DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO INOMINADA DE SERVIDORA OU SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de autorização para requisição inominada de servidora ou servidor público municipal, com o objetivo de possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificado o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018, que regulamentam a requisição de servidores públicos para prestação de serviços à Justiça Eleitoral, considerando a força de trabalho do Cartório Eleitoral e a adequação do quantitativo de eleitores atendidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Confrontado o número de eleitores atendidos pelo Cartório Eleitoral com a força de trabalho existente na unidade judiciária, foi justificada a necessidade de efetivação da requisição, sem extrapolar o limite permitido.
4. Determinação de verificação da observância dos requisitos previstos no art. 1º e no § 1º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.523/2017, assim como do art. 366 do Código Eleitoral, quando da indicação de servidora ou servidor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Pedido deferido para requisição inominada de servidora ou servidor da Prefeitura Municipal do Jaguarão, pelo período de 01 (um) ano, com início a partir da data de apresentação, para reforço do quadro funcional do Cartório Eleitoral e atendimento das demandas cartorárias, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Tese de julgamento: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição inominada de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.999/1982; Resolução TSE nº 23.523/2017, art. 1º e § 1º do art. 2º; Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018; Código Eleitoral, art. 366.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR E SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Pedidos de autorização para requisição de pessoas ocupantes de cargos públicos pertencentes a quadros funcionais de Prefeituras Municipais.

1.2. As solicitações foram realizadas pelos Juízos Eleitorais com o objetivo de substituir pessoal e possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação dos pedidos de requisição de servidoras, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nas normativas aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os pedidos de requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontram amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. Os processos de requisição atenderam a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto às pessoas requisitadas.

3.2. Verificou-se que as pessoas nominadas pelos Juízos Eleitorais não ocupam cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontram em estágio probatório, não respondem a processo administrativo ou sindicância e tampouco são contratadas temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas nos órgãos de origem com as que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferidos os pedidos de autorização para requisição de servidor e servidoras públicas municipais, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional dos Cartórios Eleitorais e atendimento das demandas cartorárias, considerando a observância dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Tese de julgamento: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição de servidoras e servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral.

Dispositivos relevantes citados: - Lei n. 6.999/1982, art. 1º; - Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º; - Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO ELEITO. CHEQUE NÃO CRUZADO. USO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO. AFASTADO O RECOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato eleito ao cargo de vereador, nas Eleições de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de comprovação da destinação de verba oriunda do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), utilizada por meio de cheque nominal não cruzado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a falha, consistente na emissão de cheque nominal não cruzado, com saque direto no caixa, inviabiliza a rastreabilidade do recurso público e compromete a regularidade das contas.

2.2. Estabelecer se o valor e o percentual da irregularidade autorizam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Identificados cheques nominais, mas sem cruzamento, destinados a pagamento de prestadora de serviços (cabos eleitorais), descontado diretamente no caixa. Incontroverso o descumprimento da regra prevista no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. Embora não cruzado, no verso do cheque consta a assinatura da prestadora de serviço, circunstância que afasta a determinação de recolhimento ao erário, pois, apesar da falha, é possível identificar, com segurança, que a beneficiária do pagamento é a própria prestadora de serviço.

3.3. Mantida a desaprovação das contas, pois o valor da irregularidade e o percentual em relação aos recursos arrecadados superam os parâmetros jurisprudenciais de R$ 1.064,10 e 10% para a aprovação com ressalvas das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Afastada a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional. 

Teses de julgamento: “1. A emissão de cheque nominal não cruzado, ainda que em desacordo com a norma eleitoral, não gera automaticamente a obrigação de devolução de valores ao erário, quando for possível comprovar de forma segura a identidade do beneficiário e a destinação do recurso. 2. A irregularidade em montante superior ao patamar de 10% da arrecadação total e ao valor absoluto de R$ 1.064,10 inviabiliza a aprovação das contas com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38, inc. I, e 74, inc. III; Código Eleitoral, art. 219.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Prestação de Contas n. 0603152-47.2022.6.21.0000, Rel. Des. Patricia da Silveira Oliveira, j. 22.8.2024. TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600441-37.2020.6.21.0001, Rel. Des. Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 10.02.2022. TSE, AgR-REspe n.º 0600908-45.2018.6.26.0000, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, j. 13.8.2020.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023. DOAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. FONTE VEDADA. RECOLHIMENTO POSTERIOR. IRREGULARIDADE DE PEQUENO VALOR E BAIXO IMPACTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou suas contas relativas ao exercício financeiro de 2023, em razão do recebimento de recurso de fonte vedada (pessoa jurídica), sem devolução ao Tesouro Nacional no prazo legal.

1.2. O recorrente afirma que a doação foi feita por equívoco por uma filiada, usando a conta de sua empresa, e que a agremiação, ao perceber o erro, transferiu o valor ao Tesouro Nacional. Sustenta que não houve má-fé, bem como que o valor é ínfimo (1,69% das receitas), e pede a aprovação das contas ou, alternativamente, aprovação com ressalvas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1 Verificar se a doação realizada por equívoco configura irregularidade insanável e justifica a desaprovação das contas, ainda que o valor tenha sido posteriormente devolvido, ou se é possível, diante do baixo impacto financeiro da falha, a aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 12, inc. II, da Resolução TSE n. 23.604/19, são expressamente vedadas as doações realizadas por pessoas jurídicas a partidos políticos, que devem, neste caso, promover o estorno do valor até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito.

3.2. Caracterizada a irregularidade. Foram identificadas verbas provenientes de CNPJ e creditadas na conta bancária da agremiação. No caso, a devolução dos valores ao Tesouro Nacional foi realizada fora do prazo legal. Ademais, o TRE/RS já se manifestou, reconhecendo que o recolhimento da quantia apontada como irregular não afasta a falha apontada.

3.3. Incabível a determinação de novo recolhimento ao Tesouro Nacional, considerando que o valor já foi transferido pela agremiação, nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3.4. Reforma parcial. A falha situa-se dentro dos parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade, qual seja, inferior a 10% da arrecadação financeira e abaixo de R$ 1.064,10.

3.5. Não deve ser aplicada a suspensão do repasse do Fundo Partidário quando houver aprovação com ressalvas das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas.

Teses de julgamento: “1. O recebimento de recurso de fonte vedada, ainda que por equívoco, configura irregularidade na prestação de contas, não afastada pela devolução ao Tesouro Nacional. 2. Quando a irregularidade for de valor reduzido e representar percentual inferior a 10% das receitas do exercício, é cabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 17, inc. III; Lei n. 9.096/95, arts. 30, 36 e 37, § 3º; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 11, § 5º, 12, inc. II, 14, § 1º, e 45, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600021-78.2022.6.21.0060, Rel. Des. Patricia Da Silveira Oliveira, j. 19.3.2024, DJE 26.3.2024. TRE-RS, PC-PP n. 0600201-17.2022.6.21.0000, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, DJE 17.8.2023. TRE-RS, PCE n. 0600198-96.2022.6.21.0000, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, DJE 15.02.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. SUPLENTE. IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE EM RECIBO DE DESPESA. USO DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). VALOR MÓDICO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por diplomado suplente ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha eleitoral, em razão de irregularidade na comprovação de despesa com impulsionamento de conteúdo na internet, realizada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a emissão de recibo fiscal em nome diverso do candidato — ainda que se trate de apelido amplamente conhecido — configura irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas, ou se, em razão da modicidade do valor envolvido, é possível a aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19 exige a apresentação de documentos fiscais idôneos, emitidos em nome do candidato ou do partido, com identificação precisa e completa das partes.

3.2. Na hipótese, o recibo de pagamento, confeccionado pelo fornecedor de serviços e apresentado pelo recorrente, não atende ao normativo do TSE. O referido documento não foi emitido em nome do próprio candidato, estando ausentes ainda, os dados relativos a CPF ou CNPJ e endereço, de forma a impossibilitar a identificação inequívoca do tomador dos serviços.

3.3. O valor da quantia irregular é considerado módico pela jurisprudência sedimentada deste Tribunal, cabendo o juízo de aprovação com ressalvas, pois não ultrapassa, em termos absolutos, o valor de R$ 1.064,10, nem representa, em termos relativos, mais de 10% dos recursos arrecadados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas.

Teses de julgamento: “1. A ausência de identificação precisa do candidato no documento fiscal, que comprove despesa com recursos do FEFC, constitui irregularidade, nos termos do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. 2. Irregularidades de pequena expressão econômica, que estão dentro dos parâmetros considerados módicos pela jurisprudência, autorizam a aprovação das contas com ressalvas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 60 e 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600021-52.2023.6.21.0025, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 03.9.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. SUPLENTE. DESPESA PAGA COM RECURSO que não transitou por conta bancária específica. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR MÓDICO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por suplente ao cargo de vereadora contra sentença que julgou desaprovadas suas contas de campanha, em razão do pagamento de despesa com recurso que não transitou por conta bancária específica, em desacordo com os arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.2. A candidata alega que o valor se encontra na exceção prevista nos arts. 21, § 1º, e 43 da Resolução TSE n. 23.607/19, ou seja, a possibilidade de gastos até R$ 1.064,10 em favor de candidato, sem a necessidade de contabilização. Postula a aprovação com ressalvas e o afastamento do dever de recolhimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o pagamento de despesa eleitoral com recurso que não transitou por conta bancária específica enseja o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional;

2.2. Definir se é caso de desaprovação das contas, ou se, em razão da modicidade do valor, é possível a aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A alegada exceção prevista no art. 43 da Resolução TSE n. 23.607/19 não se aplica ao caso, pois se refere a gastos realizados por eleitoras ou eleitores em apoio a candidaturas.

3.2. Na hipótese, houve realização de despesa com verba que não proveio de conta específica, em desacordo com o estabelecido nos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19, caracterizando-se como de Recurso de Origem Não Identificada (RONI), sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.3. O valor da quantia irregular é considerado módico pela jurisprudência sedimentada deste Tribunal, cabendo o juízo de aprovação com ressalvas, pois não ultrapassa, em termos absolutos, o valor de R$ 1.064,10, nem representa, em termos relativos, mais de 10% dos recursos arrecadados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Mantido o dever de recolhimento.

Teses de julgamento: “1. O pagamento de despesa eleitoral com recursos que não transitaram por contas bancárias específicas configura irregularidade e enseja o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional. 2. A aprovação com ressalvas é cabível quando o valor irregular é considerado inexpressivo, nos termos da jurisprudência do TRE-RS.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 8º, 9º, 14, 32, 43 e 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600021-52.2023.6.21.0025, Rel. Des. Mário Crespo Brum, DJe 03.9.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO ELEITO. VEREADOR. OMISSÃO DE DESPESA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. MULTA AFASTADA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato eleito ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, relativas às Eleições de 2024, em razão de omissão de despesas e extrapolação do limite legal de gastos com aluguel de veículos, pagos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a ocorrência da omissão de despesas configura irregularidade grave.

2.2. Definir se, nos casos de extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos, é cabível a aplicação de multa, com base no art. 18-B da Lei n. 9.504/97, e se é exigível a devolução do valor excedente ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Omissão de despesas efetuadas em nome do candidato. Notas fiscais e seus respectivos valores não lançados na contabilidade. Desconformidade com o art. 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19. A legislação prevê, em caso de emissão equivocada de nota fiscal em campanha eleitoral, o cancelamento do documento com a respectiva comprovação nos autos, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. Caracterizada a utilização de recurso de origem não identificada – RONI. Dever de recolhimento.

3.2. Extrapolação de despesas com aluguel de veículo. Ultrapassados os 20% previstos no art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, o que implica devolução do montante excedente ao erário, por se tratar de verba pública (FEFC).

3.3. A multa de 100% da quantia em excesso, com fundamento no art. 18-B da Lei n. 9.504/97, deve ser afastada. Sua incidência está adstrita aos casos de descumprimento dos limites de gastos globais fixados para cada campanha, não à extrapolação do limite de gasto específico com locação de veículo.

3.4. Afastada a possibilidade de aprovação com ressalvas, pois o valor total das irregularidades é, em termos absolutos, maior que R$ 1.064,10, e representa mais que 10% dos recursos arrecadados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Mantida a desaprovação das contas. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Multa afastada.

Teses de julgamento: “1. A omissão de despesas regularmente comprovadas por nota fiscal eletrônica emitida em nome do candidato configura irregularidade que compromete a confiabilidade das contas e indica a utilização de recurso de origem não identificada – RONI, devendo ser recolhida a importância ao Tesouro Nacional. 2. A extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos automotores, quando custeada com recursos do FEFC, exige a devolução do valor excedente ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. 3. A multa prevista no art. 18-B da Lei n. 9.504/97 aplica-se apenas ao descumprimento do limite global de gastos de campanha, sendo indevida sua imposição por violação a limites específicos de despesa.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 18-B, 26, § 1º; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 6º, 32, 42, inc. II, 53, inc. I, al. "g" e 92, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 0601511-47, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22.9.2020. TRE-RS, RE n. 0600625-63.2020.6.21.0010, Rel. Des. Francisco José Moesch, j. 13.10.2021. TRE-RS, REl n. 0600021-52.2023.6.21.0025, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 03.9.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUTOFINANCIAMENTO. EXCLUSÃO DE GASTOS COM ADVOGADO E CONTADOR DO LIMITE LEGAL. PENALIDADES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, relativas às Eleições Municipais de 2024, em razão de extrapolação do limite legal de autofinanciamento, e aplicou-lhe multa correspondente a 100% do valor excedente.

1.2. O recorrente sustentou que o excesso decorreu unicamente de recursos próprios, sem prejuízo à igualdade do pleito, e que os valores empregados com honorários advocatícios e contábeis deveriam ser desconsiderados do cômputo do autofinanciamento. Requereu a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, ou o afastamento da multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se as despesas com serviços advocatícios e contábeis devem ser incluídas no cálculo do limite de autofinanciamento.

2.2. Saber se a multa imposta ao candidato deve ser afastada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Este Tribuna alinhou-se ao entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que as despesas com contador e advogado devem ser excluídas da aferição do total de recursos próprios aplicados na campanha.

3.2. Reforma da sentença. No caso, excluídas as despesas com advogado e contador do total autofinanciado, constata-se que o valor remanescente atende adequadamente ao limite do valor de referência instituído para o autofinanciamento do cargo em disputa no pleito de 2024.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Multa afastada.

Teses de julgamento: “1. As despesas com contador e advogado devem ser excluídas da aferição do total de recursos próprios aplicados na campanha. 2. Respeitado o limite legal de autofinanciamento após a exclusão dessas despesas, impõe-se a aprovação das contas e o afastamento da multa.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 4º, § 5º; 35, § 3º; 43, § 3º; e 74, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600337-03.2020.6.24.0085, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, j. 02.5.2023; TRE-RS, REl n. 0600440-07.2024.6.21.0100, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 27.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PAGAMENTO INDIRETO A PRESTADOR. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, referentes às Eleições Municipais de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, sob o fundamento de utilização indevida de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), em razão de pagamento realizado a empresa diversa da emitente da nota fiscal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a forma de pagamento dos serviços contábeis, efetuada de maneira indireta, configura irregularidade capaz de ensejar a desaprovação das contas.

2.2. Verificar se é devida devolução ao erário em virtude do não pagamento direto à empresa emitente da nota fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. No caso, a parte recorrente firmou contrato de adesão de prestação de serviços de contabilidade, com cláusula determinando o repasse da integralidade dos honorários contábeis à empresa intermediária, que, então, faria o acerto com os demais escritórios de contabilidade parceiros, restando ajustado que cada parte contratada ficaria responsável pela emissão das correspondentes notas fiscais da parcela dos honorários que lhe coubesse.

3.2. Embora o procedimento efetuado pelo candidato não observe o pagamento até o beneficiário final da quantia, a falha não conduz à devolução do valor ao erário, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

3.3. Reforma da sentença. A despesa está devidamente documentada, o beneficiário da verba pública comprovadamente é o prestador de serviço, em valor previamente registrado em contrato. Este Tribunal firmou entendimento, em casos análogos, de que nessas circunstâncias, envolvendo contratação dos mesmos prestadores de serviço, as contas devem ser aprovadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A realização de pagamento integral à empresa contratada, responsável por repasse a prestadores parceiros, não configura irregularidade insanável quando documentalmente comprovada a efetiva prestação do serviço e a destinação dos recursos. 2. Não se exige o trânsito direto do valor pela conta do prestador parceiro quando há ajuste contratual legítimo, com emissão de notas fiscais e comprovação bancária do pagamento.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 60, 63, e 74, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, PCE n. 0602391-16.2022.6.21.0000, Rel. Des. Gerson Fischmann, j. 24.11.2022; TRE/RS, REl n. 0600647-55.2020.6.21.0032, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Butelli, j. 12.8.2021, DJe 26.8.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas da recorrente, referentes às Eleições Municipais de 2024, determinando o recolhimento de valores ao erário, diante da utilização indevida de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. A sentença considerou a falha devido à contratação de pessoal para auxiliar na campanha sem que houvesse o detalhamento da descrição dos serviços prestados, da forma de remuneração e do período de execução, em desacordo com o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.3. A recorrente alega que estariam presentes nos autos os documentos comprobatórios do detalhamento dos serviços prestados, da forma de remuneração e do período de execução, conforme contratos apresentados.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a apresentação, em sede recursal, de documentação complementar relativa à contratação de pessoal de campanha supre a irregularidade inicialmente verificada e afasta a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Regional Eleitoral, admite-se a juntada de documentos em sede recursal para sanar irregularidades remanescentes em prestação de contas de campanha.

3.2. Os contratos e aditivos apresentados são válidos e trazem elementos suficientes para comprovar o detalhamento exigido pelo art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, abrangendo a descrição dos serviços, forma de remuneração, período de execução, distinção das funções contratadas, valor dos pagamentos, bem como a identificação e assinatura das partes contratantes.

3.3. Reforma da sentença. Reconhecido o saneamento da irregularidade, mediante a apresentação da documentação suplementar, permanecendo apenas a ressalva quanto ao atraso na regularização.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para aprovar as contas com ressalvas e afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A juntada de documentos após a sentença, contendo elementos suficientes para comprovar o detalhamento exigido pelo art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, como a descrição dos serviços, forma de remuneração, período de execução, distinção das funções contratadas, valor dos pagamentos, bem como a identificação e assinatura das partes contratantes, é apta a sanar a irregularidade formal relativa à contratação de pessoal com recursos do FEFC, desde que não prejudicada a fiscalização da Justiça Eleitoral, podendo ser afastada a determinação de recolhimento ao erário.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12; art. 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, REl n. 0600265-27.2024.6.21.0063, Relator Desembargador Mario Crespo Brum, DJE, 26.02.2025; TRE/RS, PCE n. 0603030-34.2022.6.21.0000, Relator Desembargador Voltaire De Lima Moraes, DJE, 10.7.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. NOTA FISCAL SEM DIMENSões DE MATERIAL IMPRESSO. RETIFICAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR À SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Afastada a ordem de recolhimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha, nas Eleições de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, diante da ausência de indicação das dimensões do material impresso, em nota fiscal, custeado com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a apresentação de nota fiscal retificada, realizada após a sentença, é suficiente para afastar a irregularidade.

2.2. Definir se permanece a ressalva quanto à intempestividade da regularização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A candidata apresentou, em sede recursal, nota fiscal retificada, com a dimensão do material impresso, sanando integralmente a única irregularidade apontada na sentença. Afastado o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.2. Mantida a ressalva nas contas, pois a nota fiscal foi juntada aos autos após a prolação da sentença, conforme entendimento firmado por este Tribunal para o pleito de 2024.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas. Afastamento da determinação de recolhimento de valores ao erário.

Teses de julgamento: “1. A apresentação de nota fiscal retificada, em sede recursal, é suficiente para sanar irregularidade relativa à ausência de indicação da dimensão de material impresso, afastando a determinação de recolhimento ao erário. 2. A intempestividade da regularização documental justifica a aprovação das contas com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 60, § 8º; 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600265-27.2024.6.21.0063, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJE 26.02.2025. TRE-RS, RE n. 0600539-72.2020.6.21.0049, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo. TRE-RS, RE n. 0601134-53.2020.6.21.0055, Rel. Des. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS EM RÁDIO E TELEVISÃO. PEDIDO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento apresentado por diretório regional de partido político visando à veiculação de 20 inserções de propaganda partidária gratuita, no rádio e na televisão, no segundo semestre de 2025, conforme os arts. 50-A, § 2º, da Lei n. 9.096/95 e 5º a 8º da Resolução TSE n. 23.679/22.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1 Definir se é possível o conhecimento de requerimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Pedido intempestivo. A Resolução TSE n. 23.679/22, art. 6º, inc. II, § 1º, fixa o prazo para requerimentos de veiculação de propaganda partidária no segundo semestre. O protocolo fora desse intervalo resulta no não conhecimento do pedido.

3.2. No caso, a simples alegação de que o partido não remeteu o pedido tempestivamente em razão de “questões internas” não se constitui em peculiar excepcionalidade a admitir o requerimento, que, se acolhido, acabaria por infringir o princípio da igualdade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido não conhecido.

Teses de julgamento: “1. O prazo para requerimento de inserções de propaganda partidária possui natureza peremptória, nos termos do art. 6º, § 1º, da Resolução TSE n. 23.679/22. 2. A observância do prazo legal assegura a igualdade de tratamento entre os partidos políticos, pois eventual flexibilização permitiria que as agremiações desidiosas obtivessem a mesma satisfação das outras que corretamente obedeceram aos ditames legais.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-A, § 2º; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 5º, 6º, inc. II e § 1º; Portaria TRE-RS P n. 1.727/23, art. 4º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Pet n. 1072/2002, Rel. Min. Caputo Bastos, Red. p/ acórdão Min. Ellen Gracie; TSE, AREspEl n. 0600079-67.2022.6.21.0000, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TSE, PropPart n. 0600137-55.2022.6.00.0000, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TRE-RS, PropPart n. 060007445.2022.6.21.0000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli; TRE-RS, PropPart n. 0600192-16.2025.6.21.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FONTE VEDADA. APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DOAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. GASTOS COM MATERIAL IMPRESSO E TRANSPORTE. IRREGULARIDADES PARCIALMENTE AFASTADAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidatos aos cargos de prefeita e vice-prefeito contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, relativas às Eleições 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e ao partido político, em razão de irregularidades relativas ao recebimento de recursos de fonte vedada, utilização de valores de origem não identificada e aplicação indevida de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se as falhas ensejam desaprovação das contas ou se é viável a aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Fontes vedadas. Nos termos do art. 31, incs. I, II e III, da Resolução TSE n. 23.607/29, é vedado aos partidos políticos e aos candidatos receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas jurídicas ou de origem estrangeira ou, ainda, de pessoa física permissionária de serviço público.

3.2. As duas doações recebidas como sendo provenientes de fonte vedada, ainda que tenham sido doadas por pessoas jurídicas, não são irregulares, pois, embora o empresário individual seja equiparado à pessoa jurídica para fins tributários, para efeitos eleitorais continua sendo pessoa natural, consoante já definido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

3.3. Impulsionamento de conteúdo. Houve a comprovação do pagamento, mas não da contratação da despesa. Apresentados meros recibos fornecidos pela empresa Facebook, o que não se confunde com documento fiscal, e que, por esse motivo, não têm o condão de comprovar a despesa. Mantida a irregularidade e o dever de recolhimento parcial ao partido, diante da ausência de recurso do Ministério Público.

3.4. Despesas contratadas após o dia da eleição, ainda que com menção a data anterior na nota fiscal, são irregulares, se não comprovada a contratação no período legal, nos termos dos arts. 33 e 36 da Resolução TSE n. 23.607/19. Os gastos eleitorais devem ser registrados na prestação de contas no ato da sua contratação, o que não ocorreu no caso. Mantida a irregularidade.

3.5. Aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Gasto e pagamentos comprovados pela existência de contrato, que obedeceu aos comandos do § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, bem como de nota fiscal, que foi cancelada ou trouxe no seu bojo descrição suficiente do serviço prestado. Falha afastada em relação a essas irregularidades.

3.6. Existência de nota fiscal, cujo pagamento não foi comprovado, e de nota incompleta e insuficiente, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a irregularidade e determinou o recolhimento da quantia correspondente ao Tesouro Nacional.

3.7. Afastada a falha em relação a despesa tida por irregular em virtude da descrição genérica dos serviços na nota fiscal e por descumprimento de obrigação de emissão de nota fiscal na modalidade eletrônica, pois é possível identificar a quilometragem percorrida, o local de destino do transporte e o dia da realização do serviço, elementos mínimos exigidos pela legislação de regência, bem como o pagamento, verificado no extrato bancário da conta de campanha.

3.8. O montante irregular corresponde a 5,45% da movimentação financeira da campanha, não atingindo o teto de 10% do total de recursos arrecadados, permitindo a aprovação das contas com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Redução no valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “Irregularidades que representem menos de 10% dos recursos arrecadados, desde que não comprometam a confiabilidade das contas, autorizam sua aprovação com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 31, 33, 35, § 12, 36, § 1º, 60 e 79, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 5º, inc. II; Código Tributário Nacional, art. 113, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 33379, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe 13.5.2014; TRE-RS, RE n. 0603224-34, Rel. Des. Fernanda Ajnhorn, DJe 22.02.2024; TRE-RJ, RE n. 0600738-21.2020.6.19.0059, Rel. Des. Peterson Barroso Simão, DJe 17.4.2024; TRE-RS, RE n. 0600021-52, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 03.9.2024; TRE-RS, RE n. 0600481-29, Rel. Desa. Vanderlei Teresinha Kubiak, DJe 11.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos por candidato contra acórdão que deu parcial provimento a recurso eleitoral, afastando a irregularidade referente à despesa com material impresso, diante da apresentação de carta de correção, e mantendo a desaprovação das contas de campanha e a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, relativas a outras irregularidades não impugnadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar documentos relacionados às despesas com combustíveis e militância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3.2. No caso, não houve omissão no acórdão pelo fato de não ter tratado das falhas decorrentes das despesas com combustíveis e dos gastos com militância, pois não houve recurso sobre a matéria. A interposição do recurso eleitoral deu-se unicamente quanto à despesa com material impresso, impedindo a sua apreciação pelo Tribunal, em razão do princípio da devolutividade.

3.3. O embargante pretende o rejulgamento da matéria, postulando que o julgador examine novamente questões já suscitadas e enfrentadas no acórdão, conduta que não se amolda à via estreita dos aclaratórios, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais.

3.4. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados para fins de recurso à instância superior, mesmo com sua rejeição, desde que tribunal ad quem considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “A ausência de manifestação do acórdão sobre pontos não devolvidos à instância superior pela via recursal não configura omissão a ser sanada por embargos de declaração."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60, § 8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 440.106/RJ, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010; TSE, ED-AgR-Al n. 10.804/PA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 11.02.2011; STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15.6.2016.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. IMPULSIONAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CNPJ. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO “PROPAGANDA ELEITORAL”. MULTA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso Eleitoral interposto por candidata não eleita ao cargo de vereadora contra sentença que julgou procedente representação e aplicou multa, em razão de impulsionamento de propaganda eleitoral no Instagram sem a identificação do CNPJ de campanha nem a aposição da expressão “Propaganda Eleitoral”.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o impulsionamento de propaganda eleitoral realizado sem a identificação exigida configura infração à legislação eleitoral.

2.2. Estabelecer se é possível reduzir a multa aplicada, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante do baixo impacto da publicação e da alegação de erro técnico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos da Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, § 5º, todo impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável, além da expressão “Propaganda Eleitoral”.

3.2. No caso, a então candidata contratou impulsionamento de propaganda em seu perfil de campanha na rede social Instagram, na modalidade stories, sem indicar o número do CNPJ do responsável pelo pagamento ou divulgar claramente tratar-se de propaganda eleitoral.

3.3. Não atendidos todos os requisitos estabelecidos pela Resolução TSE n. 23.610/19, o impulsionamento é considerado irregular, sujeitando-se o responsável à sanção pecuniária, qual seja, o próprio candidato beneficiário, a quem incumbia verificar o cumprimento dos requisitos necessários para o impulsionamento de conteúdos em sua página oficial de campanha.

3.4. A norma de caráter objetivo, sendo que a veiculação da propaganda fora dos parâmetros estabelecidos já implica na sua transgressão. Questões relativas à conduta da recorrente, além do baixo custo do impulsionamento e a abrangência alcançada pela publicação, são sopesados para se aferir o quantum da multa a ser aplicada, mas não são permissivos aptos a afastar o ilícito.

3.5. Manutenção da sentença. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que a sanção prevista no § 2º do art. 57-C da Lei n. 9.504/97 não pode ser afastada ou reduzida para aquém do mínimo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. O impulsionamento de propaganda eleitoral na internet deve conter, de forma clara e legível, o número do CNPJ ou CPF do responsável e a expressão “Propaganda Eleitoral”, sob pena de configuração de infração à legislação eleitoral. 2. A ausência de dolo, o baixo impacto da publicação e a alegação de erro técnico não afastam a ilicitude da conduta nem autorizam a dispensa da multa. 3. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não permite a redução da sanção pecuniária abaixo do mínimo legal previsto em lei.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 57-C, caput e § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, § 5º; Código Eleitoral, art. 23, inc. IX.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AREspEl n. 0600152-39, Rel. Min. Sérgio Banhos, j. 21.10.2021, DJe 09.11.2021; TSE, AgR-AI n. 0608696-17.2018.6.26.0000, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.8.2019, DJe 18.9.2019; TRE-RS, RE n. 0600370-25.2024.6.21.0153, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, j. 22.01.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. ADMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATA. SUPLENTE. VERBA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) DESTINADA ÀS AÇÕES AFIRMATIVAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata suplente ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas, relativas às Eleições de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao erário, em razão da ausência de comprovação quanto à destinação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), especificamente aqueles voltados à promoção de candidaturas femininas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é admissível a juntada de novos documentos em sede recursal. 

2.2. Determinar se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a destinação dos valores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecidos os documentos apresentados na fase recursal. Tal procedimento é admitido nos processos de prestação de contas, desde que capazes de sanar falha sem necessidade de nova análise técnica. No caso, foram juntados contrato de prestação de serviços, recibos de pagamento, declaração da agremiação e relatório de serviços prestados pela assessoria jurídica contratada.

3.2. Mérito.

3.2.1. O regramento eleitoral estabelece que parte dos recursos do FEFC deve ser obrigatoriamente destinada à promoção das candidaturas femininas, autorizando-se, no entanto, que as candidatas repassem tais valores ao partido para o custeio de despesas coletivas.

3.2.2. No caso, restou comprovada parcialmente a destinação de verba oriunda do FEFC. A documentação apresentada confirma a contratação de serviços de assessoria jurídica coletiva. Realizado o rateio do valor entre os quatro candidatos do partido e a própria sigla. Entretanto, não foi juntada prova do recolhimento do valor remanescente pela agremiação, relativo à quantia excedente da cota-parte da recorrente, o que impõe sua devolução ao Tesouro Nacional.

3.2.3. A irregularidade representa 69,19% do total arrecadado na campanha, superando, tanto em termos absolutos quanto percentuais, os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal para, mediante a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atenuar o juízo de desaprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Mantida a desaprovação das contas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. É admissível a juntada de documentos novos em sede recursal nos processos de prestação de contas, desde que capazes de sanar falha e dispensável nova análise técnica. 2. A comprovação parcial da destinação de verba oriunda do FEFC impõe o recolhimento ao erário da parcela remanescente não justificada. 3. A irregularidade que atinge percentual elevado da arrecadação inviabiliza a aprovação com ressalvas”.

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 17, §§ 4º e 7º; 50, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600288-60.2020.6.21.0047, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 01.02.2023; TRE-RS, PCE n. 0602642-34.2022.6.21.0000, Rel. Des. Patricia da Silveira Oliveira, j. 02.7.2024, DJE n. 128, publ. 04.7.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO CRIMINOSA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet, formulada por adversário político, e o condenou ao pagamento de multa, em razão de publicação em rede social que teria imputado fato criminoso ao representado.

1.2. Em suas razões, o recorrente sustenta que a publicação questionada não imputa crime ao recorrido, limitando-se a relatar fatos e emitir críticas à sua conduta, sem mencionar homicídio culposo ou omissão de socorro. Alega que a sentença se baseou em interpretação equivocada do conteúdo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a publicação caracteriza propaganda eleitoral irregular por atribuir falsamente fato criminoso ao representado, ou se está protegida pelo direito à livre manifestação do pensamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A publicação aborda as circunstâncias de acidente de trânsito no qual o recorrido atropelou um ciclista, que faleceu alguns dias após o ocorrido.

3.2. Na postagem, não há atribuição da conduta delituosa de omissão de socorro ou qualquer outra tipificação criminal ao adversário político. O recorrente apenas comentou fato amplamente divulgado.

3.2. Reforma da sentença. Deve-se prestigiar o dogma constitucional concernente à livre manifestação do pensamento, visto que na publicação inexiste imputação ao candidato de condutas criminosas que pudessem macular sua honra e imagem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Representação improcedente.

Tese de julgamento: “A veiculação de conteúdo opinativo, comentando fato amplamente divulgado na imprensa, sem desvirtuá-lo, insere-se no princípio constitucional concernente à livre manifestação do pensamento, uma vez inexistente qualquer imputação de conduta criminosa que pudesse macular a honra e imagem de candidato, não caracterizando a propaganda irregular prevista no § 1º do art. 30 da Resolução TSE n. 23.610/19.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inc. IV; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 30, § 1º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. NOTAS FISCAIS. DESPESA NÃO REGISTRADA. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador em face de sentença que desaprovou suas contas de campanha, referentes às Eleições de 2024, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de pagamento de duas despesas não registradas na contabilidade oficial.

1.2. O recorrente pleiteia a aprovação das contas com ressalvas e alega que os erros causados por terceiros na emissão das duas notas fiscais não podem prejudicar a análise da sua contabilidade de campanha.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se é possível afastar o apontamento de despesa considerada como não registrada na contabilidade de campanha, mediante demonstração de origem e quitação do valor.

2.2. Definir se a emissão de nota fiscal, atribuída por equívoco ao CNPJ do candidato, mas não cancelada formalmente, autoriza o reconhecimento da irregularidade e a manutenção do recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19 veda o uso de recursos sem demonstração de origem no adimplemento de gastos de campanha.

3.2. Afastado o apontamento em relação a uma das despesas. Identificada emissão da nota pela empresa, bem como a saída do respectivo valor da conta do candidato, via PIX, com identificação do CNPJ do destinatário, conforme extrato eletrônico. Aposição de ressalvas tão somente em razão do seu não lançamento no caderno contábil.

3.3. Em relação à outra despesa, não há registro da saída de valores para a quitação do gasto, embora tenha sido lançada nota fiscal contra o CNPJ de campanha. Cabia ao recorrente buscar o cancelamento de tal registro fiscal dentro do prazo legal e apresentá-lo à Justiça Eleitoral, ônus do qual não se desincumbiu. Configurada a utilização de recursos de origem não identificada para o pagamento de dívida.

3.4. A falha remanescente perfaz 8,9% do total auferido pelo candidato, percentual que autoriza a mitigação do juízo de reprovação das contas para aprová-las com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na esteira do entendimento consolidado neste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A existência de comprovante de pagamento e a identificação da origem dos recursos permite afastar o apontamento de despesa não registrada na contabilidade, desde que devidamente demonstradas nos autos. 2. A ausência de registro da saída de valores da conta de campanha para a quitação de gasto configura despesa paga com recurso de origem não identificada. 3. Irregularidade que representa pequeno percentual do total arrecadado admite o julgamento das contas como aprovadas com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32 e 92, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603670-37.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 22.4.2024, DJE 24.4.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. GASTO COM PESSOAL. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTADO O RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato, não eleito ao cargo de vereador, contra sentença que desaprovou suas contas, referentes às Eleições de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão do pagamento de despesas com pessoal utilizando-se de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), sem o detalhamento contratual exigido pelo § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, nem a comprovação da prestação dos serviços.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a referida contratação, acompanhada de documentos que comprovam a origem, a destinação e a efetiva prestação dos serviços, é suficiente para afastar a desaprovação das contas e a devolução dos valores ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19 exige a descrição detalhada da contratação de pessoal, abrangendo dados do contratado, local e carga horária de trabalho, atividades desenvolvidas e justificativa do valor pactuado.

3.2. A jurisprudência do TRE-RS admite suprir a ausência de detalhamento formal com documentos que permitam aferir, de forma segura, a legalidade e a regularidade da despesa, desde que não se inviabilize a fiscalização pela Justiça Eleitoral.

3.3. Reforma da sentença. Atendidos os requisitos da norma. O contrato firmado entre o recorrente e o prestador de serviços ostenta o valor da remuneração, período de atuação, dados dos contratados, bem como suas assinaturas, sendo ainda colacionado recibo de pagamento, assinado pelo militante, apontando o local de atuação e a carga horária.

3.4. Superada a alegação de ausência de comprovação da atuação do contratado, uma vez que o contrato abrange diversas atividades, como coordenação de equipes, distribuição de material de propaganda, participação em eventos, organização de reuniões e agendas de campanha, incluindo caminhadas e comícios.

3.5. A comprovada confecção de materiais de campanha indica a realização de atividades em favor do recorrente, e a verba pública foi transferida de forma identificada ao destinatário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Contas aprovadas. Afastada a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A ausência do detalhamento integral exigido pelo § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19 não implica a desaprovação das contas quando presentes outros elementos que permitam inferir tais informações, sem obstar a fiscalização da Justiça Eleitoral, bem como identificada a destinação da verba pública versada no adimplemento dos préstimos contratados. 2. A comprovação da efetiva prestação dos serviços e da destinação da verba pública afasta a necessidade de recolhimento ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, e 74, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603030-34, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJE de 10.7.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CHEQUE NÃO CRUZADO. DESTINAÇÃO COMPROVADA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AFASTADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata eleita ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, referentes às Eleições Municipais de 2024, em razão da emissão de cheque não cruzado para pagamento de despesa com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a emissão de cheque não cruzado, embora contrária ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, compromete a regularidade das contas, notadamente quando comprovada a destinação dos recursos públicos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, é obrigatória a utilização de cheques nominais e cruzados, a fim de permitir a aferição, por esta Justiça Especializada, do real destino dos valores despendidos durante a campanha eleitoral.

3.2. No caso, verifica-se que foi consignado o nome e o CPF do prestador do serviço no verso do cheque, conforme consta do corpo do recurso, a indicar a ausência de posterior endosso da ordem de pagamento. Embora persista a falha, é possível extrair com segurança a conclusão de que a beneficiária do pagamento é a pessoa física contratada.

3.3. Este Tribunal, em julgamento recente, deu por superado o vício formal concernente ao não cruzamento de cheque, quando identificado o destinatário da ordem de pagamento.

3.4. Reforma da sentença. Mera falha formal não pode acarretar o recolhimento do valor, pois, em última análise, motivaria o enriquecimento sem causa do erário e, em contrapartida, o injusto empobrecimento da recorrente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas com ressalvas. Afastada a ordem de recolhimento ao erário.

Tese de julgamento: “A emissão de cheque não cruzado para pagamento com recursos do FEFC configura falha formal, que não compromete a transparência das contas, quando possível identificar com segurança o destinatário final da ordem de pagamento, hipótese em que deixa de ser necessário o recolhimento da quantia ao erário.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38 e 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0602661-40.2022.6.21.0000, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, j. 27.6.2024, DJE n. 129, publ. 05.7.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DOCUMENTO JUNTADO TARDIAMENTE. PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por candidata em face de acórdão que julgou irregularidades em sua prestação de contas de campanha, das Eleições de 2024, e determinou a devolução de valores ao erário.

1.2. Sustenta que houve comprovação suficiente das despesas realizadas e junta novo documento aos autos, requerendo o afastamento das irregularidades.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2.2. Definir se é admissível a juntada de documento novo em sede de embargos de declaração com fins modificativos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3.2. No caso, os aclaratórios foram manejados sem apontar vício no acórdão. O recurso trouxe apenas argumentos relativos à valoração da prova já manejada pelo primeiro e pelo segundo graus de jurisdição, para defender posicionamento jurídico diverso daquele adotado na decisão embargada, o que revela intento de reforma do julgado por via inadequada.

3.3. Inviabilidade da juntada tardia de documento novo. Por força do disposto no art. 37, § 11, da Lei n. 9.096/95, no art. 266 do Código Eleitoral e no entendimento do TSE, incide a regra da preclusão, de forma que é inadmissível a apresentação de documentos a destempo quando o prestador fora devidamente intimado para atendimento de diligências.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo incabível sua utilização para introduzir documentos novos ou inovar fundamentos já analisados, sobretudo com o fim de rediscussão do mérito.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Código Eleitoral, art. 266; Lei n. 9.096/95, art. 37, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 440.106/RJ, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010; TSE, AgR–REspEl n. 0600260–23/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 29.8.2022; TSE, AgR–REspEl n. 0600521–72/AL, Rel. Min. Carlos Horbach, DJe 04.8.2022; TRE/RS, ED-PCE n. 0602920-35.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJE 07.11.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). IRREGULARIDADE NO USO DE VERBA DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). REGULARIZAÇÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou as contas de campanha relativas às Eleições 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. Recurso buscando a aprovação das contas, com documentação nova juntada em sede recursal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor correspondente à nota fiscal não cancelada e à despesa não declarada caracteriza recurso de origem não identificada; (ii) saber se despesas pagas com recursos do FEFC, relativas a honorários advocatícios, impulsionamento de conteúdo e serviços de militância, podem ser comprovadas por meio da documentação apresentada com o recurso e dos demais elementos dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Admitida a juntada de documentos novos ao recurso. Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de novos documentos com o recurso não acarreta prejuízo à tramitação do processo quando se trata de documentos simples, capazes de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares.

3.2. Recursos de Origem Não Identificada – RONI.

3.2.1. Utilização de recursos que não transitaram pelas contas de campanha. A ausência de cancelamento formal de nota fiscal emitida contra o CNPJ de campanha caracteriza uso de recursos de origem não identificada (RONI). As declarações unilaterais apresentadas carecem de força probante. O prestador deixou de enfrentar a irregularidade atinente à nota fiscal emitida pelo Facebook. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.3. Verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

3.3.1. Ausência de identificação do beneficiário de pagamento de serviços advocatícios. Sanada a irregularidade, mediante a apresentação de contrato de honorários advocatícios, boleto e comprovante de pagamento bancário, e recibo da operação.

3.3.2. Impulsionamento de conteúdo. Apresentadas duas notas fiscais de serviço acompanhadas de recibo bancário de pagamento. Uma das notas não pôde ser admitida, uma vez que apresenta data de emissão posterior ao termo final para contratação de gastos. Permanência parcial da irregularidade.

3.3.3. Serviços de militância. Os contratos, ainda que sucintos, apresentam os elementos básicos necessários para, com os demais dados do processo, conferir regularidade aos gastos. Por ser um município de pequeno porte, afigura-se desarrazoado exigir do trabalho da militância demonstrativo por ruas ou bairros. O valor pago aos prestadores de serviço foi rigorosamente o mesmo. Despesas regulares.

3.4. As irregularidades remanescentes, limitadas a 9,5% do total arrecadado, autorizam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Redução da quantia a ser recolhida ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. O não cancelamento formal de nota fiscal eletrônica emitida contra o CNPJ de campanha autoriza o reconhecimento do valor correspondente como recurso de origem não identificada. 2. A apresentação conjunta de contrato de honorários advocatícios, boleto e comprovante de pagamento bancário, e recibo da operação viabiliza a aceitação da despesa como regular. 3. Contratos de pessoal para militância sucintos, quando acompanhados de elementos probatórios complementares que evidenciem a efetiva prestação do serviço e a destinação da verba, são suficientes para comprovação da despesa eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, caput e inc. VI; 33; 35, § 2º; 53, inc. I, al. “g”; 60; 79; 92, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TSE – Prestação de Contas n. 97795, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; TRE-RS – Prestação de Contas n. 060313426, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo; TRE-RS – Prestação de Contas n. 060292035, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM ESPÉCIE NA MESMA DATA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. IRREGULARIDADE GRAVE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou as contas de campanha, diante da realização de três depósitos em espécie, no mesmo dia, em valor superior ao limite legal permitido.

1.2. Pedido de aprovação das contas com ressalvas ou, alternativamente, a devolução apenas do valor que excedeu o limite legal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os depósitos podem ser relevados, permitindo a aprovação das contas com ressalvas ou a devolução parcial do valor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. As doações em montante igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal. Os valores de depósitos sucessivos realizados por um mesmo doador, em um mesmo dia, devem ser somados para fins de aferição do limite legal.

3.2. A exigência objetiva viabilizar de modo seguro a verificação da origem da contribuição, o que somente é possível se atendidas as formas de transferência legais.

3.3. Na hipótese, incontroversa a realização de depósitos que ultrapassaram o limite legal. Não há comprovação sobre a origem dos recursos ou sobre os motivos pelos quais tais depósitos não foram realizados mediante transferências bancárias de modo conjunto.

3.4. Inviável que a falha seja relevada. Dever de recolhimento aos cofres públicos das importâncias irregularmente auferidas, porquanto empregadas pela recorrente em sua campanha.

3.5. Manutenção da sentença. O montante irregular representou 89,81% do total arrecadado na campanha, evidenciando o comprometimento da higidez das contas. Não aplicáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dada a gravidade e o impacto da irregularidade no conjunto das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “O recebimento de recursos financeiros por meio de depósitos em espécie, realizados no mesmo dia e de valor global superior ao limite legal, caracteriza irregularidade que impõe o recolhimento integral da quantia ao Tesouro Nacional, diante da violação das normas de rastreabilidade e transparência previstas na legislação eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 21, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; art. 32, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TSE – AgR-REspe n. 25476, Rel. Min. Sergio Banhos; TSE – AgR-REspe n. 251-04, Rel. Min. Jorge Mussi; TRE-RS – RE n. 0600603-39, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO NA INTERNET. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição de recurso eleitoral, por candidato e coligação, contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral negativa impulsionada na internet, ajuizada por coligação adversária.

1.2. Recurso sustentando inexistência de excesso na crítica, ausência de ofensa à honra do adversário e falta de demonstração do alcance do impulsionamento ou de prejuízo eleitoral concreto.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a veiculação de conteúdo crítico em rede social, mediante impulsionamento pago, caracteriza propaganda eleitoral negativa vedada pela legislação eleitoral vigente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral veda expressamente o impulsionamento de conteúdo crítico ou negativo na internet, permitindo o uso deste recurso apenas para promoção ou benefício do próprio candidato, partido ou coligação.

3.2. Na hipótese, o vídeo impulsionado apresenta a ideia de desprezo pelo oponente político, o que caracteriza propaganda eleitoral negativa.

3.3. Inviável o afastamento da multa. Os recorrentes incorreram na hipótese prevista no § 2° do art. 57-C da Lei n. 9504/97, a qual prevê o sancionamento como consectário automático da constatação da prática ilegal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “É vedada a utilização do impulsionamento de conteúdo em redes sociais para veicular críticas a adversários, ainda que travestidas de sátiras ou ironias, sujeitando-se o responsável à multa prevista no art. 57-C, § 2º, da Lei n. 9.504/97.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-C, § 2º e § 3º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TSE – AgR-REspe n. 0601861-36, Rel. Min. Edson Fachin.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS PAGOS COM RECURSOS DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha, relativas às Eleições de 2024, em razão da extrapolação do limite legal de autofinanciamento, com aplicação de multa correspondente a 100% do valor excedente, nos termos do art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é possível excluir do cômputo do limite de autofinanciamento os valores destinados a honorários advocatícios e contábeis.

2.2. Determinar se é cabível a redução ou o afastamento da multa aplicada em razão do excesso identificado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Este Tribunal firmou entendimento, no mesmo sentido do TSE, de que as despesas com contador e advogado não estão sujeitas ao limite de gastos, devendo ser excluídas da aferição do total de recursos próprios investidos na campanha.

3.2. No caso, os precedentes jurisprudenciais não se aplicam ao caso, pois as despesas de honorários advocatícios e contábeis questionadas não foram quitadas com recursos próprios do candidato, mas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), não refletindo no cômputo do limite legal de autofinanciamento.

3.3. Excluir do cômputo do autofinanciamento despesas não custeadas com recursos próprios atenta contra o princípio da isonomia, conferindo vantagem indevida a quem extrapolou o limite legal. Caracterizada a irregularidade.

3.4. A dosimetria da sanção pecuniária revela-se juridicamente adequada e proporcionalmente justificada, não comportando maior redução, sob pena de resultar em quantia irrisória e no enfraquecimento da própria norma proibitiva. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Apenas as despesas com honorários advocatícios e contábeis pagas com recursos próprios do candidato podem ser excluídas da aferição do limite legal de autofinanciamento. 2. A utilização de recursos públicos para custear tais despesas não autoriza sua dedução do cálculo do autofinanciamento.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 23, § 2º-A; 27, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600430-41/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 29.9.2022, DJe 27.10.2022; TRE-RS, REl n. 0600399-37.2024.6.21.0000, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 18.3.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO ELEITO. AUTOFINANCIAMENTO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS DO CÔMPUTO DO LIMITE. APROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de candidato eleito ao cargo de vereador nas Eleições 2024, em razão de extrapolação do limite de autofinanciamento, com imposição de multa correspondente a 30% do valor excedido.

1.2. O candidato alegou que parte dos recursos próprios utilizados na campanha foi destinada ao pagamento de serviços advocatícios e de contabilidade, despesas que não se submetem ao limite de gastos previsto no art. 23, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97. Requereu a aprovação das contas e o afastamento da multa imposta.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários advocatícios e contábeis pagos com recursos próprios devem ser incluídos na aferição do limite de autofinanciamento; (ii) saber se, excluídas essas despesas, persiste irregularidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral excepciona do cálculo do limite de gastos as despesas com honorários advocatícios e de contabilidade, conforme previsão expressa nos arts. 18-A, parágrafo único; 26, § 4º; e 27, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

3.2. No caso concreto, uma vez desconsideradas as despesas com serviços jurídicos e contábeis, o total de recursos próprios empregados pelo candidato se mantém dentro do limite legal permitido, descaracterizando a irregularidade apontada na sentença.

3.3. Diante da regularidade da movimentação financeira, impõe-se a aprovação das contas de campanha, com o afastamento da sanção pecuniária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Afastada a multa.

Teses de julgamento: "1. Os honorários advocatícios e contábeis não devem ser incluídos no cálculo do limite de autofinanciamento de campanha. 2. Se, excluídas essas despesas, não subsistir a extrapolação do limite legal, deve ser afastada a irregularidade."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 18-A, parágrafo único; 23, § 2º-A; 26, § 4º; 27, § 1º; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 74, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600430-41/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO 2023. OMISSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS INATIVAS. RECEBIMENTO DE RECURSO DE FONTE VEDADA. INGRESSO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TRANSFERÊNCIA DE COTA DE GÊNERO A DIRETÓRIO MUNICIPAL. REGULARIZAÇÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Processo de prestação de contas do diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro de 2023.

1.2. Parecer técnico conclusivo pela existência de cinco irregularidades: (i) omissão de contas bancárias; (ii) recebimento de recursos de fonte vedada; (iii) ingresso de valores de origem não identificada; (iv) ausência de comprovação de parte dos gastos do Fundo Partidário; e (v) irregularidade na aplicação da cota de gênero.

1.3. Apresentação de documentos e alegações finais pelo partido, defendendo erro material no registro de doações, a regularidade da transferência de valores da cota de gênero ao diretório municipal, e a inexistência de dolo ou má-fé, requerendo a aprovação integral das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a omissão de contas bancárias sem movimentação compromete a regularidade das contas; (ii) saber se o recebimento de recurso de fonte vedada e a ausência de identificação da origem de recursos justificam o recolhimento ao erário; (iii) saber se as falhas relativas ao Fundo Partidário foram sanadas; (iv) saber se a transferência da cota de gênero a diretório municipal supre a exigência legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A omissão de contas bancárias inativas configura mera impropriedade, não acarretando prejuízo à análise e à transparência geral das contas partidárias.

3.2. Recebimento de recursos provenientes de fonte vedada. Configurada irregularidade pelo recebimento de recursos oriundos de pessoa jurídica, sem demonstração de estorno tempestivo (art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19). Recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.3. Ingresso de recursos de origem não identificada. Ausência de identificação do doador no momento da transação. É obrigatória a identificação do CPF do doador no momento da transação bancária. Caracterizada a falha. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.4. Ausência de comprovação de parte dos gastos realizados com recursos do Fundo Partidário. Regularizado o apontamento. Comprovadas as despesas, mediante apresentação de nota fiscal complementar e comprovação bancária de quitação, afastando a inconsistência inicial.

3.5. Irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário, destinados a promoção da participação feminina na política. Os valores foram efetivamente transferidos para a conta do órgão municipal vinculada à aplicação de recursos na promoção da participação política das mulheres e tiveram sua aplicação apurada nas respectivas contas. Afastado o apontamento.

3.6. O valor global das irregularidades corresponde a 0,07% da receita total do exercício, admitindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovação com ressalvas, conforme precedentes do TSE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas com ressalvas. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: "1. A omissão de contas bancárias inativas configura impropriedade formal, não impedindo a aprovação das contas; 2. O recebimento de recursos de fonte vedada e a entrada de valores de origem não identificada exigem o recolhimento da quantia correspondente ao erário, nos termos da legislação; 3. Documentos complementares apresentados após o parecer técnico podem sanar falhas quanto à aplicação do Fundo Partidário; 4. O repasse do diretório estadual para a instância partidária inferior de valores do Fundo Partidário para a promoção política feminina, mas mantido o trânsito por contas bancárias vinculadas à destinação legal específica, com aplicação fiscalizada pelo juízo competente em cada esfera partidária, não constitui irregularidade."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 44, inc. V; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 8º, §§ 1º e 2º; 12, inc. II; 14; 29, § 1º, inc. II; 45, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 18155/PR, Relator Min. Benedito Gonçalves, DJE 21.6.2022; TSE, PC n. 0601219-63, Relator Min. Benedito Gonçalves, DJE 11.5.2023; TRE/RS, Prestação de Contas n. 0600187-67, Relator Des. Gerson Fischmann, DJE 25.8.2022.

DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. FONTE VEDADA. DESCUMPRIMENTO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. GASTOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA COTA DE GÊNERO. MULTA. SUSPENSÃO DE REPASSES. DESAPROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro de 2023.

1.2. A unidade técnica apontou quatro irregularidades: (i) recebimento de recursos oriundos de fonte vedada; (ii) recebimento de recursos do Fundo Partidário durante o cumprimento de sanção de suspensão; (iii) ausência de comprovação de parte dos gastos com recursos do Fundo Partidário; e (iv) não aplicação do mínimo legal de 5% do Fundo Partidário em ações de promoção da participação feminina na política.

1.3. A agremiação apresentou justificativas e documentos visando à aprovação com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há quatro questões em discussão:

(i) saber se as doações consignadas em folha por servidora pública podem ser qualificadas como fonte vedada;

(ii) saber se houve efetivo descumprimento da sanção de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário;

(iii) saber se restou comprovada a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo Partidário nas despesas registradas; e

(iv) saber se o partido cumpriu a destinação mínima de 5% do Fundo Partidário à promoção da participação política das mulheres.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95 veda o recebimento direto ou indireto de doações procedentes de pessoas jurídicas. Alegado pelo partido que os valores se referem a contribuições voluntárias mensais realizadas por servidora pública filiada à agremiação, por meio de desconto em folha de pagamento, e que a menção à pessoa jurídica decorre exclusivamente da sistemática operacional da consignação. Entretanto, a agremiação não apresentou documento capaz de comprovar a origem dos recursos doados, como extratos bancários da doadora, comprovando a origem e intermediação no fluxo dos valores, ou declaração da pessoa jurídica. A declaração apresentada, emitida pela própria suposta doadora indicada pelo partido, caracteriza-se como documento unilateral, não corroborado por nenhum outro elemento idôneo de prova. Ademais, o desconto automático em folha de pagamento não é admitido como forma de contribuição lícita pela jurisprudência do TSE. Subsistência da falha e do dever de transferir o valor equivalente ao Tesouro Nacional.

3.2. Recebimento de recursos do Fundo Partidário em janeiro de 2023, durante o período de suspensão imposto por decisão transitada em julgado, cujo cumprimento estava condicionado à intimação do órgão nacional, efetivada em outubro de 2022. Diante disso, impossível que o cumprimento da sanção tenha ocorrido no mês de setembro daquele ano, como sustentado pela agremiação. Ademais, repasse de recursos do Fundo Partidário ao diretório estadual no dia 1º de setembro de 2022 contradiz de forma objetiva a alegação defensiva. Manutenção da irregularidade. Recolhimento da quantia indevidamente recebida ao Tesouro Nacional.

3.3. Parte dos gastos com recursos do Fundo Partidário não foi devidamente comprovada, persistindo despesas sem documentação idônea, impondo-se, em observância ao disposto no art. 58, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19, a devolução do referido montante ao erário, tendo em vista a natureza pública dos recursos envolvidos.

3.4. Não houve comprovação da aplicação mínima de recursos em ações de promoção da participação política das mulheres, nem movimentação na conta específica, configurando descumprimento do art. 44, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Deverá o partido aplicar, no exercício financeiro subsequente ao trânsito em julgado desta decisão, o valor determinado exclusivamente em ações de promoção da participação política feminina, vedada a destinação para finalidade diversa, sob pena de aplicação do acréscimo de 12,5%, nos termos do § 5º do art. 44 da Lei n. 9.096/95.

3.5. As irregularidades correspondem a 31,75% da arrecadação no exercício, ultrapassando os limites percentuais e absolutos admitidos para a aprovação com ressalvas, o que impõe a desaprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas desaprovadas. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Pagamento de multa de 6% sobre o montante irregular. Transferência de valores ao Fundo Partidário Mulher, a ser aplicado na participação política das mulheres, no exercício subsequente. Suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) mês.

Tese de julgamento: "Configuram irregularidades na prestação de contas partidárias o recebimento de doações mediante desconto automático em folha de pagamento, a percepção de recursos do Fundo Partidário durante período de suspensão sancionatória, a não comprovação de despesas adimplidas com recursos públicos e o descumprimento do mínimo legal destinado à promoção da participação política feminina, impondo-se a desaprovação das contas quando o valor das falhas ultrapassa os limites estabelecidos pela jurisprudência do TSE."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, arts. 14, § 1º; 31, inc. II; 36, inc. II; 37, § 3º-A e § 9º; 44, inc. V e § 5º; 48; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 18, 29, inc. V; 36, § 2º; 45, inc. III; 46; 48; 58, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 060169270/MA, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 25.11.2020; TSE, REspEl n. 3804, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 03.8.2021;
TSE, AREspEl n. 0600430-41/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 27.10.2022; TRE-RS, Prestação de Contas n. 0600241-62, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 10.9.2024; TRE-RS, REl n. 0600051-61, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJE 07.02.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSO DE FONTE VEDADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALOR MÓDICO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Interposição de recurso eleitoral por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, diante do recebimento de recurso de fonte vedada oriundo de pessoa jurídica.

1.2. Recolhimento do valor recebido irregularmente ao Tesouro Nacional antes da prolação da sentença.

1.3. Recurso visando à reforma da sentença para aprovação das contas, sustentando ausência de má-fé e valor não expressivo da irregularidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o recebimento de recurso de fonte vedada, com posterior devolução ao Tesouro Nacional e valor inferior ao limite considerado módico, permite a aprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral veda o recebimento de recursos de origem vedada, mas admite a aprovação das contas com ressalvas quando o valor envolvido for considerado módico e não demonstrada a má-fé do candidato.

3.2. A devolução ao erário, antes da sentença, da quantia oriunda de fonte vedada não afasta a irregularidade, uma vez que a candidata se beneficiou de tais recursos durante sua campanha eleitoral. 

3.3. Por se tratar de valor inferior ao limite jurisprudencialmente fixado (R$ 1.064,10), é cabível a mitigação da sanção, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para aprovar, com ressalvas, as contas de campanha.

Tese de julgamento: “Quando o valor dos recursos oriundos de fonte vedada for inferior ao limite considerado módico pela jurisprudência, é viável a aprovação das contas com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 2º, inc. I, art. 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS – Prestação de Contas Eleitorais n. 060329973, Rel. Des. Voltaire De Lima Moraes.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. Ausência de comprovação da utilização regular de verbas públicas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). GASTOS COM COMBUSTÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato a vereador, nas Eleições Municipais de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de gasto com combustível custeado com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), sem comprovação da propriedade do veículo e ausência de registro na contabilidade eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a apresentação de contrato de cessão de uso e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) defasado, juntados após a sentença, é suficiente para afastar a irregularidade quanto ao gasto com combustível.

2.2. Verificar se, diante do valor reduzido da falha, é possível aprovar as contas com ressalvas, mediante aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A comprovação da propriedade do bem cedido é exigência expressa do art. 58, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. A inobservância desta regra objetiva, nos termos do entendimento deste Tribunal, importa em falha grave na comprovação da destinação dos recursos e em dever de restituição de valores ao Tesouro Nacional.

3.2. Os dispêndios com combustível de veículo automotor usado pelo recorrente na campanha não são considerados gastos eleitorais e não podem ser pagos com recursos públicos provenientes do FEFC.

3.3. Não constam no feito os recibos eleitorais emitidos pela arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro decorrente da cessão do automóvel, nem o seu registro na prestação de contas, como determina o art. 7º, inc. I, § 10, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ao contrário, nenhuma cessão ou locação de veículos restou anotada na contabilidade.

3.4. O CRLV defasado e o contrato de comodato, juntados a destempo, não são capazes de suprir a falha, porquanto não restou demonstrado, de forma inequívoca, que a signatária do contrato é a real proprietária do veículo. 

3.5. Ausência de comprovação da utilização regular de verbas públicas do FEFC. Dever de recolhimento deste valor ao Tesouro Nacional, conforme art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.6. O valor encontra-se dentro dos parâmetros de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas, tendo em vista que o montante da irregularidade é inferior ao valor nominal de R$ 1.064,10.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1 Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A ausência de comprovação da propriedade do bem cedido impede a validação de despesa com combustível como regular para fins eleitorais, nos termos do art. 58, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2. A apresentação de contrato de cessão de uso e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) defasado não são suficientes para afastar a irregularidade quanto ao gasto com combustível. 3. O uso de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para pagamento de despesas de natureza pessoal, como deslocamento próprio do candidato, viola o art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e impõe o recolhimento ao Tesouro Nacional. 4. Irregularidade de pequeno valor, inferior a R$ 1.064,10, autoriza a aprovação das contas com ressalvas, mediante aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 7º, inc. I, § 10; 35, § 6º e § 11; 58, inc. II; 74, inc. II; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603188-89.2022.6.21.0000, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJE 20.8.2024. TRE-RS, PCE n. 0603658-23.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJE 12.4.2024. TSE, AgR-REspe n. 0601091-03.2022.6.18.0000, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJE 17.10.2024. TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 13.02.2025.