DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1.1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por candidatos não eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas Eleições de 2024, contra decisão do Juízo que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), especificamente para a inclusão de novas testemunhas.

1.2. Os impetrantes alegam cerceamento de defesa e pleiteiam a suspensão da audiência de instrução até o julgamento do mandado de segurança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se é possível o aditamento do rol de testemunhas após o protocolo da petição inicial em AIJE e antes da citação da parte contrária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A ordem deve ser denegada, em face da inocorrência de decisão ilegal ou teratológica. É pacifica a jurisprudência no sentido de que a apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer na inicial, sob pena de preclusão.

3.2. No caso, a autoridade apontada como coatora, ao indeferir a inclusão de novas testemunhas após a apresentação da inicial, agiu em consonância com o rito processual e a sedimentada orientação jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Denegado o mandado de segurança. Ratificado o indeferimento da liminar.

Tese de julgamento: “O rol de testemunhas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral deve ser apresentado na inicial, sob pena de preclusão.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. I, al. "a".

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AI n. 11467/MG, Rel. Min. Arnaldo Versiani, j. 27.4.2010; TSE, RO-El n. 224773/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.9.2021; TRE-MG, MS n. 0600475-71.2019.6.13.0000, Rel. Cláudia Aparecida Coimbra Alves, j. 11.7.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. PERDA DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo que indeferiu liminar em mandado de segurança anteriormente ajuizado, no qual se pleiteava acesso aos autos de inquérito policial instaurado para apuração de supostos ilícitos eleitorais.

1.2. O impetrante alega que teve bens e valores apreendidos e requeria acesso integral ao inquérito ou, subsidiariamente, aos documentos mínimos relativos à investigação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a subsistência do interesse processual no mandado de segurança após a superveniência de sentença nos autos do mandado de segurança originário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. No caso, a pretensão do impetrante perdeu o objeto, diante da perda superveniente do interesse da demanda, porquanto satisfeita a pretensão por meio da sentença prolatada pelo juízo impetrado, a qual determinou o fornecimento do registro de ocorrência policial ao impetrante e estabeleceu prazo para instauração do inquérito policial ou restituição dos bens apreendidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Processo extinto, sem resolução do mérito, por perda do objeto.

Tese de julgamento: “O mandado de segurança perde seu objeto quando satisfeita a pretensão por meio da sentença prolatada pelo juízo ora impetrado.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. AUTOFINANCIAMENTO. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO LIMITE DE GASTOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que aprovou suas contas com ressalvas e aplicou multa correspondente ao excesso de autofinanciamento na campanha eleitoral de 2024, em razão da utilização de recursos próprios que superaram o limite legal.

1.2. O recorrente sustenta que a doação estimável em dinheiro relativa à cessão de seu veículo próprio deve ser excluída do cálculo do limite de utilização de recursos próprios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se a cessão de veículo automotor de propriedade do candidato para uso em campanha eleitoral deve ser considerada no cômputo do limite de autofinanciamento, com reflexos na aplicação de sanção pecuniária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O Tribunal Superior Eleitoral e este Tribunal têm entendimento no sentido de que a cessão de veículo automotor de propriedade do candidato para sua campanha não configura gasto eleitoral nem integra o limite de autofinanciamento.

3.2. Na hipótese, a exclusão da cessão do veículo do cálculo de autofinanciamento reduz o total de recursos próprios utilizados na campanha para valor inferior ao limite legalmente estabelecido, afastando a irregularidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Multa afastada.

Tese de julgamento: “A cessão de veículo automotor de propriedade do candidato para uso pessoal em sua campanha eleitoral não configura gasto eleitoral, nem integra o limite de autofinanciamento.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, 27, § 1º, e 32; Lei n. 9.504/97, art. 28, § 6º, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 0600265-19/PI, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE, 26.5.2022; TRE/RS, REl n. 0600387-39.2020.6.21.0044, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, DJE, 28.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. USO DE BEM PÚBLICO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidatos a prefeito e vice-prefeita contra sentença que julgou procedente representação eleitoral, aplicando-lhes multa pela realização de propaganda eleitoral irregular, mediante uso de escola pública, em afronta ao art. 73, incs. I, III e VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97.

1.2. Os recorrentes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, sustentam a inexistência de propaganda irregular, argumentando que os vídeos impugnados não continham pedido expresso de voto e se referiam a atos de gestão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a sentença recorrida deve ser anulada, por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas.

2.2. Estabelecer se a divulgação de vídeos em redes sociais, contendo visita a escola pública e depoimentos de servidores, configura propaganda eleitoral irregular em período vedado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. O art. 370 do CPC garante discricionariedade ao julgador, enquanto destinatário da prova,  para determinar as provas que reputar necessárias para o deslinde da causa, facultando-lhe, ainda, indeferir diligências que entender prescindíveis para formação do seu convencimento. Nesse sentido jurisprudência do TSE.

3.2. Mérito.

3.2.1. O art. 73 da Lei n. 9.504/97 veda o uso de bens públicos em campanhas eleitorais e a publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito, visando a garantir a paridade de armas entre os candidatos.

3.2.2. Na hipótese, a irregularidade consiste em dois vídeos, publicados no perfil do candidato recorrente, contendo filmagem ocorrida durante sua visita, enquanto prefeito, a escola da rede pública, em horário de aula, ocasião em que conversa com funcionários e crianças expondo as condições do local. Igualmente, a reprodução de depoimentos de servidores públicos sobre as unidades de ensino, ao que tudo indica fora do horário de expediente, referindo a necessidade de bons gestores e, ao final, ostentando imagem dos recorrentes e de seu número para votação.

3.2.3. Manutenção da sentença. Incontroverso que houve a divulgação de ato institucional em período defeso. Caracterizada a conduta ilícita, não importando ao deslinde da demanda se o material contestado foi promovido fora do expediente ou nas dependências de unidade escolar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois sabido que o art. 370 do CPC garante discricionariedade ao julgador, enquanto destinatário da prova. 2. A divulgação de vídeos em redes sociais de candidato à reeleição, contendo visita a escola pública e depoimentos de servidores, caracteriza propaganda eleitoral irregular quando realizada em período vedado, independentemente da ausência de pedido expresso de voto”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, incs. I, III e VI, al. "b"; CPC, art. 370.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI n. 816631, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02.12.2010; TSE, AgR–AI n. 29293/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 08.6.2020; TSE, RESPE n. 1429/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 11.9.2014.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra a sentença que desaprovou prestação de contas, referente às Eleições Municipais de 2024, e determinou o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.2. A recorrente alega que a irregularidade é meramente formal, sustentando que a identificação do doador foi realizada corretamente e que eventual erro foi da instituição financeira, eximindo-a de responsabilidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a identificação do doador nos extratos bancários afasta a irregularidade decorrente da ausência de transferência eletrônica e, por consequência, se a desaprovação das contas e a obrigação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional devem ser afastadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, as doações financeiras em valor superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica identificada ou cheque cruzado e nominal, sob pena de caracterizarem-se como recursos de origem não identificada (RONI), sujeitando-se ao recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.2. O fracionamento de depósitos em um mesmo dia, mesmo que individualmente inferiores ao limite permitido, deve ser considerado em seu conjunto para aferição da regularidade da movimentação financeira, conforme disposto na jurisprudência do TSE.

3.3. Na hipótese, foram identificados três depósitos efetuados no mesmo dia como operação única. Embora os depósitos tenham sido realizados com a identificação do CPF do depositante, é firme o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o depósito identificado revela-se meio inábil à comprovação da efetiva origem dos recursos, ante a ausência do trânsito prévio das quantias depositadas pelo sistema bancário, bem como pela natureza essencialmente declaratória desse ato bancário.

3.4. Inexistência de comprovação adicional da origem dos recursos ou dos motivos pelos quais tais depósitos não foram realizados mediante transferências bancárias de modo conjunto, impossibilitando que a falha seja relevada e impondo o dever de recolhimento aos cofres públicos das importâncias irregularmente auferidas.

3.5. A falha representa 60,42% da receita arrecadada, o que torna inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade perante o conjunto das contas. Mantidas a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A identificação do doador nos extratos bancários não supre a exigência legal de transferência eletrônica identificada para doações superiores ao limite de R$ 1.064,10."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, § 1º e 2º; art. 32, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial Eleitoral n. 16966, Acórdão, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo n. 185, Data 14.9.2018; REl n. 0600603-39.2020.6.21.0031, Relator Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes, julgado em 20.5.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. USO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, em razão do recebimento e utilização de valores provenientes de fonte vedada, pessoa jurídica, em desacordo com o art. 31, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.2. O recorrente alega a devolução do valor antes da prolação da sentença e pleiteia a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a aprovação das contas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o recebimento e utilização de valores oriundos de fonte vedada configuram irregularidade suficiente para a desaprovação das contas, ou se, diante do valor irrisório e da devolução do montante ao Tesouro Nacional, é cabível a aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Incontroversa a utilização em campanha de recurso proveniente de fonte vedada. Irregularidade configurada, nos termos do art. 31, § 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral admite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a aprovação com ressalvas  quando a irregularidade envolve valores reduzidos, inferiores a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação total.

3.3. No caso, a falha representa valor inferior a R$ 1.064,10, sendo considerado como critério suficiente para a aprovação com ressalvas, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas.

Tese de julgamento: “A aprovação com ressalvas das contas de campanha é cabível quando a irregularidade envolve valores reduzidos, inferiores a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação total”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 31, inc. I e § 9º; art. 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, REl n. 0600724-60, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJE, 13.02.2025; TSE, AgR-AI n. 29293/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJE, 08.6.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS EM PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), por prática de abuso de poder político ou econômico e conduta vedada a agente público, consistente na utilização de máquinas e pessoal da prefeitura para limpeza urbana em locais de eventos de campanha eleitoral.

1.2. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para condenação dos investigados à multa, cassação dos diplomas e inelegibilidade pelo período de oito anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se há prova robusta e inequívoca da utilização da estrutura da Administração Pública Municipal para beneficiar a candidatura dos recorridos, configurando abuso de poder e conduta vedada a agente público, nos termos do art. 73, incs. I e II, da Lei n. 9.504/97 e do art. 22, inc. XIV, da LC n. 64/90.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O Tribunal Superior Eleitoral, em consolidada jurisprudência, entende que, para a caracterização da abusividade, faz-se necessária a comprovação da gravidade dos fatos e sua potencialidade para influenciar a vontade livre do eleitor e desequilibrar a disputa entre os candidatos, devendo ser amparada em prova robusta a demonstrar tal desvirtuamento.

3.2. O Tribunal Superior Eleitoral tem como pacífico que as hipóteses relativas às condutas vedadas são objetivas, taxativas e de legalidade restrita, sendo que “a conduta deve corresponder ao tipo definido previamente”, sem necessidade de análise subjetiva ou do efeito no resultado da competição eleitoral.

3.3. No caso, os elementos probatórios trazidos pelo recorrente não demonstram de forma inequívoca o nexo entre a limpeza urbana realizada e as atividades de campanha dos candidatos, não sendo possível a demonstração de ocorrência de abuso de poder ou de conduta vedada, prevista no art. 73 da Lei n. 9.504/97.

3.4. Os áudios não trazem informações mínimas de quem sejam os interlocutores, nem em que tempo, lugar e circunstâncias se deu a captação. Tampouco, as alegações contidas nos diálogos captados puderam ser confirmadas posteriormente pela instrução probatória.

3.5. A prova testemunhal indicou que a região em questão necessitava de limpeza constante devido a enchentes recentes, sendo atendida conforme cronograma municipal já existente.

3.6. As alegações trazidas pela parte recorrente não possuem a robustez necessária a sustentar a alegação de abuso com intuito eleitoral ou de conduta vedada a agente público pelos recorridos, visto que a ausência de métodos mais transparentes ou organizados para comunicação da atividade estatal não é motivo suficiente para tipificar a conduta como ilícita. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A caracterização da conduta vedada a agente público e do abuso de poder exige prova inequívoca do favorecimento eleitoral. 2. A execução de serviços públicos essenciais, quando não demonstrada a intenção eleitoral direta, e comprovada sua necessidade administrativa, não configura conduta vedada ou abuso de poder”.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 14, § 9º; LC n. 64/90, art. 22, XIV; Lei n. 9.504/97, art. 73, I e II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-MT, REl n. 06003849020246110022, Rel. Luis Otavio Pereira Marques, j. 14.11.2024, DJE-4290, 21.11.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por partido político contra sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em face de candidato a vereador, sob o fundamento de insuficiência probatória para caracterizar abuso de poder político e conduta vedada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a publicação em rede social, contendo imagem do candidato ao lado do prefeito nas dependências da Secretaria de Obras do Município, caracteriza abuso de poder político e conduta vedada, nos termos do art. 73, incs. I e II, da Lei n. 9.504/97.

2.2. Analisar se há gravidade suficiente na conduta para justificar a aplicação das sanções de inelegibilidade, cassação do registro ou diploma e multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, é assegurado ao partido coligado em eleição majoritária o direito de propor ações isoladamente em relação ao pleito proporcional, conforme o art. 4º, caput e § 5º, da Resolução TSE n. 23.609/19.

3.2. O art. 73, incs. I e II, da Lei n. 9.504/97 proíbe a cessão ou uso de bens públicos em benefício de candidatos, partidos políticos ou coligações.

3.3. No caso, a imagem veiculada não traz nenhum pedido explícito de votos, tampouco demonstra a utilização de recursos públicos para fins eleitorais. O teor da postagem não sugere a prática de ato de campanha, mas sim um relato de visita institucional, na qual o candidato teria apresentado demandas da comunidade ao prefeito.

3.4. O conjunto probatório não demonstra que a publicação realizada tenha sido capaz de influenciar de maneira relevante a lisura do pleito. A mera presença do candidato junto ao prefeito, sem qualquer elemento adicional que indique o uso da estrutura pública para fins eleitorais, não configura abuso de poder político. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A mera publicação de imagem em rede social, sem pedido explícito de votos ou demonstração de uso indevido da estrutura pública, não configura, por si só, abuso de poder político ou conduta vedada".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, incs. I e II; Código de Processo Civil, art. 488; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 4º, caput e § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600236-67.2024.6.21.0130, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJE 27.01.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. GRAVAÇÃO DE VÍDEOS EM CANIL MUNICIPAL, EM CONTRARIEDADE AO ART. 73, INC. I, DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO NA DISPUTA ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), com fundamento no art. 330, inc. I, e § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil, por entender que a narração dos fatos não permitia uma conclusão lógica de abuso de poder político ou uso indevido de bens públicos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1.Verificar se a gravação de vídeos no Canil Municipal e a fixação de windbanners em placas de sinalização pública configuram abuso de poder político e uso indevido de bens públicos, nos termos do art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97.

2.2. Analisar se há gravidade suficiente na conduta para justificar o processamento da AIJE e a aplicação das sanções pleiteadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A gravação de vídeos no canil municipal ou a fixação de windbanners em placas de sinalização de ruas e postes de iluminação pública, sem elementos que comprovem que os investigados utilizaram a estrutura pública para obter vantagem indevida, não configuram abuso de poder ou conduta vedada.

3.2. Provas insuficientes a indicar que houve desequilíbrio na disputa eleitoral e negativa de acesso ao local por outros candidatos, o que revela a inexistência de demonstração mínima de gravidade da conduta ou favorecimento dos envolvidos. A questão envolvendo a fixação de windbanners em bens públicos é tópico de propaganda eleitoral irregular e deve ser suscitada perante a Zona Eleitoral competente para a matéria. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A gravação de vídeos em locais públicos, sem demonstração de obtenção de vantagem indevida, não configura, por si só, abuso de poder político ou conduta vedada".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. I; Código de Processo Civil, art. 330, inc. I e § 1º, inc. III.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCLUSÃO DE VICE-PREFEITA NO POLO PASSIVO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1.1. Mandado de segurança contra decisão que, nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, determinou, após o escoamento do prazo decadencial para a propositura da ação, a formação de litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão da vice-prefeita como investigada na demanda.

1.2. O impetrante alegou que a decisão impugnada violou o princípio da segurança jurídica e que a inclusão tardia da vice-prefeita comprometeu sua defesa, pois a decadência da ação já havia se operado.

1.3. O pedido liminar foi deferido em parte para suspender a tramitação da AIJE até o julgamento do mandado de segurança.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta ilegalidade na decisão judicial que, após o transcurso do prazo decadencial, incluiu de ofício a vice-prefeita no polo passivo da AIJE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conforme estabelece a Súmula n. 38 do TSE, “nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária”.

3.2. A jurisprudência admite o mandado de segurança contra decisões judiciais interlocutórias em situações excepcionais, quando demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade, conforme sedimentado na Súmula n. 22 do TSE.

3.3. Ocorrida a formação do litisconsórcio passivo necessário quando esgotado o prazo legal para a propositura da demanda, não há racionalidade no prosseguimento de uma ação cujo direito está atingido pela decadência, impondo-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil.

3.4. No caso, configurada manifesta ilegalidade, uma vez que o Juízo Eleitoral, de ofício e sem provocação da parte autora, determinou a inclusão da vice-prefeita eleita no polo passivo da AIJE após o transcurso do prazo decadencial, violando, assim, o princípio da inércia da jurisdição e ignorando a evidente decadência do direito de ação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Concessão da segurança para extinguir a AIJE com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, ante a consumação da decadência.

Tese de julgamento: “A inclusão do vice-prefeito no polo passivo da AIJE deve ocorrer dentro do prazo decadencial para a propositura da ação, sob pena de preclusão do direito de ação”.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 487, inc. II; Resolução TSE n. 23.478/16, artigo 19; Súmula n. 22 do TSE; Súmula n. 38 do TSE.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Agravo de Instrumento n. 51853, relator: Ministro Sergio Silveira Banhos, DJE de 6.3.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTOS COM ATIVIDADES DE MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. REFORMA DA SENTENÇA. CONTAS APROVADAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito contra a sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, devido a suposta aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, em atividades de militância e mobilização de rua.

1.2. Os recorrentes sustentam que apresentaram toda a documentação exigida pelo § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19 e que as exigências adicionais impostas pelo juízo de primeiro grau extrapolam o que estabelece a norma.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelos candidatos é suficiente para comprovar a regularidade dos gastos com atividades de militância e mobilização de rua, nos termos da Resolução TSE n. 23.607/19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 exige que a comprovação dos gastos com pessoal detalhe os locais de trabalho, as horas trabalhadas, as atividades executadas e a justificativa do preço contratado.

3.2. No caso, foram apresentados contratos de prestação de serviços, recibos de pagamento e declarações dos contratados, nos quais se anotam, ainda que de forma sintética, a execução dos serviços de “distribuição de material gráfico”, nas ruas da cidade e nas imediações do “comitê da coligação”, o local e o período de trabalho, bem como os valores pagos.

3.3. As atividades executadas estão suficientemente especificadas, especialmente por se tratar de despesa com pessoal que envolve apenas dois contratados, para prestação de tarefa rotineira no âmbito das campanhas.

3.4. A ausência de informações detalhadas sobre a quantidade de panfletos distribuídos e sobre os locais visitados em cada dia de atividade ultrapassa os ditames do texto normativo e se revela excessiva para o propósito de garantia da regularidade e transparência do gasto.

3.5. Reforma da sentença. Suficiência dos documentos apresentados. Ausência de indícios de irregularidade. Cumprimento da exigência normativa. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Contas aprovadas. Afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “Exigências adicionais de detalhamento não previstas na norma eleitoral configuram rigor excessivo para fins de comprovação de regularidade de gastos com pessoal em atividades de militância e mobilização de rua.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12, art. 60, § 3º e art. 74, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - PCE: n. 0603069-31/RS, Relatora: Desa. Eleitoral Kalin Cogo Rodrigues, julgado em 29.11.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO REELEITO. VEREADOR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1 Recurso interposto por candidato reeleito ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas, relativas ao pleito de 2024, em razão da extrapolação do limite permitido para utilização de recursos próprios, e aplicou multa correspondente a 100% do excedente.

1.2. O recorrente pleiteia a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, e o afastamento ou a redução da multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a extrapolação do limite de autofinanciamento compromete a regularidade das contas e justifica sua desaprovação.

2.2. Estabelecer se a multa aplicada deve ser mantida ou reduzida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Superado pelo recorrente o limite para o uso de recursos próprios em campanha, que é de 10% do teto de gastos definido para o cargo pretendido, conforme o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e Portaria TSE n. 593/24.

3.2. Nos termos dos arts. 4º, § 5º, 35, § 3º, e 43, § 3º, todos da Resolução TSE n. 23.607/19, os gastos advocatícios e de contabilidade não estão sujeitos a limites que possam obstar ou limitar o exercício da ampla defesa, de sorte que devem ser subtraídos do cômputo geral de gastos. Redução do valor da multa.

3.3. O recorrente excedeu o teto legal para autofinanciamento no pleito proporcional e ultrapassou os referenciais capazes de mitigar o juízo de desaprovação (R$ 1.064,10 e 10% dos recursos auferidos), na medida em que a falha perfaz 25,77% do total percebido. Inviável a aprovação das contas, com ou sem ressalvas.

3.4. A extrapolação do teto de autofinanciamento configura irregularidade objetiva, independente da boa-fé do candidato, pois todos os concorrentes devem observar as mesmas regras de financiamento, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

3.5. A prática, alegada pelo recorrente, de quitar dívidas de campanha com recursos próprios acima do limite legal, ainda que por meio do partido, não encontra respaldo na legislação eleitoral e não justifica a irregularidade constatada. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa aplicada. Mantida a desaprovação das contas.

Teses de julgamento: “1. A extrapolação do limite de autofinanciamento, independentemente da boa-fé do candidato, configura irregularidade. 2. Os gastos advocatícios e contábeis devem ser excluídos do cálculo do autofinanciamento, conforme previsão normativa e entendimento consolidado do TSE”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 4º, § 5º; 27, § 1º; 35, § 3º; 43, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600337-03.2020.6.24.0085, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJE 03.5.2023; TRE-RS, PCE n. 06021590420226210000, Rel. Volnei dos Santos Coelho, DJE 26.8.2024; TRE-RS, PCE n. 06032599120226210000, Rel. Patrícia da Silveira Oliveira, DJE 10.9.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS DO LIMITE DE RECURSOS PRÓPRIOS. REGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas de candidato ao cargo de vereador em razão da suposta extrapolação do limite de autofinanciamento, aplicando multa equivalente a 100% do valor excedente.

1.2. O recorrente sustenta que os gastos com assessoria contábil e advocatícia devem ser excluídos da aferição do limite de autofinanciamento, o que afastaria a irregularidade apontada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se as despesas com serviços jurídicos e contábeis devem ser excluídas do cálculo do limite de autofinanciamento.

2.2. Avaliar se a exclusão dessas despesas conduz à regularidade das contas e ao afastamento da multa imposta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios e contábeis não devem ser considerados para fins de aferição do limite de autofinanciamento, nos termos dos arts. 18-A, parágrafo único; 26, § 4º; e 27, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

3.2. Na hipótese, o cálculo do limite de autofinanciamento, desconsiderando as despesas com assessoria contábil e advocatícia, demonstra que o recorrente não ultrapassou o teto legal.

3.3. Reforma da sentença. Aprovação das contas. Afastamento da multa aplicada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para aprovar as contas do candidato e afastar a multa imposta.

Tese de julgamento: "Os gastos com honorários advocatícios e contábeis devem ser excluídos do cálculo do limite de autofinanciamento, nos termos da legislação eleitoral e da jurisprudência consolidada do TSE.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/1997, arts. 18-A, parágrafo único; 26, § 4º; e 27, § 1º; Resolução TSE nº 23.607/2019, art. 27, § 1º; 

Jurisprudência relevante citada: TSE, Agravo em RE nº 060043041/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 27.10.2022; TRE-RS, RE nº 060044007/RS, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 27.2.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO POR FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1.1. Mandado de segurança contra decisão interlocutória em autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. A decisão impugnada, proferida após a citação do impetrante, determinou a substituição de partido por federação no polo ativo da ação, sob o fundamento de que a atuação da federação prevalece sobre a de partidos isolados.

1.2. O impetrante sustenta que, após a citação, a relação processual está estabilizada, não sendo possível a substituição do polo ativo, sob pena de violação ao art. 329 do CPC, ao devido processo legal, ao contraditório e à segurança jurídica.

1.3. A federação manifestou-se sustentando a legitimidade da substituição e a possibilidade de modificação do polo ativo antes da apresentação da defesa, quando não ocorrer modificação dos fatos e dos pedidos, conforme jurisprudência aplicável.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a substituição de partido político por federação no polo ativo de AIJE após a citação dos investigados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O princípio da estabilização da demanda, insculpido no art. 329, inc. I, do CPC, compreende a possibilidade de alteração subjetiva, ainda que citada a parte demandada. A jurisprudência tem admitido o aditamento da inicial para modificação das partes, mesmo após a citação e sem o consentimento expresso do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, em deferência aos princípios que informam a efetividade do processo.

3.2. No caso, o requerimento de alteração do polo ativo da demanda ocorreu em tempo anterior ao prazo final para o ajuizamento da AIJE, de modo que eventual extinção da ação apenas implicaria a necessidade de reajuizamento imediato da demanda, com maiores prejuízos a todos os participantes do processo. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo para os investigados, que puderam se defender de todos os fatos a eles imputados, sem modificações em relação aos pedidos, causas de pedir ou provas oferecidas.

3.3. Ausente manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Segurança denegada.

Tese de julgamento: “A jurisprudência tem admitido o aditamento da inicial para modificação das partes, mesmo após a citação e sem o consentimento expresso do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 11-A; Lei n. 9.504/97, art. 6º, § 4º; Código de Processo Civil, art. 329.

Jurisprudência relevante citada: TRE-AC, AIJE n. 0601576-74.2022.6.01.0000, Rel. Des. Laudivon de Oliveira Nogueira, publicado em 24.05.2024, trânsito em julgado em 03.06.2024; TSE, REspe n. 60952, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 12.12.2019; TSE, AC n. 060199648, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 12.12.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. FATOS OCORRIDOS ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidatos não eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito contra sentença que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder econômico e político, captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas. A sentença determinou a cassação dos registros de candidatura, a inelegibilidade por oito anos e a aplicação de multa individual.

1.2. Os recorrentes alegam a impossibilidade de condenação do candidato a vice-prefeito, inexistência de infração por serem os fatos anteriores ao pedido de registro de candidatura e ausência de abuso de poder econômico e político.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação por captação ilícita de sufrágio é cabível diante da realização dos atos antes do registro de candidatura; e (ii) saber se houve abuso de poder econômico e político na distribuição dos donativos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a preliminar de exclusão do candidato a vice-prefeito do polo passivo. A Súmula n. 38 do TSE estabelece o litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice em chapas majoritárias, nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato.

3.2. Mérito.

3.2.1. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, é imprescindível que os fatos tenham ocorrido após o registro da candidatura, conforme entendimento do TSE. No caso concreto, os atos foram praticados pelos recorrentes em junho de 2024, antes do pedido de registro de candidatura, afastando a incidência do art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

3.2.2. Abuso de poder econômico e político. Demonstrado que os recorrentes, na condição de vereadores à época, participaram da distribuição de donativos oriundos do Governo Federal, em razão do estado de calamidade causado pelas enchentes de abril e maio de 2024. Inexistência de provas de direcionamento do auxílio a eleitores com pedido de voto ou exigência de adesão política. Nenhum dos materiais distribuídos trazia símbolo de campanha, slogan eleitoral ou menção à candidatura.

3.2.3. Postagens em redes sociais. Divulgação compatível com o exercício do mandato e o dever de transparência dos agentes públicos, sobretudo em momentos de crise. A atuação dos recorrentes, enquanto vereadores, foi direcionada a atenuar a gravidade da situação vivida pela população atingida pelas enchentes, e não há como exigir a promoção de ajuda humanitária sem que haja a divulgação das ações pertinentes.

3.2.4. O reflexo dos fatos na futura campanha e o proveito eleitoral é inequívoco, mas não se reveste de gravidade, diante das circunstâncias em que se encontrava a população. A atuação dos recorrentes deu-se em contexto excepcional, caracterizado por emergência humanitária de grande escala, em que as respostas do poder público e da sociedade civil exigiram agilidade, articulação e exposição.

3.2.5. Inexistência de provas de que os candidatos tenham se utilizado da máquina pública para fins eleitorais.

3.2.6. Reforma da sentença. A prova produzida não se mostra apta a demonstrar a gravidade necessária à caracterização do abuso de poder econômico ou político, pois desatendido o rigor exigido em ações que podem levar à cassação do registro e à imposição de inelegibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Improcedência da ação. Afastada a condenação.

Tese de julgamento: “1. É incabível a condenação por captação ilícita de sufrágio quando os atos ocorreram antes do registro de candidatura. 2. O abuso de poder econômico e político exige conjunto probatório apto a demonstrar a gravidade necessária à sua caracterização.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. XIV; Lei n. 9.504/97, art. 41-A, art. 73, § 10; Súmula n. 38 do TSE

Jurisprudência relevante citada: TSE - RO-El: n. 060166145 MACAPÁ - AP, Rel. Min. Raul Araújo Filho, julgado em 09.02.2023; TSE - RO n. 796337, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 03.5.2016; TSE - RO n. 77728482720066100000, Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, julgado em 19.02.2015

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. IMPUTAÇÃO DE CRIMES SEM DECISÃO JUDICIAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM DE CANDIDATO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, condenando a recorrente à multa por publicação em redes sociais com conteúdo considerado calunioso e difamatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a publicação realizada pela recorrente configura propaganda eleitoral irregular com disseminação de desinformação ou ofensa à honra do recorrido.

2.2. Avaliar a adequação da imposição da multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A liberdade de expressão, embora assegurada constitucionalmente, encontra limites na legislação eleitoral quando a manifestação compromete a honra e imagem de candidatos, especialmente mediante acusações criminais ainda pendentes de julgamento.

3.2. No caso, a postagem da recorrente, ultrapassa os limites da legislação eleitoral, uma vez que atribuiu ao então candidato, aprioristicamente, a prática do crime de omissão de socorro sem respaldo em qualquer decisão judicial, ou mesmo em mínimos elementos colhidos em fases iniciais relativas à persecução penal.

3.3. A recorrente não se limitou a republicar fatos veiculados pela mídia. Em cima deles, fez comentários altamente depreciativos acerca da postura e pessoa do recorrido, com inequívoca intenção de diminuí-lo e prejudicá-lo frente ao eleitorado, incidindo na limitação prescrita no § 1º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.610/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A veiculação de propaganda eleitoral na internet com imputações delituosas sem respaldo em decisão judicial configura divulgação de informação sabidamente inverídica.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 27, § 1º, e 30, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp n. 0601754-50, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 28.3.2023; TRE-RS, Rp n. 0600425-26.2024.6.21.0007, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJE 28.11.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO COM INFORMAÇÕES SABIDAMENTE INVERÍDICAS. OFENSA À HONRA DE CANDIDATO. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, determinou a suspensão da veiculação de conteúdo publicado na rede social Instagram, e aplicou multa, com fundamento no art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

1.2. O recorrente alegou que exerceu apenas liberdade de expressão e requereu a reforma da sentença, com a exclusão da multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a publicação realizada pelo recorrente configura propaganda eleitoral irregular por divulgar informações sabidamente inverídicas e ofensivas à honra de candidato.

2.2. Definir se é legítima a aplicação da multa prevista no art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, ainda que não se trate de conteúdo anônimo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A liberdade de expressão, embora assegurada constitucionalmente, encontra limites na legislação eleitoral quando a manifestação compromete a honra e imagem de candidatos, especialmente mediante acusações criminais ainda pendentes de julgamento.

3.2. No caso, o comentário tecido pelo recorrente ultrapassa os limites da legislação eleitoral, uma vez que atribuiu ao então candidato, aprioristicamente, a prática do crime de homicídio culposo e muito especialmente o de omissão de socorro, sem respaldo em qualquer decisão judicial, ou mesmo em mínimos elementos colhidos em fases iniciais relativas à persecução penal.

3.3. O recorrente não se limitou a simplesmente republicar notícias veiculadas na mídia e em redes sociais acerca do nefasto evento que envolveu o recorrido e então candidato no pleito municipal de 2024, mas fez comentários depreciativos acerca da postura do recorrido, com inequívoca intenção de diminuí-lo e prejudicá-lo frente ao eleitorado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A veiculação de propaganda eleitoral na internet com imputações delituosas sem respaldo em decisão judicial configura divulgação de informação sabidamente inverídica.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.504/1997, art. 57-D, § 2º; Resolução TSE nº 23.610/2019, arts. 27, § 1º, e 30, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp nº 0601754-50, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 28.03.2023; TRE-RS, Rp nº 0600425-26.2024.6.21.0007, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJE 28.11.2024; TRE-RS, REl nº 0600269-54.2024.6.21.0034, Rel. Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, j. 05.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. IMPUTAÇÃO DE CRIMES SEM DECISÃO JUDICIAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM DE CANDIDATO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, em razão de publicação em rede social com conteúdo ofensivo à honra de candidato, e aplicou multa com base no art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Se a publicação feita em rede social configura propaganda eleitoral irregular por imputar crimes sem decisão judicial e por ofensa à honra do candidato.

2.2. Se é legítima a aplicação de multa, nos termos da legislação eleitoral, mesmo em ausência de anonimato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A liberdade de expressão, embora assegurada constitucionalmente, encontra limites na legislação eleitoral quando a manifestação compromete a honra e imagem de candidatos, especialmente mediante acusações criminais ainda pendentes de julgamento.

3.2. No caso, a postagem do recorrente, ultrapassa os limites da legislação eleitoral, uma vez que atribuiu ao então candidato, aprioristicamente, a prática do crime de omissão de socorro sem respaldo em qualquer decisão judicial, ou mesmo em mínimos elementos colhidos em fases iniciais relativas à persecução penal.

3.3. O recorrente não se limitou a republicar fatos noticiados pela mídia, pois, em relação a eles, emitiu juízos depreciativos à pessoa do candidato, com inequívoca intenção de diminuí-lo e prejudicá-lo frente ao eleitorado, incidindo na limitação prescrita no § 1º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.610/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A veiculação de propaganda eleitoral na internet com imputações delituosas sem respaldo em decisão judicial configura divulgação de informação sabidamente inverídica.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 27, § 1º, e 30, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp n. 0601754-50, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 28.3.2023; TRE-RS, Rp n. 0600425-26.2024.6.21.0007, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJE 28.11.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. IMPUTAÇÃO DE CRIMES SEM DECISÃO JUDICIAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM DE CANDIDATO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet, com aplicação de multa, por atribuir ao recorrido a prática de crimes como homicídio culposo no trânsito e omissão de socorro, fatos que ainda dependem de investigação e decisão judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Se a publicação feita em rede social configura propaganda eleitoral irregular por imputar crimes sem decisão judicial e por ofensa à honra do candidato.

2.2. Se é legítima a aplicação de multa, nos termos da legislação eleitoral, mesmo em ausência de anonimato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A liberdade de expressão, embora assegurada constitucionalmente, encontra limites na legislação eleitoral quando a manifestação compromete a honra e imagem de candidatos, especialmente mediante acusações criminais ainda pendentes de julgamento.

3.2. No caso, a postagem da recorrente, ultrapassa os limites da legislação eleitoral, uma vez que atribuiu ao então candidato, aprioristicamente, a prática do crime de omissão de socorro sem respaldo em qualquer decisão judicial, ou mesmo em mínimos elementos colhidos em fases iniciais relativas à persecução penal.

3.3. A recorrente fez comentários depreciativos acerca da postura do recorrido, com inequívoca intenção de diminuí-lo e prejudicá-lo frente ao eleitorado, incidindo na limitação prescrita no § 1º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.610/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A veiculação de propaganda eleitoral na internet com imputações delituosas sem respaldo em decisão judicial configura divulgação de informação sabidamente inverídica.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 27, § 1º, e 30, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp n. 0601754-50, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 28.3.2023; TRE-RS, Rp n. 0600425-26.2024.6.21.0007, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJE 28.11.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. IMPUTAÇÃO DE CRIMES SEM DECISÃO JUDICIAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM DE CANDIDATO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet, com aplicação de multa, por atribuir ao recorrido a prática de crimes como homicídio culposo no trânsito e omissão de socorro, fatos que ainda dependem de investigação e decisão judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Se a publicação feita em rede social configura propaganda eleitoral irregular por imputar crimes sem decisão judicial e por ofensa à honra do candidato.

2.2. Se é legítima a aplicação de multa, nos termos da legislação eleitoral, mesmo em ausência de anonimato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A liberdade de expressão, embora assegurada constitucionalmente, encontra limites na legislação eleitoral quando a manifestação compromete a honra e imagem de candidatos, especialmente mediante acusações criminais ainda pendentes de julgamento.

3.2. No caso, a postagem da recorrente, ultrapassa os limites da legislação eleitoral, uma vez que atribuiu ao então candidato, aprioristicamente, a prática do crime de omissão de socorro sem respaldo em qualquer decisão judicial, ou mesmo em mínimos elementos colhidos em fases iniciais relativas à persecução penal.

3.3. A recorrente fez comentários depreciativos acerca da postura do recorrido, com inequívoca intenção de diminuí-lo e prejudicá-lo frente ao eleitorado, incidindo na limitação prescrita no § 1º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.610/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A veiculação de propaganda eleitoral na internet com imputações delituosas sem respaldo em decisão judicial configura divulgação de informação sabidamente inverídica.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 27, § 1º, e 30, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp n. 0601754-50, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 28.3.2023; TRE-RS, Rp n. 0600425-26.2024.6.21.0007, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJE 28.11.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA SEM RESPALDO PROBATÓRIO. OFENSA À HONRA DE CANDIDATO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, em razão de publicação em rede social com conteúdo ofensivo à honra de candidato, e aplicou multa com base no art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Se a publicação veiculada na rede social configura propaganda eleitoral irregular por conter informação sabidamente inverídica e ofensiva à honra de candidato.

2.2. Se é legítima a imposição da multa prevista no art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19 diante da ausência de anonimato e da alegação de exercício legítimo da liberdade de expressão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A liberdade de expressão, embora assegurada constitucionalmente, encontra limites na legislação eleitoral quando a manifestação compromete a honra e imagem de candidatos, especialmente mediante acusações criminais ainda pendentes de julgamento.

3.2. No caso, a postagem da recorrente, ultrapassa os limites da legislação eleitoral, uma vez que atribuiu ao então candidato, aprioristicamente, a prática do crime de omissão de socorro sem respaldo em qualquer decisão judicial, ou mesmo em mínimos elementos colhidos em fases iniciais relativas à persecução penal.

3.3. A recorrente não se limitou a atribuir ao recorrido a conduta criminosa de omissão de socorro. Foi além, ao pedir que a informação fosse compartilhada, revelando a deliberada intenção de prejudicar indevidamente a reputação do candidato recorrido em momento decisivo do processo eleitoral que estava em curso, incorrendo na vedação prevista no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A veiculação de propaganda eleitoral na internet com imputações delituosas sem respaldo em decisão judicial configura divulgação de informação sabidamente inverídica.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 27, § 1º, e 30, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp n. 060175450, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 28.3.2023; TRE-RS, Rp n. 0600425-26.2024.6.21.0007, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJE 28.11.2024; TRE-RS, REl n. 0600269-54.2024.6.21.0034, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, j. 05.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. COMPARTILHAMENTO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra sentença que julgou procedente representação e condenou o recorrente por veiculação em rede social de propaganda eleitoral irregular, notadamente por atribuir ao recorrido a prática de crimes como homicídio culposo no trânsito e omissão de socorro, fatos que ainda dependem de investigação e decisão judicial. Aplicação de multa.

1.2. O recorrente sustenta que a postagem se limitou a reproduzir conteúdo jornalístico amplamente divulgado na mídia, sem anonimato ou conteúdo calunioso, difamatório ou inverídico.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o compartilhamento de matéria jornalística configura propaganda eleitoral irregular.

2.2. Verificar a possibilidade de aplicação de multa em publicações identificadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Previsão legal para a aplicação da pena de multa. Rejeitada a tese defensiva de que a condenação ao pagamento de multa somente pode ocorrer em caso de anonimato, pois a sentença expressamente fundamenta a condenação no art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, que regulamenta o art. 57-D da Lei n. 9.504/97. O Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu que o sancionamento é devido em caso de violação à honra, conforme o art. 9º-H da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.2. Irregularidade não caracterizada. A publicação realizada pelo recorrente limitou-se a reproduzir conteúdo de fonte jornalística legítima, amplamente divulgada pela imprensa, sem manipulação, descontextualização ou anonimato, não havendo acesso a qualquer outro conteúdo ou comentário produzido pelo recorrente.

3.3. Exercício da livre manifestação do pensamento sobre fatos públicos e notórios e divulgação de crítica ácida e contundente contra candidato. Ausente imputação de crime de homicídio ou de omissão de socorro. Postagem sem potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à imagem ou à honra do então candidato.

3.4. Posicionamento jurisprudencial. Não há irregularidade na publicação quando a divulgação se limitou a compartilhar link de matéria jornalística de site de notícias contendo opiniões sobre fatos amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Publicação inserida na liberdade de manifestação do pensamento, passível de limitação apenas quando houver ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos, o que não ocorreu na hipótese. Reforma da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Representação julgada improcedente. Multa afastada.

Tese de julgamento: “O compartilhamento de matéria jornalística, sem anonimato, manipulação ou descontextualização, e sem propagação de fato sabidamente inverídico, não caracteriza propaganda eleitoral irregular passível de multa, estando protegido pela liberdade de manifestação do pensamento.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/1997, art. 57-D. Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 9º-H e 30, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Recurso em Representação n. 060178825, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 24/04/2024. TRE-MS, Recurso Eleitoral n. 00002420520166120050, Rel. Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo, Acórdão de 20/10/2016. TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600208-96.2024.6.21.0034, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda irregular e determinou a suspensão da publicação em rede social, sob alegação de ofensa à honra do representante, e aplicou multa com base no art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

1.2. A recorrente sustenta que não houve disseminação de notícia sabidamente inverídica e que a publicação se limitou a reproduzir matéria divulgada pela imprensa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a publicação realizada pela recorrente configura propaganda eleitoral irregular por disseminação de notícia sabidamente inverídica ou ofensa à honra do candidato recorrido.

2.2. Verificar se a aplicação de multa pelo juízo de origem é cabível diante do conteúdo veiculado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Inexistência de imputação de crime de homicídio e de omissão de socorro ao candidato na mensagem publicada pela recorrente, que afirma a ocorrência do fato atropelamento, com a consequência morte, não havendo nenhuma menção à alegada omissão de socorro trazida na exordial.

3.2. A recorrente apenas menciona em sua publicação fatos amplamente divulgados na imprensa, não imputando ao candidato condutas criminosas que pudessem macular sua honra e imagem, e não se referindo se há processos em andamento envolvendo o ocorrido.

3.3. As críticas, ainda que ácidas, são inerentes ao debate político, máxime porque o ora recorrido foi candidato ao cargo de prefeito. A doutrina tem reconhecido que a tutela da honra de pessoas públicas ou que exerçam cargos públicos possui um caráter diferenciado em relação à análise dos limites da liberdade de expressão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido.

Tese de julgamento: “A reprodução de fatos amplamente divulgados pela imprensa, ainda que acompanhada de críticas ácidas, não caracteriza propaganda eleitoral irregular se não configurar ‘fato sabidamente inverídico’ ou ofensa direta à honra do candidato.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, art. 30, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Ac. de 14/5/2024 no RO-El n. 060250020, rel. Min. André Ramos Tavares. Ac. de 3/5/2004 no AgR-REspEl n. 060149544, rel. Min. Benedito Gonçalves. Ac. de 19/2/2024 no AgR-AREspE n. 060144295, rel. Min. Raul Araújo Filho.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. REPRODUÇÃO DE FATOS NOTICIADOS PELA IMPRENSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE FALSA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral negativa veiculada em rede social na internet, e condenou o recorrente ao pagamento de multa.

1.2. O recorrente sustenta que a postagem se resumiu à manifestação de opinião sobre fatos amplamente divulgados na mídia, sem imputação de crime ou veiculação de informação sabidamente falsa, invocando a liberdade de expressão no contexto eleitoral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se a publicação configura propaganda eleitoral negativa irregular a justificar a aplicação da multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Controvérsias quanto à publicação que trata de supostas circunstâncias de acidente de trânsito em que o recorrido atropelou pedestre que, dias depois, veio a falecer.

3.2. O recorrente não acusa o recorrido dos crimes de homicídio culposo e de omissão de socorro. A censura feita envolve o fato de que o recorrido não teria oferecido imediato suporte à família da vítima, sob o aspecto financeiro ou material. Conteúdo que não veicula informações notoriamente inverídicas ou manipuladas.

3.3. Constatada a reprodução de fatos e críticas já debatidas na esfera pública, com base em notícias veiculadas por diversos meios de comunicação com notória responsabilidade editorial. Manifestações que não extrapolaram os limites da liberdade de expressão garantida pelo art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal e estão inseridas no campo da crítica política permitida, especialmente no contexto eleitoral.

3.4. Reforma da sentença. As críticas e os debates acalorados são inerentes ao ambiente democrático, especialmente no período eleitoral, não havendo que se falar em propaganda irregular quando ausente o dolo específico de divulgar informações sabidamente falsas ou gravemente descontextualizadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Improcedência da representação. Afastada a multa aplicada ao recorrente.

Tese de julgamento :“A manifestação opinativa baseada em fatos noticiados por veículos de imprensa, no âmbito do debate político, sem veiculação de informação sabidamente falsa ou de calúnia, está protegida pela liberdade de expressão e não configura propaganda eleitoral negativa irregular.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. IV.

Jurisprudência relevante: TRE-RS, RE n. 0600255-70, Rel. Des. Mário Crespo Brum, DJE 15.12.2024;TSE, REspe n. 198793, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 27.10.2017.