também foi juntada aos autos a cópia do estatuto do partido, o qual prevê, em vários dispositivos, que apenas filiados podem integrar órgãos internos e votar em encontros.

4. Os pedidos de reconhecimento de filiação partidária possuem características singulares, devendo cada um deles ser analisado em face das particularidades do conjunto probatório reunido aos autos. Nos termos da Súmula TSE n. 20, a recorrente logrou êxito em comprovar sua filiação por meio de outros elementos, devendo ser reformada a sentença para deferir seu registro de candidatura.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. PROCEDENTE. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E AS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE SÃO AFERIDAS NO MOMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA SUPERVENIENTE. OBTENÇÃO DE LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. DIREITOS POLÍTICOS RESTABELECIDOS. AUSENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. DEFERIDO O REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. O recorrente alega nulidade na decisão por ser extra petita. No ponto, o magistrado a quo limitou-se a transcrever a consequência lógica do indeferimento do registro de candidatura de um candidato ao cargo de prefeito, citando o que determinam os dispositivos legais.

2. Irresignação contra sentença acolheu impugnação e indeferiu pedido de registro de candidatura, ao argumento central de inelegibilidade, devido à condenação por crime de responsabilidade pela prática do delito previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei n. 201/67 – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

3. O art. 1º, inc. I, al. “e”, item 1, da Lei Complementar n. 64/90 prevê a incidência da causa de inelegibilidade em caso de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. No caso, o recorrente alega alteração fático-jurídica superveniente para afastar sua inelegibilidade, diante da concessão liminar na tutela de urgência, em 20.10.2020, que suspendeu os efeitos do acórdão condenatório proferido pelo TJ-RS, ensejador da causa de inelegibilidade objeto deste processo, sob o fundamento de eventual possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP.

4. O art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97 determina que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura, ressalvadas as modificações de fato e de direito posteriores que afastem a inelegibilidade. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que a obtenção de liminar ou de tutela antecipada, após o pedido de registro, configura a alteração fática e jurídica superveniente de que trata o art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97, apta a afastar a inelegibilidade do candidato. (Recurso Ordinário n. 74709, Acórdão, Relator Min. João Otávio De Noronha, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 02.10.2014).

5. Desse modo, com suporte no art. 26-C da Lei de Inelegibilidades, no momento do pedido de candidatura, o recorrente reúne todas as condições de elegibilidade, está com seus direitos políticos restabelecidos e não incide na causa de inelegibilidade da alínea “e”, ainda que esta última esteja suspensa por força de provimento cautelar, e mesmo que, no processo em que apurado o crime de responsabilidade, venha a ser homologado futuro acordo de não persecução penal.

6. Ausentes nos autos as hipóteses caracterizadoras de litigância de má-fé previstas na legislação processual civil comum e não evidenciada, no comportamento do recorrente, conduta desleal durante a tramitação do feito.

7. Provimento, para o fim de julgar improcedente a impugnação e deferir o registro de candidatura.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO, INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Claro propósito de rediscutir a justiça da decisão, manifestando inconformismo com a conclusão alcançada por esta Corte.

2. Ausente contradição a ser sanada. O mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão embargando. Evidenciada tentativa de revisita ao mérito do julgado, ao que não se presta o recurso de embargos de declaração.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL COLEGIADA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 10, DA LEI DAS ELEIÇÕES. REGISTRO DEFERIDO. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou procedentes as ações de impugnação de registro de candidatura, indeferindo o pedido de registro de candidatura do recorrente, para o cargo de Prefeito, por entender configurada a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “l”, da LC n. 64/90, em face de condenação por improbidade administrativa.

2. Decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça desconstituiu a condenação judicial colegiada configuradora da causa de inelegibilidade objeto dos presentes autos. Na espécie, incidente o disposto no § 10 do art. 11 da Lei das Eleições.

3. Provimento. Registro deferido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Inexistência de vício a ser sanado, visto que o mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão embargado. Pretensão de alteração do resultado da demanda, inviável em sede de aclaratórios. Insurgência que deve ser manejada por meio do recurso adequado, dirigido à instância superior.

3. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Inexistência de vício a ser sanado, visto que o mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão embargado. Pretensão de alteração do resultado da demanda, inviável em sede de aclaratórios. Insurgência que deve ser manejada por meio do recurso adequado, dirigido à instância superior.

3. Rejeição.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. MAJORITÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA IMPROCEDENTE. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO NO MPE AFASTADA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA COLIGAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU O REGISTRO NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA AO NÃO ANALISAR A MATÉRIA DA IMPUGNAÇÃO, POR SER AVIADA POR PARTIDO ISOLADO, PORÉM JÁ COLIGADO, E RECEBER, DE OFÍCIO, COMO NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. BAIXA DOS AUTOS DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, INC. IV, AL. "A", C/C ART. 1º, INC. II, AL. "I", DA LC N. 64/90. DESNECESSÁRIO O AFASTAMENTO. DEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou não conheceu, por ilegitimidade do partido coligado para agir isoladamente, ação de impugnação, com fundamento na ausência de desincompatibilização no prazo de seis meses, fixado art. 1º, II c/c IV da Lei Complementar nº 64/90, e deferiu o pedido de registro de candidatura a vice-prefeito.

2. Preliminares. 2.1. Nulidade de sentença por falta de intimação do MPE afastada. Necessidade de imprimir celeridade para conclusão do processo de registro de candidatura em que foi assegurada a intervenção do Parquet Eleitoral de primeira instância durante toda a tramitação do feito, inclusive com possibilidade de interposição de recurso devolvendo a este Tribunal a análise de toda a matéria submetida à apreciação na origem, suprindo qualquer possível prejuízo. 2.2. Ilegitimidade recursal da coligação reconhecida. Determina o enunciado da Súmula n. 11 do TSE que no processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, razão pela qual é manifesta a ilegitimidade da coligação para interpor recurso. 2.3. Nulidade da sentença ao não analisar matéria da impugnação. Ainda que declarada a ilegitimidade ativa ad causam de partido político coligado para atuar isoladamente, a impugnação deve ser, de ofício, conhecida como notícia de inelegibilidade, conforme Súmula n. 45 do TSE. 2.4. Baixa dos autos para averiguação das causas de inelegibilidade. Processo suficientemente instruído, tendo sido observada a ampla defesa e possibilitada a instrução probatória, com matéria exclusivamente de direito. O feito está maduro para julgamento, conforme estabelece o art. 1.013, § 1º, do CPC, segundo o qual caberá a apreciação e o julgamento pelo tribunal de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

3. Arguição de inelegibilidade por ausência de desincompatibilização do impugnado no prazo de 6 meses, previsto no art. 1º, II c/c IV da Lei Complementar nº 64/90, visto tratar-se de administrador de empresa que possui contrato de prestação de serviços com o Hospital Santa Casa de Caridade da cidade, entidade que passou a ser administrada pelo município e, ainda, é membro da Diretoria da Unimed – Cooperativa de Assistência à Saúde LTDA., sociedade empresária que também possui convênio com a Santa Casa.

4. Desincompatibilização. 4.1. Membro da Diretoria da Unimed. Acervo probatório a indicar que o candidato integra apenas o conselho fiscal da Cooperativa Unimed,não havendo necessidade de afastamento, conforme entendimento jurisprudencial do TSE. 4.2. Administração de empresa com contrato de prestação de serviços com entidade administrada pela municipalidade. Candidato, conforme documentação coligida aos autos, é sócio-administrador de empresa que firmou contratos, com cláusulas uniformes, de prestação de serviços médicos com a Santa Casa de Caridade - entidade privada, mas requisitada pela prefeitura e submetida à administração da municipalidade a partir de janeiro de 2020. Nesses casos, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é assente em considerar que não incide a inelegibilidade em questão, afeta a servidor público, ao médico que presta serviços como credenciado do SUS. Nos termos da Corte Superior, a desincompatibilização, com fundamento no art. 1º, inc. II, al. “i”, e art. 1º, inc. IV, al. “a”, ambos da LC n. 64/90, exige três requisitos cumulativos: a) o exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato com órgão de poder público ou que seja por este controlada; b) a existência de contrato de prestação de serviços, de fornecimento de bens ou de execução de obras; c) a inexistência de contrato com cláusulas uniformes. Na hipótese, o acordo firmado possuí cláusulas uniformes, as quais, por não permitirem que haja transigência na prestação do serviço ou no seu preço, como sói ocorrer nos contratos que envolvem pagamentos pelo SUS, evitam que as empresas ou seus dirigentes tenham autonomia capaz de virar moeda de troca em época de eleição.

5. Desnecessária a desincompatibilização. Afastadas as causas de inelegibilidade. Registro de candidatura deferido.

6. Não conhecimento do recurso interposto pela coligação e desprovido o recurso ministerial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE DAS PROVAS. OMISSÃO. LISTA OFICIAL SEM FILIAÇÃO. USO DE PRECEDENTES DO JUÍZO ORIGINÁRIO DESCABIDO EM SEDE RECURSAL. AUSENTES ERRO MATERIAL E OMISSÃO. REJEIÇÃO.

1. Embargante sustenta que houve erro material quanto à análise das provas carreadas e omissão quanto ao uso de precedentes do Juízo Eleitoral.

2. Ausente, no acórdão embargado, qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 275 do CE e art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

3. Quanto ao erro material, em que pese a juntada de ficha de filiação do sistema FILIA Externo, ficou consignado que a embargante não constava da lista oficial de filiados, o que não atende ao prazo mínimo previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19.

4. Descabe ao Tribunal, em análise de recurso de decisão que indeferiu registro de candidatura, examinar a atuação da magistrada de primeiro grau em outros processos de sua jurisdição, não havendo falar de omissão quanto ao ponto.

5. Não havendo erro material ou omissão no acórdão, não é possível acolher os aclaratórios.

6. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO.

Claro propósito de rediscutir a justiça da decisão, evidenciando o inconformismo com a conclusão alcançada por esta Corte. Ausente omissão a ser sanada. Tentativa de revisitar o mérito do julgado, inviável em sede de aclaratórios, devendo a insurgência ser direcionada à superior instância.

Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI N. 9.504/97. JUNTADA DE DOCUMENTOS AO RECURSO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL DESTITUÍDO DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – prazo mínimo de filiação partidária de 6 (seis) meses antes da data das eleições, nos termos do disposto no art. 9º da Lei n. 9.504/97.

2. Este Tribunal, na linha jurisprudencial do TSE, firmou entendimento em relação à possibilidade do conhecimento de documentos na fase recursal, visto que guarda coerência sistêmica sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, o requerimento de registro de candidatura é considerado expediente de natureza eminentemente administrativa – ou seja, o recurso é, a rigor, o primeiro momento de produção de prova em ambiente jurisdicional propriamente dito.

3. Os registros de relação interna do Filia não se prestam para comprovar filiação partidária, pois não submetidos ao crivo do Tribunal Superior Eleitoral, procedimento que tem o condão de aferir duplicidades e irregularidades. Por essa razão, o TSE reconhece apenas as filiações constantes na relação oficial, já depuradas.

4. O argumento de presença exclusiva de filiados em eventos do partido é inviável, sob pena de submeter unicamente ao controle partidário (e, portanto, unilateral) a comprovação da condição de elegibilidade, que, no caso, seria ditada pela permissão de entrada do cidadão em evento da grei, o que é inaceitável.

5. Documentos apresentados pela recorrente são unilaterais e não se prestam a demonstrar o vínculo partidário, nos termos da Súmula TSE n. 20, restando não comprovada sua filiação no prazo mínimo previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o requerimento de registro de candidatura.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSENTE. ART. 14, § 3º, INC. II, DA CF/88. INCIDÊNCIA DIRETA E IMEDIATA. SÚMULA TSE N. 9. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, ao entendimento que o candidato está com seus direitos políticos suspensos, decorrente de condenação criminal, transitada em julgado, pela Justiça Militar Estadual.

2. De acordo com remansosa jurisprudência do TSE, o art. 15, inc. III, da Carta Maior é autoaplicável, incidindo de forma direta e imediata, a partir do trânsito em julgado da condenação penal, sendo irrelevante a espécie de crime, a natureza da sanção, bem como a eventual concessão de benefícios penais.

3. Somente a partir do cumprimento ou da extinção da pena, reconhecidos em decisão da própria Justiça Militar Estadual, é que o condenado retomará seus direitos políticos, consoante entendimento sedimentado na Súmula TSE n. 9.

4. Não preenchida a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. II, até a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 15, inc. III, todos da Constituição Federal.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. FATO E AUTORIA. INCONTROVERSOS. CNPJ DO RESPONSÁVEL. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. INFRAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PATAMAR MÍNIMO. NÃO REINCIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso em face de decisão que julgou improcedente a representação relativa à divulgação e impulsionamento de propaganda eleitoral em desacordo com a lei eleitoral. Vídeo com edição de momentos de um debate entre os candidatos ao cargo de prefeito ocorrido em rede de televisão.

2. Nítido que houve o pagamento, à rede social Facebook, para a disseminação do conteúdo, o que torna a propaganda eleitoral impulsionada, nos termos do art. 29, caput, da Resolução TSE n. 23.610/19. Possibilidade de aferição, por quem quer que seja, dos dados do responsável pelo referido pagamento ao Facebook. As normas de regência, notadamente o § 5º do mesmo art. 29 da Resolução TSE n. 23.610/19, indica que “todo impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável, além da expressão Propaganda Eleitoral”. Os detalhes da contratação dão conta dos valores e do potencial alcance da propaganda eleitoral, bem como o CNPJ e as demais informações sobre o anunciante, de modo que não há como entender pelo acolhimento das razões de recurso, no ponto.

3. A propaganda paga (impulsionada) na internet obedece a parâmetros próprios, decorrentes de expressas regras legais, que visam sobretudo a não transportar, para o campo virtual, os conhecidos desequilíbrios ocorridos em eleições daquela quadra histórica analógica, época em que eram permitidos showmícios, brindes, etc., em que o poder econômico sufocava o debate de ideias. O art. 57-C, § 3º, impõe, sob pena de multa, que o candidato, partido ou coligação, ao impulsionar conteúdo, limite-se a fazer referências à própria candidatura. Da visualização do conteúdo vinculado, não há como concluir que o recorrido tenha, unicamente, promovido ou beneficiado a própria candidatura, pois presente citações ao candidato adversário e menção a circunstâncias de sua gestão. Aplicação de multa.

4. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DIRETOR DE DEPARTAMENTO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDADA. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO DE AFASTAMENTO. TRÊS MESES. ATENDIDO. REGISTRO DEFERIDO. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura à vaga de  vereador, sob fundamento de que o cargo comissionado de Diretor do Departamento Municipal exige desincompatibilização no prazo de 6 (seis) meses, e não em 3 (três) meses, como ocorreu no caso, porque as atribuições da função são semelhantes às de Secretário Municipal.

2. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa por alegação de desincompatibilização fora do procedimento de impugnação ao requerimento de registro de candidatura, uma vez que o Ministério Público Eleitoral intervém no feito como fiscal da ordem jurídica e, nessa condição, pode oferecer manifestação fundamentada pelo indeferimento do pedido de registro. Ademais, inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois do parecer pelo indeferimento o requerente foi intimado para manifestação, conforme prevê o art. 36 da Resolução TSE n. 23.609/19.

3. Conforme entendimento do TSE, as restrições que geram a inelegibilidade são de legalidade estrita, sendo vedada interpretação extensiva (Recurso Ordinário n. 54980, Acórdão de 11.9.2014, Relatora Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data: 12.9.2014). Assim, não há como impor ao recorrente prazo de desincompatibilização por analogia ou interpretação extensiva. Ausente identidade entre o cargo ocupado pelo recorrente com o de Secretário Municipal, na linha do entendimento do TSE, deve-se dar interpretação restrita às regras de inelegibilidades.

4. Ademais, não há informações nos autos de que o recorrente tenha substituído o Secretário Municipal em eventuais afastamentos, sendo inviável o reconhecimento de sua inelegibilidade sem tal demonstração, conforme jurisprudência do TSE (TSE, Recurso Ordinário n. 26465, Acórdão de 1º.10.2014, Relator Min. LUIZ FUX, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data: 1º.10.2014).

5. Provimento. Registro Deferido.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. COMPROVADO O AFASTAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIDO O REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que indeferiu registro de candidatura ao cargo de vereador, por falta de documentos acerca da desincompatibilização de emprego público junto à Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS), vinculada à Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social do Governo do Estado. Conhecidos os documentos juntados com o recurso, na forma do entendimento firmado por este Tribunal.

2. Comprovada a desincompatibilização com a juntada da Portaria n. 121/20. Devidamente demonstrado, na fase recursal, o afastamento de três meses previsto no art. 1º, inc. II, al. “l”, da Lei Complementar n. 64/90, necessário ao deferimento do registro de candidatura.

3. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. SEM REGISTRO. REDES SOCIAIS. FACEBOOK. PERFIL PESSOAL DE ELEITOR. REQUISITOS CARACTERIZADORES. ART. 33 DA LEI N. 9.504/97. NÃO SATISFEITOS. INCAPACIDADE DE INFLUENCIAR ELEITORADO. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que, tornando definitiva a liminar expedida, julgou procedente a representação  e condenou o recorrente ao pagamento de multa, em virtude de divulgação de pesquisa eleitoral irregular em perfil pessoal na rede Facebook.

2. A norma proibitiva trazida no art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19 destina-se aos partidos, aos candidatos, às coligações, à empresa responsável pela pesquisa e aos meios de comunicação de massa, compreendidos como jornais, canais de televisão e sites de notícias.

3. A simples referência a percentuais sem menção à margem de erro, comparativos, índices, entre outros, não se equipara à divulgação de pesquisa eleitoral, conforme já assentado por este Tribunal, configurando mera informação eleitoral. A análise da publicação é fundamental para a caracterização da pesquisa eleitoral, a qual deve cumprir os requisitos do art. 33 da Lei n. 9.504/97, e para a viabilidade de eventual aplicação da multa prevista no art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19.

4. O compartilhamento dos dados extraídos da referida pesquisa (não registrada), em perfil pessoal de eleitor, além de não satisfazer os requisitos caracterizadores do tipo, não é capaz de influenciar o eleitorado local a ponto de impactar na sua vontade.

5. Provimento. Improcedência da representação.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. REDES SOCIAIS. FACEBOOK. CANDIDATO A PREFEITO. ANONIMATO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 57-D DA LEI 9.504/97. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "FICHA SUJA". LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. PENALIDADES AFASTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recursos interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada contra candidato a prefeito, determinando que este regularize a publicação e retire do vídeo publicado no Facebook a expressão "ficha suja", ou remova todo o seu conteúdo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária.

2. A conduta narrada nos autos não atrai a penalidade prevista no art. 30, caput e § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, que regulamenta o art. 57-D e § 1º da Lei n. 9.504/97, pois tal sanção é especificamente prevista para a hipótese de anonimato, a qual não se verifica na espécie.

3. A veiculação de fatos verídicos e divulgados pela mídia não caracteriza propaganda eleitoral irregular, ainda que possa macular a imagem do candidato e afetar sua candidatura, tão somente porque foi utilizado o termo coloquial "ficha suja", destinado a alcançar o linguajar popular e a despertar a atenção dos eleitores.

4. Não resta evidenciada ofensa, difamação ou utilização de matéria sabidamente inverídica, sendo certo que a crítica política, embora ácida e contundente, não atrai a intervenção da Justiça Eleitoral.

5. Desprovimento do recurso do Ministério Público Eleitoral. Provimento do recurso do candidato recorrente. Afastadas as penalidades impostas.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. CARGO DE VEREADOR. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS CAUSAS DE INELEGIBILIDADES. ART. 1º, INC. II, AL. “D”, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. FISCAL AMBIENTAL/SANITÁRIO. LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO.

1. Improcedência de impugnação com deferimento de pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, visto que não é exigível o afastamento qualificado de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, pois a atividade-fim não tem relação com o lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos.

2. Controvérsia sobre a ocorrência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. “d”, da Lei Complementar n. 64/90, que prevê prazo de 6 meses de desincompatibilização, ou se incidente o prazo de 3 meses de afastamento antes do pleito para o cargo do impugnado, Fiscal Ambiental/Sanitário. Incontroverso que candidato se desincompatibilizou dentro do prazo de 03 (três) meses antes do pleito.

3. A inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. “d”, da LC n. 64/90 decorre do poder inerente ao ato de fiscalização e arrecadação de tributos. Na hipótese, resta claro que as notificações fiscais, eventualmente emitidas pelo candidato, ainda que envolvendo o exercício do poder de polícia sanitária e ambiental, são despidas de vinculação à atividade tributária.

4. As regras que estabelecem inelegibilidades por ausência de desincompatibilização de funções públicas limitam direitos políticos fundamentais dos cidadãos. Dada a sua relevância, a Constituição Federal estabeleceu limites à edição dessas normas restritivas, reservando a matéria à Lei Complementar e somente com o “fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” (art. 14, § 9º). Em razão da natureza dessas normas, entende o TSE que “as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva” (TSE, RO n. 54980, Relator Min. Luciana Lóssio, Publicação: 12.9.2014).

5. Incabível impor ao candidato prazo de desincompatibilização por analogia ou interpretação extensiva a se buscar uma proximidade entre os poderes fiscalizatórios e cominatórios da polícia administrativa municipal e o interesse no lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos, eis que campos e escopos de atuação estatal bastante distintos. Da análise do art. 1º, inc. II, al. “d”, da LC n. 64/90, observa-se que os verbos lançar (art. 147 CTN), arrecadar (art. 162 CTN) e fiscalizar (art. 194 CTN) são aplicados dentro do conceito estritamente tributário, o que certamente está entre as atribuições da Secretaria da Fazenda Municipal, e não da Secretaria da Saúde ou Secretaria de Desenvolvimento Rural. Mantido o deferimento do registro de candidatura, pois observado o prazo de afastamento nos 3 (três) meses anteriores ao pleito, exigido dos servidores públicos em geral.

6. Desprovimento dos recursos.

RECURSO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. INDEFERIDO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.096/95.COEXISTÊNCIA DE FILIAÇÕES. MANTIDA A MAIS RECENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu pedido de regularização de filiação partidária, tendo em vista que o recorrente filiou-se a mais de um partido, incidindo na hipótese de duplicidade de filiação.

2. O art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95, disciplinado pelo art. 22 da Resolução TSE n. 23.596/19, estabelece que havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo as demais ser canceladas automaticamente durante o processamento de que trata o art. 19 desta resolução.

3. Detectadas três filiações partidárias em nome do recorrente, tendo o sistema FILIA, cancelado automaticamente as duas mais antigas e mantida a mais recente. Dados que não podem ser afastados com base em meras alegações de fraude. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSENTE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11, § 1º, INC. VI, e § 7º, DA LEI N. 9.504/97. CONTAS ELEITORAIS DE 2016 JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. SÚMULA TSE N. 51. RESTRIÇÃO QUE PERSISTE ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15 E SÚMULA TSE N. 42. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura por ausência de certidão de quitação eleitoral, conforme exigido pelo art. 11, § 1º, inc. VI, e § 7º, da Lei n. 9.504/97. Circunstância decorrente do julgamento como não prestadas das contas relativas à eleição de 2016.

2. O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para discutir eventuais vícios em processo de prestação de contas com decisão transitada em julgado. Nesse sentido, a inteligência da Súmula n. 51 do TSE.

3. A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. A apresentação posterior das contas servirá apenas para que a restrição não persista após o final da legislatura. Nesse sentido, o disposto no art 73, inc. I e § 5º, da Resolução TSE n. 23.463/15. Na mesma esteira, a Súmula TSE n. 42.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO ATÉ O TERMO FINAL DA LEGISLATURA PARA A QUAL CONCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – quitação eleitoral, em virtude de prestação de contas, referente ao pleito de 2016, julgadas não prestadas.

2. Processo de registro de candidatura, em que pese a tese recursal, não é o meio adequado para se discutir eventuais vícios no processo de prestação de contas que resultou em decisão, transitada em julgado, julgando a contabilidade de campanha da requerente como não prestada ou para rediscutir o mérito da referida decisão, nos termos da Súmula n. 51 do TSE.

3. O art. 11, § 7o, da Lei n. 9.504/97 determina que a certidão de quitação eleitoral abrangerá, dentre outros, o oferecimento de contas de campanha eleitoral. Desse modo, os candidatos que não prestam contas à Justiça Eleitoral ficam impedidos de obter certidão de quitação eleitoral. A Resolução TSE n. 23.463/15, que regulamenta a prestação de contas da campanha eleitoral de 2016, estabelece, no seu art. 73, inc. I, que a decisão que julgar a contabilidade como não prestada acarretará, ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva entrega dos registros contábeis.

4. Entendimento deste Tribunal sedimentado no sentido de que as contas consideradas não prestadas acarretam o indeferimento do registro de candidatura até o final da legislatura pela qual o interessado concorreu, como disposto na Súmula TSE n. 42.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. IMPROCEDENTE. PROMOÇÃO DE PRÉ-CANDIDATOS. REDE SOCIAL. FACEBOOK. PEDIDO OSTENSIVO DE VOTO. USO DE MEIO PROSCRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE CANDIDATOS. NÃO OBSERVADOS. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral antecipada. Veiculação na rede social Facebook de fotografia com gesto das mãos em referência ao número da chapa de candidatura dos recorridos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, contendo frases alusivas à campanha.

2. O art. 36-A da Lei das Eleições e o art. 3º da Resolução TSE n. 23.610/19 informam que somente o pedido ostensivo de voto poderá configurar propaganda eleitoral irregular antes do período permitido por lei. Nesse sentido, não constitui propaganda eleitoral antecipada, inclusive via internet, menção à provável candidatura, exaltação das qualidades individuais do pré-candidato, divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, dentre outras circunstâncias, desde que não haja pedido expresso de votos.

3. Embora o conteúdo ostente nítido caráter de promoção dos pré-candidatos, não veicula pedido explícito de voto, nem há a utilização de meio proscrito durante o período oficial de propaganda. Tampouco constatada violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos, pois ato semelhante pode ser facilmente praticado pelos integrantes das demais legendas que concorrem ao pleito no município.

4. Desprovimento. Improcedência da representação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA. VAGA REMANESCENTE. REGISTRO DEFERIDO. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que indeferiu o requerimento de registro de candidatura para o cargo de vereador, porquanto ausente documento da agremiação indicando formalmente a candidatura.

2. Esta Corte firmou entendimento em relação à possibilidade de conhecer de documentos juntados na fase recursal ordinária.

3. Diante da juntada do documento essencial pela recorrente – autorização partidária para requerimento do registro de candidatura – vaga remanescente, deve ser provido o recurso para deferir o seu pedido de registro de candidatura.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. CANDIDATURA SUB JUDICE. REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS DA CAMPANHA. PERMITIDA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação ao partido pelo qual pretende concorrer.

2. Estando a candidatura do recorrente sub judice, a legislação lhe permite a realização de todos os atos de campanha, conforme o art. 16-A da Lei n. 9.504/97.

3. O art. 9º da Lei n. 9.504/97 dispõe que, para concorrer às eleições 2020, o candidato deverá estar com a filiação deferida pelo partido no prazo de 06 (seis) meses antes da data do pleito.

4. Os documentos presentes nos autos são unilaterais e não se prestam a demonstrar o vínculo, nos termos da Súmula n. 20 do TSE. Nessa linha, a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INTEMPESTIVA. EXTINTO O FEITO. DECADÊNCIA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. SÚMULA N. 11 DO TSE. NÃO CONHECIDO O RECURSO.

A Súmula n. 11 do TSE dispõe que, “no processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional”. Portanto, não impugnado o registro de modo tempestivo e sendo a matéria controvertida de cunho infraconstitucional, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do recorrente.

Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 2 GRAU. INCORREÇÃO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. CARÁTER UNILATERAL. DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação, bem como não suprida incorreção verificada nos dados constantes de certidão criminal expedida pela Justiça Estadual de 2º grau.

2. Tendo em vista as especiais peculiaridades do processo de registro de candidaturas, a recente jurisprudência vem admitindo a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

3. Em primeira instância, acostada certidão em que o nome do candidato e de sua mãe, além de RG, estavam corretamente grafados, mas com data de nascimento diversa. Em grau recursal, juntado novo documento com o nome da mãe do interessado incompleto, circunstância que, conjugada com a pluralidade de informações cadastrais divergentes, subtrai a confiabilidade do seu teor. Não apresentada toda a documentação exigida pelo art. 27, inc. III, al. “b”, da Resolução TSE n. 23.609/19.

4. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito. Conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a demonstração da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema FILIA e, ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública, nos termos do disposto na Súmula n. 20 do TSE.

5. Em diligência ao sistema FILIA, constatado que o recorrente foi incluído em relação interna do partido somente em 01.9.2020, dentro, portanto, do prazo de seis meses que antecede a data do pleito.

6. Ausentes documentos revestidos de fé pública que subsidiem a vinculação aos quadros do partido no prazo mínimo legal, resta não atendido o requisito atinente à filiação constante no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

7. Desprovimento. Ausência de prova de tempestiva filiação partidária e falta de adequada certidão criminal fornecida pela Justiça Estadual de 2º grau. Indeferido o registro.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIDO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS. CONVERSÃO EM COLIGAÇÃO. PLEITO MAJORITÁRIO. ART. 6º, § 3º, INC. II, DA LEI N. 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE ERRO FORMAL NO PEDIDO DE REGISTRO. INTENÇÃO DE PARTICIPAR DO PLEITO COMO PARTIDO ISOLADO. TÉRMINO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE REGISTROS DE CANDIDATURAS. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu pedido de retificação para que o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), apresentado como partido isolado, fosse convertido em coligação para o pleito majoritário.

2. Não restou atendido requisito essencial para o deferimento do pedido na formação de coligação, previsto no art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei n. 9.504/97, qual seja, a subscrição do DRAP "pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação". Ademais, o art. 36 da Resolução TSE n. 23.609/19, que permite aos partidos políticos, coligações e candidatos sanearem falhas, omissões ou a ausência de documentos, não guarnece a pretensão de modificação da natureza de participação no pleito majoritário.

3. Inexistência de mero erro formal no pedido de registro, uma vez que, à exceção da menção presente na ata convencional, todos os outros aspectos formais e materiais do DRAP revelam a intenção de participar do pleito como partido isolado, sequer havendo participação ou simples manifestação de aquiescência do outro partido, por qualquer de seus membros ou filiados, neste processo. Postulação apresentada originalmente apenas em 06.10.2020, muito além de uma simples retificação de equívocos formais, representa a apresentação de um novo DRAP, quando já decorridos dez dias do início das campanhas eleitorais, o que demandaria, necessariamente, a publicação de novo edital, com reabertura do prazo para impugnações, além da elaboração de novo plano de mídias, com redistribuição do tempo de rádio e televisão, bem como afetaria a própria legitimidade do recorrente para os atos até então praticados.

4. Inviável o acolhimento da postulação após o prazo para a apresentação dos pedidos de registros de candidaturas, cujo termo final ocorreu em 26.9.2020. Mantida a sentença recorrida que indeferiu o pedido de retificação do DRAP para coligação, mas deferiu o pedido de registro do recorrente como partido isolado para o pleito majoritário.

5. Desprovimento.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. PROVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. FOTOGRAFIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. PREENCHIDA CONDIÇÃO DE REGISTRABILIDADE. DEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA E NOME DE URNA. PROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de certidão criminal da Justiça Estadual de 1º grau e de apresentação de fotografia fora do padrão. A recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. A Resolução TSE n. 23.609/19, em seu art. 27, trata dos documentos a serem apresentados à Justiça Eleitoral, dispondo sobre as especificações da fotografia, em seu inc. II, e sobre as certidões criminais fornecidas pela Justiça Estadual em seu inc. III, al. “b”.

3. Apresentação dos documentos faltantes, suprindo a falha. Preenchidas as condições de registrabilidade previstas no art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19. Deferido o registro de candidatura. Igualmente deferido o pedido para que o nome de urna seja registrado tal como previsto na Ata da Convenção Partidária.

4. Provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LIMITAÇÕES IMPOSTAS. PANDEMIA. DEVER DE FILIAÇÃO REGULAR. NÃO AFASTADA. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento a recurso eleitoral, mantendo a sentença que indeferiu o registro de candidatura em função de ausência de requisito de elegibilidade, qual seja, prazo mínimo de filiação partidária de (seis) meses antes da data das eleições.

2. O fato de a situação de pandemia ter eventual potencial para dificultar a obtenção de prova complementar de filiação em nada afasta o dever principal, que era ter o nome constando da última relação de filiados encaminhada pelo partido à Justiça Eleitoral ou, alternativamente, apresentar prova idônea de sua filiação tempestiva, nos termos da Súmula n. 20 do TSE, o que não ocorreu.

3. No caso dos autos, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na decisão embargada. O pedido de registro de candidatura foi indeferido porque não restou comprovada a filiação ao partido no prazo determinado pelas normas de regência.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS não APRESENTADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PERSISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO ATÉ O TERMO FINAL DA LEGISLATURA PARA A QUAL CONCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – quitação eleitoral, em virtude de contas, referentes ao pleito de 2016, julgadas não prestadas.

2. O art. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/97 determina que a certidão de quitação eleitoral abrangerá, dentre outros, a apresentação de contas de campanha eleitoral. Desse modo, os candidatos que não prestam contas à Justiça Eleitoral ficam impedidos de obter certidão de quitação eleitoral. A Resolução TSE n. 23.463/15, que regulamenta a prestação de contas da campanha eleitoral de 2016, estabelece, em seu art. 73, inc. I, que a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará, ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

3. Entendimento desta Corte sedimentado no sentido de que as contas consideradas não prestadas acarretam o indeferimento do registro de candidatura até o final da legislatura pela qual o interessado concorreu. Súmula TSE n. 42.

4. Evidenciada a ausência de quitação eleitoral, em infringência ao art. 11, § 1º, inc. VI e § 7º, da Lei n. 9.504/97, devendo ser mantida a decisão de indeferimento da candidatura.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO. ART. 20, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.596/19. ADMISSÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ENQUANTO NÃO ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura devido à ausência de prova da filiação partidária.

2. Conhecida a documentação acostada com o recurso. Tendo em vista as especiais peculiaridades do processo de registro de candidaturas, a recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral vem admitindo a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

3. Conforme estabelecido pelo art. 20, caput, da Resolução TSE n. 23.596/19, a comprovação da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia e, ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral. Nesse sentido, a Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

4. Alegada filiação em 10.12.2006 como sendo a mais recente e que a desfiliação ocorreu em virtude de duplicidade, invocando a solução estabelecida pelo art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95, a qual dispõe que, havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo as demais ser canceladas. Dispositivo introduzido pela Lei n. 12.891/13, posteriormente, portanto, à decisão que determinou o cancelamento das filiações. Descabido tratar dessa situação neste feito, pois a filiação agora pretendida já teve decisão proferida em outro processo, à luz das regras vigentes.

5. Acostada declaração, com firma reconhecida em tabelionato, do então presidente do órgão partidário no período de 2005/2006, dando conta de que recorrente estava regularmente filiado à agremiação no ano de 2006 e participava de reuniões partidárias. Documento cujo conteúdo foi produzido de forma unilateral e destituído de fé pública, consoante jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Despicienda a declaração, uma vez que, a partir de 10.12.2006, o candidato encontrava-se filiado ao partido, havendo documentos comprovando a circunstância.

6. Ausência de prova robusta de que tenha ocorrido nova filiação ao partido após 25.8.2008, data de sua desfiliação. Mantida a sentença que indeferiu o registro de candidatura.

7. Desprovimento.

RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO. INELEGIBILIDADE POR 8 ANOS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA TSE N. 61. AUSENTE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDEFERIDO O REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que, julgando procedente impugnação, indeferiu pedido de registro de candidatura, por existência de inelegibilidade, com base no art. 1º, inc. I, al. "e", item n. 2, da Lei Complementar n. 64/90. Condenação transitada em julgado pela prática de crime de receptação.

2. O Supremo Tribunal Federal já definiu que a inelegibilidade é um requisito negativo a ser observado no momento do pedido de registro de candidatura, de acordo com a legislação vigente ao tempo do processo eleitoral, e os prazos mais rigorosos introduzidos pela Lei Complementar n. 135/10 podem ser aplicados a fatos cometidos anteriormente à sua vigência, sem que tal importe em violação à Constituição Federal. A Súmula n. 61 do Tribunal Superior Eleitoral dispõe sobre o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, da LC n. 64/90, o qual se projeta por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa. A inelegibilidade, na espécie, é prevista como decorrência automática e obrigatória da condenação penal pela prática de um dos delitos previstos no referido dispositivo.

3. No caso dos autos, o cometimento de crime contra o patrimônio tornou o requerente inelegível em 19.4.2017, data do cumprimento da pena, e cessará em abril de 2025. Ademais, não restou comprovada nos autos sua tempestiva filiação partidária, fato que também se constitui em óbice ao deferimento do pedido de registro de candidatura. Mantido o indeferimento do registro.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. DEFERIDO O REGISTRO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LC N. 64/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONSELHEIRO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO DE AFASTAMENTO. TRÊS MESES. ATENDIDO. REGISTRO DEFERIDO. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra a sentença que deferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, considerando atendida a desincompatibilização no prazo de 03 (três) meses que antecedem o pleito, exigida para o cargo de membro de Conselho Municipal.

2. Afastada a preliminar de nulidade. Embora não tenha sido obedecido o rito dos arts. 41 a 43 da Resolução TSE n. 23.609/19, as partes tiveram plena oportunidade de apresentar suas razões e provas. Ademais, a matéria debatida não necessita de instrução probatória, pois não é controvertida a efetiva ocupação do cargo pelo recorrido. Ausência de prejuízo.

3. Farta jurisprudência do TSE, referente a diversos conselhos municipais, no sentido de que os membros de tais órgãos são equiparados a servidores públicos para fins eleitorais, exigindo-se a sua desincompatibilização no prazo de três meses, nos termos do art. 1º, inc. II, al. “l”, da Lei Complementar n. 64/90.

4. Desprovimento. Registro Deferido.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. RÁDIO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. INDEFERIDO. ART. 58 DA LEI DAS ELEIÇÕES. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. NÃO CARACTERIZADA OFENSA À HONRA, À IMAGEM OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INDAGAÇÃO CRÍTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO.

1. Improcedência de pedido de direito de resposta por veiculação de supostas ofensas contra candidato à prefeitura, realizadas na propaganda eleitoral gratuita de rádio e reproduzidas na página dos representados na rede social Facebook.

2. A regra no contexto democrático é a liberdade de pensamento, devendo se pautar esta Justiça Especializada pela mínima interferência no que diz respeito à fiscalização da propaganda eleitoral, privilegiando a pluralidade de ideias e pensamentos inerentes ao debate político e eleitoral. Nesse sentido, a Resolução TSE n. 23.610/19. No âmbito da Justiça Eleitoral, o exercício do direito de resposta é viável apenas quando for possível extrair, das afirmações apontadas, ofensa à honra ou fato sabidamente inverídico apto a agredir, em caráter pessoal, o candidato, partido ou coligação.

3. Na hipótese, utilização de expediente provocativo a partir de supostas divergências entre fontes de informação sobre os repasses da Administração Municipal ao Hospital de Caridade do município. Realização de cobranças no tocante ao recebimento de parte desses valores pela empresa prestadora de serviços pertencente ao gestor público concorrente à reeleição. Indagação crítica visando fomentar a discussão sobre o quantum e a finalidade do montante destinado à entidade hospitalar pela prefeitura.

4. Posturas adotadas pelo administrador na execução dos recursos públicos não podem ser reputadas como divulgação de fato “sabidamente inverídicos”, compreendido como o que "deve conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias” ou "aquele que não demanda investigação, ou seja, deve ser perceptível de plano” (TSE - Rp n. 060178172, Decisão monocrática, Rel. Min. Sérgio Banhos, Mural eletrônico de 21.10.2018 e Rp n. 060151318, Acórdão, Rel. Min. Carlos Horbach, PSESS em 05.10.2018).

5. A discussão acerca de fatos de interesse político-comunitários e as ações públicas dos concorrentes ao pleito são essenciais ao debate eleitoral e à construção da vontade informada do eleitor, não cabendo o cerceamento da liberdade de expressão, sob pena de vulneração do próprio debate democrático. Diante do crivo público a que se submetem os concorrentes a cargos eletivos, "a liberdade de expressão não abarca somente as opiniões inofensivas ou favoráveis, mas também aquelas que possam causar transtorno ou inquietar pessoas, pois a democracia se assenta no pluralismo de ideias e pensamentos" (ADI no 4439/DF, rel. Min. Roberto Barroso, rel. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 21.6.2018).

6. Inocorrência de divulgação de fato sabidamente inverídico e ofensivo à imagem ou à honra pessoal do candidato, na acepção conferida à espécie pela doutrina e pela jurisprudência, capaz de atrair a incidência do direito previsto no art. 58 da Lei das Eleições. Manutenção da sentença.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. PRAZO NECESSÁRIO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS E SERVIDORES PÚBLICOS PARA FINS ELEITORAIS. PRAZO DE TRÊS MESES. ART. 1°, INC. II, AL. “L”, DA LC N. 64/90. DESPROVIMENTO.

1. Improcedência de impugnações e deferimento de pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, entendendo comprovada a desincompatibilização no prazo de 03 (três) meses que antecedem o pleito.

2. Preliminar de nulidade da sentença afastada. A declaração de nulidade do procedimento precisa passar pelo exame do efetivo prejuízo ao jurisdicionado, eis que "a declaração de nulidade de ato fica condicionada à demonstração de prejuízo à parte, por força do princípio do pas de nullité sans grief" (TSE - AI: 177-52.2016.6.16.0000, Relator: Min. Edson Fachin, DJE de 20.10.2020). Embora não tenha sido obedecido o rito dos arts. 41 a 43 da Resolução TSE n. 23.609/19, as partes tiveram plena oportunidade de apresentar suas razões e provas. O recorrente teve o ensejo de renovar suas alegações com as razões recursais, nas quais poderia, inclusive, acostar novos documentos (Recurso Ordinário n. 060057426, Relator Min. Edson Fachin, PSESS de 27.11.2018). Ademais, a matéria debatida não necessita de fase instrutória, pois não é controvertida a efetiva ocupação do cargo pelo recorrido. O objeto da pretensão relaciona-se apenas ao atendimento do prazo necessário de desincompatibilização, ponto para o qual é suficiente a prova documental. Ausência de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa das partes. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença.

3. Controvérsia quanto ao prazo de desincompatibilização exigido para o cargo de membro  do Conselho de Administração, Fiscal e do Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Municipal. Farta jurisprudência do TSE e desta Corte referente aos mais diferentes conselhos municipais, no sentido de que os membros de tais órgãos são equiparados a servidores públicos para fins eleitorais, exigindo-se a sua desincompatibilização no prazo de três meses, nos termos do art. 1°, inc. II, al. “l”, da LC n. 64/90.

4. Documentos acostados demonstram requerimento expresso de afastamento do cargo de conselheiro, para fins de candidatura a cargo eletivo, a partir de 14.08.2020, bem como certidão subscrita pelo Secretário de Administração e Fazenda do Município ratificando o licenciamento desde aquela data. Atendida a necessidade de desincompatibilização no prazo exigido pelo art. 1º, inc. II, al. “l”, da LC n. 64/90. Mantida a sentença que deferiu o pedido de registro da candidatura.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. CARGO DE VEREADORA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. PRAZO NECESSÁRIO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS E SERVIDORES PÚBLICOS PARA FINS ELEITORAIS. PRAZO DE TRÊS MESES. ART. 1°, INC. II, AL. “L”, DA LC N. 64/90. DESPROVIMENTO.

1. Improcedência de impugnações e deferimento de pedido de registro de candidatura ao cargo de vereadora, entendendo comprovada a desincompatibilização no prazo de 03 (três) meses que antecedem ao pleito.

2. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Declaração de nulidade do procedimento precisa passar pelo exame do efetivo prejuízo ao jurisdicionado, eis que "a declaração de nulidade de ato fica condicionada à demonstração de prejuízo à parte, por força do princípio do pas de nullité sans grief" (TSE - AI: 177-52.2016.6.16.0000, Relator: Min. Edson Fachin, DJE de 20.10.2020). Embora não tenha sido obedecido o rito dos arts. 41 a 43 da Resolução TSE n. 23.609/19, as partes tiveram plena oportunidade de apresentar suas razões e provas. O recorrente teve o ensejo de renovar suas alegações com as razões recursais, nas quais poderia, inclusive, acostar novos documentos (Recurso Ordinário n. 060057426, Relator Min. Edson Fachin, PSESS de 27.11.2018). Ademais, a matéria debatida não necessita de fase instrutória, pois não é controvertida a efetiva ocupação do cargo pela recorrida. O objeto da pretensão relaciona-se apenas ao atendimento do prazo necessário de desincompatibilização, ponto para o qual é suficiente a prova documental. Ausência de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa das partes. Afastada preliminar de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença.

3. Controvérsia quanto ao prazo de desincompatibilização exigido para o cargo de membro dos Conselhos de Administração, Fiscal e do Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Municipal. Farta jurisprudência do TSE e desta Corte referente aos mais diferentes conselhos municipais, no sentido de que os membros de tais órgãos são equiparados a servidores públicos para fins eleitorais, exigindo-se a sua desincompatibilização no prazo de três meses, nos termos do art. 1°, inc. II, al. “l”, da LC n. 64/90.

4. Documentos acostados demonstram requerimento expresso de afastamento do cargo de conselheira, para fins de candidatura a cargo eletivo, a partir de 14.08.2020, bem como certidão subscrita pelo Secretário de Administração e Fazenda do Município ratificando o licenciamento desde aquela data. Atendida a necessidade de desincompatibilização no prazo exigido pelo art. 1º, inc. II, al. “l”, da LC n. 64/90. Mantida a sentença que deferiu o pedido de registro da candidatura.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. IMPROCEDENTE. PRAZO RECURSAL. ART. 22 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.608/19. MURAL ELETRÔNICO. ART. 22, § 1º, DA RESOLUÇÃO TRE-RS N. 23.347/19. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a representação por propaganda irregular por ausência de provas.

2. O prazo para a interposição de recurso contra sentença proferida em representação sobre propaganda eleitoral é de um dia, nos termos do art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19. A Resolução TRE-RS n. 23.347/19, por sua vez, prevê no § 1º do art. 22 que "A contagem do prazo iniciar-se-á sempre a partir da 0 (zero) hora do dia seguinte ao da publicação do ato no mural eletrônico, ... e findar-se-á às 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do dia estipulado para seu término".

3. Na hipótese, a intimação da sentença deu-se por mural eletrônico no dia 15.10.2020, tendo o prazo recursal iniciado a partir da 0h do dia 16.10.2020 e findado, na mesma data, às 23h59min. Considerando que o recurso foi interposto no dia 18.10.2020, é manifesta a intempestividade, não merecendo conhecimento.

4. Recurso não conhecido.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIDO PEDIDO DE PROVAS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVADO VÍNCULO TEMPESTIVO COM A AGREMIAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de prova da filiação partidária tempestiva. Recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido, excepcionalmente, a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. Pedido de prova solicitado pela Procuradoria Regional Eleitoral. O TSE não aceita como prova de filiação a lista interna de filiados (Relação Filia – Interna) do sistema Filiaweb, porque esse registro é unilateral e precário, representando documento produzido unilateralmente e não revestido de fé pública. Providência requerida pelo órgão ministerial inapta para obter a comprovação da filiação.

3. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito. Conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a demonstração da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, conforme disposto na Súmula TSE n. 20.

4. Apresentação de fotografias de pessoas reunidas, atas de reuniões partidárias contendo a assinatura e ficha de filiação do candidato, todos documentos unilaterais, destituídos de fé pública e incapazes de comprovar o vínculo partidário dentro do prazo estabelecido para o pleito de 2020. Desatendido o requisito dos arts. 9º da Lei n. 9.504/97 e 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

5. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. IMPROCEDENTES. REQUISITOS INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. ALBERGADO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos em face de acórdão que desproveu o recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos autos da representação por propaganda irregular.

2. Ausência de qualquer omissão ou contradição, restando não preenchido o requisito do art. 1.022 do CPC para a interposição do recurso. Pedido de prequestionamento albergado pelo art. 1.025 do CPC.

3. Embargos declaratórios rejeitados.

RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. PREFEITO. ELEIÇÕES 2020. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE GOVERNO. CUMPRIDO PRAZO. PREENCHIDO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a impugnação e deferiu o pedido de registro de candidatura para o cargo de prefeito, diante da apresentação da proposta de governo faltante dentro do prazo legal, cumprindo o requisito previsto no art. 27, inc. VII, da Resolução TSE n. 23.609/19.

2. O art. 11, § 3º, da Lei n. 9.504/97, c/c art. 36 da Resolução TSE n. 23.609/19, determinam que, averiguada alguma irregularidade no processo de registro de candidatura, o magistrado poderá abrir o prazo de 72h para diligências, sendo, portanto, possível sanar as irregularidades dentro deste prazo.

3. No caso, os recorridos juntaram a proposta de governo oportunamente. Preenchido o requisito de elegibilidade previsto no art. 27, inc. VII, da Resolução TSE n. 23.609/19, impõe-se a manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIDO. PROPOSTA DE GOVERNO. CERTIDÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AUSENTES. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADES SANADAS. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito, em razão da ausência das certidões criminais da Justiça Estadual e Federal de 1º e 2º grau e proposta de governo.

2. Esta Corte firmou entendimento em relação à possibilidade do conhecimento de documentos na fase recursal. Devidamente apresentada a documentação exigida pela legislação eleitoral, impõe-se a reforma da sentença, deferindo-se o pedido de registro de candidatura.

3. Provimento do recurso.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA TEMPESTIVA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PROVA PRODUZIDA DE MANEIRA UNILATERAL. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em virtude da ausência de prova de filiação partidária tempestiva.

2. Firmado entendimento por este Tribunal quanto à possibilidade de conhecimento de documentos na fase recursal.

3. Dispõe o art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito. Jurisprudência no sentido de que a demonstração da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, porque nesses, unilaterais, não há fé pública. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 20 do TSE.

4. Demonstrado que a recorrente não está oficialmente filiada, pois incluída na lista interna do partido em 1º.9.2020, segundo registro no sistema Filia. A lista interna não é considerada como prova hábil para comprovar a filiação por este Tribunal.

5. Juntadas cópia do documento de identidade, da ficha de filiação, de ata, foto e prints do Facebook, referentes a eventos do partido. Tais documentos constituem prova produzida de maneira unilateral, não possuem fé pública e não são aptos a demonstrar o vínculo de filiação partidária dentro do prazo estabelecido para o pleito de 2020, ou seja, 04.4.2020. Mantida a sentença de indeferimento do pedido de registro da candidatura.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA TEMPESTIVA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PROVA DO VÍNCULO PARTIDÁRIO. DOCUMENTOS QUE NÃO TENHAM SIDO PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. SÚMULA N. 20 DO TSE. CERTIDÕES EMITIDAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. FÉ PÚBLICA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em virtude da ausência de prova da filiação partidária tempestiva.

2. Firmada compreensão por este Tribunal quanto à possibilidade de conhecimento de documentos na fase recursal.

3. Dispõe o art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito, e, conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a demonstração da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, porque nesses, unilaterais, não há fé pública. Nesse sentido, a Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral. Este Tribunal, alinhado ao entendimento da Corte Superior, consolidou a possibilidade de demonstração do vínculo partidário por outros meios de prova, desde que revestidos de fé pública.

4. O TSE firmou entendimento de que o registro em lista interna do sistema de filiação partidária não serve de prova, porque é interno, não submetido a confirmações, e pode ser modificado a todo instante, inclusive com data retroativa, tratando-se de registro unilateral e precário, representando um documento que não se reveste de fé pública. Os demais Tribunais e esta Corte, a partir da posição do TSE, também não aceitam listas internas como prova da filiação.

5. Apresentadas certidões emitidas pela Justiça Eleitoral, as quais indicam que a recorrente compõe órgão partidário na função de secretária de finanças e planejamento, datadas de 10.12.2019 a 10.11.2023, documentos detentores de fé pública e capazes de aferir a filiação tempestiva estabelecida para o pleito de 2020. Comprovado o requisito do art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 e do art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19, deve ser deferido o registro de candidatura.

6. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. NÃO COMPROVADO VÍNCULO TEMPESTIVO COM A AGREMIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de prova da filiação partidária tempestiva. Recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido, excepcionalmente, a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito. Conforme definido em precedentes jurisprudenciais, a demonstração da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, conforme disposto na Súmula TSE n. 20.

3. Os documentos trazidos aos autos constituem prova produzida de maneira unilateral, não possuem fé pública e não são aptos a demonstrar o vínculo de filiação partidária dentro do prazo estabelecido para o pleito de 2020, ou seja, 04/04/2020. Ausentes documentos revestidos de fé pública que subsidiem a filiação partidária no prazo mínimo legal. Desatendido o requisito do art. 9º da Lei n. 9.504/95 e 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19. Manutenção da sentença de indeferimento do registro de candidatura.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 2º GRAU. AUSENTE. ALFABETIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. CONHECIMENTO. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, INC. I, AL. “A”, DA LC N. 64/90. IRREGULARIDADES SANADAS. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Indeferimento do pedido de registro de candidatura porquanto ausentes quesito de alfabetização e certidão criminal estadual de 2º grau. Este Tribunal firmou entendimento em relação à possibilidade de conhecer de documentos na fase recursal.

2. Devidamente apresentada a documentação exigida pela legislação eleitoral, impõe-se a reforma da sentença, deferindo-se o pedido de registro de candidatura.

3. Provimento do recurso.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação partidária tempestiva.

2. Embora dotado de fé pública, consoante jurisprudência do TSE, não se pode considerar a Certidão de Composição da Justiça Eleitoral para comprovação do vínculo da recorrente com o partido pretendido, tendo em vista que restou incontroverso que, durante a vigência da certidão, houve a filiação da recorrente em outra agremiação, em 27.01.2020.

3. Ausentes documentos que subsidiem a filiação partidária no prazo mínimo legal, em conformidade com o disposto na Súmula n. 20 do TSE, infere-se que está desatendido o requisito do art. 9º da Lei n. 9.504/95 e art. 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

4. Desprovimento.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA LEGISLAÇÃO. CUMPRIDOS REQUISITOS. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Indeferido pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de comprovante de escolaridade, em infringência ao disposto no art. 27, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.609/19. A recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. Em que pese não tenha sido objeto do indeferimento pelo magistrado a quo, o recorrente juntou com o recurso as certidões criminais negativas da Justiça Estadual e Federal de 1º e 2º grau. No ponto, restou descumprida a exigência do art. 27, inc. III, als. “a” e “b”, da Resolução TSE n. 23.609/19. Tal circunstância não fora aferida pelo magistrado de primeiro grau, restando suprida a falha nesta instância. Ademais, o recorrente juntou o recibo de recolhimento de sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH pelo DETRAN/RS, afastando a irregularidade que fundamentou a decisão recorrida, com fundamento na Súmula TSE n. 55. Devidamente apresentada a documentação exigida pela legislação eleitoral, impõe-se a reforma da sentença. Deferido o pedido de registro de candidatura.

3. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INTEMPESTIVA. EXTINÇÃO. DEFERIDO O REGISTRO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. SÚMULA TSE N. 45. SUPLENTE DE CONSELHEIRO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR. NÃO COMPROVADA A EFETIVA ATUAÇÃO NO CARGO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou extinta, pela decadência, a impugnação e deferiu o pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de vereador, deixando de analisar a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, al. "l", da Lei Complementar n. 64/90, decorrente da ausência de desincompatibilização do cargo de suplente de Conselheira Municipal do Plano Diretor no prazo de 3 meses antes do pleito.

2. Conforme o entendimento consolidado pelo E. TSE na Súmula n. 45: “Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardado o contraditório e ampla defesa”. Visto que a candidata pode se manifestar sobre os fatos trazidos na impugnação, o feito encontra-se em condições de ser julgado nesta instância.

3. Exame da notícia de inelegibilidade ex officio. Insuficiência do contexto probatório para demonstrar a efetiva atuação da candidata no referido cargo, circunstância que, por si só, afasta o reconhecimento da hipótese de inelegibilidade no caso concreto.

4. Desprovimento. Registro Deferido.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O PODER PÚBLICO. PESSOA FÍSICA. AUSENTE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. II, AL. "I", DA LC N. 64/90. PLACA PROFISSIONAL COM NOME DA CANDIDATA. REGULAR. OBRIGATORIEDADE. REGISTRO DEFERIDO. DESPROVIMENTO.

1. Inexistência de qualquer menção no art. 1º, inc. II, al. "i", da LC n. 64/90 de que pessoa física, nessa condição, realize contratos com o poder público.

2. No mesmo sentido, não vislumbrada qualquer irregularidade na colocação de placa profissional na obra, com a indicação do nome da candidata, qualificada tecnicamente como engenheira. Obrigatoriedade, conforme estabelece o art. 16 da Lei n. 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.

3. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação ao partido pelo qual pretende concorrer.

2. Pacífico o entendimento do TSE, nos processos de registro de candidatura, no sentido da possibilidade da juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

3. Conforme se constata do art. 9º da Lei 9.504/97, para concorrer às Eleições 2020, o candidato deverá estar com a filiação deferida pelo partido no prazo de 06 (seis) meses antes da data do pleito. Apresentação de documentos unilaterais, destituídos de fé pública, insuficientes para demonstrar o vínculo partidário, nos termos do disposto na Súmula n. 20 do TSE.

4. Não comprovada a filiação no prazo mínimo previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19, deve ser mantida a decisão que indeferiu o requerimento de registro de candidatura.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRELIMINARES. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. NÃO ATENDIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação ao partido pelo qual pretende concorrer.

2. Possibilidade excepcional de que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos. A posição, decorrente de jurisprudência do TSE, guarda coerência sistêmica e encontra respaldo em recente precedente desta Corte.

3. Conforme se constata do art. 9º da Lei 9.504/97, para concorrer às eleições 2020, o candidato deverá estar com a filiação deferida pelo partido no prazo de 06 (seis) meses antes da data do pleito.

4. Os documentos presentes nos autos são unilaterais e não se prestam a demonstrar o vínculo, nos termos da Súmula n. 20 do TSE. Nessa linha, a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA MAJORITÁRIA INDEFERIDO. DEMONSTRATIVO DE REGISTRO DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) INDEFERIDO, COM RECURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO DO RECORRENTE “INDEFERIDO COM RECURSO”. ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. NÃO CONHECIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que, ao indeferir DRAP do partido, nos termos do art. 48 da Resolução TSE n. 23.609/19, acabou por indeferir o seu pedido de registro de candidatura.

2. Interposto recurso contra o indeferimento do DRAP da agremiação pela qual o recorrente pretende concorrer, ainda sem trânsito em julgado, sendo o único motivo para o indeferimento do seu registro de candidatura. Assim, conforme preceitua o art. 48, § 2º, da Resolução TSE n. 23.609/19, o recorrente já teve atribuída a situação "indeferido com recurso" à sua candidatura no sistema CAND, não havendo interesse recursal no exame dos argumentos veiculados no apelo.

3. Não conhecido o recurso por ausência de interesse, uma vez que as normas eleitorais já asseguram ao recorrente os mesmos efeitos que alcançaria com o acolhimento de suas razões.

4. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VICE-PREFEITO. NÃO COMPROVADAS A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E A QUITAÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO DRAP. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. AUSENTES QUITAÇÃO ELEITORAL E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTO UNILATERAL. FICHA DE FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de filiação partidária, de quitação eleitoral e do indeferimento do DRAP da agremiação pela qual o recorrente pretende concorrer no pleito de 2020.

2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de motivação e apreciação de provas rejeitada. A decisão, além de motivada, indicou que o recorrente foi intimado para sanear as pendências de seu pedido de registro de candidatura e deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

3. O recurso tece considerações acerca do julgamento do DRAP – teses que devem ser sindicadas no processo respectivo, não sendo cabível sua análise no processo individual –, não expondo qualquer argumento que afaste a ausência de quitação eleitoral ou carreando provas válidas acerca da filiação partidária, visto que a ficha de filiação juntada aos autos é documento unilateral que, desacompanhada de outros elementos, não é apta a modificar a conclusão da instância ordinária.

4. Ausente indicação segura de provas de quitação eleitoral e filiação partidária, deve ser mantido o indeferimento do recurso.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ESPECIAL. CRONOGRAMA PRÓPRIO. PORTARIA TSE N. 357/20. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de inclusão na lista de filiados do partido.

2. A possibilidade de inclusão do nome do recorrente na lista especial de filiados está disciplinada nos arts. 11, § 2º, 12, parágrafo único, inc. II, e 16, caput e §§ 1º e 2º, todos da Resolução TSE n. 23.596/19. O pedido deve ser apresentado no prazo estipulado pelo TSE em cronograma próprio, e não a qualquer tempo.

3. A Portaria TSE n. 357/20 fixou o dia 16.6.2020 como prazo final para a inserção. Pedido realizado extemporaneamente, após o prazo estabelecido pelo TSE, restando inviável seu deferimento.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FOTOGRAFIA. ART. 27 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. PROVIMENTO. DEFERIDA A CANDIDATURA.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, por ausência de certidão criminal negativa da Justiça Estadual de 1º grau e fotografia.

2. Possibilidade excepcional de que a parte apresente documentos com recurso que verse sobre registro de candidatura, segundo jurisprudência do TSE e desta Corte.

3. Apresentados os documentos faltantes. Cumprida a condição de registrabilidade prevista no art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19.

4. Provimento. Deferido o registro de candidatura.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. CARGO DE VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVANTE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. VICE-DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. ART. 1º, INC. II, AL. “L”, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. TRÊS MESES ANTES DO PLEITO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu registro de candidatura ao cargo de vereador, ao fundamento de ausência de comprovação de desincompatibilização do serviço público, no prazo legal.

2. Os prazos de desincompatibilização foram previstos com o intuito de assegurar a igualdade entre os candidatos e a probidade na Administração, impondo o afastamento de futuros candidatos de cargos públicos de cujo exercício poderiam se beneficiar na campanha ou ser conduzidos em desvio de finalidade.

3. No caso, ocupante do cargo de vice-diretor de escola estadual, haveria de se afastar, nos termos do art. 1º, inc. II, al. “l”, da Lei Complementar n. 64/90, no prazo de 3 (três) meses, a contar retroativamente da data da eleição. Apresentado o requerimento devidamente protocolado pelo diretor da escola dentro do prazo legal.

4. Provimento. Deferimento do registro de candidatura.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. REDES SOCIAIS DO CANDIDATO. FACEBOOK. FATO INCONTROVERSO. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57-B, § 1º, DA LEI N. 9.504/97. INOBSERVÂNCIA. PENA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra a decisão que julgou procedente representação, fixando pena de multa com fundamento no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

2. Conversão de página pessoal da rede social Facebook em página veiculadora de propaganda eleitoral sem informar, tempestivamente, o ato à Justiça Eleitoral, tem como decorrência direta da prática irregular a cominação da sanção.

3. A percepção de desigualdade, ou de malferimento à isonomia, é nítida, pois adotado comportamento que a nenhum outro competidor eleitoral é permitido, de modo que eventual isenção de responsabilidade e da sanção de multa consubstanciaria descaso com todos aqueles partidos, coligações e candidatos que, de forma diligente, comunicaram de forma antecipada a mudança da natureza de suas páginas nas redes sociais.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO RECURSO. POSSIBILIDADE. ANALFABETISMO. INELEGIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À ELEGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença, que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão de ter sido considerado não alfabetizado.

2. Possibilidade excepcional de que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos. A posição, decorrente de jurisprudência do TSE, guarda coerência sistêmica sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, o requerimento de registro de candidatura é considerado expediente de natureza eminentemente administrativa – ou seja, o recurso é, a rigor, o primeiro momento de produção de prova em ambiente jurisdicional propriamente dito.

3. O comando do art. 14, § 4º, da Constituição Federal é restritivo de direitos fundamentais, uma vez que limita o pleno exercício da cidadania ao determinar que os analfabetos são inelegíveis, merecendo, portanto, interpretação igualmente estrita, pois pretendesse o Constituinte afastar os cidadãos pouco alfabetizados da competição eleitoral, teria estabelecido patamares de escolaridade.

4. A ausência do comprovante de escolaridade poderá ser suprida por declaração de próprio punho, nos termos do § 5º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19. Teste demonstrando extrema dificuldade de escrita, o que torna compreensível o posicionamento apresentado pelo Juízo a quo. Todavia, na jurisprudência, o Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que uma interpretação rigorosa quanto ao quesito alfabetização dificultaria a ascensão política de minorias e excluiria importantes lideranças do ingresso em cargos eletivos

5. Provimento. Deferido o registro.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PREFACIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO SUSPENSIVO. AFASTADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. DOCUMENTOS DESTITUÍDOS DE FÉ PÚBLICA. UNILATERAIS. NÃO ATENDIDO REQUISITO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Matéria preliminar. 1.1. Assistência judiciária gratuita. Ausente previsão legal de pagamento de custas, ou de honorários, em processos de registro de candidatura. 1.2. Efeito Suspensivo. O registro de candidatura possui efeito suspensivo automático, decorrente da “teoria da conta e risco”, consoante prevê o art. 16-A da Lei n. 9.504/97. 1.3. Juntada de documentos com o recurso. Considerando as especiais peculiaridades do processo de registro de candidaturas, a recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito. Em consulta ao Sistema FILIA, demonstrado que a inclusão do registro da recorrente foi realizada em 18/10/2020, o que retira credibilidade da listagem colacionada com o recurso. Ademais, os documentos coligidos aos autos não são aptos a fazer prova de que a recorrente estava filiada à agremiação pelo prazo mínimo previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19. Exige-se expressamente a fé pública da documentação apresentada, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Não cumprida norma regente. Manutenção da sentença.

3. Negado provimento. Indeferido registro de candidatura.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. CONTAS DE CAMPANHA DA ELEIÇÃO 2014. JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DESCUMPRIDA NORMA REGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – quitação eleitoral, em virtude de decisão que julgou as contas da campanha de 2014 como não prestadas. A posição, decorrente de jurisprudência do TSE, possibilita excepcionalmente que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos.

2. Ausente quitação eleitoral, conforme exigido pelo art. 11, § 1º, inc. VI, e § 7º, da Lei n. 9.504/97. Na espécie, o recorrente teve suas contas de campanha, relativas ao pleito de 2014, julgadas não prestadas, com trânsito em julgado na data de 22.5.2015, sendo cominada a sanção de impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura. Este Tribunal, alinhado à Corte Superior, possui entendimento pacificado no sentido de que as contas consideradas não prestadas acarretam o indeferimento do registro de candidatura até o final da legislatura para a qual o interessado concorreu, persistindo seus efeitos até que a situação seja regularizada, conforme Súmula TSE n. 42.

3. Desprovimento. 

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO DESTITUÍDOS DE VALOR PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura em virtude da ausência de filiação partidária - condição de elegibilidade. Recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido, excepcionalmente, a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

2. Com o intuito de comprovar suas alegações, o recorrente apresentou ficha de filiação e cópia de atas de reunião partidária, lavradas em livro carimbado e rubricado pela Zona Eleitoral. Contudo, os documentos coligidos aos autos não são aptos a fazer prova de que o candidato estava filiado a agremiação no prazo mínimo previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19, impondo a manutenção da decisão que indeferiu seu requerimento de registro de candidatura.

3. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL TITULAR. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento a recurso eleitoral e indeferiu registro de candidatura.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC. Inexistência de quaisquer destas hipóteses na decisão embargada, tendo sido o mérito recursal examinado à exaustão.

3. É função do Secretário Municipal Adjunto da Educação, Cultura e Desporto do Município substituir o Secretário titular. Exatamente por isso o embargante é inelegível. Inexistência de contradição, mas sim discordância sobre a aplicação e interpretação da norma. Impossibilidade de acolher os aclaratórios.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROCEDENTE. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA ÀS REGRAS DE INELEGIBILIDADES. EQUIPARAÇÃO DE PODERES NÃO CARACTERIZADA. SECRETÁRIO ADJUNTO. FUNÇÃO AUXILIAR. SECRETÁRIO MUNICIPAL. ATOS DE GESTÃO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que, rejeitando a impugnação, deferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador.

2. Entendimento jurisprudencial de que a imposição de atendimento aos prazos de desincompatibilização de cargo diverso daquele ocupado pelo candidato exige a equiparação dos poderes inerentes a ambos os cargos e a previsão legal da possibilidade de substituição do titular.

3. De acordo com a Lei Municipal n. 3.598/06, as atribuições e responsabilidades previstas para o cargo de Secretário Adjunto não comportam os poderes de Governo tipicamente dispostos ao Secretário Municipal. Para este, reservam-se os atos de controlar, definir, coordenar e promover a execução, enquanto que, para aquele, as funções de auxiliar e fornecer subsídios.

4. O instituto da desincompatibilização tem por finalidade assegurar a igualdade entre os candidatos e a probidade na administração, e as regras que estabelecem desincompatibilização de funções públicas limitam direitos políticos de jaez constitucional (art. 14 da CF). Assim, não é possível interpretar extensivamente normas dessa natureza. O TSE assentou o entendimento de que "as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva" (RESPE n. 17284, Relatora Min. Luciana Lóssio, PSESS de 16.11.2016).

5. Inexistindo identidade entre o cargo ocupado pelo candidato e o de Secretário Municipal, deve-se dar interpretação restrita às regras de inelegibilidades, sendo adequado à hipótese o afastamento três meses antes do pleito determinado para os cargos comissionados em geral, nos termos da Súmula TSE n. 54, o que foi atendido com a exoneração a contar de 14.8.2020. Mantido o deferimento do registro de candidatura.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. FACEBOOK. ART. 57-D DA LEI N. 9.504/97. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. OFENSA À HONRA. MENÇÕES À CONDIÇÃO DE CANDIDATO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

1. Procedência de representação por propaganda eleitoral negativa, confirmando a liminar anteriormente deferida, que havia determinado a exclusão de postagens no Facebook, diante do uso de expressões pejorativas.

2. Controvérsia adstrita à análise da existência de propaganda de cunho negativo, veiculada no perfil da representada em possível desacordo ao art. 57-D da Lei n. 9.504/97. O referido dispositivo, combinado com os arts. 10 e 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, assegura o exercício da liberdade de expressão na propaganda eleitoral por meio da internet, regulamentando o afastamento dos excessos.

3. Na hipótese, as expressões utilizadas ultrapassam o debate político. Extrapolação do regular exercício da liberdade de expressão, e abuso do direito à livre manifestação do pensamento, ocasionando possível ofensa à honra e à imagem do representante.

4. Atração da competência da Justiça Eleitoral diante das menções à condição de candidato do representado, ainda que ausente interesse eleitoral da representada.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGISTRO DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) DEFERIDO. FRAUDE EM CONVENÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que, julgando improcedente impugnação, deferiu o pedido de registro (DRAP) da Coligação.

2. Suposta existência de vícios em convenção partidária. Ausência de qualquer elemento probatório hábil para demonstrar, minimamente, as alegações de fraude e simulação nas convenções partidárias. Impugnação apresentada com base apenas em afirmações unilaterais do impugnante, as quais foram refutadas e negadas pela coligação e que não encontram respaldo em quaisquer dos documentos que acompanharam a inicial. Manutenção da sentença.

3. Desprovimento.