DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2026. REPRESENTAÇÃO. ALEGADA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA EM BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE DA POSTULADA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. MANIFESTAÇÃO DE VEREADORA EM SESSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.  

I. CASO EM EXAME  

1.1. Representação ajuizada em face de vereadora, em razão de manifestação proferida em sessão legislativa antes do período oficial de propaganda eleitoral, com referência à formação de chapa partidária, eleição de candidatos ao Senado e ao Governo do Estado e derrota de adversários políticos.  

1.2. A representante sustentou configuração de propaganda eleitoral antecipada em bem público. A defesa alegou ausência de pedido explícito de voto, incidência do art. 36-A da Lei n. 9.504/97 e proteção da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar material.  

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  

2.1. Questões em discussão: (i) saber se deve haver decisão monocrática por parte da relatoria, cabendo recurso ao plenário; (ii) saber se a manifestação parlamentar caracterizou propaganda eleitoral antecipada; (iii) saber se a utilização da tribuna legislativa configura veiculação de propaganda em local vedado; e (iv) saber se o contexto de debate político-parlamentar afasta a incidência da sanção eleitoral.  

III. RAZÕES DE DECIDIR  

3.1. A representação por propaganda eleitoral antecipada é de competência originária deste Tribunal, nos termos do art. 33, inc. I, al. “j”, do Regimento Interno do TRE-RS, que atribui ao Tribunal o processamento e julgamento originário das reclamações e representações por descumprimento da Lei n. 9.504/97 relativas às eleições estaduais e federais. O art. 2º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.608/19 prevê, nas eleições gerais, a atuação de juízas e juízes auxiliares, designados dentre integrantes substitutos dos tribunais, para apreciação dos feitos submetidos à resolução, de modo a conferir celeridade à tramitação das representações eleitorais no período eleitoral, funcionando como mecanismo de auxílio ao Tribunal diante do volume e da urgência desses feitos. Não se trata de instância inferior, mas de órgão individual do próprio Tribunal, instituído para racionalizar o julgamento inicial de determinadas representações. Ausente decisão de juiz auxiliar, como no caso, não há suporte fático para a incidência da norma recursal prevista no art. 25 da Resolução TSE n. 23.608/19. Inexiste previsão legal de uma etapa monocrática prévia por relator-membro titular, e também não há falar em supressão de instância.

3.2. O art. 36-A da Lei n. 9.504/97 ressalva, desde que ausente pedido explícito, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos, a divulgação de atos parlamentares e debates legislativos e a manifestação de posicionamento político. A licitude da manifestação, à luz do art. 36-A, não depende de ser ela oportuna, regimentalmente correta ou imediata, mas de não conter pedido explícito de voto.   

3.3. Na hipótese, a representada não pediu voto, não pediu não voto/abstenção, não convocou adesão nas urnas, não indicou número, não empregou forma imperativa dirigida ao eleitor, não conclamou à mobilização imediata e não imputou fato a adversário. Falou como líder partidária, em apoio a candidaturas de terceiros, demarcando posição contrária à de outro parlamentar que, na mesma sessão, dirigira críticas ao seu partido e a esse mesmo campo político. A manifestação se esgota na afirmação de posicionamento e na projeção de vitória de um campo político, hipóteses que o art. 36-A da Lei das Eleições preserva nos incisos I, IV e V. 

3.4. Afastada a hipótese de local vedado. A determinação de registro nas notas taquigráficas não converte a fala lícita em ilícita nem desloca a competência para a caracterização de infração, pois a apreciação feita no calor da sessão por quem presidia os trabalhos é juízo político, não vinculante. O art. 19, § 6º, da Resolução TSE n. 23.610/19 estabelece para a Mesa Diretora o controle do espaço institucional, e não a qualificação jurídica da conduta como propaganda antecipada, que é atribuição privativa da Justiça Eleitoral. 

3.5. A fala tornou-se pública pela transmissão institucional da própria Câmara, e não por ato de difusão da representada, sem prova de impulsionamento, reiteração ou deslocamento para material de campanha, o que afasta a aptidão de desequilibrar a igualdade de chances no pleito. 

3.6. A manifestação comporta leitura segura como posicionamento e projeção política, sem qualquer chamamento ao eleitor. Prevalência da solução menos restritiva da liberdade de expressão e do debate parlamentar, em prestígio ao princípio da intervenção mínima da Justiça Eleitoral no processo político. A sanção por propaganda antecipada pressupõe a clara superação da fronteira do art. 36-A, o que, na espécie, não se evidencia com a segurança exigível. 

IV. DISPOSITIVO E TESE  

4.1. Representação improcedente.  

Teses de julgamento: "1. Quando o feito está sob relatoria de membro titular do Pleno de Tribunal Regional Eleitoral, a atuação do relator se volta à submissão do processo ao colegiado, e não à decisão monocrática de mérito. 2. A manifestação parlamentar com conteúdo político-eleitoral não configura propaganda eleitoral antecipada quando ausente pedido explícito de voto ou expressão equivalente. 3. A utilização da tribuna legislativa demanda interpretação compatível com o regime próprio das Casas Legislativas, a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar material. 4. O discurso proferido em contexto de debate político-parlamentar, sem estrutura organizada de campanha ou gravidade relevante, não enseja aplicação de multa por propaganda eleitoral antecipada." 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 36, § 3º, 36-A e 37; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 3º, 3º-A e 19, § 6º.  

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 35094, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 24.02.2017; TRE-RS, RE n. 0600253-90.2024.6.21.0102, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 29.11.2024; TSE, Rp n. 1494-42/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 21.08.2012; TSE, RO n. 1591-95/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE 23.09.2014. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTOS COM MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). FALHAS FORMAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão de ausência de comprovação de gastos com pessoal realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se os contratos de prestação de serviços de militância e mobilização de rua atendem às exigências de comprovação previstas no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A candidata apresentou contratos que cumprem as exigências legais, acostando comprovantes de transferência de valores às militantes e o extrato bancário (disponível no DivulgaCandContas), registrando as contratadas como as beneficiárias dos créditos.

3.2. Em relação às horas trabalhadas, o contrato apresentado faz referência ao horário comercial. Em casos idênticos, este Tribunal já o admitiu na fixação das horas trabalhadas. 

3.3. Em relação à justificativa de preço, os acordos de trabalho foram fixados sempre com o mesmo valor da hora trabalhada, mostrando-se comprovada a despesa. Remanescendo a inobservância da forma contratual, é suficiente a aposição de ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Afastamento da ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A ausência de detalhamento exaustivo dos locais de atuação em contratos de militância e mobilização de rua constitui falha formal quando não impede o controle da despesa pela Justiça Eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12.

Jurisprudência relevante citada: PCE n. 0602740-19, Ac., Rel. Des. Voltaire De Lima Moraes, DJE de 29/09/2023; TRE-RS, RE n. 0600609-37, Rel. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJE de 20.10.25; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060065878, Rel. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJE de 01.10.25.

DIREITO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO. DIRETÓRIO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. TRÂNSITO EM JULGADO. INADIMPLÊNCIA NÃO REGULARIZADA. SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1.1 Ação de suspensão de anotação de órgão partidário proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face do diretório estadual de partido político, em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou não prestadas as contas anuais da agremiação relativas ao exercício financeiro de 2020.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se estão presentes os requisitos legais para a suspensão da anotação do órgão estadual no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), diante do julgamento de suas contas anuais como não prestadas e da ausência de regularização da inadimplência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O feito encontra-se regularmente instruído, com observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

3.2. Certificada a lista de processos de prestação de contas eleitorais e de exercício do órgão partidário que receberam julgamento de contas como não prestadas, estando presente a relativa ao exercício financeiro de 2020, cujo acórdão já transitou em julgado.

3.3. Inexistência de pedido de regularização. Presentes os requisitos para suspensão da anotação de órgão partidário estadual. Determinada a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário até a regularização das contas perante a Justiça Eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido procedente.

Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão que julga não prestadas as contas partidárias, aliado à continuidade da inadimplência, autoriza a suspensão da anotação do órgão partidário nos termos da Resolução TSE n. 23.571/18.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.571/18, arts. 54-N, 54-N, § 7º, e 54-R.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Suspensão de Órgão Partidário n. 0600218-19, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJe 14.08.23; TRE-RS, SuspOP n. 0600214-79.2022.6.21.0000, Rel. Des. Eleitoral Afif Jorge Simões Neto, sessão de 13.07.23.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC MULHER). DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À CANDIDATURA FEMININA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha relativas às Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da utilização de recursos do FEFC Mulher em benefício de candidatura masculina. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se a utilização de recursos oriundos do FEFC Mulher por candidatura masculina configura aplicação irregular de recursos públicos, quando não demonstrado benefício à candidatura feminina. 

2.2. Determinar se a manutenção da obrigação de devolução configura bis in idem, diante da existência de decisão semelhante em prestação de contas diversa.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Configura desvio de finalidade o recebimento pelo recorrente de transferência direta de candidata, proveniente de recursos públicos destinados à promoção da participação feminina na política, para os candidatos, sem a indicação de benefício para a campanha de candidaturas de mulheres, contrariando a regra do art. 17, §§ 6º a 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19.  

3.2. O incremento da propaganda dos candidatos não tem a aptidão de demonstrar a necessária vantagem da doadora e desvirtua o objetivo do financiamento público. A jurisprudência é no sentido de que os recursos do FEFC destinados ao custeio de campanhas femininas devem ser aplicados exclusivamente nessas campanhas, sendo vedada sua utilização para o financiamento de candidaturas masculinas, salvo quando houver comprovação documental do benefício direto e efetivo para as candidaturas femininas, o que não ocorreu. 

3.3. Inexistência de bis in idem. O valor recebido foi integralmente utilizado para quitação de dívidas do candidato recebedor, ora recorrente, que responde solidariamente, no limite dos recursos utilizados, nos termos do § 9º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19. Como o montante ainda não foi recolhido, ficam mantidos os fundamentos em ambas as prestações de contas. 

3.4. A soma das irregularidades apuradas encontra-se abaixo do parâmetro de R$ 1.064,10 admitido pela jurisprudência como balizador para as prestações de contas de candidatos e como espécie de tarifação do princípio da insignificância.  

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso desprovido.  

Teses de julgamento: “1. A utilização de recursos do FEFC destinados às candidaturas femininas em campanha masculina, sem comprovação de benefício direto e efetivo à candidatura feminina, configura aplicação irregular de recursos públicos. 2. A responsabilidade solidária pela devolução dos recursos não configura bis in idem, desde que não haja cobrança em duplicidade do mesmo valor.” 

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 17, §§ 4º, inc. I, 6º, 7º, 8º e 9º, e 79, § 1º. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600326-72.2020.6.21.0047, Rel. Des. Eleitoral Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, DJE de 09.11.22; TRE-RS, REl n. 0600916-06.2020.6.21.0029, Rel. Des. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, DJE de 12.12.23; TRE-PR, REl n. 0600146-71.2024.6.20.0038, Rel. Des. Eleitoral Marcello Rocha Lopes, DJE de 09.05.25; TSE, AgR-REspe n. 0601473-67, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.11.19. 

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. AUTORIDADES PÚBLICAS NÃO FILIADAS. IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024, determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional e impôs a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário pelo período de um ano. 

1.2. O recorrente insurge-se apenas quanto à penalidade de suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário pelo período de um ano.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Estabelecer se o aporte de contribuições provenientes de ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração não filiados ao partido caracteriza recebimento de recursos de fonte vedada. 

2.2. Definir se é cabível a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário, quando as contas são aprovadas com ressalvas em razão de irregularidade de reduzida expressão financeira. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Irregularidade, na origem, de valor proveniente de contribuições creditadas na conta bancária da agremiação recorrente. A legislação eleitoral veda expressamente as doações realizadas por pessoas físicas, não filiadas ao partido político,  que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração. 

3.2. O total das irregularidades representa 6,6% dos recursos recebidos e analisados para o exercício de 2024, situando-se dentro dos parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade. 

3.3. Incabível a determinação de suspensão de recebimento de cotas do Fundo Partidário, pois a jurisprudência deste Tribunal, ao interpretar os arts. 36 e 37, § 3º, da Lei dos Partidos Políticos, posicionou-se no sentido de que não se aplica a suspensão de repasses do Fundo Partidário quando houver aprovação com ressalvas de contas. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso provido. Afastada a sanção de suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário. Mantida a aprovação com ressalvas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. As contribuições realizadas por ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração não filiados ao partido político configuram recursos de fonte vedada. 2. A suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário não se aplica quando as contas partidárias são aprovadas com ressalvas.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, arts. 31, inc. V, 36, inc. I, e 37, § 3º; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 12, inc. IV e § 1º, 38, inc. VI e 46, inc. I. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600021-78.2022.6.21.0060, Rel. Des. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, DJE de 26.03.24; TRE-RS, PC-PP n. 060020117, Rel. Des. Eleitoral Afif Jorge Simões Neto, DJE de 17.08.23. 

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. DIRETÓRIO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. EMISSÃO IRREGULAR DE CHEQUES. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de diretório municipal partidário relativas ao exercício financeiro de 2024, e determinou o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento de recursos de fonte vedada e da emissão irregular de cheques sem identificação adequada do emitente e/ou beneficiário. 

1.2. A agremiação sustenta que os doadores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração eram filiados ao partido, conforme fichas internas de filiação juntadas aos autos, requerendo o afastamento da devolução ao Tesouro Nacional e da multa aplicada. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Verificar se as fichas de filiação juntadas pela agremiação são aptas a comprovar, para fins de incidência da ressalva do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, a efetiva filiação partidária dos doadores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, por meio de doações realizadas por pessoas ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração sem comprovação válida de filiação partidária. Inobservância do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 e do art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19. 

3.2. Fichas internas de filiação constituem documentos unilaterais e desprovidos de fé pública, insuficientes para comprovar filiação partidária perante a Justiça Eleitoral, nos termos da Súmula n. 20 do TSE. Não comprovada de forma idônea a filiação partidária dos doadores, subsiste a caracterização de recursos de fonte vedada.

3.3. Impropriedades relacionadas à emissão de cheques sem a devida identificação do emitente e/ou dos beneficiários, em afronta ao art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19. A permanência de irregularidade reforça a higidez da sentença de desaprovação das contas. 

3.4. Manutenção da desaprovação das contas, da devolução do montante irregular ao Tesouro Nacional e da multa fixada na origem. As irregularidades atingem valores nominais e percentuais que superam os parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal e do TSE para aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 31, inc. V; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 8º, §§ 1º e 2º, e 12, inc. IV e § 1º. 

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 20; TSE, AgR-REspEl n. 0600283-17/RS, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03.05.2021; TRE-RS, REL n. 0600027-22.2022.6.21.0081, Rel. Des. El. Francisco Thomaz Telles, DJE 18.06.2025.