EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA OPOSIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Inexistência de qualquer dos vícios com referência à vedação em realizar o pagamento de um gasto eleitoral a terceiro sem qualquer relação com o processo eleitoral. A interpretação sistemática dos arts. 40 e 63 da Resolução TSE n. 23.553/2017 não alcança outra conclusão senão que o comprovante de pagamento deve estar em nome de quem prestou o serviço ou forneceu material. Autorizar a transferência de valores para terceiros importaria a conivência com o desvio de verba pública vinculada ao sistema eleitoral.

3. Diante do previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, considera-se incluída no acórdão toda a matéria suscitada para fins de prequestionamento.

4. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. REJEIÇÃO. 

Oposição contra acórdão alegadamente obscuro, quanto à extensão do comando que excluiu a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário, e omisso no tocante à possível incidência de interpretação sistemática por meio da análise dos arts. 36, incs. I e II, da Lei n. 9.096/1995 e 47, inc. II, da Resolução TSE n. 23.464/2015.

Não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil para o manejo dos aclaratórios. O acórdão explicita as razões pelas quais afastou a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário. Uma vez transitada em julgado a decisão em prestação de contas, a agremiação não terá mais a oportunidade de esclarecimento da origem dos recursos recebidos, não se justificando a manutenção da penalidade. Persiste o dever de pagar advindo da condenação à devolução de valores ao Tesouro Nacional, objeto de cumprimento de sentença. 

Rejeição. 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. DESAPROVAÇÃO. FONTE VEDADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDO PEDIDO DE NOVA PENHORA E EXTINTO O FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO PERFECTIBILIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de nova penhora via BACENJUD e determinou a extinção do feito. Título executivo constituído por decisão transitada em julgado que determinou o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, proferida em sede de prestação de contas.

2. Nos termos do disposto na Súmula n. 56 do Tribunal Superior Eleitoral, "a multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil". Tratando-se de cumprimento de sentença iniciado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o reconhecimento do fenômeno prescricional depende da observância do procedimento e dos prazos previstos nos §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Estatuto, que disciplinam a prescrição intercorrente no âmbito das dívidas cíveis. Não localizados bens passíveis de penhora, o prazo prescricional somente teria início após o período de suspensão de um ano a que alude o § 4º do art. 921 do CPC, pressuposto não observado na decisão recorrida, o que destitui de fundamento jurídico a extinção do processo.

3. Não verificado o transcurso do prazo prescricional e tampouco caracterizada inércia do exequente, devem os autos retornar à origem para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença.

4. Provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. SENADOR. DESAPROVAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material eventualmente presentes no acórdão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A boa-fé subjetiva não constitui parâmetro para afastar irregularidades descritas no regulamento, sob pena de tornar o exame da prestação de contas um processo investigatório tão somente da intenção do prestador, sem qualquer preocupação com a observação objetiva dos preceitos legais. Tampouco mostra-se razoável considerar o argumento de que não elegeu profissionais capacitados para a elaboração da contabilidade, negligência que não pode ser invocada em seu favor.

3. A embargante não se desincumbiu de apontar, especificamente, vícios internos na decisão, restando perceptível o intuito de obter o reexame da matéria e a reanálise da prova, a fim de que a conclusão seja mais benéfica aos seus interesses. Propósito inviável em sede de aclaratórios.

4. Nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou para fins de prequestionamento.

5. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e a agremiação partidária visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas anuais. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

 RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTES VEDADAS. AUTORIDADES. APLICABILIDADE DA LEI N. 13.488/17 AOS CASOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. SUSPENSÃO DO REPASSES DE VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Prefacial afastada. Arguição de nulidade do feito devido à ausência de intimação das fases processuais. O órgão partidário e os dirigentes estavam representados por advogado, sendo este devidamente intimado por nota de expediente, nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.546/17. Ausência de prejuízo ao recorrente, pressuposto para a declaração de nulidade.

2. Fontes vedadas. O art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15 proíbe o recebimento de valores provenientes de autoridades públicas, assim consideradas as pessoas que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta. Entretanto, a Lei n. 13.488/17 revogou a vedação absoluta, ressalvando a licitude dos auxílios pecuniários quando advindos de filiados a partidos políticos. No exercício financeiro em exame, há um duplo tratamento jurídico das doações de pessoas físicas exercentes de cargos de chefia e direção na administração pública, em decorrência da sucessão legislativa. As contribuições anteriores ao dia 06.10.2017 devem observar a redação original do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos, bem como as prescrições do art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15, que vedavam tais aportes, ainda que provenientes de filiados a partidos políticos. A partir daquela data, cumpre aplicar a nova redação, que ressalta a licitude dos auxílios pecuniários quando advindos de filiados.

3. Redução do montante a ser recolhido ao erário, decorrente do abatimento das contribuições abrangidas pelas disposições da Lei n. 13.488/17. Manutenção da multa de 15% fixada na sentença, bem como da suspensão do repasse de valores do Fundo Partidário por 12 meses.

4. Parcial provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. RECURSO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO INTEGRADA. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Expressamente mencionada no acórdão a ausência dos requisitos para a concessão dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal, decorrente da circunstância da reincidência e da análise dos elementos do caso concreto.

2. O exame da possibilidade de substituição do regime semiaberto para o aberto foi explorado pela decisão embargada, não cabendo digressões sobre aspectos que não terão, por si sós, aptidão para influir na alteração do decisum. No caso específico dos autos, cabe a leitura da Súmula 719 do STF, a contrario sensu, uma vez que a opção pelo regime menos gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado (HC n. 125.589 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, j. 19.5.2015, DJE 124 de 26.6.2015).

3. A pena de multa guardou correlação com a pena corpórea, bem como teve seu quantum fixado dentro dos limites necessários para assegurar o caráter punitivo e pedagógico a que a sanção deve corresponder. Consideradas as circunstâncias pessoais do infrator, por meio dos contornos fático-probatórios dos autos, descabendo a irresignação relativa à diminuição da pena.

4. O julgador não é obrigado a citar explicitamente todos os pontos e artigos mencionados pelo recorrente, bastando a resolução das questões de fato e de direito pertinentes à causa. Ademais, nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou para fins de prequestionamento.

5. Acolhimento parcial, apenas para integrar ao acórdão embargado a fundamentação expendida, considerando prequestionada a matéria ventilada. 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. O acórdão faz referência expressa ao apontamento de irregularidade quanto à falta de comprovação de proveito eleitoral para a candidata ao Senado que repassou verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o prestador. Inexistência de omissão da Corte sobre a aplicação de disposições previstas na Resolução TSE n. 23.553/2017 e na Lei n. 9.504/1997.

3. Nítido que o propósito dos presentes aclaratórios não reside na busca do suprimento de eventual omissão técnica na decisão embargada, mas, sim, em apontar pretenso equívoco (error in judicando) no julgado e, desse modo, travar nova discussão para afeiçoá-la ao raciocínio do embargante.

4. Instrumento que não se presta para provocar o órgão julgador a reiterar ou reforçar a fundamentação já exposta, sendo desnecessário que a decisão indique dispositivos legais para mero efeito de prequestionamento. Diante do previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, considera-se incluída no acórdão toda a matéria suscitada.

5. Rejeição.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 9.469/97. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo de parcelamento celebrado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Entendimento deste Tribunal no sentido de que a não apresentação da microfilmagem de cheque nominal ao fornecedor acarreta, por si só, o recolhimento do recurso ao erário, nos termos do art. 40 c/c art. 63, ambos da Resolução TSE n. 23.553/17.

3. Nítido o propósito de reanálise probatória para apontar equívoco (error in judicando) no julgado e, consequentemente, obter nova discussão sobre matéria já decidida, inviável em sede de aclaratórios. Nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou para fins de prequestionamento.

4. Rejeição.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO E VICE. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO E O ART. 27 DO REGIMENTO INTERNO DO TSE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. O art. 15 da Lei Complementar n. 64/1990 prevê que basta a publicação do acórdão para a execução do julgado. Requisito plenamente cumprido com a publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da decisão colegiada que negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo ora impetrante.

2. Já assentado, na decisão que indeferiu o pedido liminar, que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da locução "após o trânsito em julgado" constante do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral (ADI 5.525, rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19.3.2018). Alinhado à legislação e à decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento quanto à desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão, em ações dessa natureza.

3. O alegado conflito com o Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, editado ainda no ano de 1952, deve ser examinado por meio da interpretação sistemática de sua completude, e não somente dos artigos que convenham à parte. Ademais, na versão digital disponibilizada na página da internet daquela Corte, o invocado art. 27 já se encontra anotado com a regra disposta na mencionada Lei das Inelegibilidades.

4. O afastamento do cargo de prefeito e a consequente assunção do presidente do legislativo são decorrência da nulidade dos votos obtidos pelo impetrante. A realização de novas eleições foi determinada por este Tribunal, órgão competente para tal, conforme dispõe o art. 224 do Código Eleitoral, e não convocada pela autoridade tida como coatora. Inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado.

5. Denegação da segurança.