DIREITO ELEITORAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL E FRAUDE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus preventivo impetrado a favor de denunciado por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 350 do Código Eleitoral e 347 do Código Penal, visando ao trancamento do procedimento criminal.

1.2. O agravante sustenta que o oferecimento da denúncia configuraria constrangimento ilegal, alegando atipicidade da conduta por retificação posterior da declaração tida por falsa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se é possível o trancamento da ação penal com base na alegação de atipicidade dos fatos, em sede de habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta à análise de questões que reclamam exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático-probatória, sendo cabível apenas quando a ilegalidade é passível de ser revelada de plano, mediante prova pré-constituída, sob pena de não conhecimento do pedido.

3.2. Na hipótese, as alegações do agravante não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus, por exigirem produção e detida valoração de provas, inclusive quanto à veracidade das declarações, à dinâmica dos fatos e à intenção subjetiva do agente. 

3.3. Manutenção da decisão. A denúncia foi formalmente recebida e está instruída com elementos indiciários, o que afasta a possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "O habeas corpus não é meio processual idôneo para o trancamento de ação penal quando a pretensão demanda dilação probatória".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 654, § 1º, al. “a”; CE, art. 350; CP, art. 347.

Jurisprudência relevante citada: STJ – HC n. 932700/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13.9.2024; TSE – AgR–HC n. 0600206–53/2023, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe 28.10.2020.

DIREITO ELEITORAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1.1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Zona Eleitoral, que teria ocasionado restrição indevida aos direitos políticos do paciente, em decorrência de condenação criminal eleitoral transitada em julgado. Liminar deferida para suspender os efeitos da condenação e autorizar a expedição de certidão eleitoral provisória.

1.2. O impetrante alegou nulidades processuais em virtude da revogação da suspensão condicional do processo sem prévia intimação do acusado e de sua defesa técnica, da decretação de revelia sem esgotamento das diligências para localização do réu e da intimação da sentença condenatória por edital.

1.3. Requereu a anulação do processo a partir da decisão que revogou a suspensão condicional do processo, ou, subsidiariamente, a partir da audiência de justificação ou da intimação por edital da sentença.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se houve cerceamento de defesa e violação ao devido processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O paciente aderiu à suspensão condicional do processo em audiência realizada em 12.4.2022, acompanhado de advogado cuja constituição regular não foi comprovada nos autos. Fragilidade estrutural na condução da defesa técnica do paciente.

3.2. A decisão que revogou o benefício, proferida em 31.8.2022 e consolidada em audiência de 18.10.2022, ocorreu sem a intimação do acusado para justificar o descumprimento das condições impostas.

3.3. A lacuna de defesa entre a audiência de concessão da suspensão condicional do processo e a nomeação do defensor dativo, sem qualquer renovação dos atos processuais anteriores com o novo advogado, configura nulidade absoluta, por cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. 

3.4. Aplicação da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se prejuízo concreto pela revogação do benefício sem oportunidade de defesa.

3.5. Configurado cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. Anulação do processo a partir da decisão que revogou a suspensão condicional do processo, assegurando ao acusado o direito de constituir advogado e apresentar justificativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Ordem concedida para anular o processo desde a decisão de 31.8.2022 que revogou a suspensão condicional do processo.

4.2. O acusado deverá ser intimado para constituição de advogado e para justificar o alegado descumprimento das condições do benefício.

Tese de julgamento: "A revogação da suspensão condicional do processo sem prévia intimação pessoal do acusado e de sua defesa técnica constitui nulidade absoluta, por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, impondo a anulação dos atos processuais a partir da decisão viciada."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 367; Código Eleitoral, arts. 325 e 347; Súmula n. 523 do STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ – HC n. 640180/RR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30.4.2021; TJ-RS – RSE n. 50004814420188210111, Rel. Sérgio Miguel Achutti Blattes, 6ª Câmara Criminal, julgado em 22.6.2022; TRF-4 – HC n. 50348657720214040000, Rel. Danilo Pereira Júnior, 7ª Turma, julgado em 20.10.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. SOBRAS DE VERBAS PÚBLICAS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. IRREGULARIDADE DE PEQUENO VULTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha referentes às eleições municipais de 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, uma vez que deixou de recolher ao erário o valor não utilizado dos recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a irregularidade compromete a regularidade das contas ou se deve ser relativizada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar com ressalvas as contas que apresentem falhas de valor diminuto, até o limite de 10% do total arrecadado ou de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos). No caso, cabível a aprovação das contas com ressalvas.

3.2. O recolhimento posterior da quantia não elide a irregularidade, mas evidencia a boa-fé da candidata, devendo o pagamento ser considerado na fase de cumprimento da sentença.

V. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar com ressalvas as contas, mantidos os demais termos da sentença.

Tese de julgamento: "Irregularidade referente ao não recolhimento imediato de sobras financeiras do FEFC, de valor diminuto, nos parâmetros jurisprudenciais, e sem indícios de má-fé, autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para aprovar as contas com ressalvas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 0605421-60/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17.3.2021; TRE-RS, PCE n. 0602747-11, Rel. Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, DJe 05.6.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC. COMBUSTÍVEL. NÃO COMPROVADA LOCAÇÃO OU CESSÃO DE VEÍCULO. GASTOS COM MATERIAIS GRÁFICOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas relativas ao pleito de 2024 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia, em face de irregularidades na comprovação de despesas custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. O recorrente apresenta notas fiscais em sede recursal, alegando comprovação das despesas e pleiteando a aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se, diante do montante irregular, é possível aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. As despesas com combustível não são consideradas gastos de campanha e não poderiam ser pagas com recursos públicos (FEFC), pois candidato não declarou locação ou cessão de veículo, seja próprio ou de terceiros, bem como não preencheu relatório de consumo semanal de combustíveis. Inobservância do art. 35, §§ 6º e 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. Irregularidade.

3.2. As notas fiscais de material gráfico, emitidas em nome do candidato e com comprovantes de pagamento (registros nos extratos bancários eletrônicos de transferências via Pix aos respectivos fornecedores), atendem aos requisitos formais do art. 60, caput e § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19, comprovando parcialmente as despesas.

3.3. O montante irregular remanescente representa cerca de 85% dos recursos públicos recebidos, afastando a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e impondo a manutenção da desaprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a quantia a ser recolhida ao Tesouro Nacional, mantida a desaprovação das contas.

Teses de julgamento: "Quando a irregularidade é substancial e compromete a regularidade das contas, conforme parâmetros jurisprudenciais, não incidem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser desaprovada a prestação de contas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, §§ 6º e 11; 53, inc. I, al. “g”, e inc. II, al. “a”; 60, caput e § 8º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Prestação de Contas Eleitorais n. 0603658-23, Rel. Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo, DJe 12.4.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão deste Tribunal que negou provimento a recurso eleitoral e manteve decisão de improcedência de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada para apurar suposta fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024.

2.2. Alegam os embargantes a existência de omissões e obscuridades no julgado, relativas à análise do percentual de candidaturas femininas, à ausência de enfrentamento de precedentes sobre candidaturas “natimortas” e ao não exame do prazo de substituição de candidatas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o acórdão incorreu em vício passível de ser combatido por meio de embargos de declaração ou se há intento de rediscussão de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração, conforme o Código Eleitoral (art. 275) e o CPC (art. 1.022), destinam-se unicamente a aprimorar o julgado, suprindo obscuridades, contradições ou omissões. Não se prestam, contudo, ao reexame do mérito ou à rediscussão de matéria já decidida. Na hipótese, ausente vícios no acórdão embargado.

3.2. Inobservância da cota de gênero. O acórdão fez constar expressamente que a candidata concorrera sub judice, sendo que o percentual indicado pelos embargantes diz respeito a data posterior ao trânsito em julgado do registro de candidatura. O acórdão abordou a questão do percentual deficitário, mas considerou que, inexistente fraude, não há repercussão jurídica.

3.3. Candidaturas ‘"natimortas". O julgado concluiu ser inexistente qualquer ato fraudulento, afirmando que não era possível entender que a candidatura fosse uma aventura jurídica, ou "natimorta". Ademais, o Tribunal citou e distinguiu o precedente de referência (REspEl 0600965-83/MA), esclarecendo que "no caso dos autos o contexto é diverso, a parte lutou legitimamente contra a decisão que lhe fora contrária ao registro de candidatura".

3.4. Ausência de substituição de candidatas em tempo hábil. O julgado não pode ser considerado omisso por não ter analisado explicitamente o prazo de substituição sob a ótica da fraude, quando já concluiu, de maneira robusta, em sentido contrário, ao indicar que ao longo do prazo de substituição a candidata estava concorrendo de forma legítima.

3.5. Prequestionamento. Desnecessária a menção individualizada e exaustiva a cada dispositivo ou tese na presente decisão, nos termos do art. 1025 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “Os embargos de declaração, conforme o Código Eleitoral (art. 275) e o CPC (art. 1.022), destinam-se unicamente a aprimorar o julgado, suprindo obscuridades, contradições ou omissões e não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de matéria já decidida.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 17; Lei n. 9.504/97, arts. 10, § 3º, e 16-A; Código Eleitoral, art. 275; CPC, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 0600965-83/MA, Rel. Min. [indicado no acórdão], julgamento em data não especificada.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. REGULARIDADE COMPROVADA. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL FAVORÁVEIS. CONTAS APROVADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas apresentada pelo diretório regional de partido político relativa às Eleições 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a prestação de conta atende aos requisitos previstos na legislação eleitoral, de modo a permitir sua aprovação integral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Regularidade atestada. O órgão técnico manifestou-se pela aprovação das contas, posicionamento ao qual a Procuradoria Regional se alinha de forma integral. Contas regulares em seus aspectos formais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas.

Tese de julgamento: “A prestação de contas partidária deve ser aprovada quando restar comprovada a regularidade das receitas e despesas declaradas, em conformidade com o art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 74, inc. I.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, opostos em face de acórdão que, ao julgar recurso eleitoral, rejeitou preliminar de nulidade e deu parcial provimento a recurso. A decisão afastou o apontamento relativo à transferência de recursos privados, confirmou a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

1.2. Alegação de existência de (1) obscuridade e omissão quanto à condenação solidária de terceiros; (2) contradição e omissão quanto ao uso de verbas do "FEFC Mulher"; (3) omissão na ausência de fundamentação para superação de precedente; e (4) erro material e obscuridade no tocante à utilização de verbas do FEFC em favor de candidaturas de outros partidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se há obscuridade ou omissão na condenação solidária de candidatos não integrantes da relação processual.

2.2. Verificar se existe contradição ou omissão quanto ao uso de recursos do “FEFC Mulher” para custeio de serviços advocatícios e contábeis de candidatos masculinos.

2.3. Identificar se ocorreu erro material ou obscuridade na determinação de devolução integral de valores relativos a despesas de publicidade com outros partidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3.2. Na hipótese, ausência de omissão sobre a condenação solidária de terceiros, pois o acórdão embargado rejeitou a preliminar de nulidade com o apontamento expresso de que o art. 19, § 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19 autoriza a responsabilização objetiva de candidatos beneficiários de recursos irregulares, mesmo sem sua participação formal na relação processual.

3.3. Inexistência de contradição e omissão sobre o uso de verbas do "FEFC Mulher". A contradição passível de aclaratórios é aquela intrínseca ao julgado, não podendo, pois, ser oposta em razão de precedente.  A irregularidade fora reconhecida porque os embargantes não se desincumbiram do ônus da demonstração do alegado benefício dos gastos para a candidatura feminina mediante provas objetivas.

3.4. A expressão “superação de precedente” exige que haja um precedente a ser superado. No caso, o acórdão tratou da matéria fática e manteve a linha decisória predominante da Corte, ao exigir a demonstração objetiva do benefício, em obediência ao art. 926 do Código de Processo Civil.

3.5. Rejeitada a alegação de erro material e obscuridade quanto às despesas de publicidade. A pretensão dos embargantes configura inoportuna, preclusa, e inovação argumentativa em sede de embargos. Intuito de rediscutir o mérito. Esquecimento do dever de colaboração entre os atores do processo.

3.6. Prequestionamento. A jurisprudência deste Tribunal e do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que basta o enfrentamento da matéria no acórdão, não se exigindo a manifestação explícita sobre cada dispositivo legal ou constitucional invocado pelas partes.  

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento: “1. A responsabilização solidária de candidatos beneficiários de recursos irregulares é compatível com o art. 19, § 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19, não violando o contraditório. 2. A aplicação de recursos do “FEFC Mulher” em favor de candidatos do gênero masculino, sem comprovação objetiva de benefício à candidatura feminina, configura desvio de finalidade e impõe devolução ao erário. 3. A alegação de erro material por determinação de recolhimento integral de valor de irregularidade se mostra inviável quando a pretensão dos embargantes configura inoportuna, preclusa e inovação argumentativa. ”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, 7º, e 19, § 9º; Código de Processo Civil, art. 1025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 440.106/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA NORMA. DEMONSTRAÇÃO DE LISURA DA CONTRATAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas eleições de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas eleitorais e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de suposta irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), referentes à contratação do marido e do filho da candidata para prestação de serviços de campanha.

1.2. A recorrente sustenta que a contratação de familiares não implica, por si só, ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade, que os valores pagos foram compatíveis com o mercado, e que não houve irregularidade na execução dos serviços contratados, requerendo a aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a diferença de remuneração paga aos familiares da candidata configura irregularidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os contratos celebrados atendem aos requisitos legais de identificação integral das pessoas prestadoras de serviço e de especificação das atividades executadas, sendo que a única omissão diz respeito ao local de trabalho que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, enseja ressalva nas contas, pois configura impropriedade quando não obstaculiza a fiscalização.

3.2. A peculiaridade dos contratados serem parentes da candidata não ofende a licitude do negócio, sempre que condicionada à demonstração de lisura da contratação.

3.3. No caso, a diferença de valores pagos entre os familiares e demais colaboradores não desborda da média de preços observados na campanha eleitoral de 2024, sendo mínima a diferença de valor estabelecido para os diferentes coordenadores, e insignificante a assimetria entre os valores. Comprovada a regularidade dos contratos. A relação de parentesco não demonstrou ter ocasionado pagamento excessivo. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação das contas com ressalvas. Afastada a ordem de recolhimento.

Teses de julgamento: "1. A diferença de remuneração entre colaboradores é admissível quando justificada pela natureza e complexidade das funções desempenhadas e compatível com os valores de mercado. 2. A contratação de parentes com recursos do FEFC não configura irregularidade por si só, sempre quando condicionada à demonstração de lisura da contratação. "

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12; art. 74, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0601221-21/RO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 13.4.2023; TSE, REspEl n. 0601094-98/RN, Rel. Min. André Ramos Tavares, DJe 23.02.2024; TSE, REspEl n. 0600792-27/MS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07.8.2023; TRE-RS, PCE n. 0602891-82/RS, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 07.3.2024; TRE-RS, PCE n. 0603069-31/RS, Rel. Desa. Kalin Cogo Rodrigues, j. 29.11.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZADO USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições 2024, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da utilização de recursos de origem não identificada (RONI).

1.2. O recorrente não apresenta argumentos relativos ao mérito. Atém-se a suscitar preliminares de (i) nulidade da sentença por carência de fundamentação; (ii) ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) ferimento ao princípio da proporcionalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação.

2.2. Estabelecer se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2.3. Determinar se as inconsistências identificadas são pontuais e não desabonam a integralidade da prestação de contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Houve a exposição clara das razões que levaram à desaprovação da contabilidade. Foram apresentados todos os requisitos constitutivos de uma decisão judicial se mostrando, ao que importa, adequada. Sentença devidamente fundamentada.

3.2. Inocorrência de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Antes mesmo de ser intimado do Relatório de Exame das Contas o candidato teve a oportunidade – aproveitada – de juntar informações com vistas a esclarecer as glosas. Após a intimação no Mural Eletrônico o recorrente novamente exerceu seu direito de defesa, aliás de forma a ratificar a petição anterior.

3.3. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. A irregularidade que ensejou a desaprovação das contas consiste na utilização de recurso de origem não identificada - RONI, de natureza grave. Adequada a ordem de recolhimento, cujo ingresso de valor de origem não identificada equivale a mais de 39 vezes o patrimônio declarado pelo então candidato. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A sentença que analisa minuciosamente as irregularidades e fundamenta a desaprovação das contas não padece de nulidade por carência de fundamentação. 2. Não há violação ao contraditório ou à ampla defesa quando o candidato é intimado nos momentos processuais previstos na legislação de regência para sanar irregularidades e apresentar documentos. 3. A utilização de recursos de origem não identificada configura irregularidade grave, principalmente quando equivale a mais de 39 (trinta e nove) vezes o patrimônio declarado pelo então candidato.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, 64, §§ 3º e 4º; 72.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO INCORPORADO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SUSPENSÃO DE QUOTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. MULTA. DESAPROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas relativa ao exercício de 2021 de diretório estadual de partido incorporado, apresentada conforme a Resolução TSE n. 23.604/19.

1.2. A Secretaria de Auditoria Interna do TRE-RS e o Ministério Pública Eleitoral recomendaram a rejeição das contas, bem como o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o recebimento de recursos de origem não identificada (RONI) e a aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário justificam a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Recursos de Origem Não Identificada (RONI). A modalidade de depósito online não se coaduna com as exigências da Resolução TSE n. 23.604/19, em seu art. 8º, § 3º, que visam garantir a aferição fidedigna da origem dos valores depositados.

3.2. O partido foi regularmente intimado para sanar as falhas, mas permaneceu inerte, operando-se a preclusão do prazo, o que impede a consideração de documentos apresentados intempestivamente. 

3.3. Aplicação irregular de Fundo Partidário. Ausência da documentação fiscal prevista no art. 18 da Resolução TSE n. 23.604/19. Valores pagos a título de juros e/ou multas realizados no exercício de 2021, enquanto vigente o § 2º do art. 17, da mesma Resolução.

3.4. Cota de gênero. Aplicação inferior ao mínimo legal. Ausência de sanção por incidência da Emenda Constitucional n. 117, arts. 2º e 3º. Dever de aplicação, no exercício seguinte, na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa.

3.5. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário pelo período mínimo previsto em lei. Aplicação obrigatória de verbas em cota de gênero, no exercício seguinte. Incidência de juros e atualização monetária.

3.6. O montante irregular está acima dos parâmetros para aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fins de aprovação das contas, seja por representar mais de 10% do total de recursos recebidos, seja por superar R$ 1.064,00.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas desaprovadas.

Tese de julgamento: “A prestação de contas anual deve ser desaprovada quando o valor das irregularidades referentes ao recebimento de recursos de origem não identificada (RONI) e ao uso indevido de recursos do Fundo Partidário superarem os parâmetros jurisprudenciais de 10% do total de recursos recebidos ou R$ 1.064,00, devendo o partido recolher a quantia irregular ao Tesouro Nacional, com cobrança de multa, bem como ter suspenso o recebimento de novas quotas do Fundo Partidário.”

Dispositivos relevantes citados: EC n. 117, arts. 2º e 3º; Lei n. 9.096/95, arts. 15, 34, inc. IV, 36, incs. I e II, 44, inc. V e § 5º; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 8º, § 3º; 18; 47, incs. I e II; Resolução TSE n. 23.709/22, art. 37.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Prestação de Contas n. 060022370/RS, Rel. Des. Caroline Agostini Veiga, j. 05.9.2025, DJe 11.9.2025; TSE, Consulta n. 0600241-47.2022.6.00.0000, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TRE-RS, Prestação de Contas Anual n. 060012760, Rel. Des. Patricia da Silveira Oliveira, DJe 28.11.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR. NÃO DEMONSTRADA FINALIDADE OU BENEFÍCIO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao pleito majoritário contra sentença que julgou improcedente representação por conduta vedada contra coligação, ex-prefeito e candidatos a prefeito e vice.

1.2. O juízo de origem concluiu que a cessão de veículo escolar público para o transporte de bens pertencentes a diretório local de partido não evidenciou finalidade política, nem resultou em benefício aos representados, os quais, ademais, não teriam conhecimento do ato impugnado, praticado por iniciativa da diretora da unidade de ensino.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a cessão de veículo público para a devolução de cadeiras cedidas à unidade de ensino, durante evento que contou com a presença dos recorridos, subsume-se à conduta vedada prevista no art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97, que proíbe aos agentes públicos ceder bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Pública, por se tratar de prática potencialmente capaz de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento parcial. O recorrente introduziu no recurso alegações e provas que não foram objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, nem de manifestação dos representados, ora recorridos, em afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Irresignação conhecida apenas quanto às matérias já suscitadas na petição inicial.

3.2. Mérito. Ausência de prova de que o transporte de cadeiras da unidade de ensino por meio de veículo pertencente à municipalidade tenha ocorrido em benefício dos recorridos ou que o evento realizado na escola ostentasse caráter político.

3.3. No caso, o evento era público e tradicional, alusivo às comemorações da Semana da Pátria. As cadeiras foram cedidas pela agremiação em ato corriqueiro, com o objetivo de viabilizar a realização do evento. Inexiste liame objetivo entre a cessão do veículo para a devolução das cadeiras e o alegado benefício eleitoral aos recorridos, nem prova de que os recorridos tivessem ciência do ato impugnado.

3.4. Cabe à Administração Municipal apurar se a ordem de transporte dos bens foi promovida de forma indevida, por não se tratar de matéria afeta à Justiça Eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A utilização de veículo escolar municipal para transporte de bens de partido, sem demonstração de proveito político ou anuência dos candidatos beneficiados, não configura conduta vedada.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. I.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATIVIDADES DE MILITÂNCIA. USO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA ORDEM DE RECOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador em face de sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, por suposta ausência de comprovação quanto à contratação de pessoal para atividades de campanha (militância) com verbas do Fundo Partidário.

1.2. O recorrente apresentou, com as contas retificadoras, declarações subscritas pelos contratados, nas quais constam informações sobre os locais de prestação dos serviços, os períodos e os horários de atuação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a contratação de serviços de militância política, sem justificativa detalhada do preço ajustado, configura irregularidade insanável e justifica a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 determina que as despesas com pessoal devem ser detalhadas, com a identificação das pessoas prestadoras do serviço, locais de trabalho, horas trabalhadas, atividades executadas e justificativa do preço contratado.

3.2. No caso, os contratos firmados estabelecem o local de trabalho de cada um dos prestadores de serviço (que é município de pequeno porte, o que torna desnecessária a discriminação do local por ruas ou bairros), bem como descreve de modo claro e objetivo a atividade a ser desempenhada pelo colaborador e o período de atuação. A remuneração dos contratos foi fixada de acordo com o preço usual de mercado.

3.3. Valores pagos com trânsito pela conta bancária específica de campanha. Configurado o lastro probatório da destinação do recurso público. Inexistência de indícios ou provas de malversação da verba.

3.4. Reforma da sentença. Impropriedades documentais que não comprometem a confiabilidade global das contas. Suficiência da documentação para aferição da efetiva prestação dos serviços. Reconhecida a regularidade do gasto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido parcialmente, para aprovar as contas com ressalvas e afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "A contratação de serviços de militância política, sem justificativa detalhada do preço, não enseja, por si só, a devolução de valores ao erário, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços, a movimentação regular dos recursos pela conta de campanha e a ausência de indícios de má-fé ou sobrepreço."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, Recurso Eleitoral n. 060040522, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 26.6.2025. TRE/RS, Recurso Eleitoral n. 060033942, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, DJe 16.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MATÉRIA PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO CONHECIDA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE MANTIDA. DESPESAS ORDINÁRIAS. FALHA AFASTADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou suas contas de campanha referentes às Eleições 2024, em razão da não abertura de conta bancária específica, da consequente ausência de extratos bancários e do recebimento de recursos de origem não identificada (RONI).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é admissível a juntada de documento novo na fase recursal em processo de prestação de contas.

2.2. Determinar se as despesas configuram gastos eleitorais irregulares ou se correspondem a despesas ordinárias do partido político.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. Juntada de documentação em sede recursal conhecida, pois se trata de documento que não demanda análise técnica a fim de comprovar o alegado pelo recorrente.

3.2. Mérito. Ausência de abertura de conta bancária e dos respectivos extratos bancários. Desobediência à regra prevista no art. 8º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Impossibilitada a análise da alegada inexistência de movimentação financeira relativa a “outros recursos”. Mantida a irregularidade.

3.3. Omissão de despesa e consequente utilização de recursos de origem não identificadas para seu pagamento. Os gastos são os ordinários do partido e foram corretamente informados na prestação anual, não caracterizando irregularidade eleitoral. Afastada a falha.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas.

Teses de julgamento: “1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal de prestação de contas eleitorais quando eles podem sanar irregularidades sem necessidade de nova análise. 2. Despesas ordinárias do partido, já incluídas na prestação de contas anual, não caracterizam irregularidades eleitorais.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 8º e 53, inc. II, al. “a”.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600045-83.2021.6.21.0079, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 31.10.2023; TRE-RS, REl n. 0600086-10.2021.6.21.0060, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, j. 20.7.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRELIMINAR. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. TRÂNSITO DE VALORES FORA DA CONTA DE CAMPANHA. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO INTEGRAL AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que aprovou suas contas de campanha com ressalvas e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular, em razão da constatação de uso de recursos de origem não identificada (RONI) para pagamento de gastos com combustíveis.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de novos documentos em sede recursal, em processo de prestação de contas; e (ii) verificar se a utilização de recursos de origem não identificada (RONI), mesmo em valor reduzido, enseja o recolhimento obrigatório ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. O art. 266 do Código Eleitoral admite a juntada de novos documentos em grau recursal, desde que tais elementos sejam aptos a esclarecer as irregularidades de plano, sem demandar diligências adicionais, como é o caso. Conhecidos os documentos anexados ao recurso.

3.2. Despesas com combustíveis quitadas em espécie ou mediante cartão de crédito, sem trânsito pela conta bancária de campanha, em afronta ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Configurado uso de recurso de origem não identificada (RONI). Dever de devolução integral ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A utilização de verbas que não transitaram pela conta bancária de campanha configura recurso de origem não identificada (RONI), impondo o recolhimento integral ao Tesouro Nacional, ainda que o valor seja reduzido."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266. Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 11, inc. II, als. “a” e “b”; 53, inc. I, al. “g”; e 79, § 1º. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl. n. 0600265-27.2024.6.21.0063, Rel. Des. Mário Crespo Brum, DJe 26.02.2025. TRE-RS, REl. n. 0600045-83.2021.6.21.0079, Rel: Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJe 07.11.2023. TRE-RS, PCE n. 0602949-85.2022.6.21.0000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, julg. 01.12.2022. TRE-MG, REl. n. 0600434-02.2024.6.13.0042, Rel. Des. Antônio Leite de Pádua, DJe 07.3.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. NOTA FISCAL SEM DESCRIÇÃO DO MATERIAL GRÁFICO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidatos aos cargos de prefeita e vice-prefeito contra sentença que desaprovou a prestação de contas de campanha referente às Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. As irregularidades consistem na utilização de cheque nominal não cruzado para pagamento de despesa e na falta de especificação de material de publicidade na nota fiscal, ambas representando má aplicação de verbas públicas, oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de microfilmagem de cheque nominal não cruzado, com endosso em branco pelo beneficiário, afasta a irregularidade; e (ii) saber se a ausência de descrição detalhada do material gráfico na nota fiscal pode ser suprida por declaração unilateral da fornecedora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. É possível a juntada de novos documentos na fase recursal, em processos de prestação de contas, desde que as irregularidades possam ser sanadas sem nova análise técnica.

3.2. Cheque nominal não cruzado. A Resolução TSE n. 23.607/19, art. 38, inc. I, exige a emissão de cheque cruzado para pagamentos com recursos do FEFC. Entretanto, a existência de microfilmagem com endosso em branco e documentação fiscal correlata configura falha formal, mas não enseja devolução de valores, conforme jurisprudência deste Tribunal.

3.3. Despesa com material gráfico. Não comprovação do gasto com verba pública. A nota fiscal apresentada não contém a descrição detalhada dos serviços prestados, como a modalidade de propaganda e as dimensões do material, o que contraria o disposto nos arts. 35, § 7º, e 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. A declaração unilateral da empresa não supre a falta de descrição dos impressos de campanha no documento fiscal, o qual deveria ter sido cancelado ou retificado na forma da legislação tributária correspondente.

3.5. A falha remanescente corresponde a 9,79% do total de recursos arrecadados. Conforme entendimento consolidado, irregularidades de valor inferior a 10% do total arrecadado autorizam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar com ressalvas as contas, reduzindo o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: "1. A apresentação de microfilmagem de cheque nominal não cruzado, com endosso em branco pelo beneficiário, e documentação fiscal correlata, pode afastar a penalidade de devolução de valores ao erário, embora configure falha formal. 2. A ausência de descrição detalhada do material gráfico na nota fiscal emitida para gastos com recursos do FEFC constitui irregularidade que impede a comprovação regular da despesa, não suprida por declaração unilateral da empresa fornecedora."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 7º; 38, inc. I; 60, § 8º; 74, inc. II; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600423-43.2024.6.21.0076, DJe 17.9.2025; TRE-RS, REl n. 0600382-36.2024.6.21.0057, DJe 18.9.2025; TRE-RS, REl n. 0600293-57.2024.6.21.0107, DJe 28.5.2025; TRE-RS, REl n. 0600233-76.2024.6.21.0142, DJe 18.8.2025; TRE-RS, REl n. 0600327-53.2024.6.21.0100, DJe 15.5.2025; TRE-RS, REl n. 0600825-97.2024.6.21.0085, DJe 16.7.2025; TRE-RS, REl n. 0600253-09.2024.6.21.0129, DJe 04.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. USO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. COMPROVADA A DESTINAÇÃO DO PAGAMENTO. DEVER DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DO FEFC AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo proporcional nas eleições municipais de 2024 contra sentença que desaprovou a prestação de contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. A sentença considerou irregular a aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), em razão do meio de pagamento: cheques emitidos sem observação da norma que obriga o cruzamento das cártulas, bem como a transferência de verbas sem a devida comprovação da destinação dos valores.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento de despesas eleitorais mediante cheque nominal não cruzado, mas com identificação do beneficiário, constitui irregularidade meramente formal; (ii) saber se o saldo remanescente de recursos do FEFC pode ser transferido a partido político, em vez de ser recolhido ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A ausência de cruzamento em cheque nominal, quando comprovada a destinação do pagamento, constitui falha formal, não impondo a devolução dos valores. Falha parcialmente sanada. Reduzido o montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

3.2. Inaceitável a alegação de desconhecimento da norma por parte da fornecedora, bem como não pode a recorrente atribuir culpa de seu erro no meio de pagamento com verba pública a terceiro.

3.3. O saldo não utilizado do FEFC deve ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante GRU, sendo vedada sua transferência ao partido político (Res. TSE n. 23.607/19, art. 50, § 5º).

3.4. Diante de irregularidades de pequeno montante incidem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, admitindo-se a aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar as contas com ressalvas e reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A emissão de cheque nominal não cruzado para pagamento de despesas eleitorais com recursos do FEFC configura falha formal que não compromete a transparência das contas quando possível identificar com segurança o destinatário final da ordem de pagamento, circunstância que afasta a necessidade de recolhimento do valor ao erário. 2. A transferência de saldo remanescente do FEFC ao partido político é vedada, devendo o valor ser recolhido ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), art. 44, § 1º; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38, inc. I; 50, § 5º; 74, inc. II; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600582-19.2024.6.21.0162, DJe 23.9.2025; TRE-RS, REl n. 0600439-69.2024.6.21.0149, DJe 08.10.2025; TRE-RS, REl n. 0600464-83.2024.6.21.0084, DJe 07.10.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRELIMINAR POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TERCEIRO. DISPENSA DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO ELEITORAL NÃO CONFIGURADA. CONTAS APROVADAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso Eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, sem determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de declaração de doação destinada ao pagamento de honorários advocatícios.

1.2. O recorrente alega nulidade por ausência de intimação sobre as irregularidades e, no mérito, defende que o pagamento de serviços advocatícios por terceiro não configura doação eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de nova intimação sobre as irregularidades.

2.2. Definir se o pagamento de honorários advocatícios por terceiro deve ser declarado na prestação de contas de campanha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de intimação sobre as irregularidades apontadas pela unidade técnica, pois o recorrente foi devidamente intimado pelo mural eletrônico sobre o conteúdo do parecer preliminar, na forma determinada no art. 98, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19, e o parecer conclusivo não inovou nas falhas constatadas nas contas, apenas reiterou os apontamentos do exame preliminar.

3.2. Mérito. A partir da modificação da Lei das Eleições pela Lei n. 13.877/19, o pagamento de horários advocatícios efetuado por terceiro não compreende mais doação eleitoral, entendimento seguido pelo TSE e pelas Cortes Eleitorais.

3.3. No caso, o pagamento de honorários de advogado efetuado por terceiro em apoio a candidato de sua preferência tem sua contabilização dispensada e afasta a sua configuração como doação eleitoral, nos termos do art. 27, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.504/97.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido.

Teses de julgamento: “1. A ausência de nova intimação não configura nulidade quando o parecer conclusivo não inova nas irregularidades já comunicadas ao prestador de contas. 2. O pagamento de honorários advocatícios por terceiro, sem reembolso, não constitui doação eleitoral e dispensa registro na prestação de contas.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 27, §§ 1º e 2º; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 74, inc. I; 69, § 4º; e 98, caput.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 0600402-75.2020.6.25.0018, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, DJe 19.6.2023; TRE-PR, REl em PCE n. 0600941-52.2024.6.16.0050, Rel. Desa. El. Tatiane de Cassia Viese, DJe 17.9.2025; TRE-RS, REl n. 0600865-10.2024.6.21.0011, Rel. Volnei dos Santos Coelho, DJe 30.7.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. A sentença considerou as seguintes falhas: a) recebimento de recursos de origem não identificada (RONI); b) irregularidade na aplicação de recursos originários do Fundo Especial de Financiamento de campanha (FEFC), sendo: b1) excesso do limite 10% do total de gastos com alimentação de pessoal; b2) gasto com locação de veículo cujo pagamento foi realizado para pessoa distinta do proprietário do bem; b3) pagamento a pessoa diversa daquela constante dos documentos fiscais e da anotação nos demonstrativos destas contas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Avaliar se é possível aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Recursos de origem não identificada (RONI). Ausência de quitação da despesa de duas notas fiscais emitidas contra o CNPJ de campanha. Presunção de gasto eleitoral. Dever do candidato de providenciar retificação ou cancelamento o que, no caso, não ocorreu. Dever de recolhimento.

3.2. Quanto ao excesso sobre o limite 10% do total gastos com alimentação, tem-se que nas sobras de campanha não se engloba o valor pago em excesso com alimentação, na medida em que se trata de rubricas distintas.

3.3. Ausência de justificativa para o contrato de locação ser firmado por pessoa distinta, que não possui relação com o bem locado. O documento de registro de propriedade do automóvel em nome de terceiro, divergente daquele constante no termo de cessão, não constitui prova idônea para validar a cessão veicular e a despesa com combustível.

3.4. Existência de quatro pagamentos com recursos públicos para destinatário diverso daquele constante nas notas fiscais. Inexistência de explicação sobre o vínculo dos destinatários, o cancelamento das notas fiscais e a restituição dos recursos, tampouco demonstração de qualquer esforço no sentido de corrigir a irregularidade.

3.5. As irregularidades somadas representam 21,16% do total de recursos arrecadados na campanha, superando o limite de 10% admitido pela jurisprudência para aprovação com ressalvas. Inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não incidem na prestação de contas para fins de aprovação com ressalvas quando o valor das irregularidades superar 10% do montante de recursos arrecadados e quando sua quantia, em termos absolutos, ultrapassar R$ 1.064,10.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 26, § 1º, inc. I; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, § 2º; 32, § 1º, inc. VI; 38, incs. II e V; 50; 59; 60, caput; 74, inc. III; 79, § 1º; 92, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600564-07.2024.6.21.0062, Rel. Desa. Maria De Lourdes Galvão Braccini De Gonzalez, DJe 23.9.2025; TRE-RS, REl n. 0600667-96.2024.6.21.0164, Rel. Des. El. Nilton Tavares da Silva, DJe 21.8.2025; TRE-RS, REl n. 0600890-85.2024.6.21.0055, Rel. Des. El. Nilton Tavares da Silva, DJe 17.9.2025; TRE-RS, PCE n. 0602659-70.2022.6.21.0000, Rel. Desa. El. Patrícia da Silveira Oliveira, DJe 23.4.2024; TRE-RS, REl n. 0600384-68.2024.6.21.0101, Rel. Desa. Maria De Lourdes Galvão Braccini De Gonzalez, DJe 23.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. DESPESAS E RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que indeferiu o pedido de regularização de omissão de prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2021, por persistirem valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, requisito indispensável ao deferimento da regularização.

1.2. O partido reconhece parcialmente o valor devido e requer a exclusão de quantia, alegando tratar-se de despesa devidamente comprovada com panfletos confeccionados para atividade partidária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se, ausente o recolhimento integral ao Tesouro Nacional, pode ser deferido o pedido de regularização de omissão de contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Impossibilidade de se vincular, com segurança, a nota fiscal ao material apresentado, pois os panfletos não trazem data, indicação de tiragem ou outros elementos de rastreabilidade, o que impede atestar que a despesa custeada com verba pública corresponde, de fato, ao item faturado.

3.2. Nos termos do art. 58, §§ 1º–3º, da Resolução TSE n. 23.604/19, verificada impropriedade/irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário durante a análise do pedido de regularização, o órgão partidário deve ser notificado para devolução ao erário, sendo o recolhimento condição para o deferimento da regularização.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento integral ao Tesouro Nacional de valores referentes à impropriedade/irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário impede o deferimento de pedido de regularização de omissão de contas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, art. 58, §§ 1º–3º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PROPAGANDA ELEITORAL. LEI MUNICIPAL QUE RESTRINGE FIXAÇÃO DE PROPAGANDA EM CANTEIROS CENTRAIS. TRANSCURSO DO PLEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de vereador e por partido político em face do prefeito municipal e outros, contra notificação que determinou a retirada de propaganda eleitoral colocada nos canteiros centrais de vias públicas, com base na Lei Municipal n. 3.007/10.

1.2. O Juízo de origem concedeu a segurança para anular a notificação e declarou a inconstitucionalidade da referida lei municipal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se, com o término das eleições de 2024, há perda superveniente do objeto do mandado de segurança que visava afastar ato administrativo relacionado à propaganda eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Reconhecida a perda superveniente do objeto, tendo em vista o transcurso das eleições municipais de 2024, conforme julgados desta Corte.

3.2. O ato reputado como ilegal não possui o condão de gerar efeito na seara eleitoral, em virtude da realização das eleições de 2024, de modo que o reconhecimento de sua legalidade ou não, revela-se indiferente e irrelevante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Processo extinto sem resolução de mérito.

Tese de julgamento: “O término do período eleitoral acarreta a perda superveniente do objeto de mandado de segurança voltado à tutela de atos relativos à propaganda eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 0602935-63, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.10.2022; TSE, Rp n. 0601601-56, rel. Min. Og Fernandes, j. 29.10.2019; TSE, AgR-REspe n. 14820, rel. Min. Henrique Neves da Silva, j. 13.6.2013; TRE-RS, MS n. 0600440-16.2024.6.21.0000, rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, j. 25.10.2024.