Agravo regimental. Interposição contra decisão liminar em ação cautelar, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, interposto contra acórdão que cassou os diplomas do prefeito e do vice-prefeito.

Realizada a admissibilidade do recurso especial, esgota-se a competência desta Corte sobre o caso, a qual é transferida para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme Súmula 635 do Supremo Tribunal Federal.

Recurso prejudicado.

Recurso. Condutas vedadas. Art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Representação julgada parcialmente procedente no juízo originário. Cassação do registro de candidatura da chapa majoritária e aplicação de sanção pecuniária.

Reconhecimento de diversos fatos apontados na inicial, reputados irregulares, como inseridos na exceção contida na parte final do dispositivo mencionado, pois dotados de previsão em leis municipais específicas e em execução orçamentária desde anos anteriores. Outros, sem a tipicidade necessária para preencher o substrato essencial da norma e inaptos para configurar a conduta ilícita, merecendo a manutenção do juízo de improcedência exarado em primeiro grau.

Entendimento diverso, nesta instância, com referência a duas situações reprovadas inicialmente pelo magistrado singular – a produção de vídeo institucional em período vedado e a aquisição de serviços relacionados à colocação de próteses dentárias. Ainda que autorizada a produção da propaganda institucional, não houve a respectiva veiculação, situação que esvazia o elemento do tipo, não redundando em qualquer afronta ao equilíbrio entre os candidatos ao pleito. No mesmo sentido, quanto ao segundo fato, demonstrada nos autos a regularidade do projeto municipal, resultado inclusive de orçamento executado em anos passados.

Persistência, entretanto, da ilicitude perpetrada em programa assistencial consubstanciado na construção gratuita de módulos sanitários, em benefício de famílias carentes, no ano eleitoral. Caracterizada a distribuição de bens, mediante empreendimento social que não estava em execução no exercício anterior.

Evidente o propósito eleitoreiro dos representados no diferimento da implementação das obras para as proximidades do pleito, a fim de potencializar sua campanha eleitoral. Plenamente demonstrado nos autos que o projeto já reunia todas as condições e recursos para a execução nos exercícios anteriores, não havendo justificativa plausível para a postergação visando à coincidência com o período eleitoral.

Violada a norma de regência, impositivo o sancionamento. Revisão, no entanto, das penalidades impostas, para afastar a aplicação da severa pena de cassação dos diplomas, resguardada para situações mais graves e extremas. Fixação da multa além do mínimo e de forma idônea a sancionar a conduta irregular.

Provimento negado ao recurso da representante.

Provimento parcial à irresignação dos representados.

Recursos. Propaganda em bem particular, sem autorização. Art. 37, § 2º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Aplicada multa, de forma solidária, aos representados, tendo sido considerado o número de condenações impostas a cada um destes, por propaganda irregular.

Preliminares afastadas. A Justiça Eleitoral é competente para dirimir conflito que envolva propaganda eleitoral em bem particular. A legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral decorre de suas atribuições institucionais. A agremiação partidária detém legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, à luz do art. 241 do Código Eleitoral.

A propaganda irregular em bens particulares independe da imediata remoção do ilícito para que seja aplicada sanção pecuniária. A prova do prévio conhecimento é presumida pela própria natureza do anúncio.

A veiculação de propaganda em bem particular sem o consentimento dos proprietários do imóvel acarreta afronta a lei de regência. Corolário é a confirmação da sentença prolatada.

Provimento negado.

Recurso. Propaganda eleitoral. Placas em fachada de comitê de candidato a vereador. Dimensões acima do limite legal. Art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Representação extinta em razão da retirada das publicidades pelos representados dentro do prazo de 48 horas.

Irregularidade não comprovada. Placas colocadas na frente do imóvel com distanciamento razoável umas das outras e tamanhos distintos. Não estando caracterizada a justaposição, não se configura a unidade visual vedada pela norma. Não comprovado o tamanho individualizado de cada placa, torna-se incerta a infringência ao permissivo legal.

Provimento negado.

Recurso. Captação e uso irregular de recursos financeiros. Conduta tipificada no art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Cargo de vereador. Eleições 2012.

Improcedência da representação no juízo originário.

A “gravação telefônica” ou “gravação clandestina” - conversa telefônica gravada por interlocutor sem o conhecimento de outro -, é lícita, desde que inexistente causa legal de sigilo, tampouco reserva de conversação.

Contexto probatório duvidoso acerca da alegada contratação de serviços com o pagamento apenas da metade dos valores devidos, prática conhecida como “meia-nota”. Não identificada divergência entre o pedido de compra, as notas fiscais e a emissão dos cheques eleitorais, não se pode afirmar, com certeza, a existência de gastos eleitorais não contabilizados.

Provimento negado.

Recurso. Propaganda eleitoral. Bem particular. Pintura com dimensão superior a 4m². Art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Aplicação de multa.

Publicidade irregular. Comprovado o tamanho excessivo da propaganda. Extrapolado o limite legal. Configurado o prévio conhecimento do candidato, uma vez que as letras e os números da pintura obedecem a um mesmo padrão de cores e fonte. Adequada a fixação da multa pois, tratando-se de propaganda em bem particular, a sua remoção após notificação não afasta a incidência da sanção pecuniária.

Provimento negado.

Recurso. Propaganda eleitoral. Afixação de placas de publicidade eleitoral em terrenos particulares distintos. Alegada desobediência às dimensões legais. Art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Representação julgada improcedente no juízo originário.

A legislação eleitoral veda o impacto visual causado pela justaposição de propagandas individualmente lícitas. In casu, a distância entre as placas é suficiente para deixar claro ao destinatário (eleitor) que se trata de propagandas diversas. As autorizações de parte dos proprietários de terrenos contíguos foram aproveitadas para a afixação da publicidade pelos representados. Propaganda eleitoral regular.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Representação extinta, em razão da decadência, pelo magistrado originário.

Consoante entendimento jurisprudencial, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária nas ações que visam à cassação do diploma. Transcorrido o prazo de ajuizamento da representação do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, sem que tenha havido a citação dos litisconsortes passivos necessários, impõe-se manter a decisão que declarou a decadência e extinguiu o processo com julgamento do mérito.

Provimento negado.

Recurso. Conduta vedada. Litisconsorte necessário passivo. Interposição apenas contra o prefeito eleito. Decadência. Eleições 2012.

Extinção do processo na origem, em face do reconhecimento da decadência.

Não requerida a citação de litisconsorte passivo necessário até a data da diplomação - data final para a propositura de representação por conduta vedada -, deve ser extinto o processo, porquanto operada a decadência.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Alegado abuso de poder político e econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação. Eleições 2012.

Improcedência da ação no juízo originário.

Indignação contra suposto tratamento jornalístico que o Poder Executivo local teria recebido de determinado jornal da cidade. Não restou comprovado, todavia, ter havido motivação espúria para esse fato, tampouco potencialidade do desequilíbrio na formação da vontade dos eleitores. A cobertura jornalística acerca dos atos de administração do prefeito que busca a reeleição, assim como a divulgação de obras e serviços realizados pela municipalidade, não se enquadram em propaganda eleitoral irregular.

Provimento negado.

Recurso. Pesquisa eleitoral divulgada por meio de panfleto. Ausência de previsão legal de sanção pecuniária. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Cominação de multa ao representado.

Preliminar de intempestividade recursal afastada, haja vista ter sido observado o prazo legal.

Distribuição de panfleto contendo tabela com os nomes dos candidatos ao cargo majoritário no município e percentuais de intenção de voto para cada chapa majoritária concorrente, deixando, todavia, de constar a quantidade de entrevistados na parte final do texto. Diante da falta de previsão legal para aplicação de sanção, impõe-se a reforma da sentença prolatada, para afastar a multa aplicada.

Provimento.

Recurso. Propaganda extemporânea. Multa. Art. 36, § 6º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Cominação de multa ao representado.

Entrevista concedida pelo prefeito municipal, no mês de março do ano eleitoral, a jornal deste Estado, em face de denúncia divulgada pela Câmara de Vereadores, dando conta de que o ora recorrente teria pintado prédios públicos com as cores do seu partido político. Manifestação que caracteriza propaganda, pois, de forma expressa e clara, o representado deu ciência geral da sua candidatura e expôs as razões pela qual seria o melhor candidato. Na mesma ocasião, o apelante postou, na sua página pessoal do facebook, a matéria jornalística, ampliando a divulgação, na medida em que mais eleitores tiveram acesso ao conteúdo da entrevista e, modo consequente, à sua candidatura.

Mantida a sentença que aplicou multa ao recorrente.

Provimento negado.

Recurso. Propaganda eleitoral em bem público. Art. 37, caput e § 6º da Lei n. 9.504/97. Multa. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Cominação de multa, na forma solidária, aos representados.

Factível a distribuição de material de campanha ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e de veículos.

Na espécie, foi veiculada propaganda eleitoral por meio de reboque estacionado, permanentemente em via pública, sem o equipamento de tração, dificultando o tráfego de veículos. Modo consequente, mantida a multa aplicada pelo julgador originário.

Provimento negado.

Recurso. Propaganda eleitoral. Horário gratuito de rádio. Programa com participação de filiado a partido diverso. Art. 54 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Elevação do valor das astreintes em razão da inobservância da determinação judicial de prestar esclarecimentos aos eleitores.

Reconhecida a afronta ao art. 54 da Lei n. 9.504/97, haja vista a inclusão, no espaço de propaganda da coligação representada, de depoimento prestado por filiado a partido integrante de outra coligação.

Tendo em vista que a transgressão ocorreu em uma única ocasião, reduz-se o valor das astreintes, sob pena de restarem solapados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parcial provimento.