EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO

I. CASO EM EXAME

1.1. Pedidos de autorização para requisição de servidores ocupantes de cargos de agentes administrativos pertencentes à quadros funcionais de Prefeituras Municipais.

1.2. As solicitações foram realizadas pelos Juízos Eleitorais em razão de carência de pessoal nas unidades judiciárias para atendimento das demandas cartorárias e reposição de pessoal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação dos pedidos de requisição de servidores, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nas normativas aplicáveis à requisição de servidores para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os pedidos de requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontram amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. Os processos de requisição atenderam a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto à requisitada.

3.2. Verificou-se que os servidores não ocupam cargos isolados, técnicos ou científicos, nem do magistério, não se encontram em estágio probatório, não respondem a processo administrativo ou sindicância e tampouco são contratados temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas em seus órgãos de origem com as que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além de estarem em situação regular perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferidos os pedidos de autorização para requisição de servidores, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional dos Cartórios Eleitorais, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

4.2. Tese: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral.

Dispositivos relevantes citados

- Lei n. 6.999/1982, art. 1º

- Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º

- Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir os pedidos de requisição de ETIANE ROBALO DA SILVA, ocupante de cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Prefeitura Municipal de Santa Rosa, para prestação de serviço no Cartório da 42ª Zona Eleitoral, e de FELIPE DE ROSSI MOLINA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, para prestação de serviço no Cartório da 136ª Zona Eleitoral, pelo período de 01 (um) ano, com efeitos a contar da data de apresentação dos requisitados, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Tribunal Regional Eleitoral, reunido em Sessão Virtual.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2024.

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

RELATOR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de autorização para requisição inominada de servidor ou servidora pública, ocupante de cargo efetivo da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Porto Alegre, solicitado pelo Juiz Eleitoral da 160ª Zona Eleitoral para compor a força de trabalho de trabalho da unidade judiciária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018, que regulamentam a requisição de servidores públicos para prestação de serviços à Justiça Eleitoral, considerando a ausência de pessoal requisitado no Cartório Eleitoral e a adequação do quantitativo de eleitores atendidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Confrontado o número de eleitores atendidos pelo Cartório Eleitoral com a força de trabalho existente na unidade judiciária, foi justificada a necessidade de efetivação da requisição, sem extrapolar o limite permitido. 4. Necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 1º e no § 1º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.523/2017, assim como do art. 366 do Código Eleitoral, quando da indicação de servidora ou servidor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Pedido deferido para requisição de servidor(a) público(a) municipal ocupante de cargo efetivo da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Porto Alegre, pelo período de 01 (um) ano, com início a partir da data de apresentação.

Tese: A requisição de servidor(a) público(a) municipal para atuação na Justiça Eleitoral deve observar os requisitos legais e regulamentares, especialmente os previstos na Lei nº 6.999/1982, na Resolução TSE nº 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018. O

quantitativo de servidores requisitados no cartório eleitoral, aliado ao quantitativo de eleitores atendidos, justifica a autorização para nova requisição.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.999/1982. Resolução TSE nº 23.523/2017, art. 1º e § 1º do art. 2º. Instrução Normativa TRE-RS P nº 52/2018. Código Eleitoral, art. 366.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição inominada de servidora ou servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Porto Alegre, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Tribunal Regional Eleitoral, reunido em Sessão Virtual,

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2024.

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

RELATOR.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INDEFERIDA. REGISTRO NO SISTEMA FILIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que indeferiu o reconhecimento da data de filiação partidária do recorrente, mantendo o registro constante no sistema FILIA, sob fundamento de ausência de prova idônea não unilateral.

1.2. O recorrente alega equívoco no registro e apresenta documentos como atas de reuniões e participação em grupo de WhatsApp para justificar a filiação anterior.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Se os documentos apresentados pelo recorrente são suficientes para comprovar a filiação partidária tempestiva.

2.2. Se é possível corrigir a data registrada no sistema FILIA com base nos elementos probatórios apresentados pelo candidato.

2.3. Se há perda superveniente do objeto, considerando que a controvérsia foi definitivamente resolvida em processo anterior com trânsito em julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A comprovação da filiação partidária restou definitivamente resolvida quando do julgamento do Recurso Eleitoral em Requerimento de Registro de Candidatura, no qual este Tribunal, por unanimidade, reconheceu que, embora o recorrente afirme que a filiação ocorrera na data de 06.4.2024, não há prova idônea, nos documentos juntados ao processo, a comprovar tal fato, tampouco a sustentar a alegação de desídia do partido ao deixar de incluir a filiação no sistema FILIA tempestivamente. Entendimento confirmado pelo TSE.

3.2. Em razão de o pedido e a causa de pedir já terem sido analisados por este Tribunal, inexiste interesse recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido, diante da perda superveniente de objeto. (art. 932, inc. III, do CPC).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Teses de julgamento: "1. O reconhecimento da filiação partidária exige comprovação mediante registro tempestivo no sistema FILIA da Justiça Eleitoral ou apresentação de documentos dotados de fé pública. 2. Configura perda superveniente do objeto a reapreciação de causa de pedir e pedido idênticos a processo anterior com decisão transitada em julgado."

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 14, § 3º, inc. V; Lei n. 9.504/97, art. 9º; Resolução TSE n. 23.609/19, art. 9º; CPC, art. 932, inc. III.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL REMANESCENTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RETIRADA. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1 Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação e condenou o recorrente ao pagamento de multa, diante da manutenção de publicações de propaganda eleitoral, referentes ao pleito de 2020, em redes sociais, após o prazo de 30 dias previsto no art. 121 da Resolução TSE n. 23.610/19.

1.2. O recorrente sustenta boa-fé, ausência de dolo e impacto insignificante das publicações no eleitorado, pleiteando o afastamento da penalidade ou sua redução.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Se a manutenção das publicações configura propaganda eleitoral extemporânea em relação ao pleito de 2024.

2.2. Se há elementos para aplicação de multa em razão da permanência após o prazo legal.

2.3. Se o dever de retirada do conteúdo remanescente foi atendido pelo recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 121 da Resolução TSE n. 23.610/19 determina a remoção de propaganda eleitoral no prazo de 30 dias após as eleições, sob pena de sanção pecuniária.

3.2. No caso, embora a sentença tenha considerado como propaganda eleitoral extemporânea as publicações que estavam relacionadas ao pleito de 2020, verifica-se um longo interregno de quatro anos entre as publicações inquinadas e o pleito deste ano, não restando comprovado que a publicação em rede social (Facebook) tenha caracterizado veiculação de propaganda eleitoral irregular antecipada em relação às eleições municipais de 2024.

3.3. Inocorrência de propaganda extemporânea apta a impor penalização normativa de multa ao recorrente, por infringência à Resolução TSE n. 23.610/19 e à Lei n. 9.504/97. A ordem liminar de retirada das publicações foi atendida prontamente pelo recorrente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Afastado o reconhecimento de propaganda antecipada e, por conseguinte, a sanção de multa.

Tese de julgamento: "A permanência de propaganda eleitoral remanescente em redes sociais, referente a pleitos anteriores, não configura, por si só, propaganda eleitoral extemporânea em relação a eleições futuras."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36-A; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 121.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 0600302-45/RS, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 03.05.2021. TRE-RS, RE n. 060002288/RS, Rel. Des. Volnei Dos Santos Coelho, DJE 20.08.2024. TRE-RJ, RE n. 0600024-69.2023.6.19.0184, Rel. Kátia Valverde Junqueira, DJE 12.3.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS NORMATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação e impôs multa ao recorrente, pela divulgação de propaganda eleitoral impulsionada sem a indicação “Propaganda Eleitoral” e CNPJ legível, além de ter sido realizada sob CPF, em detrimento do CNPJ de campanha.

1.2. O recorrente pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, a reforma da sentença para afastar ou reduzir a multa aplicada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso eleitoral interposto.

2.2. Determinar se a sentença que julgou procedente a representação e impôs multa ao recorrente deve ser mantida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de pedido de efeito suspensivo aos recursos eleitorais indeferida, pois a regra, no caso dos recursos eleitorais, é a inexistência de efeito suspensivo – característica essa decorrente da celeridade, um dos vetores principais das demandas submetidas a esta Especializada. Ademais, com o encerramento do pleito eleitoral, não há utilidade ao pedido suscitado pelo recorrente.

3.2. Mérito.

3.2.1. A Resolução TSE n. 23.610/19, em seu art. 29, § 5º, determina que todo impulsionamento deve apresentar, de forma clara e legível, o CNPJ do responsável e a expressão “Propaganda Eleitoral”, requisitos que não foram atendidos.

3.2.2. No caso, ainda que a propaganda ostente a indicação de CNPJ, ela não se apresenta de forma clara, nem legível. Também não há aposição da expressão “Propaganda eleitoral” em nenhum dos itens contestados.

3.2.3. A contratação destinou-se a um número elevado de usuários e ocorreu sob o CPF do candidato, em detrimento do seu CNPJ de campanha, prejudicando a aferição dos gastos de campanha.

3.2.4. A pronta retirada do conteúdo irregular, após intimação judicial, não afasta a configuração da infração, nem a aplicação da multa, a qual foi fixada no patamar mínimo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. O efeito suspensivo nos recursos eleitorais é excepcional e não alcança as hipóteses de impulsionamento de propaganda eleitoral. 2. A propaganda eleitoral impulsionada deve observar os requisitos do art. 29, § 5º, da Resolução TSE n. 23.610/19, incluindo a indicação clara e legível do CNPJ do responsável e a expressão "Propaganda Eleitoral". 3. A retirada do conteúdo irregular não afasta a configuração da infração nem a sanção aplicada, especialmente quando a multa foi fixada no patamar mínimo legal."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 257, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, §.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À HONRA DO CANDIDATO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação e determinou a remoção de vídeos tidos como caluniosos, aplicando multa aos recorrentes pela divulgação de propaganda eleitoral considerada irregular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os vídeos divulgados em rede social configuram propaganda eleitoral irregular apta a justificar a imposição de multa.

2.2. Analisar se a sentença que determinou a remoção dos vídeos e aplicou as multas deve ser mantida ou reformada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A análise do conteúdo dos vídeos demonstra que as postagens, ainda que dirigidas indiretamente ao recorrido, não fazem, contudo, referência ao seu nome. Tampouco atingem sua honra, pois destinadas a ações, ao que tudo indica, afeitas a sua atuação profissional e, assim, passíveis de crítica, não destoando do processo eleitoral.

3.2. O resultado das eleições demonstra que, ainda que mordaz, o conteúdo não ostentou gravidade suficiente a desequilibrar o pleito, mormente porque eleito o candidato representante da coligação recorrida.

3.3. A disciplina do art. 57-D da Lei n. 9.504/97 estabelece a livre manifestação do pensamento como regra, vedando apenas o anonimato, circunstância que não se verifica no caso concreto, pois o autor é plenamente identificado no vídeo.

3.4. Inexistem evidências do efetivo alcance da publicação (número de seguidores, visualizações), de forma que não é possível constatar eventuais danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral, especialmente porque o prejudicado foi eleito prefeito. Ausência de gravidade suficiente a ensejar multa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Representação improcedente. Afastada a aplicação de multa.

Teses de julgamento: “Para que a afirmação seja considerada injuriosa, difamatória ou caluniosa, faz-se necessário que reúna conceitos concretos, imputados a pessoa certa, e que implique ofensa direta à honra, não bastando críticas genéricas ou abstratas.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IV; Lei n. 9.504/97, art. 57-D.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. irregularidades no repasse de recursos do Fundo Partidário. cotas de gênero e raça. Emenda Constitucional n. 133. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual de partido político, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos utilizados nas eleições gerais de 2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Adequação da prestação de contas quanto aos recursos de origem não identificada (RONI), em razão de notas fiscais não apresentadas.

2.2. A conformidade do uso de verbas do Fundo Partidário, especialmente quanto ao repasse de recursos para candidaturas femininas e de pessoas negras, conforme exigido pela legislação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Recursos de origem não identificada – RONI. Identificada falha referente a recursos de origem não identificada, em razão de omissão de apresentação de notas fiscais. A análise referente a este ponto será realizada nos autos da prestação de contas anual do exercício financeiro de 2022, já em fase de instrução.

3.2. Ausência de destinação de valores mínimos do Fundo Partidário para candidaturas femininas. Inobservância do disposto na decisão proferida pelo STF na ADI n. 5.617 e no art. 19,  § 3º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Dever de recolhimento.

3.3. Candidaturas de pessoas negras. Ainda que identificada a ausência de repasses e apontada expressamente a omissão partidária, há de se entender como "cumprida" a aplicação dos recursos, observadas as vindouras condições, regradas no parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional n. 133, de 22.08.2024.

3.4. Transferência extemporânea de recursos do Fundo Partidário às candidaturas abrigadas pelas cotas de gênero e racial. Inobservância do preceituado no § 10 do art. 19 da Resolução TSE n. 23.607/19. No entanto, tais recursos foram de fato utilizados para o adimplemento de despesas feitas ao longo da campanha eleitoral. Ausência de prejuízo às candidaturas dos grupos que a ação afirmativa procura compensar. Preservados os fins protegidos pela norma de regência.

3.5. O montante das irregularidades apuradas representa 1,42% dos recursos recebidos, percentual que, conforme precedentes, permite a aprovação das contas com ressalvas, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Aprovação com ressalvas. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “Irregularidades que representem ínfimo percentual dos recursos totais recebidos permitem a aprovação das contas com ressalvas, pela incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 19, §§ 3º, 9º, e 10º; art. 3º da Emenda Constitucional n. 133.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 5.617.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAIS GRÁFICOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular, em virtude de suposto derrame de santinhos em bens de uso comum próximo a locais de votação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão central consiste em verificar se o conjunto probatório apresentado nos autos é suficiente para caracterizar o ilícito de derrame de santinhos e, em caso afirmativo, para imputar a responsabilidade ao candidato beneficiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral, especialmente o art. 19, § 7º, da Resolução TSE n. 23.610/19, caracteriza como ilícito o derrame de material de propaganda eleitoral em locais de votação ou vias próximas, ainda que realizado na véspera ou no dia da eleição, sujeitando a pessoa beneficiária às sanções previstas, desde que configurada sua responsabilidade.

3.2. No caso, o conjunto probatório mostra-se extremamente frágil, consistindo em foto com impressos do candidato recorrido, porém sobre superfície que certamente não é a via pública, praça, jardim, mas, sim, indica ser um balcão ou mesa. E, das imagens de rua, não é possível identificar propaganda do candidato.

3.3. Lastro jurisprudencial. Em que pese não haver na legislação de regência a previsão de um número mínimo de material impresso apto a configurar o ilícito em comento, é razoável admitir a necessidade de quantidade significativa, de modo a impor ao eleitor sua visualização. O TSE, assim como diversos TREs, também evidenciam em suas decisões a relevância deste quesito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. A caracterização do derrame de santinhos como propaganda eleitoral irregular depende de prova de quantidade significativa de material e de sua localização em bens de uso comum ou próximos a locais de votação, em conformidade com o art. 19, § 7º, da Resolução TSE n. 23.610/19. 2. O conjunto probatório frágil ou insuficiente não é apto a justificar a aplicação de sanção em representação por propaganda eleitoral irregular."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 37, § 1º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, §§ 7º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 060178889, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28/04/2023. TRE-SP, RE n. 060097536, Rel. Des. Mauricio Fiorito, DJE 28.10.2021. TRE-SC, RE n. 060071835, Rel. Des. Marcelo Pons Meirelles, DJE 12.4.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. MANIFESTAÇÃO SINDICAL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1 Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação, ao fundamento central de não ter se caracterizado propaganda eleitoral negativa, em matéria veiculada pelo recorrido.

1.2 Os recorrentes alegaram que a frase "não merece nosso voto" configuraria pedido explícito de não voto, caracterizando propaganda eleitoral negativa. Requereram a procedência da representação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a expressão “não merece nosso voto” constitui propaganda eleitoral negativa; (ii) verificar se a manifestação sindical extrapolou os limites da liberdade de expressão, configurando propaganda eleitoral irregular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A propaganda eleitoral negativa é regulada pelo art. 9-C da Resolução TSE n. 23.610/19, que veda conteúdo descontextualizado ou manipulado, com potencial de desequilibrar o pleito, ressalvando a liberdade de expressão.

3.2. Não configurada propaganda eleitoral irregular. A defesa dos interesses dos filiados é tópico que se encontra no bojo das legítimas manifestações de organização sindical de servidores - ainda que em oposição a candidatos ao pleito. São aceitáveis as críticas às posições adotadas por agentes públicos que atinjam, no entender do ente sindical, os objetivos de seus representados, ainda que tais agentes estejam em campanha eleitoral.

3.3. A veiculação apresentou igual destaque às propostas de cada um dos concorrentes ao pleito majoritário no município, inclusive dos recorrentes, e, nesse contexto, a expressão “não merece nosso voto” não deve ser tomada por pedido de não voto, mas apenas como manifestação, ao abrigo das liberdades constitucionais de expressão e de informação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A crítica política veiculada por entidade sindical, ainda que desfavorável a candidatos, não configura propaganda eleitoral negativa quando realizada no exercício legítimo da liberdade de expressão.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, art. 9-C.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO EM RÁDIO E TELEVISÃO. INSERÇÕES ESTADUAIS. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão no primeiro semestre de 2025, na modalidade de inserções estaduais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o requerente atende aos requisitos legais e regulamentares para a veiculação de propaganda partidária gratuita, conforme a Lei n. 9.096/95 e a Resolução TSE n. 23.679/22.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Requerimento protocolado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2025.

3.2. Restou consignado que, nos termos da Portaria TSE n. 824, de 23 de outubro de 2024, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97, de 4 de outubro de 2017, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada.

3.3. Incumbe ao órgão partidário ao qual for deferido o direito de veicular inserções comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral da decisão ou de cópia da certidão do julgamento que autorizar a veiculação, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, nos termos do art. 12º e §§ da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Requerimento deferido. Autorizada a veiculação de a fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme distribuição das veiculações nas seguintes datas e respectivos quantitativos: 02/04/2025 (03 inserções); 07/04/2025 (04 inserções); 14/04/2025 (02 inserções); 16/04/2025 (01 inserção).

Tese de julgamento: "Atendidos os requisitos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22, é assegurada a veiculação de propaganda partidária gratuita no quantitativo e nas datas solicitadas, desde que cumpridas as comunicações obrigatórias às emissoras conforme previsto na legislação aplicável."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º, 7º, 8º, § 1º, al. "c", e 12; EC n. 97/17, art. 3º, parágrafo único, inc. II; Portaria TSE n. 824/24, Anexo II.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROPORÇÃO ENTRE NOMES DOS CANDIDATOS A PREFEITO E VICE. CRITÉRIO DE TAMANHO. ÁREA TOTAL NÃO UTILIZADA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet, alegando descumprimento da regra de proporção mínima de 30% entre os nomes do candidato a prefeito e da candidata a vice-prefeita, prevista no art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a proporção entre os nomes do titular e da vice foi calculada corretamente, com base na legislação eleitoral; (ii) analisar se a utilização da área total dos nomes, em vez do tamanho das fontes, é critério válido para aferição da proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97 exige que os nomes dos candidatos a vice ou suplentes sejam exibidos de forma clara, legível e em tamanho não inferior a 30% do nome do titular.

3.2. Na exordial não foi esclarecido o tamanho da fonte utilizada na propaganda, ou seja, a altura e o comprimento das letras empregadas, apenas foi asseverado que o nome da vice ocupava “a área total de 2,05cm², ou seja, meros 21,05% da área do nome do titular”.

3.3. Considerando que efetivamente a lei se refere ao tamanho da fonte, e não à área, e que em nenhum momento a inicial informou o tamanho da fonte das letras dos nomes, seja em pixels, centímetros, milímetros ou qualquer outra forma de mensuração matematicamente existente, não há como considerar caracterizada a infração.

3.4. Em relação ao reconhecimento de litigância de má-fé, não assiste razão aos recorridos, pois foi deduzida pretensão jurídica razoável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A proporcionalidade entre os nomes dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, prevista no art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97, deve ser aferida com base na dimensão linear das fontes (altura e comprimento das letras), não sendo admitido o critério de área total para esse fim."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE - Rp n. 060089279, Relator Min. Paulo De Tarso Vieira Sanseverino, julgado por unanimidade, publicado em 22.9.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS EM LOCAL DE VOTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada em desfavor de candidato ao cargo de vereador, pela suposta prática de derrame de santinhos nas proximidades de local de votação no dia das eleições.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o derrame de santinhos próximo a local de votação está devidamente comprovado e, em caso afirmativo, se é possível responsabilizar o candidato beneficiado pela prática ilícita, com base nos elementos probatórios apresentados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Para configuração do ilícito eleitoral de derrame de santinhos é necessário comprovar a proximidade do despejo ao local de votação, a identificação do material como pertencente ao candidato, a quantidade significativa do material para configurar o ilícito, e o conhecimento ou anuência, explícita ou presumida, do candidato.

3.2. No caso, os autos demonstram que o material coletado consistia em oito santinhos, número insuficiente para configurar um “derrame” de material, além de não ter sido apresentada prova concreta e contundente de que houve autoria ou a ciência do candidato quanto ao derramamento da propaganda.

3.3. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade do candidato não pode ser presumida a partir de provas insuficientes, evitando imputação objetiva, contrária ao ordenamento jurídico eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1 Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "A caracterização do ilícito de derrame de santinhos exige a comprovação de quantidade significativa de material, proximidade em relação ao local de votação, identificação do material como pertencente ao candidato e a ciência ou anuência do candidato beneficiado."

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, incs. LIV e LV; Lei n. 9.504/97, art. 37, § 1º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, §§ 1º, 7º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl: n. 06004406420206100096, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE, Tomo 170, j. 18.8.2022.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 133/24. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, relativa ao exercício financeiro de 2021.

1.2. Pedido de aplicação da Emenda Constitucional n. 133/24 para afastar irregularidades, especialmente no que tange à devolução e recolhimento de valores.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Se as irregularidades apontadas no parecer técnico, especialmente aquelas relativas a fontes vedadas e aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário, justificam a desaprovação das contas ou permitem sua aprovação com ressalvas.

2.2. Se o art. 4º da Emenda Constitucional n. 133/24 afasta a obrigatoriedade de devolução e recolhimento de valores, no âmbito de processos de prestação de contas partidárias.

2.3. Se a agremiação partidária deve recolher ao Tesouro Nacional os valores decorrentes das irregularidades apuradas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Aplicabilidade do art. 4º da Emenda Constitucional n. 133/24.

3.1.1. Segundo o § 1º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 133/24, “a imunidade tributária estende-se a todas as sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias, abrangidos a devolução e o recolhimento de valores, inclusive os determinados nos processos de prestação de contas eleitorais e anuais.”

3.1.2. As impropriedades e irregularidades verificadas pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas, e suas consequências jurídicas, não ostentam natureza tributária, o que se afigura suficiente para concluir pela inaplicabilidade do art. 4º da Emenda Constitucional n. 133/24 no julgamento de tais processos.

3.1.3. A interpretação sistemática do conjunto de normas da Emenda Constitucional n. 133/24 confirma que o art. 4º não pode ser considerado óbice ao poder-dever da Justiça Eleitoral de fiscalizar as contas partidárias e impor determinações de recolhimento ao erário ou outras sanções de natureza não tributária. Não estão anistiadas as cominações, recolhimentos e sanções impostas pela Justiça Eleitoral em prestações de contas anuais ou eleitorais. Com essa mesma diretriz interpretativa, jurisprudência de outros Regionais e decisões monocráticas do TSE.

3.1.4. O art. 6º da Emenda Constitucional n. 133/24, que garante aos partidos político o uso de recursos do Fundo Partidário para a quitação de débitos eleitorais e não eleitorais, tem sua incidência enfrentada em tópico próprio da análise de contas, relativo aos gastos com multas, juros e encargos com verbas de origem pública.

3.2. Recebimento de Doação de Pessoa Jurídica.

3.2.1. O art. 31, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 veda o recebimento direto ou indireto de doações procedentes de pessoas jurídicas.

3.2.2. Recursos provindos de órgão público fazendário. Falha que não há como ser superada, uma vez que o desconto automático em folha de pagamento não é admitido como forma de contribuição lícita, conforme jurisprudência do TSE.

3.2.3. Falha que subsiste, pois não houve esclarecimentos e tampouco a devolução das verbas recebidas de fontes vedadas. Dever de transferir o equivalente ao Tesouro Nacional.

3.3. Contribuições de Pessoas Físicas Não Filiadas a Partido Político.

3.3.1. Recebimento de contribuições de pessoas físicas detentoras de cargos ou funções públicas demissíveis ad nutum e não filiadas ao partido político. Doadores considerados fontes vedadas de arrecadação, uma vez que não estão abrangidos na ressalva contida no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Dever de recolhimento.

3.4. Distribuição e Aplicação de Recursos Oriundos do Fundo Partidário.

3.4.1. Afastada a irregularidade pelo recebimento de recurso em período em que a agremiação cumpria sanção de suspensão, pois a comunicação enviada ao diretório nacional do partido referia expressamente a concessão de prazo para cumprimento da “decisão anexa”, e não do acórdão condenatório. Ademais, a partir da vigência da Lei n. 13.877/19, a juntada do aviso de recebimento da comunicação específica à instância partidária nacional é condição necessária para a efetivação do sancionamento, o que não ocorreu.

3.4.2. Consideradas as peculiaridades do caso, em especial o teor da intimação enviada ao órgão nacional do partido e a inobservância do art. 37, § 3º-A, da Lei n. 9.096/95, não deve ser o diretório responsabilizado pelo recebimento e pela utilização dos recursos.

3.5. Aplicação Irregular do Fundo Partidário.

3.5.1. Realização de gastos com recursos do Fundo Partidário para pagamentos de multa, juros e/ou encargos, em desacordo com o art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3.5.2. O art. 6º da Emenda Constitucional n. 133/24 não prevê anistia, remissão ou qualquer outra forma de extinção das irregularidades anteriormente praticadas, vindo apenas a permitir, a partir da sua vigência, a utilização de recursos do Fundo Partidário em gastos anteriormente vedados.

3.5.3. O art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19 é válido e constitucional em sua origem. O conflito estabelecido com a norma constitucional superveniente, que cria uma disposição diversa ou incompatível, deve ser resolvido pela técnica da revogação, e não pela invalidação da norma anterior.

3.5.4. Aplicação da legislação vigente ao tempo dos fatos. Entendimento deste Tribunal pela irretroatividade das novas disposições de natureza material, ainda que eventualmente mais benéficas ao prestador de contas, com fundamento nos princípios do tempus regit actum, da isonomia e da segurança jurídica. Na mesma linha, a jurisprudência do TSE enuncia que “os dispositivos legais de natureza material que devem reger a prestação de contas são os vigentes ao tempo dos fatos ocorridos, consoante o princípio tempus regit actum e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.

3.6. As irregularidades apuradas, correspondendo a 3,92% dos recursos recebidos, não comprometem integralmente a regularidade das contas, permitindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a aprovação com ressalvas. Incabíveis as imposições de multa e de suspensão do repasse do Fundo Partidário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas com ressalvas. Determinado o recolhimento dos valores irregulares ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A Emenda Constitucional n. 133/24 não anistia as cominações, recolhimentos e sanções impostas pela Justiça Eleitoral em prestações de contas anuais ou eleitorais, uma vez que tais medidas não possuem natureza tributária. 2. Os dispositivos legais de natureza material que devem reger a prestação de contas são os vigentes ao tempo dos fatos ocorridos.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, inc. VI, al. "c"; Lei n. 9.096/95, arts. 31, inc. V, e 37, § 3º-A; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 31, inc. I; Resolução TSE n. 23.604/19, art. 17, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 53567/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12.03.2015. TSE, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600550-29/PR, Rel. Min. Floriano De Azevedo Marques, DJE 24.06.2024. TRE-RS, PC-PP n. 060010417, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJE 15.08.2023. TRE-RJ, PC-PP n. 060019896, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, DJE 15.02.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. DIA DO PLEITO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a representação, por suposto derramamento de santinhos em vias públicas próximas a locais de votação, no dia do pleito, condenando a recorrente ao pagamento de multa.

1.2. A candidata recorreu, alegando ausência de provas que demonstrassem sua anuência ou participação na prática, além de sustentar a impossibilidade de controle sobre voluntários e apoiadores.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a candidata pode ser responsabilizada pela prática do delito; (ii) verificar a adequação da multa aplicada, considerando a gravidade da conduta e o material probatório apresentado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Sobre o tema, o § 7º do art. 19 da Resolução TSE n. 23.610/19 prevê que “o derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura propaganda irregular, sujeitando-se a infratora ou o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei n. 9.504/97, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inc. III do § 5º do art. 39 da Lei n. 9.504/97”.

3.2. Consoante a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior Eleitoral, ainda que inexistentes provas da prática pessoal e imediata da conduta, é possível a responsabilização do candidato nas hipóteses em que as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda irregular.

3.3. No caso dos autos, a expressiva quantidade de material encontrada nos locais de votação, comprovada por meio das fotografias anexadas aos autos, demonstra de forma suficiente a disseminação de grande quantidade de impressos da candidata em extensa área ao redor do local de votação, causando um impacto visual bastante significativo.

3.4. Presunção de responsabilidade. A responsabilidade pelo zelo, distribuição e guarda do material de propaganda produzido em sua campanha cabe à candidata, não sendo crível, ante a quantidade de impressos e o caráter ostensivo da dispersão, a alegação de desconhecimento. Na mesma linha, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

3.5. Dosimetria da sanção aplicada. Levando em conta as particularidades do caso, e na falta de elementos que indiquem maior gravidade ou reprovabilidade da conduta, correta a fixação da multa no valor de R$ 2.000,00, patamar mínimo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “O derramamento de santinhos em vias públicas próximas a locais de votação configura propaganda irregular, nos termos do art. 19, § 7º, da Resolução TSE n. 23.610/19, sendo possível a responsabilização do candidato beneficiado quando as circunstâncias e provas evidenciam seu conhecimento do ilícito ou anuência com a prática.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 37, § 1º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 19, §§ 7º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: TSE - AgR-AREspEl n. 060099492/CE, Rel. Min. Floriano De Azevedo Marques, julgado em 14.6.2024.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO EM RÁDIO E TELEVISÃO. INSERÇÕES ESTADUAIS. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão no primeiro semestre de 2025, na modalidade de inserções estaduais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o requerente atende aos requisitos legais e regulamentares para a veiculação de propaganda partidária gratuita, conforme a Lei n. 9.096/95 e a Resolução TSE n. 23.679/22.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Requerimento protocolado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2025.

3.2. Restou consignado que, nos termos da Portaria TSE n. 824, de 23 de outubro de 2024, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97, de 4 de outubro de 2017, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3.3. Incumbe ao órgão partidário ao qual for deferido o direito de veicular inserções comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral da decisão ou de cópia da certidão do julgamento que autorizar a veiculação, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, nos termos do art. 12º e §§ da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Requerimento deferido. Autorizada a veiculação de a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme distribuição das veiculações nas seguintes datas e respectivos quantitativos: 16/05/2025 (5 inserções), 19/05/2025 (6 inserções), 21/05/2025 (5 inserções), 23/05/2025 (5 inserções), 26/05/2025 (5 inserções), 28/05/2025 (3 inserções), 30/05/2025 (4 inserções), 02/06/2025 (3 inserções), 04/06/2025 (1 inserções) e 09/06/2025 (3 inserções).

Tese de julgamento: "Atendidos os requisitos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22, é assegurada a veiculação de propaganda partidária gratuita no quantitativo e nas datas solicitadas, desde que cumpridas as comunicações obrigatórias às emissoras, conforme previsto na legislação aplicável."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º, 7º, 8º, § 1º, al. "c", e 12; EC n. 97/17, art. 3º, parágrafo único, inc. II; Portaria TSE n. 824/24, Anexo II.