DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. FALHAS FORMAIS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições Municipais de 2024 contra sentença que desaprovou suas contas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da suposta irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na contratação de serviços de militância e mobilização de rua.

1.2. O recorrente defende a regularidade da despesa e requer a aprovação das contas, ao menos com ressalvas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o contrato de prestação de serviços de militância, custeado com recursos do FEFC, atendeu às exigências do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O contrato não limita o seu objeto à mera distribuição de santinhos, mas prevê prestação de serviços de militância em geral, estando suficientemente especificadas as atividades executadas, cujas ações típicas notoriamente consistem no contato direto com eleitores nas ruas, na distribuição de materiais a eleitores, em acompanhar o candidato em visitas e atos de campanha.

3.2. Embora o contrato não especifique os bairros ou as ruas de atuação, tal nível de detalhamento já foi relativizado por este Tribunal, especialmente em se tratando de Município de pequeno porte, como no presente caso, não havendo nenhum indicativo de que as atividades se estenderam para além da diminuta circunscrição eleitoral.

3.3. A Resolução TSE n. 23.607/19 não impõe que os contratos de pessoal sejam estabelecidos com fixação de preço por hora ou dia de trabalho, não existindo impeditivo normativo para a pactuação de um valor global por todo o período contratado, sendo que a carga horária diária, especificada como “horário comercial”, permite a compreensão mínima sobre as horas trabalhadas, na esteira de precedentes deste Tribunal em casos semelhantes.

3.4. A entrega tardia do material focado no pleito majoritário envolve questão ligada à gestão da campanha majoritária, não fazendo prova inequívoca de fraude na contratação ou de inexecução absoluta de atividades pelo contratado.

3.5. A documentação, embora apresente falhas formais em relação às exigências do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, não evidencia irregularidade capaz de comprometer a confiabilidade das contas, tampouco indica a prática de fraude ou a má aplicação de recursos públicos, de modo que suficiente a aposição de ressalvas sobre a contabilidade, sem a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “Falhas formais em relação às exigências do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, quando supridas por outros elementos que permitam aferir a regularidade da despesa com serviço de militância, não comprometem a confiabilidade das contas, viabilizando a aposição de ressalvas sobre a contabilidade, sem a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 60; 74, inc. II; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600852-80, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 20.6.2025; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600865-10, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 30.7.2025; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600405-22, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 26.6.2025; TRE-RS, Prestação de Contas Eleitoral n. 0602740-19, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJe 29.9.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. CORREÇÃO TEMPESTIVA. BOA-FÉ DO CANDIDATO. CONTAS APROVADAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha relativas às Eleições Municipais de 2024 e aplicou multa de 20% sobre o valor excedente ao limite de autofinanciamento, nos termos do art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a devolução imediata de valor que superou o limite de autofinanciamento de campanha eleitoral descaracteriza a irregularidade e afasta a penalidade aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. No caso, o candidato injetou valores provenientes de recursos próprios, excedendo o limite de autofinanciamento prescrito para o cargo em disputa. Entretanto, os documentos trazidos demonstram que houve a restituição ao doador no mesmo dia.

3.2. Os elementos evidenciam que houve a pronta correção do equívoco, e que não ocorreu a utilização indevida dos recursos que seriam irregulares, revelando diligência e boa-fé, com correção tempestiva e transparente do erro, de modo que não se materializou a burla ao limite legal de autofinanciamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Multa fastada.

Tese de julgamento: “A devolução imediata e comprovada do valor excedente ao limite de autofinanciamento, antes de sua utilização na campanha, descaracteriza a irregularidade e afasta a penalidade prevista no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n 23.607/19.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, § 4º, e 74, inc. I.

DIREITO ELEITORAL ELEIÇÕES 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que confirmou a sentença de improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), na qual se alegava fraude à cota de gênero por suposta candidatura fictícia nas Eleições Municipais de 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da prova dos autos, a justificar a integração ou modificação do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1.O acórdão embargado enfrentou todos os elementos fáticos e jurídicos suscitados na ação originária e nos próprios aclaratórios. Nítida a tentativa de reabrir a discussão sobre o mérito da ação, mediante nova valoração do conjunto probatório já devidamente examinado pelo Colegiado.

3.2. Cada aspecto foi contextualizado à luz da Súmula n. 73 do TSE e da realidade eleitoral local, especialmente considerando as circunstâncias da candidata e o contexto da campanha. O fato de o Tribunal ter adotado entendimento desfavorável ao embargante não configura omissão, mas sim exercício legítimo da função jurisdicional, com base em prova suficiente e interpretação conforme os princípios que regem o processo eleitoral, notadamente o in dubio pro sufragio.

3.3. A insurgência não se dirige a vícios formais do acórdão, como omissão, obscuridade ou contradição, mas sim à conclusão desfavorável à tese de fraude à cota de gênero, o que descaracteriza a finalidade própria dos embargos de declaração, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC.

3.4. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração desacolhidos.

Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Súmula TSE n. 73.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MATÉRIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ACOLHIDA. DECADÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. DOCUMENTAÇÃO FRÁGIL E GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que indeferiu a petição inicial de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), ajuizada em face de prefeito e vice-prefeito eleitos e de candidatas ao cargo de vereadora, por alegado abuso de poder político e econômico nas Eleições Municipais de 2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a regularidade da representação processual em relação às recorridas, e analisar a alegação de decadência do direito de ação.

2.2. Definir se a petição inicial da AIJE contém indícios mínimos de prova capazes de justificar o seu processamento, à luz do art. 22 da LC n. 64/90, bem como se há fundamento para condenação do recorrente por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar.

3.1.1. Acolhida a preliminar de ausência de representação processual válida, pois a procuração outorgada delimita poderes, e o recorrente, apesar de intimado para sanar o vício, não se manifestou. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, especificamente quanto à interposição de recurso em desfavor das recorridas candidatas à vereança, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial em relação a elas. Recurso não conhecido no ponto.

3.1.2. Afastada a decadência, pois a ação foi proposta antes da diplomação, de modo que está atendido o prazo legal.

3.2. Mérito.

3.2.1. Alegado uso da máquina pública e prática de favorecimentos em troca de apoio eleitoral e omissão funcional. Sustentado que os investigados, integrantes da chapa majoritária eleita, teriam se valido da estrutura administrativa para “abafar” caso de agressão em escola municipal, mediante promessa de vantagens aos envolvidos.

3.2.2. Na hipótese, a documentação que instrui a inicial mostra-se frágil e genérica, limitada em grande parte a recortes de redes sociais, matérias jornalísticas e documentos administrativos que não evidenciam o nexo entre os fatos descritos e a prática de ilícito eleitoral, sendo que tais elementos, isoladamente, não conferem plausibilidade mínima às acusações.

3.2.3. Os atos administrativos de nomeação apenas demonstram a existência formal das designações, sem indicar sua destinação eleitoral ou qualquer repercussão concreta sobre a normalidade do pleito, não alcançando o grau de suficiência exigido pelo art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 para justificar o processamento da investigação.

3.3. Ausência de elementos objetivos que demonstrem, ainda que de forma indiciária, que os atos narrados foram praticados com finalidade eleitoral ou que tenham produzido repercussão capaz de comprometer a legitimidade da disputa. A mera gravidade aparente dos fatos, desacompanhada de prova mínima que vincule os investigados às condutas e sem potencial e direta repercussão sobre o pleito, não preenche o requisito de admissibilidade da ação.

3.4. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, manifestada pela alteração intencional da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo ou utilização abusiva da jurisdição para fins escusos. No caso, verifica-se que o recorrente atuou no exercício legítimo do direito constitucional de ação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Litigância de má-fé rejeitada.

Teses de julgamento: “1. A ausência de representação processual válida impede o conhecimento do recurso eleitoral, e a ação proposta antes da diplomação atende ao prazo legal. 2. A mera gravidade aparente dos fatos, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não autoriza a abertura de instrução, sendo que a litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo, não presumível do simples exercício do direito de ação.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inc. XXXV; LC n. 64/90, art. 22; CPC, arts. 76, § 2º; 80; 81; 485, incs. I e IV.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600347-48.2024.6.21.0131, Rel. Des. Mário Crespo Brum, j. 12.12.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. CHEQUE NÃO CRUZADO. SAQUES ELETRÔNICOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RASTREABILIDADE. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou a prestação de contas de campanha das eleições de 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.2. As irregularidades reconhecidas na origem referem-se ao pagamento, com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, por meio de cheque não cruzado e à realização de saques eletrônicos sem identificação do beneficiário.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se o pagamento realizado por meio de cheque nominal não cruzado, sem comprovação da identidade do beneficiário, configura irregularidade material apta a ensejar a desaprovação das contas.

2.2. Analisar se a realização de saques eletrônicos em espécie, sem identificação do beneficiário e sem correlação comprovada com as despesas declaradas, compromete a regularidade das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A emissão de cheque não cruzado, sem comprovação idônea da identidade do recebedor, inviabiliza a fiscalização da destinação dos recursos e configura irregularidade grave, em especial quando se trata de verba pública.

3.2. A jurisprudência eleitoral admite, de forma excepcional, a utilização de cheque não cruzado somente quando houver prova inequívoca da regularidade da despesa e da quitação junto ao fornecedor, o que não ocorre na hipótese, diante da ausência de documentos hábeis e divergência de dados de identificação do beneficiário.

3.3. Da mesma forma, a realização de saques eletrônicos diretos da conta de campanha, sem a identificação do beneficiário e sem demonstração da correspondência entre os valores retirados e os pagamentos declarados, viola o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, configurando irregularidade de natureza material.

3.4. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul tem decidido que saques em espécie com recursos do FEFC, sem identificação do beneficiário, impedem a rastreabilidade e configuram irregularidade apta a desaprovar as contas, impondo o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

3.5. No caso concreto, o montante das falhas representa percentual expressivo da movimentação financeira da campanha, excedendo os parâmetros de R$ 1.064,10 e 10% da arrecadação total, limites aceitos pela jurisprudência como tolerância para aprovação com ressalvas, impondo-se a manutenção da sentença de desaprovação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Contas desaprovadas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor irregular.

Tese de julgamento: “A emissão de cheque não cruzado sem comprovação idônea do beneficiário e a realização de saques eletrônicos sem identificação ou correlação com as despesas declaradas configuram irregularidades na aplicação de recursos do FEFC, por comprometerem a rastreabilidade e a transparência dos gastos, e podem ensejar a desaprovação das contas, bem como o recolhimento da quantia correspondente ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 8º, §4º, 38, inc. I, 39 e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603276-30.2022.6.21.0000, Rel. Francisco Thomaz Telles, j. 21.11.2024, DJe 26.11.2024; TRE-RS, PCE n. 0602474-32.2022.6.21.0000, Rel. Mário Crespo Brum, j. 18.7.2024, DJe 23.7.2024; TSE, AREspEl n. 0600397-37/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 29.8.2022, DJe 01.9.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO EXTRA PARA SANEAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por contra sentença que desaprovou as contas de campanha referentes à candidatura ao cargo de vereador nas Eleições 2024, em razão da utilização de recursos de origem não identificada (RONI), aplicando-lhe multa e determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. O recorrente alegou nulidade da decisão por suposta falta de notificação adequada e, no mérito, pediu a concessão de prazo adicional para saneamento das irregularidades.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se houve violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de notificação adequada durante o processo de prestação de contas.

2.2. Estabelecer se é juridicamente possível a concessão de prazo adicional para sanar irregularidades.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa afastada. O processamento do feito observou todas as oportunidades devidas à manifestação do prestador, em conformidade com a Resolução TSE n. 23.607/19. Ainda que a dilação probatória tenha ocorrido somente após o oferecimento dos pareceres técnico e ministerial não houve prejuízo ao recorrente, pois disponibilizada nova abertura de prazo para manifestação, a qual deixou de ser aproveitada pelo prestador.

3.2. Mérito. Inviabilidade de acolhimento do pedido de concessão de prazo por ausência de previsão legal. O deferimento resultaria em tratamento desigual entre os candidatos, já que a obrigação em questão era comum a todos, configurando privilégio injustificado e incompatível com o princípio da isonomia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A nulidade da sentença em prestação de contas por alegada falta de notificação não se reconhece quando demonstrado que o prestador foi regularmente intimado e teve oportunidade de defesa. 2. É inviável a concessão de novo prazo para saneamento de irregularidades por ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da isonomia.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 69, §§ 3º, 4º e 6º; 72; 73; 74.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL LOCADO COM VERBAS PÚBLICAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha referentes à candidatura ao cargo de vereador nas Eleições 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional em razão da ausência de comprovante de propriedade de imóvel locado com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. Argumenta o recorrente que a sentença estaria contrária a precedentes deste Tribunal, ao não admitir a regularização por meio de documento apresentado intempestivamente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se os documentos apresentados se mostram aptos a vincular o imóvel locado.

2.2. Verificar se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade já foram considerados na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os documentos apresentados não se mostram aptos a vincular o imóvel locado, pois não demonstram a propriedade do bem locado. A certidão de casamento e a ata notarial não indicam o bem imóvel objeto de partilha, apenas nomeiam as partes interessadas.

3.2. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, invocados pelo recorrente, já foram devidamente aplicados pelo juízo sentenciante, ao determinar a aprovação com ressalvas das contas em razão do baixo percentual da irregularidade (6,44%) em relação ao valor total de arrecadação. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A ausência de comprovação de propriedade de imóvel locado com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) constitui irregularidade que enseja o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional. 2. A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afasta o dever de devolução de verbas públicas, quando já considerados na aprovação com ressalvas.”

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE VEÍCULO. VALOR ABAIXO DO LIMITE LEGAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha nas Eleições 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de gastos com combustível desacompanhados de comprovação de cessão de veículo à campanha.

1.2. O recorrente alega que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e) juntado com o recurso comprova a propriedade e, consequentemente, a regularidade da despesa, requerendo a aprovação das contas ou, subsidiariamente, sua aprovação com ressalvas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se é admissível a juntada de documento em sede recursal.

2.1. Analisar se a apresentação do CRLV é suficiente para demonstrar a regularidade da despesa e a aprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecida a juntada de documento em sede recursal. Documento de simples análise, capaz de sanar irregularidade, sem necessidade de nova perícia técnica ou diligências complementares.

3.2. Mérito. O certificado de registro e licenciamento do veículo – CRLV apresentado pelo prestador comprova que a cedente é a proprietária do automóvel. Falha sanada. Reconhecida a regularidade dos gastos com combustível.

3.3. Reforma da sentença. O valor da irregularidade está abaixo de R$ 1.064,10, parâmetro jurisprudencial para justificar a aprovação com ressalvas das contas. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a ordem de recolhimento.

Teses de julgamento: “1. É admissível a juntada de documento em sede recursal, quando se tratar de prova simples e suficiente para sanar irregularidade, sem necessidade de reanálise técnica. 2. A apresentação de CRLV, em nome da cedente do veículo para a campanha, comprova a regularidade da cessão para fins de despesas com combustível. 3. Irregularidade de valor inferior a R$ 1.064,10 autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para mitigar o juízo de desaprovação.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 27.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600878-71.2025.6.21.0099, Rel. Des. El. Nilton Tavares da Silva, DJe 09.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DESPESA COM MATERIAL IMPRESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS DIMENSÕES NA NOTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR EXPRESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições 2024, contra sentença que desaprovou suas contas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de despesa com material impresso quitada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. O recorrente sustenta aplicação indevida dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alega boa-fé, erro na valoração dos parâmetros jurisprudenciais e requer a aprovação das contas com ressalvas ou, subsidiariamente, a redução do valor a ser recolhido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de indicação das dimensões do material impresso em nota fiscal impede a comprovação regular de gasto custeado com recursos do FEFC.

2.2. Apurar se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados à boa-fé do candidato, autorizam a aprovação das contas com ressalvas ou a dispensa do recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1.A legislação eleitoral estabelece que a comprovação dos gastos deve ser feita por meio de documentos fiscais idôneos e, em se tratando de material impresso, acrescenta a exigência da indicação das dimensões do material produzido no corpo da nota fiscal, nos termos do § 8º do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. No caso, não há elementos mínimos para superar a ausência de descrição das medidas do material de campanha eleitoral, pois “adesivo micro” e “bandeira” são produtos confeccionados nos mais diferentes tamanhos, podendo, hipoteticamente, observar a legislação de regência ou não.

3.3. A boa-fé do prestador, destacada no recurso, não tem o condão de afastar a irregularidade, porquanto se está a trata de normas de caráter objetivo.

3.4. As irregularidades apuradas correspondem a 45,32% do total de recursos arrecadados, percentual que afasta a possibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo possível a aprovação das contas, sequer com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A ausência de indicação das dimensões do material impresso em nota fiscal torna a despesa irregular, exceto naquelas situações em que os termos usados para descrever o produto remetam a material cujas dimensões mantêm uma certa uniformidade e são de conhecimento público, a exemplo de “colinhas”. 2. A boa-fé do candidato não afasta a irregularidade e o dever de recolhimento de verbas públicas mal usadas ao erário, por se tratar de norma de observância objetiva. 3. Incabível a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas quando o valor irregular representa parcela expressiva da arrecadação total.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60, § 8º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0602663-10, Rel. Des. El. Amadeo Henrique Ramella Buttelli; TRE-RS, PCE n. 0602502-97, Rel. Des. El. Afif Jorge Simões Neto.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESA COM IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET. FACEBOOK. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições 2024, contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da utilização de recursos de origem não identificada (RONI) e dívida de campanha não assumida pelo partido.

1.2. A recorrente sustenta que a quantia indicada na sentença corresponde integralmente à despesa com impulsionamento digital, quitada parcialmente, e que a mera existência de dívida de campanha, ainda que não formalmente assumida, não justificaria o recolhimento ao Erário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se diante da ausência de comprovação quanto à fonte dos recursos utilizados para quitação da despesa, deve permanecer a ordem de recolhimento dos recursos de origem não identificada – RONI.

2.2. Definir se o pagamento parcial da despesa com impulsionamento no Facebook descaracteriza a origem não identificada dos recursos.

2.3. Definir se, diante da análise global, é possível afastar ou reduzir o valor a ser recolhido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Reconhecida a falta de comprovação adequada da despesa, bem como a irregularidade quanto a formalização da dívida de campanha, conforme os critérios legais aplicáveis, motivo pelo qual deve ser mantida a determinação de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

3.2. Não é possível aceitar a alegação de pagamento parcial da despesa com impulsionamento, pois esse tipo de serviço é sempre pré-pago, conforme comprovado pela própria nota fiscal apresentada pela recorrente, que indica quitação integral da despesa na data especificada.

3.3. Ainda que se reconheça que há duas falhas distintas, eventual reclassificação resultaria em agravamento da situação da recorrente, vedado pelo princípio da non reformatio in pejus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Quando inconteste a ausência de comprovação quanto à fonte dos recursos utilizados para quitação, deve permanecer a ordem de recolhimento dos recursos de origem não identificada (RONI). 2. Inviável acolher a tese de pagamento parcial, pois o pagamento de impulsionamento com o Facebook é sempre realizado de forma antecipada. 3. Eventual reclassificação que possa agravar a situação da parte recorrente é vedada pelo princípio da non reformatio in pejus.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, § 1º; 33, § 3º; 60.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto candidato suplente ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou as contas de campanha referentes ao pleito de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. Irregularidades na contratação de pessoal, com uso de verbas públicas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Inobservância das especificações do § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o recurso foi interposto dentro do prazo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O prazo para interposição de recurso nos feitos relativos às contas de campanha é de 3 (três) dias, conforme art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. No caso, o recurso foi protocolado após o prazo legal, não devendo ser conhecido, por manifesta intempestividade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “O recurso apresentado após o decurso do prazo legal é intempestivo e não pode ser conhecido.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 85.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROMOÇÃO DE CANDIDATURA FEMININA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A CANDIDATO DO SEXO MASCULINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À CANDIDATA. IRREGULARIDADE. PERCENTUAL ELEVADO. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata suplente ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou as contas de campanha relativas às Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, ao fundamento de que verbas públicas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), destinados à promoção de candidaturas femininas, foram transferidos a candidato do gênero masculino, sem comprovação de benefício à campanha da doadora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o repasse configurou irregularidade e se é possível a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 17, em seus §§ 4º e 7º dispõe que, no mínimo, 30% dos valores recebidos do FEFC devem ser destinados às campanhas femininas e que, acaso destinada parcela deste valor para candidaturas do gênero masculino, deve ser comprovado o benefício a eleição da doadora.

3.2. No caso, não houve irresignação quanto à quantia doada à campanha de candidato a vereador, sem que aportasse ao feito prova de que o valor investido alcançou proveito a candidata, tratando-se de falha objetiva, a qual tem por consectário o recolhimento ao erário da cifra malversada.

3.3. O valor irregular perfaz 34,39% do total arrecadado pela recorrente, montante que supera os parâmetros de R$ 1.064,10 e 10% do total auferido em campanha, utilizados por esta Corte para a aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A transferência de valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), destinados à promoção de candidaturas femininas, a candidato do sexo masculino, sem comprovação de benefício à campanha da doadora, configura irregularidade que enseja o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional. 2. Irregularidades que ultrapassem R$ 1.064,10 e 10% da arrecadação total afastam a possibilidade de aprovação das contas, ainda que com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 17, §§ 4º e 7º; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600331-94.2020.6.21.0047, Rel. Des. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, j. 26.6.2023, DJe 27.6.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) PARA CANDIDATO A PREFEITO DE PARTIDO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao erário, em razão do repasse indevido de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a candidato a prefeito vinculado a partido diverso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é regular o repasse de recursos do FEFC por candidato a vereador a candidato a prefeito de partido diverso, ainda que integrante da coligação majoritária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 17, §§ 2º e 2º-A da Resolução TSE n 23.607/19 veda expressamente a transferência de recursos do FEFC a candidatos não vinculados ao partido do doador, ainda que coligados ao pleito majoritário, caracterizando tal repasse como recebimento de recursos de fonte vedada.

3.2. No caso, o recorrente destinou quantia do FEFC a candidato ao cargo majoritário vinculado a outro partido, configurando-se a irregularidade e, via de consequência, a necessidade de ressarcimento da cifra malversada ao erário. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “É inadmissível o repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) entre candidatos a cargos majoritários e proporcionais vinculados a partidos distintos, ainda que integrantes da mesma coligação no pleito majoritário."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 17, §§ 2º e 2º-A.

Jurisprudência relevante citada: TSE - AREspEl: n. 06011626520206090019 LUZIÂNIA - GO n. 060116265, Relator.: Raul Araujo Filho, Data de Julgamento: 20.6.2024, Data de Publicação: Diário de Justiça Eletrônico - DJE n. 107, data 21.6.2024.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. VALOR BAIXO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO  NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou a prestação de contas partidária referente ao exercício de 2023 e determinou o recolhimento de valores ao erário, em razão do recebimento de doação proveniente de fonte vedada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o recebimento de valores de fonte vedada em montante reduzido autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1.1. O art. 12, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.604/19 veda aos partidos receber valores oriundos de autoridades públicas não filiadas à agremiação beneficiária.

1.2. No caso, restou incontroverso de que a agremiação recebeu valores de ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração junto à Administração Municipal não associada ao seu quadro de membros.

1.3. A irregularidade envolve valores inferiores à R$ 1.064,10, autorizando a mitigação do juízo de reprovação, conforme a jurisprudência eleitoral. Mantido o dever de recolhimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A irregularidade de pequena monta, correspondente a menos de 10% da receita total ou de valor absoluto inferior a R$ 1.064,10, autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a aprovação das contas com ressalvas, circunstância que não afasta o dever de eventual recolhimento de quantia malversada ao erário.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, em seu art. 12, inc. IV.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - REl: n. 06000382720246210034 PELOTAS - RS n. 060003827, Relator.: Leandro Paulsen, Data de Julgamento: 25.7.2025, Data de Publicação: DJE n. 145, data 07.8.2025; TRE-RS - PC-PP: n. 06001425820236210000 PORTO ALEGRE - RS n. 060014258, Relator.: Francisco Thomaz Telles, Data de Julgamento: 18.12.2024, Data de Publicação: DJe n. 12, data 22.01.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. OMISSÃO DE DESPESA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MULTA E RECOLHIMENTO AO ERÁRIO MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas relativas às Eleições de 2024, aplicou-lhe multa e determinou o recolhimento de valores ao erário, em razão da extrapolação do limite legal de autofinanciamento e da omissão de despesa na prestação.

1.2. O recorrente sustenta que o excesso de autofinanciamento ocorreu com o propósito de viabilizar sua campanha, diante da insuficiência de repasses da agremiação. Quanto à omissão de despesa, alega tratar-se de nota emitida por equívoco.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a extrapolação do limite de autofinanciamento autoriza a manutenção da multa aplicada.

2.2. Verificar se a omissão de despesa, sem comprovação de cancelamento ou estorno da nota fiscal, impõe o recolhimento ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Excesso de autofinanciamento. A falha superou o teto legal, previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, em mais de 100%. Violada essa regra de caráter objetivo, não há que se ponderar sobre a intenção, ou a boa ou má-fé do candidato.

3.2. Multa. Quando da superação da baliza limitadora de autofinanciamento, deve-se aplicar a multa de forma proporcional, de sorte que o patamar de 100% imposto na origem se mostra adequado.

3.3. Omissão de despesa. Irregularidade. Nota emitida contra o CNPJ do candidato não declarada na contabilidade de campanha. Ausência de indicação de que o candidato ou a pessoa jurídica contratada tenha buscado o cancelamento ou estorno da aludida nota fiscal junto ao órgão fazendário municipal. Caracterizado o uso de recurso de origem não identificada para o seu adimplemento. Recolhimento ao erário.

3.4. Manutenção da sentença de desaprovação das contas, da multa no patamar em que imposta, bem como da determinação de recolhimento ao erário, uma vez não sanados os vícios envolvendo o excesso de autofinanciamento e a omissão de despesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Desaprovação. Multa. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. O limite de autofinanciamento previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 é de observância objetiva, e sua extrapolação enseja a aplicação de multa proporcional ao valor excedente. 2. A omissão de despesa, sem comprovação de cancelamento ou estorno da nota fiscal, configura uso de recursos de origem não identificada, impondo o recolhimento do valor correspondente ao erário.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, § e 32; Portaria TSE n. 593/24.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS REl n. 0600134-64 - Viamão/RS, Rel. Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, julgado em 08.7.2025, publicado no DJe/TRE-RS, edição n. 127/25, em 14.7.2025; TRE-RS - PCE: n. 0603670-37.2022.6.21.0000 PORTO ALEGRE - RS n. 060367037, Relator: CAETANO CUERVO LO PUMO, Data de Julgamento: 22.4.2024, Data de Publicação: DJe n. 79, data 24.4.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DESPESA CONSIDERADA IRREGULAR REGISTRADA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. VERIFICAÇÃO EM BASE DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. CONTAS APROVADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos por diretório estadual de partido político contra acórdão que desaprovou as contas relativas às eleições municipais de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de suposta utilização de recursos de origem não identificada.

1.2. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a despesa considerada irregular foi devidamente registrada na prestação de contas anual do partido, conforme informações constantes nos sistemas da Justiça Eleitoral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar registro contábil existente em outra prestação de contas do mesmo exercício.

2.2. Analisar se a constatação da regularidade do registro contábil autoriza o afastamento da irregularidade e a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes quando a correção do vício identificado puder alterar o resultado do julgamento.

3.2. No caso, comprovou-se que a despesa considerada irregular na prestação de contas de campanha foi devidamente declarada na prestação de contas anual do partido, afastando a presunção de omissão de despesa e, por consequência, a caracterização de recurso de origem não identificada.

3.3. Reconhecida a omissão quanto à análise das informações disponíveis na base de dados da Justiça Eleitoral, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para afastar a irregularidade e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Contas aprovadas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. Configura omissão no julgado a desconsideração de informação constante em base de dados da Justiça Eleitoral que comprove o registro contábil da despesa tida por irregular. 2. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a correção da omissão altera o resultado do julgamento, afastando a irregularidade apontada.”

Jurisprudência relevante citada: TRE-MT, PC n. 60144562, Rel. Marilsen Andrade Addário, j. 12.06.2019, DJe 22.7.2019; TRE-MT, RE n. 9770, Rel. Gilberto Lopes Bussiki, DJe 12.02.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos por diretório estadual de partido política contra acórdão que aprovou com ressalvas a prestação de contas relativas às Eleições Municipais de 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional em razão da utilização de recursos de origem não identificada (RONI) e da aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. O embargante pleiteia o conhecimento de documento apresentado fora do prazo — contrato de prestação de serviços — a fim de reduzir o valor a ser restituído ao erário, invocando precedente do TSE que, em casos excepcionais, admite acolhimento de embargos com efeitos modificativos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é possível o cabimento de documento apresentado intempestivamente, em sede de embargos de declaração.

2.2. Estabelecer se há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize a modificação do acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Embargos opostos sem fundamento em quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sem qualquer motivo que empregasse a excepcionalidade pretendida pelo embargante para conhecimento da documentação em momento inoportuno.

3.2. Ausência de qualquer vício no acórdão passível de ser retificado por meio dos aclaratórios, sendo que a petição teve o expresso e exclusivo propósito de reavaliação das contas a partir de documentação não apresentada no curso da instrução.

3.3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral firmou–se no sentido da inadmissibilidade da apresentação de documentos a destempo quando o prestador foi devidamente intimado para atendimento de diligências, ocorrendo os efeitos da preclusão. Este Tribunal firmou entendimento pelo não cabimento da juntada de novos documentos em sede de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento: “1. A apresentação intempestiva de documentos em embargos de declaração sujeita-se ao não conhecimento. 2. Embargos de declaração não constituem via adequada para reexame do mérito da decisão, sendo que somente a existência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material autorizam a oposição do recurso e eventual modificação do julgado.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, incs. LIV e LV; Lei n. 9.096/95, art. 37, § 11; Lei n. 9.504/97; Código Eleitoral, art. 266; CPC, art. 1.022; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60 e art. 69.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR–REspEl n. 0600260–23/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.8.2022, DJe 29.8.2022; TSE, AgR–REspEl n. 0600521–72/AL, Rel. Min. Carlos Horbach, DJe 04.8.2022; TRE-RS, ED–PCE n. 0602920–35.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJe 07.11.2023; TRE-RS, ED–PCE n. 0602006–68.2022.6.21.0000, Rel. Des. Mário Crespo Brum, DJe 23.7.2024; TRE-RS, ED–PCE n. 0603666–97.2022.6.21.0000, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, j. 19.7.2024, DJe 23.7.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. NOTA FISCAL SEM DESCRIÇÃO DETALHADA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. RECURSO PÚBLICO. PROVA COMPLEMENTAR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso eleitoral interposto de sentença que desaprovou suas contas, deu parcial provimento para aprovar com ressalvas a prestação de contas relativa às Eleições de 2024, mantendo, contudo, o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. Os embargantes alegam omissão e contradição quanto à análise de fotos da decoração do comitê, invocando o art. 60, § 1º, II, da Resolução TSE n. 23.607/19, que admite a comprovação do gasto por outros meios de prova, e requerem efeitos infringentes para afastar a irregularidade e reduzir o valor a ser restituído.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se há omissão ou contradição no acórdão embargado.

2.2. Verificar se a prova complementar seria apta a suprir a ausência de descrição detalhada exigida na nota fiscal referente à despesa com recursos do FEFC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os requisitos legais presentes nos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, estabelecem que os embargos de declaração é recurso de espécie de fundamentação vinculada, voltado exclusivamente à verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

3.2. No caso, não se verificam os vícios invocados. As teses deduzidas nos aclaratórios pretendem substituir a valoração jurídica realizada pelo acórdão embargado, o que exorbita o espectro cognitivo desta via integrativa.

3.3. O acórdão embargado enfrentou detidamente a insurgência trazida nas razões do recurso eleitoral, assentando que, em matéria de recursos públicos (FEFC), a comprovação do gasto deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo, com descrição detalhada.

3.4. A prova complementar não supre a falta do requisito mínimo de idoneidade do documento quando a irregularidade reside, precisamente, na ausência de descrição detalhada exigida pela norma de regência, sobretudo diante do caráter público dos recursos do FEFC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento: “1. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão nem para reavaliar provas, devendo restringir-se à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A prova complementar não supre a ausência de nota fiscal idônea e descritiva quando a irregularidade reside justamente na falta de detalhamento exigido no caput do dispositivo que rege a matéria.”

Dispositivos relevantes citados: CE, art. 275; CPC, art. 1.022; Lei n. 9.504/97; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60 e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, ED–AgR–REspe n. 298–91, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 31.5.2019; TSE, ED–AgR–AI n. 06–24, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe 24.9.2019; TSE, ED–RO–El n. 0600001–25, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.5.2021; TSE, REspEl n. 0600580–39.2020.6.10.0051, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, j. 14.9.2023, DJe n. 190; TRE-RS, PCE n. 0600407–65.2020.6.21.0000, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. 22.5.2023, DJe 01.6.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MATÉRIA PRELIMINAR. DOCUMENTAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATAS AOS CARGOS DE PREFEITA E VICE-PREFEITA. OMISSÃO BEM ESTIMÁVEL. IRREGULARIDADE AFASTADA. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidatas não eleitas aos cargos de Prefeita e Vice-Prefeita nas Eleições de 2024, contra sentença que desaprovou as contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de omissão de bem estimável em dinheiro (veículo não declarado) e de depósitos em espécie superiores ao limite legal diário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é admissível a juntada, em grau recursal, de documentos comprobatórios da propriedade do veículo utilizado na campanha, afastando a irregularidade de omissão de bem estimável em dinheiro.

2.2. Estabelecer se os depósitos em espécie realizados pelas próprias candidatas, em valores superiores a R$ 1.064,10, configuram recebimento de recursos de origem não identificada, ensejando a desaprovação das contas e o recolhimento ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar. Documentação conhecida em parte.

3.1.1. A jurisprudência da Justiça Eleitoral e, especialmente, deste Regional tem admitido a juntada de documentos na fase recursal, mormente em sede de prestação de contas, quando esses sejam suficientes para, primo ictu oculi, ou seja, perceptível de plano, sanar as irregularidades, sem que seja necessário novo exame pela unidade técnica.

3.1.2. Entretanto, não se conhece do print juntado, visto se tratar de notícia veiculada em período muito anterior às Eleições de 2024 e, portanto, não guardando relação com as irregularidades objeto do presente recurso.

3.2. Mérito.

3.2.1. Afastada a irregularidade referente à omissão de bem estimável em dinheiro, pois comprovada a propriedade do veículo utilizado na campanha por meio da juntada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome da candidata.

3.2.2. A realização de depósitos em espécie, em valores superiores a R$ 1.064,10, pelas próprias candidatas, em datas sucessivas, contraria o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2.3. Ainda que os depósitos tenham sido identificados com os CPFs das doadoras, a forma de ingresso dos recursos — por meio de depósitos em espécie — não permite a rastreabilidade exigida pela norma eleitoral, comprometendo a transparência e o controle da origem dos recursos. Mantido o dever de recolhimento.

3.2.4. As irregularidades apuradas correspondem 31,05% do total de recursos declarados, percentual que supera o limite de 10% utilizados por esta Corte como parâmetros para aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para mitigação do juízo de reprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. afastada a impropriedade relativa à comprovação da propriedade do veículo declarado como doação estimável em dinheiro. Mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. É admissível, em caráter excepcional, a juntada de documentos simples em grau recursal, capazes de sanar de plano irregularidades em prestação de contas, com fundamento no art. 266 do Código Eleitoral e nos princípios da razoabilidade e da busca da verdade material. 2. Depósitos em espécie superiores a R$ 1.064,10, ainda que realizados pelas próprias candidatas e identificados com seus CPFs, configuram recursos de origem não identificada, impondo o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º e 2º; 25, § 2º; 32; 74, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 060018490–34, Rel. Min. Raul Araújo Filho, j. 16.3.2023; TRE–RS, REl n. 0600045–83.2021.6.21.0079, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 31.10.2023; TRE–RS, PCE n. 0602178–10.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 18.10.2023; TRE–RS, REl n. 0600333–22.2024.6.21.0048, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, j. 26.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DÍVIDA DE CAMPANHA SEM ASSUNÇÃO PELO PARTIDO POLÍTICO. AFASTADO O RECOLHIMENTO. OMISSÃO DE DESPESA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. NOTAS FISCAIS DIVERGENTES. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2024, contra sentença que desaprovou as contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.2. O candidato recorreu sustentando transparência na declaração da dívida, ausência de previsão normativa para recolhimento ao erário e regularidade da despesa de combustível, juntando relatório contábil explicativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a dívida de campanha declarada, mas não assumida pelo partido, enseja o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.

2.2. Estabelecer se as notas fiscais apresentadas comprovam a regularidade da despesa de combustível, afastando a caracterização de recurso de origem não identificada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Existência de dívida de campanha declarada pelo candidato, mas não acompanhada da assunção pelo partido político pelo qual concorrera e da documentação exigida pelo art. 33, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. A ausência dos documentos exigidos pela norma compromete a regularidade da prestação de contas, pois inviabiliza a fiscalização da origem dos recursos que serão utilizados para a quitação da dívida, mas não autoriza, por si só, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, por não haver previsão normativa para tal.

3.3. Omissão de despesa relativa à aquisição de combustível. As notas fiscais apresentadas divergem quanto à data de emissão, quantidade de litros adquiridos e valor unitário, o que compromete a correspondência com os dados declarados na prestação de contas, impedindo a identificação da origem dos recursos utilizados, caracterizando-se como recurso de origem não identificada (RONI), nos termos dos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. Mantido o juízo de desaprovação das contas, uma vez que a soma das irregularidades representa 34,66% da arrecadação da campanha, percentual que excede significativamente os parâmetros adotados por esta Corte para aprovação com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Mantida a desaprovação das contas. Reduzido o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Afastada a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral.

Teses de julgamento: “1. A ausência de assunção da dívida de campanha pelo órgão nacional do partido, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19, configura irregularidade que pode ensejar a desaprovação das contas, mas não autoriza o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, por ausência de previsão legal. 2. A divergência entre documentos fiscais e registros contábeis, que impede a identificação da origem dos recursos, caracteriza recurso de origem não identificada (RONI), impondo o recolhimento do valor correspondente ao erário.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, 32, 33, §§ 2º e 3º, e 74, inc. III; Lei n. 9.504/97, art. 22, § 4º; Código Civil, art. 299.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0602912-58.2022.6.21.0000, Rel. Des. Mário Crespo Brum, j. 16.12.2024; TSE, Prestação de Contas n. 97795, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16.12.2019; TRE-RS, PCE n. 0603282-37.2022.6.21.0000, Rel. Des. Luiz Mello Guimarães, j. 05.02.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO IRREGULAR DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PAGAMENTOS COM CHEQUES NÃO CRUZADOS. DEPÓSITOS EM CONTAS DE TERCEIROS. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito contra sentença que desaprovou as contas de campanha das Eleições de 2024 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. A sentença reconheceu irregularidades em pagamentos realizados com cheques não cruzados, ausência de identificação das contrapartes nos extratos bancários e saque por terceiros, diferentes dos fornecedores contratados.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os pagamentos comprometem a regularidade da aplicação dos recursos públicos e se permitem o afastamento da desaprovação de contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Impedimento da rastreabilidade dos recursos públicos e comprometimento da confiabilidade da prestação de contas. Não há prova de que os beneficiários tenham recebido os pagamentos, pois houve depósito dos cheques em contas de terceiros e saques na boca do caixa, sem identificação da contraparte.

3.2. O desconhecimento da legislação, por parte dos contratados, não desobriga os prestadores de zelar pela regularidade das contas. A candidata ou o candidato é solidariamente responsável com o administrador financeiro e com a(o) profissional de contabilidade pela movimentação financeira e contábil de sua campanha. Não podem os recorrentes atribuir a responsabilidade pelas falhas a terceiros.

3.3. O valor irregular representa percentual superior a 10% da arrecadação total e montante nominal acima de R$ 1.064,10, não se enquadrando nos parâmetros que admitem a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para mitigação da desaprovação das contas. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Desaprovação das contas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. Pagamentos realizados com cheques não cruzados inviabilizam a comprovação do efetivo recebimento dos valores pelos prestadores de serviço, comprometendo a regularidade da aplicação dos recursos do FEFC. 2. O desconhecimento das regras eleitorais não afasta a responsabilidade dos candidatos pela movimentação financeira e contábil da campanha. 3. Em prestação de contas cuja irregularidade envolver valores expressivos, superiores a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação, é inviável a aprovação com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38; 45, § 2º; 74, inc. III; 79, caput.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600601-27.2020.6.21.0142, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, DJe 14.11.2024; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RREJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. NOTA FISCAL NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. CONFIGURADO USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas das Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de utilização de recursos de origem não identificada.

1.2. Emissão da nota fiscal eletrônica contra o CNPJ de campanha, a qual não foi declarada nas contas e cujo pagamento não transitou nas contas de campanha.

1.2. A recorrente alega nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a conclusão de que a nota fiscal apresentada era legível. Afirma que o documento apresentado substitui o considerado irregular. Requer a aprovação das contas e o afastamento das determinações de recolhimento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve nulidade por cerceamento de defesa.

2.2. Determinar se a nota fiscal apresentada com o recurso sana a irregularidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de intimação. Ausência de prejuízo concreto. A juntada de documentos novos é admitida em sede recursal, desde que, pela simples leitura, possam sanar irregularidades.

3.2. Incabível a tese de substituição da nota fiscal. Os dados da nova nota apresentada pela recorrente são distintos daquela apontada como não declarada nas contas, que permanece válida e não foi cancelada.

3.3. Uma vez emitida a nota fiscal, compete à candidata, na condição de prestadora de contas, a responsabilidade pela comprovação da inexistência da despesa, por meio do cancelamento da nota fiscal junto à respectiva autoridade fazendária, incumbência da qual não se desincumbiu.

3.4. Não comprovada a origem dos recursos utilizados para pagamento da nota fiscal, sendo devida a sua caracterização como recursos de origem não identificada. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.5. A infração à norma é objetiva, não cabe analisar a existência de boa-fé ou de má-fé e de abuso de poder, pois representa embaraço ao controle efetivo da real arrecadação e da correta destinação dos dispêndios na promoção da candidatura. A boa-fé não afasta o dever de apresentar documentos para justificar os gastos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Teses de julgamento: “1. Admite–se, em caráter excepcional, a juntada de documentos novos em sede recursal, em processos de prestação de contas eleitorais, desde que, pela simples leitura, possam sanar irregularidades. 2. Uma vez emitida a nota fiscal, compete à candidata recorrente, na condição de prestadora de contas, a responsabilidade pela comprovação da inexistência da despesa, por meio do cancelamento da nota fiscal junto à respectiva autoridade fazendária, como exigem os arts. 59 e 92, §§ 5º e 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. 3. Em prestação de contas cuja irregularidade envolver valores reduzidos, inferiores a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação, é admitida a aprovação com ressalvas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32; 45, § 2º; 59; 74, inc. II; 79, caput; 92, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600474-60.2024.6.21.0074, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 14.5.2025; TRE-RS, REl n. 0603413-12.2022.6.21.0000, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, DJe 24.01.2025; TRE-RS, PC n. 0602944-63.2022.6.21.0000, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. 01.12.2022; TRE-RS, REl n. 0602912-58.2022.6.21.0000, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 22.01.2025; TRE-RS, REl n. 0600601-27.2020.6.21.0142, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, DJe 14.11.2024; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEITADA MATÉRIA PRELIMINAR. MÉRITO. NOTA FISCAL NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas das Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de utilização de recursos de origem não identificada por omissão de despesa (nota fiscal expedida contra o CNPJ de sua candidatura).

1.2. A recorrente suscita nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defende a substituição da nota fiscal considerada irregular por documento emitido em nome do partido e sustenta tratar-se de falha meramente formal. Requer aprovação das contas sem ressalvas e o afastamento das determinações de recolhimento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve nulidade por cerceamento de defesa.

2.2. Determinar se a nota fiscal apresentada com o recurso sana a irregularidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a matéria preliminar.

3.1.1. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incabível a alegação de prejuízo. A candidata foi devidamente intimada de que a despesa poderia caracterizar o recebimento de RONI e alegou ter sido expedida nota fiscal substitutiva, em nome do partido, sem, contudo, juntar aos autos o documento, violando a legislação de regência.

3.1.2. Reforma a partir das decisões de primeira instância sobre fatos análogos. As sentenças de primeiro grau não vinculam o entendimento deste Tribunal. Ademais,  as sentenças juntadas com o recurso são uníssonas ao afirmar que a unidade técnica recomendou a aprovação das contas, pois sanados os apontamentos naqueles processos, o que não ocorreu no presente caso.

3.2. Mérito.

3.2.1. Conhecida nova documentação juntada com o recurso. Admite–se, em caráter excepcional, a juntada de documentos novos em sede recursal, em processos de prestação de contas eleitorais, desde que, pela simples leitura, possam sanar irregularidades.

3.2.2. Matéria fática. Não há controvérsia de que a nota foi emitida contra o CNPJ da candidatura, de que não houve pagamento da despesa por intermédio de recursos que transitaram pelas contas bancárias específicas de campanha e de que não há registro contábil do valor na prestação de contas.

3.2.3. As justificativas apresentadas no recurso, no sentido de que houve equívoco na emissão da nota fiscal, não possuem força suficiente para modificar a decisão recorrida, pois o art. 45, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19 prevê que a candidata ou o candidato é solidariamente responsável com o administrador financeiro e com a(o) profissional de contabilidade pela movimentação financeira e contábil de sua campanha.

3.2.4. Uma vez emitida a nota fiscal, compete à candidata, na condição de prestadora de contas, a responsabilidade pela comprovação da inexistência da despesa por meio do cancelamento da nota fiscal junto à respectiva autoridade fazendária, como exigem os arts. 59 e 92, §§ 5º e 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2.5. A recorrente não se desincumbiu de comprovar a substituição ou o efetivo cancelamento da nota fiscal, tampouco demonstrou a origem dos recursos utilizados para seu pagamento, sendo devida a sua caracterização como recursos origem não identificada e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.2.6. Realizado o pagamento da fatura sem o trânsito dos recursos em conta de campanha, correta a conclusão da sentença. A infração à norma é objetiva, não cabendo analisar a existência de boa-fé ou de má-fé e de abuso de poder, pois representa embaraço ao controle efetivo da real arrecadação e da correta destinação dos dispêndios na promoção da candidatura.

3.2.7. Manutenção da sentença. O valor reduzido da falha justifica a aprovação das contas com ressalvas, sem afastar o dever de devolução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Não há nulidade quando a candidata foi regularmente intimada e deixou de apresentar o documento fiscal na forma da lei, inexistindo prejuízo à ampla defesa. 2. Uma vez emitida a nota fiscal, compete à candidata, na condição de prestadora de contas, a responsabilidade pela comprovação da inexistência da despesa por meio do cancelamento da nota fiscal junto à respectiva autoridade fazendária, como exigem os arts. 59 e 92, §§ 5º e 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. 3. Em prestação de contas cuja irregularidade envolver valores reduzidos, inferiores a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação, é admitida a aprovação com ressalvas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32; 45, § 2º; 53, § 1º; 59; 74, inc. II; 79, caput; 92, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600474-60.2024.6.21.0074, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 14.5.2025; TRE-RS, REl n. 0603413-12.2022.6.21.0000, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, DJe 24.01.2025; TRE-RS, PC n. 0602944-63.2022.6.21.0000, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. 01.12.2022; TRE-RS, REl n. 0602912-58.2022.6.21.0000, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 22.01.2025; TRE-RS, REl n. 0600601-27.2020.6.21.0142, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, DJe 14.11.2024; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou as contas de campanha das Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. A recorrente suscita cerceamento de defesa, sustentando que não foram aceitos, por intempestividade, os documentos retificadores capazes de sanar as inconsistências. Aduz que as falhas são meramente formais, sem má-fé ou prejuízo à lisura do pleito, e requer a aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se houve nulidade por cerceamento de defesa diante da alegação de desconsideração de documentos apresentados.

2.2. Determinar se a ausência de comprovação dos gastos com recursos do FEFC e a divergência de informações bancárias comprometem a regularidade das contas e se é possível a aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Todos os documentos juntados pela recorrente aos autos foram conhecidos e analisados, tendo sido considerada a juntada no parecer técnico e na sentença.

3.2. Irregularidades. Falta de comprovação dos gastos com recursos públicos e divergência entre os extratos bancários apresentados pelo prestador e as informações fornecidas pela instituição financeira.

3.3. Os documentos apresentados em recurso não comprovam a aplicação das verbas públicas, nem esclarecem a despesa realizada, comprometendo a regularidade das contas, a transparência dos gastos públicos e a fiscalização da Justiça Eleitoral. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.4. Diante do reduzido valor envolvido, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, é aplicável o princípio da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Mantido o recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos apresentados são conhecidos e analisados pela unidade técnica e pela sentença. 2. A ausência de comprovação de gastos com recursos do FEFC e a divergência de informações bancárias configuram irregularidades que justificam o recolhimento ao Tesouro Nacional, sendo possível a aprovação das contas com ressalvas quando o valor da falha é reduzido, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 53, al. “a”; 77, § 1º; 79.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600905-69.2024.6.21.0050, Rel. Des. Caroline Agostini Veiga, DJe 27.6.2025; TRE-RS, REl n. 0600601-27.2020.6.21.0142, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, DJe 14.11.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou a prestação de contas de campanha referente às eleições municipais de 2024 e determinou o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional em razão de recebimento de recursos de origem não identificada.

1.2. O recorrente alega ter juntado aos autos extratos bancários e movimentações financeiras zeradas, afirmando que apresentou toda a documentação exigida pela legislação eleitoral, e requer a aprovação das contas sem ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da sentença.

2.2. Analisar se, diante do valor reduzido da irregularidade, é cabível a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 266 do Código Eleitoral e o art. 1.010, incs. II e III, do CPC exigem que o recurso seja devidamente fundamentado e impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade.

3.2. O enunciado da Súmula n. 26 do TSE dispõe que é inadmissível o recurso que não ataca fundamento suficiente da decisão recorrida. No caso, as razões recursais limitam-se à transcrição de trecho da sentença e à menção a documentos juntados, sem impugnação específica ao motivo da desaprovação das contas.

3.3. Apesar da deficiência de fundamentação, deixou-se de pronunciar a nulidade em razão de manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral favorável ao provimento parcial do recurso para aprovação com ressalvas.

3.4. Conforme jurisprudência desta Corte, é admissível a aprovação com ressalvas das contas quando o valor da irregularidade é reduzido, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. O recurso eleitoral deve impugnar especificamente fundamento da sentença, sob pena de violar o princípio da dialeticidade recursal. 2. Irregularidades de valor reduzido, inferiores a R$ 1.064,10, autorizam a aprovação das contas com ressalvas, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; CPC, art. 932, inc. III, e art. 1.010, incs. II e III.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 26; TRE-RS, REl n. 0600905-69.2024.6.21.0050, Rel. Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga, DJe 27.6.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DESPESA COM PESSOAL. MILITÂNCIA. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO CONTRATUAL. ART. 35, § 12, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHA FORMAL. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas ao pleito de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da insuficiente comprovação de gastos com pessoal, custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), diante da ausência de detalhamento contratual exigido pelo art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.2. O recorrente alega que a prestação de serviços foi efetiva e que as irregularidades apontadas constituem meras falhas formais, que não comprometem a transparência, nem a substância das contas. Pede aprovação das contas e afastamento do recolhimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de detalhamento contratual configura irregularidade meramente formal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 exige que as despesas com pessoal sejam detalhadas com identificação integral dos prestadores, locais de trabalho, horas trabalhadas, atividades executadas e justificativa de preço.

3.2. A ausência dos requisitos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 não tem o condão, por si só, de macular a regularidade das contas quando presentes outros elementos que permitam inferir tais informações, sem obstar a fiscalização da Justiça Eleitoral.

3.3. No caso, é possível verificar que o valor ajustado é razoável, tendo em vista o prazo do contrato, de modo que as deficiências formais não são suficientes a macular a transparência e regularidade da despesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Afastada a ordem de recolhimento. Aprovação com ressalvas.

Tese de julgamento: “A ausência parcial dos requisitos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 constitui falha formal, que não compromete a regularidade das contas, quando presentes elementos suficientes que permitam a fiscalização da Justiça Eleitoral, não ensejando a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12; Lei n. 9.504/97, art. 30, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603030-34.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJe 10.7.2023; TRE-RS, PCE n. 0602920-35.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJe 07.8.2023; TRE-RS, REL n. 0600683-93.2024.6.21.0085, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, julgado em 22.8.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. O recorrente sustenta que o valor é de pequena monta e requer a aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se irregularidade de pequeno valor na utilização de recursos do FEFC autoriza a aprovação das contas com ressalvas, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A ausência de documentos que comprovem despesas realizadas com recursos do FEFC constitui irregularidade objetiva, conforme o art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, mas deve ser avaliada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3.2. A jurisprudência eleitoral admite a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando o valor das irregularidades não ultrapassa 10% do total arrecadado ou, em termos absolutos, o limite de R$ 1.064,10.

3.3. No caso, o valor irregular, considerado módico, não compromete a confiabilidade da prestação de contas e autoriza a aplicação do art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, que prevê a aprovação com ressalvas. Mantido o dever de recolhimento da importância irregular ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da mesma resolução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação com ressalvas. Mantida a ordem de recolhimento ao erário.

Tese de julgamento: “Irregularidade de pequeno valor na aplicação de recursos do FEFC autoriza sua aprovação com ressalvas, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância que não afasta o dever de recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 60, caput; 74, inc. II; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600253-09.2024.6.21.0129, Rel. Des. Maria De Lourdes Galvão Braccini De Gonzalez, DJe 04.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, por se tratar de valor módico e sem indícios de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se irregularidade de pequeno valor na utilização de recursos do FEFC, decorrente da ausência de documentação comprobatória de gastos com recursos do FEFC, autoriza a aprovação das contas com ressalvas, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A ausência de documentos que comprovem despesas realizadas com recursos do FEFC constitui irregularidade objetiva, conforme o art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, mas deve ser avaliada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3.2. A jurisprudência eleitoral admite a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando o valor das irregularidades não ultrapassa 10% do total arrecadado ou, em termos absolutos, o limite de R$ 1.064,10.

3.3. No caso, o valor irregular, considerado módico, não compromete a confiabilidade da prestação de contas e autoriza a aplicação do art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, que prevê a aprovação com ressalvas. Mantido o dever de recolhimento da importância irregular ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da mesma resolução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “Irregularidade de pequeno valor na aplicação de recursos do FEFC autoriza sua aprovação com ressalvas, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, circunstância que não afasta o dever de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 60, caput; 74, inc. II; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600253-09.2024.6.21.0129, Rel. Des. Maria De Lourdes Galvão Braccini De Gonzalez, DJe 04.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPÓSITO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições de 2024 contra sentença do Juízo que desaprovou suas contas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada.

1.2. A candidata alega que o valor depositado em espécie corresponde a recursos próprios, sem indícios de ilicitude, e requer a aprovação das contas com ressalvas ou, subsidiariamente, o recolhimento apenas do valor excedente a R$ 1.064,10.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o depósito em espécie, identificado com o CPF da própria candidata, descaracteriza a origem não identificada dos recursos.

2.2. Estabelecer se é possível atualizar o limite de R$ 1.064,10 previsto no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 com base no valor da isenção do imposto de renda.

2.3. Determinar se a irregularidade permite a aprovação das contas com ressalvas, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Existência de recurso de origem não identificada, devido ao depósito em espécie identificado com o CPF da própria candidata, cujo procedimento descumpre norma objetiva de contabilidade eleitoral, uma vez que o valor máximo para recebimento de depósito em espécie é de R$ 1.064,10, conforme art. 21, § 1°, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. A inobservância da exigência de realização de transferência bancária ou de emissão de cheque nominal cruzado para recebimento das doações acima de R$ 1.064,10 não fica suprida caso o depósito em espécie seja identificado no nome e CPF de determinada pessoa.

3.3. O depósito realizado em espécie descumpre a proibição de captação de recursos nessa modalidade em valor acima de R$ 1.064,10, não se tratando de irregularidade meramente formal, nem de análise da boa ou má-fé da recorrente, ou de caso de malversação, desvio, ou locupletamento indevido, mas de manifesto e injustificável descumprimento de norma eleitoral objetiva aplicável a todos os candidatos.

3.4. Inexistência de amparo legal a pretensão recursal de atualização do limite de recebimento de recursos em espécie, pois não há vinculação normativa com o limite de isenção do imposto de renda no presente caso.

3.5. Esta Corte, seguindo a diretriz firmada pelo TSE, consolidou o entendimento de que os valores a serem recolhidos devem ser considerados de origem não identificada em sua integralidade, e não apenas no que ultrapassa o limite legal.

3.6. O total das irregularidades corresponde a 66,03% do total de recursos recebidos e, consoante orientação jurisprudencial, as falhas que totalizam valor superior a R$ 1.064,10 e mais de 10% do total arrecadado afastam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas, impondo a desaprovação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. O depósito em espécie acima de R$ 1.064,10, ainda que identificado com o CPF do doador, configura recurso de origem não identificada, devendo ser integralmente recolhido ao Tesouro Nacional. 2. O limite fixado no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 não pode ser atualizado com base no valor de isenção do imposto de renda. 3. Irregularidades que superam R$ 1.064,10 e 10% do total arrecadado afastam a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo a desaprovação das contas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º a 5º; 32, caput; 74, inc. II; 79, caput.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600586-58.2024.6.21.0032, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 04.4.2025; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600172-66.2024.6.21.0127, Rel. Des. Leandro Paulsen, DJe 03.9.2025; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600195-76.2024.6.21.0041, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 28.4.2025; TSE, Recurso Ordinário Eleitoral n. 0601627-96.2018.6.20.0000, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.10.2020; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600233-76.2024.6.21.0142, Rel. Des. Caroline Agostini Veiga, DJe 18.8.2025.