DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. MATÉRIA PRELIMINAR. FATOS NÃO IMPUGNADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER. OFERTA DE VANTAGENS A CANDIDATO E A ELEITOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato não eleito ao cargo de prefeito contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) fundada nos arts. 22 da Lei Complementar n. 64/90 e 41-A da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se houve estabilização dos capítulos da sentença relativos aos fatos não impugnados pelo recorrente.

2.2. Estabelecer se os elementos probatórios demonstram a prática de captação ilícita de sufrágio nos episódios remanescentes.

2.3. Determinar se os fatos comprovam abuso de poder econômico apto a comprometer a legitimidade do pleito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar.

3.1.1. A ausência de impugnação de capítulos da sentença acarreta sua estabilização, limitando a devolutividade recursal. Capítulos da sentença que julgaram improcedentes os pedidos fundados nos fatos 1, 2 e 3 estabilizaram-se pela preclusão, operando-se o trânsito em julgado. Cognição deste Tribunal circunscrita aos fatos 4 e 5.

3.1.2. Acolhida a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade em relação a um dos recorridos, pois não há impugnação específica ou genérica à conclusão sentencial, e rejeitada em relação aos demais, pois as razões recursais identificam os capítulos impugnados.

3.2. Mérito.

3.2.1. Suposta oferta de casa, dinheiro e empregos. O acervo probatório não atinge o patamar de robustez exigido para a condenação. O boletim de ocorrência é documento de formação unilateral, não se prestando como prova do próprio fato noticiado. Os depoimentos judiciais, além de prestados por informantes diretamente interessados na sorte da disputa, apresentaram contradições substanciais.

3.2.2. A versão defensiva encontra corroboração documental, pois existem documentos que demonstram a existência de projeto habitacional rural. A visita para coleta de dados do projeto tem explicação lícita, documentada e verossímil, e dialoga com o próprio depoimento da testemunha.

3.2.3. Toda a prova do episódio proveio de fonte única, politicamente alinhada ao investigante e por ele assistida desde o registro policial, sem nenhum elemento externo e isenta de corroboração. A prova assim produzida, desacompanhada de comprovação independente, não alcança o standard exigido para a cassação de mandatos.

3.2.4. A promessa de amortecedores para veículo em troca de votos foi negada em juízo pelo próprio eleitor, que declarou que adquiriu os amortecedores com recursos próprios, apoiando documentalmente a afirmação. Não demonstrada negociação dirigida a condicionar o sufrágio à oferta ou ao pagamento de vantagem. Afastada a caracterização de captação ilícita de sufrágio. 

3.2.5. Ausência de abuso de poder econômico. Não foi demonstrada a origem ou o volume dos recursos supostamente empregados, nem a existência de estrutura coordenada de distribuição de benesses ou qualquer elemento dos que ordinariamente caracterizam esquemas de compra de votos. As próprias testemunhas ouvidas declararam desconhecer outros fatos além daqueles de que supostamente participaram.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Teses de julgamento: “1. A ausência de impugnação recursal de capítulos específicos da sentença acarreta sua estabilização e limita a devolutividade ao tribunal. 2. A captação ilícita de sufrágio exige prova robusta da oferta, promessa ou entrega de vantagem vinculada à obtenção do voto. 3. O abuso de poder econômico demanda demonstração de fatos concretos, graves e suficientemente comprovados, capazes de comprometer a legitimidade do pleito.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. XVI; Lei n. 9.504/97, art. 41-A; CPC, arts. 932, inc. III, e 1.013, caput; Código Eleitoral, art. 258.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 26; TSE, RO-El n. 0603024-56, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26.10.2020; TSE, AgR-REspe n. 1114-85/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 04.08.2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.106.289/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). FUNDO PARTIDÁRIO. VERBAS DESTINADAS À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. SANEAMENTO PARCIAL DAS IRREGULARIDADES. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.  

I. CASO EM EXAME 

1.1. Prestação de contas anual apresentada por diretório estadual partidário referente ao exercício financeiro de 2024. 

1.2. A unidade técnica apontou irregularidades relativas a recursos de origem não identificada, despesas custeadas com recursos do Fundo Partidário e aplicação de recursos da conta destinada à promoção e difusão da participação política das mulheres, recomendando a desaprovação das contas. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se despesas registradas em notas fiscais emitidas em nome do partido, sem trânsito pela conta bancária partidária, configuram recursos de origem não identificada; (ii) saber se houve comprovação regular de despesas custeadas com recursos do Fundo Partidário e da conta mulher; (iii) saber se as irregularidades remanescentes comprometem a confiabilidade das contas. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Recurso de origem não identificada. Notas fiscais eletrônicas não canceladas emitidas em face da agremiação, sem correspondente trânsito pela conta bancária partidária. Ausência de prova documental apta a esclarecer, despesa por despesa, quem efetivamente arcou com os valores, em que contexto se deu a emissão da nota, por qual razão o documento fiscal foi emitido em nome do partido e por que não houve reflexo correspondente na escrituração ou na movimentação financeira partidária. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.2. Pagamento de seguro de veículo com recursos do Fundo Partidário. A agremiação demonstrou que consta dos autos a apólice de seguros relativa a veículo de sua propriedade e documento que identifica devidamente o pagador final e a beneficiária. Afastada a irregularidade.

3.3. Uso de verbas da conta destinada à promoção e difusão da participação política das mulheres. Identificadas falhas não esclarecidas, seja pela ausência de documentação comprobatória idônea, seja pela insuficiência da descrição dos serviços, seja, ainda, pela falta de comprovação da vinculação direta de determinados dispêndios à promoção e difusão da participação política das mulheres. Afastadas parcialmente as glosas apontadas pela unidade técnica. 

3.4. As irregularidades remanescentes correspondem a menos de 0,5% dos recursos recebidos, sem comprometimento da confiabilidade global das contas, autorizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas, sem prejuízo da imposição do recolhimento dos valores irregularmente movimentados. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Contas aprovadas com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: "1. Despesas identificadas por notas fiscais emitidas em nome do partido, sem correspondente trânsito pela conta bancária partidária e sem comprovação individualizada de sua quitação, caracterizam recursos de origem não identificada; 2. A apresentação de documentação idônea afasta glosa relativa a despesas custeadas com recursos do Fundo Partidário e da conta destinada à promoção da participação política das mulheres; 3. Em prestação de contas cuja irregularidade envolver valores reduzidos, inferiores a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação, é admitida a aprovação com ressalvas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJE 13.02.2025. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito.  

1.2. A decisão deixou de analisar prestação de contas retificadora apresentada antes da sentença, reconhecendo preclusão.  

1.3. Os recorrentes alegam nulidade por cerceamento de defesa e pedem a anulação da sentença e a realização de novo julgamento após análise dos documentos.  

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a sentença que desconsiderou documentos juntados antes que fosse prolatada; (ii) saber se isso viola o contraditório e a ampla defesa, exigindo a anulação da decisão. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1.  Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.  

3.1.1. A prestação de contas tem natureza declaratória e busca garantir transparência na movimentação financeira de campanha. Documentos apresentados antes da sentença devem ser analisados, ainda que juntados após o parecer técnico. A omissão no exame desses documentos impede a completa apuração dos fatos e viola o contraditório e a ampla defesa. 

3.1.2. No caso, a análise do grau de origem deixou de conhecer integralmente da prestação de contas retificadora entregue aproximadamente um mês antes da prolação da sentença, o que configura erro de procedimento e compromete a validade da decisão. 

3.1.3. Declarada a nulidade da sentença e o consequente retorno dos autos à origem para exame técnico de todos os documentos apresentados perante o primeiro grau de jurisdição anteriormente à prolação da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.

Tese de julgamento: "Devem ser conhecidos todos os documentos apresentados em momento anterior à sentença, inclusive contas retificadoras, em razão da natureza declaratória do feito aliada à finalidade fiscalizatória da Justiça Eleitoral."

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 060025154; TRE-RS, RE n. 060024802; TSE. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.  SAQUES SEM IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DAS DESPESAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha referentes às Eleições de 2024, em razão da ausência de comprovação da regular aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. 

1.2. O recorrente sustenta a regularidade da origem dos recursos, a efetiva destinação dos valores para despesas de campanha e a inexistência de má-fé. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se as despesas foram devidamente comprovadas. 

2.2. Estabelecer se a devolução de parte dos valores à conta do FEFC afasta ou reduz a obrigação de recolhimento ao Tesouro Nacional.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Realização de despesas com recursos oriundos do FEFC por meio de saques eletrônicos sem identificação dos beneficiários e sem lastro em documentos fiscais ou contratuais idôneos. A simples devolução dos valores não regulariza a falha, mas impõe a redução proporcional do montante a ser devolvido ao Tesouro Nacional, a fim de evitar duplicidade de ressarcimento ao erário. 

3.2. Realização de dois saques sem a identificação do beneficiário no extrato bancário, em descumprimento ao art. 39 da Resolução TSE n. 23.607/19, que limita o Fundo de Caixa a 2% dos gastos contratados. 

3.3. Despesas não comprovadas. A juntada de contratos unilaterais não acompanhados de notas fiscais ou recibos de pagamento não é suficiente a demonstrar a legalidade dos gastos. 

3.4. A Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece, em seus arts. 35, § 6º, 53, inc. II, al. “c”, e 60, a exigência de comprovação documental idônea para toda despesa custeada com recursos públicos, sob pena de devolução ao erário, nos termos do seu art. 79, § 1º.

3.5. O total das irregularidades representa 53,21% do montante de recursos recebidos, mostrando-se inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto não se trata de falha meramente formal ou de valor inexpressivo, mas sim de irregularidade que compromete a transparência, a rastreabilidade e a confiabilidade das contas. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso parcialmente provido. Reduzido o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Desaprovação das contas.

Teses de julgamento: “1. A comprovação da utilização de recursos do FEFC exige documentação idônea apta a demonstrar a efetiva realização e quitação das despesas eleitorais. 2. A devolução prévia de valores à conta do FEFC não afasta a irregularidade da despesa, mas impede a duplicidade de recolhimento ao erário.” 

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 6º, 39, 53, inc. II, al. “c”, 60, 74, 79 e 79, § 1º. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Prestação de Contas Eleitorais n. 0603670-37.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 22.04.2024, DJe n. 79, 24.04.2024. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDENTE. CONDUTA VEDADA. CONTRATAÇÕES E RENOVAÇÕES DE VÍNCULOS TEMPORÁRIOS NO PERÍODO DEFESO. RESSALVA LEGAL. SAÚDE. EDUCAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURADO. MULTA APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada contra os eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, imputando-se a prática de abuso de poder político e econômico consubstanciada em contratações e renovações de vínculos temporários no período vedado pelo art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97, bem como contratações de prestadores de serviço autônomos para funções de natureza pública.

1.2. A coligação recorrente sustenta que, uma vez demonstrada a conduta vedada, trata-se de ilícito de mera conduta, dispensada a prova de dolo, finalidade eleitoral ou efetivo desequilíbrio do pleito, e que as circunstâncias dos processos seletivos revelariam fraude, desvio de finalidade e potencialidade lesiva. Requer a reforma da sentença, com reconhecimento da conduta vedada, aplicação de multa, cassação dos diplomas e declaração de inelegibilidade dos investigados.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se as contratações e renovações de vínculos temporários no período defeso configuram conduta vedada nos termos do art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97 e se estão abrangidas pelas ressalvas legais, notadamente quanto às áreas de saúde, educação e assistência social.

2.2. Examinar se, reconhecida a conduta vedada, estão presentes os requisitos para cassação dos diplomas e declaração de inelegibilidade por abuso de poder político ou econômico.

2.3. Verificar se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97 e em que valor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência do TSE admite a apreciação conjunta de abuso de poder e condutas vedadas em ação submetida ao rito do art. 22 da LC n. 64/90, quando os fatos são comuns, foram submetidos ao contraditório e não há prejuízo à defesa. Assim, é possível reconhecer a conduta vedada e aplicar a multa do art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97 sem que isso configure julgamento extra petita.

3.2. Os ilícitos previstos no art. 73 da Lei das Eleições possuem natureza objetiva, de modo que, para sua configuração, não se exige prova de finalidade eleitoral específica, dolo ou demonstração de efetivo desequilíbrio do pleito. A ressalva do art. 73, inc. V, al. "d", referente à nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, deve ser interpretada restritivamente, abrangendo apenas serviços de natureza emergencial, ligados à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população.

3.3. Quanto às contratações relacionadas à área da saúde — motorista de pacientes, técnicas em enfermagem e agentes de saúde —, os vínculos destinavam-se à prestação de serviços que se enquadram na ressalva legal. Não há prova de desvio de finalidade eleitoral ou de utilização dos contratos como instrumento de cooptação política.

3.4. Quanto às contratações de motoristas e recreacionista vinculados à Secretaria Municipal de Educação, a análise da essencialidade não pode ser realizada de modo absolutamente abstrato, descolado das circunstâncias concretas. Em municípios de menor porte, o transporte escolar é instrumento indispensável de acesso ao serviço educacional, e a recreação no ambiente escolar integra a rotina pedagógica e o cuidado institucional de crianças. Tratando-se de contratações pontuais, destinadas à reposição de vínculos, sem demonstração de incremento artificial do quadro de pessoal e sem prova de finalidade eleitoral, configura-se a ressalva do art. 73, inc. V, al. "d", da Lei n. 9.504/97.

3.5. Já a contratação de auxiliar administrativo vinculado ao setor de compras e licitações não se insere na ressalva restritiva do art. 73, inc. V, al. "d". A necessidade ordinária de funcionamento da administração não se confunde com serviço público essencial de caráter emergencial. Não demonstrada situação excepcional, emergencial e inadiável ligada à sobrevivência, saúde ou segurança da população, o vínculo configura conduta vedada.

3.6. A renovação de contrato temporário alcança não apenas a nomeação ou contratação formal inicial, mas também formas equivalentes que, em substância, renovem vínculo precário em período vedado. A assistência social, embora relevante, não se enquadra, em regra, no conceito restrito de serviço público essencial. Não demonstrada a imprescindibilidade e inadiabilidade da renovação sob critério emergencial, a renovação do vínculo de entrevistadora vinculada ao CRAS configura conduta vedada.

3.7. Quanto aos prestadores de serviço autônomos, a irregularidade administrativa eventualmente existente não basta para o reconhecimento de conduta vedada eleitoral se não demonstrada, com segurança, a prática do ato proibido no intervalo temporal previsto no art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97.

3.8. O reconhecimento da conduta vedada não conduz automaticamente à cassação dos diplomas ou à declaração de inelegibilidade. Para a configuração do abuso, é indispensável a demonstração da gravidade das circunstâncias. No caso, não há prova de que as contratações vedadas tenham sido utilizadas como moeda de troca eleitoral, nem de incremento artificial, expressivo ou desproporcional do quadro de pessoal em ano eleitoral. As circunstâncias dos processos seletivos simplificados, embora relevantes, não bastam, isoladamente, para demonstrar abuso eleitoral.

3.9. Reconhecida a conduta vedada em duas contratações, sem prova de finalidade eleitoral específica, sem abuso de poder político ou econômico e sem comprovação de incremento artificial expressivo do quadro de pessoal, a multa deve ser fixada no mínimo legal, equivalente a 5.000 UFIR, aplicada individualmente a cada um dos recorridos, nos termos do art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei n. 9.504/97.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a prática da conduta vedada prevista no art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97 em relação aos vínculos não abrangidos pelas ressalvas legais e condenar os recorridos, individualmente, à multa no valor de 5.000 UFIR, equivalente a R$ 5.320,50, mantida a sentença quanto ao afastamento da cassação dos diplomas e da declaração de inelegibilidade.

Teses de julgamento: "1. Nas ações eleitorais, prevalece o princípio da ratio petendi substancial, sendo possível o reconhecimento de conduta vedada e a aplicação da respectiva multa em AIJE fundada nos mesmos fatos, sem configuração de julgamento extra petita, desde que preservada a correlação com os fatos narrados e submetidos ao contraditório. 2. As condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei n. 9.504/97 possuem natureza objetiva, dispensando prova de finalidade eleitoral, dolo ou demonstração de efetivo desequilíbrio do pleito. 3. A ressalva do art. 73, inc. V, al. 'd', da Lei n. 9.504/97 deve ser interpretada restritivamente, abrangendo apenas serviços de natureza emergencial ligados à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população; contratações administrativas ordinárias e renovações na área de assistência social, desacompanhadas de demonstração de imprescindibilidade emergencial, configuram conduta vedada. 4. Em caráter excepcional, contratações de motoristas e recreacionista vinculados à Secretaria Municipal de Educação, destinadas à reposição de vínculos e à preservação da continuidade inadiável do serviço educacional, sem incremento artificial do quadro de pessoal e sem prova de finalidade eleitoral, podem ser enquadradas na ressalva do art. 73, inc. V, al. 'd', da Lei n. 9.504/97. 5. O reconhecimento da conduta vedada não implica, automaticamente, cassação de diploma ou declaração de inelegibilidade, os quais exigem demonstração da gravidade das circunstâncias e prova robusta de comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito. 6. Verificada a conduta vedada em número reduzido de vínculos, sem prova de finalidade eleitoral específica e sem abuso de poder político ou econômico, a multa deve ser fixada no mínimo legal a cada agente público responsável."

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. XVI; Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. V, al. "d", §§ 4º e 8º; Lei Municipal n. 2.463, de 18.6.2024, do Município de David Canabarro/RS; Lei Municipal n. 2.361, de 8.02.2023, do Município de David Canabarro/RS; Constituição Federal, art. 208.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 00001343320146000000, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 5.10.2015; TSE, AgR-AREspE n. 5257, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16.12.2004; TSE, RO-El n. 060880963, Rel. Min. Raul Araújo Filho, j. 9.5.2023, DJe 19.5.2023; TSE, AgR-AREspE n. 0600918-13.2020.6.14.0015, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, j. 14.3.2024; TSE, REspE n. 10126120166150002, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01.3.2019; TSE, REspe n. 27.563, Rel. Min. Carlos Ayres Britto; TSE, REspe n. 38.704, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.8.2019; TRE-RS, REl n. 0600475-61.2024.6.21.0004, Rel. Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga, j. 15.7.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS COM PESSOAL. INSUFICIÊNCIA NO DETALHAMENTO DOS CONTRATOS. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. FALHAS FORMAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha referentes às Eleições de 2024, em razão da ausência de comprovação de despesas com pessoal custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.  

1.2. A recorrente sustenta que juntou contratos e notas fiscais aptos a comprovar os gastos e requer a aprovação das contas sem ressalvas.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se os contratos e recibos apresentados são suficientes para comprovar despesas com pessoal custeadas com recursos do FEFC, apesar de não observarem integralmente os requisitos formais previstos no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Apresentados contratos e recibos relativos à contratação de militantes. Ainda que os documentos não guardem exatidão nas informações, mostram-se suficientes para demonstrar a despesa. Inobservância da forma contratual.

3.2. Os contratos, apesar de não estabelecerem os termos inicial e final, especificam a carga horária diária, registrando que o serviço se dará conforme o cronograma de atividades. 

3.3. Em relação ao local de trabalho, há referência à área urbana e rural da cidade. Apesar de o contrato não especificar os bairros ou as ruas de atuação, tal nível de detalhamento já foi relativizado por este Tribunal, especialmente em se tratando de município de pequeno porte, como no caso. 

3.4. O valor do dia trabalhado foi rigorosamente o mesmo para cada uma das militantes, com previsão de possibilidade de hora excedente, que seria paga com o acréscimo legal, fixado em valor de mercado. 

3.5. Os contratos de prestação de serviço de militância e os recibos em valores coincidentes com os registrados no extrato bancário disponível no DivulgaCandContas comprovam a despesa, ainda que presentes irregularidades formais. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a ordem de recolhimento. 

Tese de julgamento: “A comprovação de despesas com pessoal custeadas com recursos do FEFC pode ser reconhecida quando contratos, recibos e registros financeiros demonstram de forma suficiente a efetiva prestação dos serviços, ainda que presentes impropriedades formais.” 

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600609-37.2024.6.21., Rel. Desa. Maria De Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJe 20.10.2025; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0601077-11.2024.6.21., Rel. Desa. Maria De Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJe 20.02.26. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDENTE. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTIDO POLÍTICO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apurava suposta fraude à cota de gênero em nominata proporcional nas eleições de 2024.

1.2. O recorrente sustenta a ocorrência de fraude com base em votação inexpressiva, ausência de campanha efetiva e outros indícios, requerendo a procedência da ação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o partido político possui legitimidade para figurar no polo passivo da AIJE; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para caracterizar fraude à cota de gênero na nominata proporcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do partido político, por se tratar de pessoa jurídica que não se submete às sanções pessoais previstas no art. 22, inc. XIV, da LC n. 64/90, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (CPC).

3.2. A Súmula n. 73 do TSE orienta que a constatação do ilícito decorre do exame global do acervo probatório, a partir de indicadores que, isoladamente, podem ser insuficientes, mas, em conjunto, revelam o desvirtuamento da política afirmativa. Não se trata de análise aritmética de votos obtidos, tampouco de exigir campanha robusta ou profissional, mas de verificar se existiu candidatura minimamente real, com consistência própria e intenção efetiva de concorrer, e não simples “nome em nominata”.

3.3. No caso, não demonstrada, com segurança, a candidatura fictícia, e menos ainda a fraude estrutural na nominata. A prova não se apresenta linear, mas ambivalente, coexistindo elementos desfavoráveis e favoráveis à tese de candidatura fictícia, sem grau de convergência suficiente para autorizar a cassação de toda a chapa proporcional. Nessa hipótese, a manutenção da sentença se impõe, por ausência de prova segura para o acolhimento da pretensão desconstitutiva.

3.4. Diante da insuficiência de prova robusta, deve ser preservado o resultado eleitoral, em observância ao princípio in dubio pro suffragium.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao partido político. No mérito, recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência.

Teses de julgamento: "1. O partido político é parte ilegítima para figurar no polo passivo da AIJE, por não se submeter às sanções pessoais previstas na LC n. 64/90; 2. A configuração de fraude à cota de gênero exige prova robusta e convergente, sendo insuficiente conjunto probatório duvidoso, hipótese em que se impõe a manutenção do resultado eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: LC n. 64/90, art. 22, inc. XIV; CPC, art. 485, inc. VI; Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º.

Jurisprudência relevante citada; TSE – RO-El 0601822-64.2022.6.12.0000. Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 15.02.2024; TSE – AREspEl 0600170-63.2020.6.13.0029. Rel. Min. Sérgio Banhos, julgamento 30.3.2023, DJE 14.4.2023); TRE-RS – RE 0600584-12.2020.6.21.0038. Rel. Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgamento 05.7.2022, DJE 07.7.2022; TRE-RS – REl 0600347-48.2024.6.21.0131.Rel. Des. Mario Crespo Brum, Julgamento 12.12.2024, DJE 17.12.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONDUTA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES EM CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O EXPEDIENTE. USO DE ADESIVO EM JALECO NO INTERIOR DE UNIDADE DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DOS REPRESENTADOS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recursos eleitorais interpostos contra sentença que julgou procedente representação por conduta vedada a agente público, reconhecendo que médico de unidade municipal de saúde utilizou grupo institucional de WhatsApp para convidar servidoras a atuarem na campanha eleitoral. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se o envio de mensagem de áudio a servidoras públicas, convidando-as a atuar em campanha eleitoral remunerada, configura a conduta vedada prevista no art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. 

2.2. Estabelecer se o uso de adesivo de propaganda eleitoral em jaleco, no interior de unidade pública de saúde, autoriza a aplicação de multa eleitoral. 

2.3. Determinar se as multas fixadas na sentença devem ser majoradas.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Matéria preliminar. Rejeitada a preliminar de intempestividade recursal. A contagem do prazo iniciou no primeiro dia útil subsequente ao feriado municipal, sendo o recurso interposto dentro do prazo de 3 dias previsto no art. 73, § 13, da Lei n. 9.504/97. 

3.2. Mérito.  

3.2.1. Conduta vedada. A alegação genérica de ausência de origem ou autenticidade não basta para afastar a aptidão probatória do áudio, devendo sua força persuasiva ser aferida em conjunto com os demais elementos coligidos aos autos. 

3.2.2. A transcrição revela inequívoco propósito de arregimentação de colaboradoras para atuação eleitoral em benefício da candidata. Todavia, a análise jurídica exige observância aos elementos objetivos previstos no art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97, que não pune genericamente qualquer manifestação de apoio eleitoral dirigida a servidores públicos, tampouco a mera tentativa de recrutamento de colaboradores para campanha. 

3.2.3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que as condutas vedadas previstas nos arts. 73 a 78 da Lei das Eleições se submetem aos princípios da tipicidade e da legalidade estrita, não sendo possível ampliar o alcance da norma sancionadora por interpretação extensiva. 

3.2.4. O conjunto probatório demonstra a existência do convite e da intenção de remunerar as atividades de servidoras. Todavia, não comprova, com o grau de certeza exigido para a imposição de sanção eleitoral, que tenha ocorrido efetiva prestação de serviços eleitorais por servidoras públicas durante o horário normal de expediente.

3.2.5. Inexistência de elementos capazes de individualizar datas, horários, locais ou circunstâncias concretas em que servidora teria desempenhado atividade eleitoral durante sua jornada de trabalho, ou qualquer outro elemento probatório apto a demonstrar a efetiva consumação da conduta descrita no art. 73, inc. III, da Lei das Eleições. 

3.3. Propaganda eleitoral em bem público. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral orienta-se no sentido de que o simples uso de adesivo de propaganda eleitoral por servidor público no interior da repartição, ainda que durante o horário de expediente e conquanto eticamente reprovável, não configura, por si só, a conduta vedada prevista no art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. 

3.3.1. No caso, não há demonstração de que o agente público ou a sua campanha tenham sido previamente notificados para cessar a irregularidade, ou que tenha sido comprovada a impossibilidade de fazê-lo, circunstância que impede a aplicação da multa eleitoral. 

3.4. O recurso interposto pelo Ministério Público deve ser desprovido, pois, afastada a configuração da conduta vedada e reconhecida a impossibilidade de imposição de multa pelo art. 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97, não há sanção remanescente a ser majorada. 

3.5. As condutas descritas — notadamente o convite a servidoras para atuação em campanha eleitoral com menção ao acesso profissional a pacientes e o uso de adesivo de campanha em jaleco dentro da unidade de saúde — podem revelar violação a deveres funcionais, cuja apuração compete à Administração Pública Municipal. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso dos representados parcialmente provido. Recurso ministerial desprovido.  

Teses de julgamento: “1. O convite ou a tentativa de arregimentação de servidores para atuação eleitoral, desacompanhados de prova da efetiva prestação dos serviços durante o expediente, não caracterizam a conduta vedada do art. 73, inc. III, da Lei das Eleições. 2. Embora o uso de adesivo de campanha no jaleco no interior de unidade pública de saúde revele conduta incompatível com a neutralidade exigida do agente público e possa, em tese, subsumir-se à vedação do art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97, a imposição da sanção pecuniária prevista no § 1º do mesmo dispositivo exige a prévia notificação do responsável para retirada da propaganda ou restauração do bem, seguida da comprovação de descumprimento. 3. Afastada a configuração da conduta vedada, inexiste sanção a ser majorada.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. III, §§ 1º, 8º e 13; art. 37, §§ 1º e 2º; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 20. 

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600501-91, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, j. 09.03.2023; TSE, REspe n. 0000762-10.2012.6.21.0161, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.03.2015; TSE, AI n. 0000126-22.2016.6.16.0168, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 13.06.2019; TSE, AgR-REspe n. 1511-88.2012.6.06.0114, Rel. Min. Luciana Lóssio, j. 03.06.2014. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTOS SEM TRÂNSITO POR CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. DEVER DE RECOLHIMENTO. BAIXO VALOR DA FALHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha das Eleições de 2024, em razão da realização de pagamentos de serviços de advocacia e contabilidade sem trânsito pela conta bancária de campanha, circunstância que ensejou a caracterização de Recursos de Origem Não Identificada (RONI). 

1.2. A recorrente sustenta que os pagamentos foram efetuados por sua conta pessoal após o encerramento da conta de campanha. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se a realização de pagamentos de despesas eleitorais sem trânsito pela conta bancária de campanha e desacompanhada de prova da origem dos recursos utilizados, caracteriza irregularidade apta a ensejar recolhimento ao Tesouro Nacional. 

2.2. Estabelecer se a reduzida expressão econômica da irregularidade autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Ausência de trânsito de pagamentos relativos aos serviços de advocacia e contabilidade pelas contas de campanha. Insurgência limitada a justificar a irregularidade, sob o argumento de que a conta já havia sido encerrada quando da quitação das despesas. 

3.2. Os arts. 64 e 65 da Resolução TSE n. 23.607/19 evidenciam que a análise simplificada não dispensa a verificação da regularidade da movimentação financeira de campanha, sendo prevista, no art. 65, inc. II, a identificação de Recursos de Origem Não Identificada, precisamente a irregularidade em exame. 

3.3. Inexistência, nos autos, de documento apto a comprovar a origem dos recursos utilizados para a quitação das despesas. Mantida a irregularidade e a determinação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. 

3.4. Impossibilidade de utilizar decisão proferida em caso individualizado como fundamento para afastar irregularidade comprovada nos presentes autos, especialmente quando inexistente pronunciamento deste Tribunal sobre a matéria. Ademais, no processo invocado como paradigma, houve a juntada de documentação bancária apta a corroborar as alegações da então candidata, elemento probatório inexistente na presente prestação de contas.

3.5. As irregularidades identificadas são inferiores ao parâmetro de R$ 1.064,10 adotado por esta Corte para atrair a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria de prestação de contas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 32 e 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao erário. 

Teses de julgamento: “1. A realização de pagamentos de despesas eleitorais sem trânsito pela conta bancária de campanha inviabiliza a comprovação da origem dos recursos utilizados, impondo a determinação de recolhimento de quantia equivalente ao erário. 2. Em matéria de prestação de contas, irregularidades em montante inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 permitem a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas.” 

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, 64, 65, inc. II e 79. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DESTINADA A “OUTROS RECURSOS”. FALHA FORMAL. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas de campanha ao cargo de vereador nas Eleições 2024 e determinou recolhimento ao Tesouro Nacional em razão de irregularidades na movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 

1.2. A recorrente sustenta que a transferência de recursos do FEFC para conta destinada à movimentação de “outros recursos” não comprometeu a identificação da origem e da destinação dos valores. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Saber se a transferência de recursos do FEFC para conta destinada à movimentação de “outros recursos” comprometeu a fiscalização das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A transferência de recursos do FEFC para conta destinada à movimentação de “outros recursos” configura irregularidade formal quando preservada a identificação da origem e da destinação das quantias movimentadas. 

3.2. Os extratos bancários permitiram verificar a origem pública dos recursos e sua correta destinação, sem mistura com valores de outras fontes. 

3.3. A divergência entre a movimentação financeira declarada e aquela constante dos extratos eletrônicos, quando limitada a valor absoluto reduzido e sem comprometer a identificação das receitas e despesas, autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, permitindo a aprovação das contas com ressalvas. 

3.4. Mantida a irregularidade referente ao pagamento realizado em desacordo com o documento fiscal apresentado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso provido para reduzir o valor do recolhimento ao Tesouro Nacional, mantida a aprovação das contas com ressalvas. 

Tese de julgamento: "A transferência indevida de recursos do FEFC para conta destinada à movimentação de “outros recursos”, sem prejuízo à identificação da origem e da destinação dos valores, constitui falha formal."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 74, inc. II, e 79, § 1º. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603232-11.2022.6.21.0000, rel. Des. El. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJE 08.02.2024; TRE-RS, REl n. 0600372-54.2024.6.21.0101, rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, DJE 17.12.2025. 

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. JURISDIÇÃO ELEITORAL. DESIGNACAO DE MAGISTRADO PARA ZONA ELEITORAL. PREFERÊNCIA COM BASE EM MAIOR TEMPO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. INSCRIÇÕES DEFERIDAS. INDICAÇÃO APROVADA. 

I. CASO EM EXAME 

1. Procedimento administrativo instaurado para designação do magistrado que exercerá a titularidade de Zona Eleitoral, em razão de promoção da atual titular. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os requisitos formais e materiais para a inscrição dos magistrados foram observados; e (ii) qual dos inscritos possui preferência para a designação, conforme os critérios legais e regimentais aplicáveis. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. As inscrições foram apresentadas dentro do prazo e por magistrados em efetivo exercício na Comarca, em conformidade com o caput do art. 32 do Código Eleitoral e art. 1º da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 

3.2. Nos termos do art. 5º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, a titularidade de vara judicial confere preferência sobre magistrados substitutos. 

3.3. Como todos os habilitados já exerceram anteriormente jurisdição eleitoral, aplica-se o sistema de rodízio bienal previsto no art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, considerando-se o maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral no Estado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4. Deferidas as inscrições recebidas, designa-se a magistrada há mais tempo afastada de titularidade de jurisdição eleitoral no Estado, pelo período de dois anos, com fundamento no art. 3º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 

Teses de julgamento: "1. A designação de magistrado para titularidade de Zona Eleitoral deve observar o sistema de rodízio bienal quando todos os habilitados já exerceram jurisdição eleitoral no Estado. 2. A preferência deve recair sobre o magistrado com maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral, conforme art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 3. Magistrados titulares têm preferência sobre substitutos para fins de designação eleitoral." 

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 32, caput; Resolução TSE n. 21.009/2002, art. 3º, § 3º; Resolução TRE-RS n. 412/2023, arts. 1º, 3º, caput, 5º, caput, e 6º, §§ 1º a 3º. 

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. JURISDIÇÃO ELEITORAL. DESIGNACAO DE MAGISTRADO PARA ZONA ELEITORAL. PREFERÊNCIA COM BASE EM MAIOR TEMPO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. INSCRIÇÕES DEFERIDAS. INDICAÇÃO APROVADA. 

I. CASO EM EXAME 

1. Procedimento administrativo instaurado para designação do magistrado que exercerá a titularidade de Zona Eleitoral, em razão de promoção da atual titular. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os requisitos formais e materiais para a inscrição dos magistrados foram observados; e (ii) qual dos inscritos possui preferência para a designação, conforme os critérios legais e regimentais aplicáveis. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. As inscrições foram apresentadas dentro do prazo e por magistrados em efetivo exercício na Comarca, em conformidade com o caput do art. 32 do Código Eleitoral e art. 1º da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 

3.2. Nos termos do art. 5º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, a titularidade de vara judicial confere preferência sobre magistrados substitutos. 

3.3. Como todos os habilitados já exerceram anteriormente jurisdição eleitoral, aplica-se o sistema de rodízio bienal previsto no art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, considerando-se o maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral no Estado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4. Deferidas as inscrições recebidas, designa-se o magistrado há mais tempo afastado de titularidade de jurisdição eleitoral no Estado, pelo período de dois anos, com fundamento no art. 3º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 

Teses de julgamento: "1. A designação de magistrado para titularidade de Zona Eleitoral deve observar o sistema de rodízio bienal quando todos os habilitados já exerceram jurisdição eleitoral no Estado. 2. A preferência deve recair sobre o magistrado com maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral, conforme art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 3. Magistrados titulares têm preferência sobre substitutos para fins de designação eleitoral." 

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 32, caput; Resolução TSE n. 21.009/2002, art. 3º, § 3º; Resolução TRE-RS n. 412/2023, arts. 1º, 3º, caput, 5º, caput, e 6º, §§ 1º a 3º. 

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. JURISDIÇÃO ELEITORAL. DESIGNACAO DE MAGISTRADO PARA ZONA ELEITORAL. PREFERÊNCIA COM BASE EM MAIOR TEMPO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. INSCRIÇÕES DEFERIDAS. INDICAÇÃO APROVADA. 

I. CASO EM EXAME 

1. Procedimento administrativo instaurado para designação do magistrado que exercerá a titularidade de Zona Eleitoral, em razão de renúncia do titular. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os requisitos formais e materiais para a inscrição dos magistrados foram observados; e (ii) qual dos inscritos possui preferência para a designação, conforme os critérios legais e regimentais aplicáveis. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. As inscrições foram apresentadas dentro do prazo e por magistrados em efetivo exercício na Comarca, em conformidade com o caput do art. 32 do Código Eleitoral e art. 1º da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 

3.2. Nos termos do art. 5º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, a titularidade de vara judicial confere preferência sobre magistrados substitutos. 

3.3. Como todos os habilitados já exerceram anteriormente jurisdição eleitoral, aplica-se o sistema de rodízio bienal previsto no art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, considerando-se o maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral no Estado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4. Deferidas as inscrições recebidas, designa-se a magistrada há mais tempo afastada de titularidade de jurisdição eleitoral no Estado, pelo período de dois anos, com fundamento no art. 3º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 

Teses de julgamento: "1. A designação de magistrado para titularidade de Zona Eleitoral deve observar o sistema de rodízio bienal quando todos os habilitados já exerceram jurisdição eleitoral no Estado. 2. A preferência deve recair sobre o magistrado com maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral, conforme art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 3. Magistrados titulares têm preferência sobre substitutos para fins de designação eleitoral." 

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 32, caput; Resolução TSE n. 21.009/2002, art. 3º, § 3º; Resolução TRE-RS n. 412/2023, arts. 1º, 3º, caput, 5º, caput, e 6º, §§ 1º a 3º.