Composição da sessão: Des. Voltaire de Lima Moraes, Des. Mario Crespo Brum, Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles e Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Des. Mario Crespo Brum
Pelotas-RS
ELEICAO 2024 EDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES VEREADOR (Adv(s) RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA OAB/RS 83706 e ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO OAB/RS 134759)
ELEICAO 2024 MARCIANO PERONDI PREFEITO (Adv(s) PEDRO CHAVES DE SOUZA OAB/RS 102969 e ALVARO MATA LARA OAB/RS 108109)
Votação não disponível para este processo.
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Pelotas-RS
SUELEN BOZEMBECKER WITTE (Adv(s) JULIA DE MELO KARAM OAB/RS 96186 e HENRIQUE DE MELO KARAM OAB/RS 57591)
ELEICAO 2024 MARCIANO PERONDI PREFEITO (Adv(s) PEDRO CHAVES DE SOUZA OAB/RS 102969 e ALVARO MATA LARA OAB/RS 108109)
Votação não disponível para este processo.
Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Pelotas-RS
NEIVA ROGER LEITE (Adv(s) HENRIQUE DE MELO KARAM OAB/RS 57591)
ELEICAO 2024 MARCIANO PERONDI PREFEITO (Adv(s) PEDRO CHAVES DE SOUZA OAB/RS 102969 e ALVARO MATA LARA OAB/RS 108109)
Votação não disponível para este processo.
Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Pelotas-RS
DIOGO SOUZA MADEIRA (Adv(s) JULIA DE MELO KARAM OAB/RS 96186 e HENRIQUE DE MELO KARAM OAB/RS 57591)
ELEICAO 2024 MARCIANO PERONDI PREFEITO (Adv(s) PEDRO CHAVES DE SOUZA OAB/RS 102969 e ALVARO MATA LARA OAB/RS 108109)
Votação não disponível para este processo.
Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Pelotas-RS
EVERTON GRELLERT (Adv(s) HENRIQUE DE MELO KARAM OAB/RS 57591 e JULIA DE MELO KARAM OAB/RS 96186)
ELEICAO 2024 MARCIANO PERONDI PREFEITO (Adv(s) PEDRO CHAVES DE SOUZA OAB/RS 102969 e ALVARO MATA LARA OAB/RS 108109)
Votação não disponível para este processo.
Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Pelotas-RS
TAINA MARTINS QUADRADO MACHADO (Adv(s) RODRIGO ZIMMERMANN OAB/RS 81665, RODRIGO LUZ PEIXOTO OAB/RS 96848, RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA OAB/RS 83706, LUIS LEONARDO GIROTTO OAB/RS 87001, LUCIANA SOUZA DO VALLE OAB/RS 130321, ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO OAB/RS 134759 e ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA OAB/RS 117777)
ELEICAO 2024 MARCIANO PERONDI PREFEITO (Adv(s) PEDRO CHAVES DE SOUZA OAB/RS 102969 e ALVARO MATA LARA OAB/RS 108109)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral interposto por TAINÁ MARTINS QUADRADO MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Zona Eleitoral de Pelotas, a qual julgou procedente a representação por propaganda irregular interposta por MARCIANO PERONDI sob o fundamento de que "a veiculação do conteúdo impugnado revela-se ilícita e ofensiva". Determinou a suspensão da veiculação do conteúdo e a aplicação da multa prevista no art. 30, §1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, no valor de R$ 5.000,00 (ID 457789740).
O fato descrito na inicial como propaganda irregular consiste em publicação de Tainá Martins Quadro em sua página do Facebook (https://www.facebook.com/profile.php?id=100013547807321), na qual consta o seguinte texto:
Em suas razões, a Recorrente sustenta "que a publicação veiculada pela representada não corresponde à notícia sabidamente falsa, tampouco ofende a imagem e honra do representante, como quer inferir". Informa que narrou um fato amplamente divulgado na mídia, logo, não podendo ser considerado sabidamente falso. Sustenta que a publicação veicula sua opinião acerca do ocorrido, não havendo imputação de crime de homicídio e omissão de socorro. Assevera que a crítica é parte do jogo democrático e, assim, deve prevalecer o princípio da mínima intervenção da Justiça Eleitoral no debate democrático, em consonância com o art. 38 da Resolução TSE n. 23.610/19. Sustenta ainda que a condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra irrazoável e desproporcional com o caso concreto. Requer a reforma da sentença de modo a julgar totalmente improcedente a representação (ID 45779754).
Com contrarrazões (ID 45779767), foram os autos encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo provimento do recurso (ID 45797018).
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. AFASTADA A MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, consistente em publicação em rede social, aplicando a multa prevista no art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, e determinando a suspensão da veiculação da postagem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Determinar se a publicação em rede social extrapola os limites da liberdade de expressão, configurando propaganda eleitoral irregular, por ofensa à honra do candidato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A publicação em questão não imputa crime de homicídio e de omissão de socorro ao recorrido, mas limita-se a relatar fatos amplamente divulgados na imprensa, sem configurar “fato sabidamente inverídico”.
3.2. Em sua publicação, a recorrente afirma a ocorrência do fato atropelamento, sem menção às suas consequências. Não fala se o ciclista sofreu alguma escoriação, se houve lesão corporal ou ainda a morte. Qualquer suposição fora do que foi efetivamente dito não passa de ilações.
3.3. A recorrente, ao dizer que o candidato "não prestou socorro", apenas menciona em sua publicação fatos amplamente divulgados na imprensa, não imputando ao candidato condutas criminosas, sequer referindo se há processos em andamento envolvendo o ocorrido.
3.4. Apresentados fatos e tecidas considerações de cunho político, próprias do debate eleitoral. As críticas, ainda que ácidas, são inerentes ao debate político, máxime porque o ora recorrido foi candidato ao cargo de prefeito. A tutela da honra de pessoas públicas possui caráter diferenciado, admitindo maior amplitude para críticas no debate político.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso provido. Representação improcedente. Afastada a multa aplicada.
Tese de julgamento: "A reprodução de fatos amplamente divulgados pela imprensa, ainda que acompanhada de críticas ácidas, não caracteriza propaganda eleitoral irregular se não configurar “fato sabidamente inverídico” ou ofensa direta à honra do candidato."
Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/2019, art. 30, § 1º; CF/1988, art. 5º, IV e IX.
Jurisprudência relevante citada: TSE, RO-El n. 060250020, Rel. Min. André Ramos Tavares, j. 14.5.2024; TSE, AgR-REspEl n. 060149544, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 3.5.2024; TSE, AgR-AREspE n. 060144295, Rel. Min. Raul Araújo Filho, j. 19.2.2024.
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Pelotas-RS
LIVIA MARTINS SILVEIRA (Adv(s) LUIS LEONARDO GIROTTO OAB/RS 87001, ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO OAB/RS 134759, RODRIGO LUZ PEIXOTO OAB/RS 96848, LUCIANA SOUZA DO VALLE OAB/RS 130321, ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA OAB/RS 117777, RODRIGO ZIMMERMANN OAB/RS 81665 e RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA OAB/RS 83706)
ELEICAO 2024 MARCIANO PERONDI PREFEITO (Adv(s) PEDRO CHAVES DE SOUZA OAB/RS 102969 e ALVARO MATA LARA OAB/RS 108109)
Votação não disponível para este processo.
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Pelotas-RS
EVERTON ANTUNES RIBEIRO (Adv(s) HENRIQUE DE MELO KARAM OAB/RS 57591)
ELEICAO 2024 MARCIANO PERONDI PREFEITO (Adv(s) PEDRO CHAVES DE SOUZA OAB/RS 102969 e ALVARO MATA LARA OAB/RS 108109)
Votação não disponível para este processo.
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Pelotas-RS
KARINA SOUZA BERNARDES (Adv(s) HENRIQUE DE MELO KARAM OAB/RS 57591)
ELEICAO 2024 MARCIANO PERONDI PREFEITO (Adv(s) PEDRO CHAVES DE SOUZA OAB/RS 102969 e ALVARO MATA LARA OAB/RS 108109)
Votação não disponível para este processo.
Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira
Palmares do Sul-RS
FILIPE MENEZES LANG (Adv(s) TISIANE MORDINI DE SIQUEIRA OAB/RS 27660, MARITANIA LUCIA DALLAGNOL OAB/RS 25419, POLON BACKES DE OLIVEIRA OAB/RS 100008 e NATALIA DOS SANTOS OAB/RS 124186) e POLON BACKES DE OLIVEIRA (Adv(s) MARITANIA LUCIA DALLAGNOL OAB/RS 25419 e POLON BACKES DE OLIVEIRA OAB/RS 100008)
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Votação não disponível para este processo.
Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho
Boa Vista do Sul-RS
ELEICAO 2024 MARCOS JOSE CARNIEL VEREADOR (Adv(s) ELISETE BARCELLA BERTE OAB/RS 87592) e MARCOS JOSE CARNIEL (Adv(s) ELISETE BARCELLA BERTE OAB/RS 87592)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Rio Grande-RS
ELEICAO 2024 JOSE ANTONIO DA SILVA VEREADOR (Adv(s) EVERSON ALVES DOS SANTOS OAB/RS 104318 e RENATA AGUZZOLLI PROENCA OAB/RS 99949) e JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s) EVERSON ALVES DOS SANTOS OAB/RS 104318 e RENATA AGUZZOLLI PROENCA OAB/RS 99949)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
Des. Mario Crespo Brum
Arroio do Sal-RS
ELEICAO 2024 LUCIANO PINTO DA SILVA PREFEITO (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374 e VANIR DE MATTOS OAB/RS 32692) e ELEICAO 2024 VALDIR CENCI VICE-PREFEITO (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374 e VANIR DE MATTOS OAB/RS 32692)
JUÍZO DA 085ª ZONA ELEITORAL DE TORRES - RS
Votação não disponível para este processo.
Des. Mario Crespo Brum
Novo Barreiro-RS
ELEICAO 2024 MARCIA RAQUEL RODRIGUES PRESOTTO PREFEITO (Adv(s) BRUNA BIGNINI OAB/RS 125393), MARCIA RAQUEL RODRIGUES PRESOTTO (Adv(s) BRUNA BIGNINI OAB/RS 125393), ELEICAO 2024 GELSON LUIS DE QUADROS CHICATTE VICE-PREFEITO (Adv(s) BRUNA BIGNINI OAB/RS 125393) e GELSON LUIS DE QUADROS CHICATTE (Adv(s) BRUNA BIGNINI OAB/RS 125393)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
Des. Mario Crespo Brum
Carazinho-RS
JOAO PEDRO ALBUQUERQUE DE AZEVEDO (Adv(s) RENATA AGUZZOLLI PROENCA OAB/RS 99949 e EVERSON ALVES DOS SANTOS OAB/RS 104318)
JUÍZO DA 015ª ZONA ELEITORAL DE CARAZINHO - RS
Votação não disponível para este processo.
Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira
Novo Hamburgo-RS
COLIGAÇÃO NOVO HAMBURGO DA UNIÃO, DO TRABALHO E DA ESPERANÇA (Adv(s) IVETE DIETER OAB/RS 13954, ADRIANA SELZER NINOMIYA OAB/RS 78261, MARCELO LUCIANO DA ROCHA OAB/RS 92736, FERNANDA TUBELO PASSUELLO OAB/RS 69757, CAROLINA LAMPERT OAB/RS 76782 e FERNANDA PIRES MULLER OAB/RS 100838) e ELEICAO 2024 SOLECI FATIMA FERREIRA VEREADOR (Adv(s) IVETE DIETER OAB/RS 13954, ADRIANA SELZER NINOMIYA OAB/RS 78261, MARCELO LUCIANO DA ROCHA OAB/RS 92736, FERNANDA TUBELO PASSUELLO OAB/RS 69757, CAROLINA LAMPERT OAB/RS 76782 e FERNANDA PIRES MULLER OAB/RS 100838)
GUSTAVO DIOGO FINCK e GERSON ALBANO HAAS
Coligação Coragem para Mudar (PP, PL, Republicanos, PRD) Novo Hamburgo e ANDREZA LISIANE DOS SANTOS GUERREIRO
Votação não disponível para este processo.
Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira
Campo Bom-RS
ELEICAO 2024 JOSE ROBERTO DOS SANTOS VEREADOR (Adv(s) ANA LUIZA PALMEIRO ORSI OAB/RS 116871, ECLEIA WINGERT BECKER OAB/RS 81811 e LUCIMARA TAILIZE ZUGEL OAB/RS 105580) e LUCIANO LIBORIO BAPTISTA ORSI (Adv(s) ANA LUIZA PALMEIRO ORSI OAB/RS 116871)
REPUBLICANOS - CAMPO BOM - RS - MUNICIPAL (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374 e VANIR DE MATTOS OAB/RS 32692)
Votação não disponível para este processo.
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Cachoeirinha-RS
DAVID ALMANSA BERNARDO (Adv(s) ERNANI ROSSETTO JURIATTI OAB/RS 105241 e LUCAS DALL AGNOL PEDRASSANI OAB/RS 102555)
JOAO PAULO MARTINS (Adv(s) LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH OAB/RS 89752, FLAVIA MARIA CASOTTI OAB/RS 76978 e CRISTIANO VARGAS BUCHOR OAB/RS 113004) e CRISTIAN WASEM ROSA (Adv(s) LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH OAB/RS 89752, FLAVIA MARIA CASOTTI OAB/RS 76978 e CRISTIANO VARGAS BUCHOR OAB/RS 113004)
Votação não disponível para este processo.
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Barra do Quaraí-RS
ELEICAO 2024 IDELCIO PILLAR RODRIGUES VEREADOR (Adv(s) EDER TEIXEIRA CHAMORRA OAB/RS 57269) e IDELCIO PILLAR RODRIGUES (Adv(s) EDER TEIXEIRA CHAMORRA OAB/RS 57269)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho
Três Arroios-RS
ELEICAO 2024 GRACIELE BENEDETTI VEREADOR (Adv(s) JACSON ANGELO COMARELLA OAB/RS 122581) e GRACIELE BENEDETTI (Adv(s) JACSON ANGELO COMARELLA OAB/RS 122581)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Venâncio Aires-RS
ELEICAO 2024 JARBAS DANIEL DA ROSA PREFEITO (Adv(s) LUCIANO BITENCOURT DUTRA OAB/RS 68685 e FERNANDO FERREIRA HEISSLER OAB/RS 76013) e ELEICAO 2024 IZAURA BERNADETE BERGMANN LANDIM VICE-PREFEITO (Adv(s) LUCIANO BITENCOURT DUTRA OAB/RS 68685 e FERNANDO FERREIRA HEISSLER OAB/RS 76013)
ELEICAO 2024 MACIEL MARASCA PREFEITO (Adv(s) DANIEL DE SOUZA BORGES OAB/RS 113142, CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR OAB/RS 126254, MARCO ANTONIO BORBA OAB/RS 23680, ANA PAULA MEDINA KONZEN OAB/RS 55671 e GUILHERME VALENTINI OAB/RS 54207) e ELEICAO 2024 ALEXANDRE WICKERT VICE-PREFEITO (Adv(s) DANIEL DE SOUZA BORGES OAB/RS 113142, CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR OAB/RS 126254, MARCO ANTONIO BORBA OAB/RS 23680, ANA PAULA MEDINA KONZEN OAB/RS 55671 e GUILHERME VALENTINI OAB/RS 54207)
Votação não disponível para este processo.
Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Progresso-RS
ELEICAO 2024 MARINO JOAO BOZZETTI VEREADOR (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942) e MARINO JOAO BOZZETTI (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Protásio Alves-RS
DOMINGOS ANTONIO STELLA (Adv(s) FAUSTO CORREA BRUM JUNIOR OAB/RS 120484 e RODRIGO CASSOL LIMA OAB/RS 75654)
JUÍZO DA 075ª ZONA ELEITORAL DE NOVA PRATA - RS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL (Adv(s) NATACHA SCHMIDT FLORENCE RAMOS OAB/RS 115293 e MOISES CLAUDIO DE SIQUEIRA OAB/RS 113332)
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Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior
Gentil-RS
ELEICAO 2024 EVANDRO BIFF PREFEITO (Adv(s) CLARISSA BARRETO OAB/RS 88422 e NAIARA BIAZOTTO OAB/RS 118804) e ELEICAO 2024 GUSTAVO PRESSI VICE-PREFEITO (Adv(s) CLARISSA BARRETO OAB/RS 88422 e NAIARA BIAZOTTO OAB/RS 118804)
JUÍZO DA 062ª ZONA ELEITORAL DE MARAU - RS
Votação não disponível para este processo.
Des. Voltaire de Lima Moraes
Porto Alegre
SEGREDO DE JUSTIÇA
<Não Informado>
Próxima sessão: qui, 10 abr às 00:00