PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. MATÉRIA PRELIMINAR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS CREDENCIAIS DE ADVOGADO E DE CONTADOR. MATÉRIA ALHEIA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PARTIDO POLÍTICO. REVELIA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇAS E DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE CONTAS CORRENTES JÁ ENCERRADAS, MAS DECLARADAS NA RELAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS, E DIVERGÊNCIAS ENTRE O DECLARADO NO SPCA E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IMPROPRIEDADES. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS RECURSOS CONSTANTES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2021.

2. Matéria preliminar. 2.1. Denúncia de utilização indevida das credenciais de advogada e de contador por parte da agremiação política. Matéria alheia aos autos. 2.2. Ausência de representação processual do partido político prestador de contas. A legislação eleitoral possui regra específica determinando que a ausência de procuração judicial não mais resulta, por si só, no julgamento das contas anuais dos partidos políticos como não prestadas. Determina, ainda, que não tendo sido sanada a irregularidade, a carência de representação processual deslinda como consequência jurídica a incidência da revelia da parte que não constituiu advogado nos autos (arts. 76 e 346 do Código de Processo Civil), prosseguindo regularmente o curso do processo até a resolução do mérito da prestação de contas. Assim, embora sem procuração, o processo seguiu seu curso ancorado na instrumentalidade do processo (art. 32 da Resolução TSE n. 23.604/19) e no princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil).

3. Ausência de apresentação de peças e documentos. Regularmente intimada, a agremiação deixou transcorrer todos os prazos sem manifestação, razão pela qual remanesce a falha apontada e as peças e documentos permanecem ausentes. 3.1. Contas correntes já encerradas declaradas na relação das contas bancárias. Impropriedade, pois foi possível verificar a movimentação financeira da agremiação por meio do extrato bancário eletrônico. 3.2. Existência de divergências entre o declarado no SPCA e a movimentação financeira. As receitas e os gastos declarados no Sistema de Prestação de Contas Anuais – SPCA não guardam conformidade com a movimentação financeira constante dos extratos bancários eletrônicos, apontando diferenças, em desacordo com art. 36, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.604/19. Contudo, trata-se de impropriedade, uma vez que foi possível apurar, nos extratos bancários eletrônicos, o real montante de recursos da prestação de contas.

4. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. VALORES QUE SUPERAM O PATRIMÔNIO DECLARADO. MONTANTE COMPATÍVEL COM A RENDA DE UM TRABALHADOR DE CLASSE MÉDIA. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. GASTOS IRREGULARES COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E /OU DOCUMENTO ADICIONAL DE FORMA A COMPROVAR A PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE OS GASTOS COM PESSOAL DOTADA DA INTEGRALIDADE DOS DETALHES PREVISTOS NO § 12 DO ART. 35 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESPESA COM IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. SOBRA DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato eleito suplente ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Aplicação de numerário próprio do candidato na campanha, o qual superou o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura, revelando indícios de recursos de origem não identificada – RONI. Todavia, o montante empregado é perfeitamente compatível com a renda de um trabalhador de classe média, mesmo que não tenha constituído patrimônio. Assim, o montante de recursos próprios empregados não gera indício de irregularidade e, por isso, não traz prejuízo à confiabilidade das contas. Afastado o dever de recolhimento ao erário.

3. Inexistência de documentos fiscais hábeis a comprovar efetivamente as despesas levadas a efeito com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A mácula em exame fere frontalmente o disposto no art. 53, inc. II, al. ‘c’, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual determina que os dados das despesas e receitas devem compor as prestações de contas. Assim, a falta desses registros atrapalham a fidedignidade das contas sob análise. Ademais, o prestador de contas não apresentou razões defensivas quanto à situação, de modo que é nítida a desobediência ao art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, consubstanciando vício grave e relevante, que acarreta a desaprovação das contas com a consequência de ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Ausência de descrição qualitativa e quantitativa dos serviços prestados e/ou de documento adicional, de forma a comprovar a prestação efetiva do serviço. Verificado no site do DivulgaCand o registro da despesa efetuada junto a fornecedor sem haver detalhamento acerca do gasto. Inviável, assim, concluir se o gasto foi realmente efetuado para o fim proposto.

5. Existência de despesas com pessoal sem documentação que comprove os gastos, dotada da integralidade dos detalhes previstos no § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, tais como locais de trabalho, horas trabalhadas, especificação das atividades executadas e justificativa do preço contratado. A parca documentação ofertada pelo prestador desobedece à legislação de regência, devendo ser considerada irregular a utilização dessa quantia para cobrir despesas de pessoal.

6. Ocorrência de pagamento de despesa com impulsionamento de conteúdo, restando pendente de comprovação parte desse valor. Esta Corte tem frequentemente se deparado com a matéria, e a disparidade entre os boletos efetivamente pagos e as notas fiscais emitidas pela empresa Facebook, via de regra, é resultante da compra de créditos de forma antecipada, e sua parcial utilização. Assim, a diferença ("crédito”) entre o valor pago pelo candidato com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o valor cobrado por serviços efetivamente prestados pela empresa contratada deve ser considerada “sobras de campanha” e devolvida ao Tesouro Nacional, a teor do art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

7. O valor das irregularidades representa 38,17% do total de recursos declarados pelo prestador, impedindo um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

8. Desaprovação. Determinado o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. NOMEAÇÃO DE MESA RECEPTORA. DISPENSADA REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA. ATRASO E ABANDONO DOS TRABALHOS ELEITORAIS. AUSENTE JUSTIFICATIVA. RESSARCIMENTO DA QUANTIA RECEBIDA A TITULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO TESOURO NACIONAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANTIDA DECISÃO QUE ARBITROU A MULTA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que aplicou a penalidade de multa, em virtude de abandono dos trabalhos eleitorais, por ocasião das eleições gerais de 2022.

2. Preliminar. Embora a recorrente não possua advogado constituído nos autos, a circunstância não obsta o conhecimento do apelo, tendo em vista que o procedimento atinente à apuração de ausência de mesário aos trabalhos eleitorais e à aplicação de multa ostenta natureza administrativa, para o qual não há imposição legal de representação por advogado, na esteira da jurisprudência consolidada deste Regional.

3. Convocada para exercer a função de secretaria de seção, a recorrente não compareceu no horário determinado e abandonou os trabalhos eleitorais no segundo turno das eleições de 2022. Promovida a autuação de processo próprio acerca do abandono do serviço. Sobreveio decisão do Juízo Eleitoral arbitrando multa à mesária, bem como a imposição do dever de ressarcir o valor recebido a título de auxílio-alimentação. Na hipótese, os fatos alegados pela recorrente, seja o mal estar em razão do alegado falecimento da avó, seja a doença em sua filha, não foram por qualquer meio demonstrados a fim de justificar o atraso em sua chegada e o abandono do serviço eleitoral antes do encerramento da votação.

4. Ressarcimento da quantia recebida pela recorrente, a título de auxílio-alimentação. Determinada correção de ofício, uma vez que o valor deverá ser ressarcido ao Tesouro Nacional, e não ao servidor da Justiça Eleitoral. A Instrução Normativa TRE-RS P n. 94/22 não prevê a restituição dos valores indevidamente recebidos pelo mesário ou mesária diretamente ao servidor da Justiça Eleitoral. Ademais, quanto ao ponto, não há de se falar em violação ao princípio da non reformatio in pejus, pois não se está agravando a ordem de recolhimento ou o quantum devido, mas, tão somente, o destino da verba, para que esteja adequado à legislação de regência.

5. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES NO EXTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. FALHAS QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Irregularidades na comprovação de gastos com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Existência de débito bancário sem identificação do fornecedor beneficiário do pagamento. Ausência de CPF no extrato bancário eletrônico disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral e, também, de documentação bancária comprovando o destinatário dos recursos, conforme determina o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Ainda que o candidato tenha encartado aos autos os instrumentos de contrato firmados com os prestadores de serviço e o relatório de despesas emitido pelo SPCE, tais documentos mostram-se insuficientes para demonstrar o destino dos recursos públicos, pois não foram juntadas aos autos as cópias dos cheques. Impossibilidade de se aferir se foram efetivamente emitidos nominais e/ou cruzados aos respectivos contratados, ou se ocorreu o endosso pelo fornecedor beneficiado. Assim, a circunstância de inexistirem esclarecimentos pertinentes, aliada à flagrante dissonância quanto a alguns beneficiários dos pagamentos, impede que seja afastada a irregularidade, sobretudo por ter sido o dispêndio suportado por verbas públicas, o que atrai a necessidade de recomposição ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. O conjunto de falhas corresponde a 93,73% do total de recursos recebidos, inviabilizando a aprovação das contas com ressalvas com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DE NATUREZA PÚBLICA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. EXTRAPOLAÇÃO COM ALUGUEL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. ALTO PERCENTUAL. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 2.1. Extrapolação do limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados com aluguel de veículos, infringindo o disposto no art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.2. Ausência de comprovação de gastos. Transferência de valores sem observância do contido no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Na hipótese, todos os recursos do FEFC depositados na conta de campanha foram transferidos, via PIX, para a conta bancária particular titularizada pelo próprio prestador. Impossibilitada a identificação dos beneficiários dos pagamentos e, por consequência, a demonstração da correta destinação do recurso público. 2.3. Recolhimento da quantia malversada ao Tesouro Nacional, como disposto no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. As irregularidades na prestação de contas representam 61,66% do montante recebido pelo candidato, de maneira a inviabilizar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo a desaprovação das contas, adotando, na íntegra, a mesma linha do parecer ministerial.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE VALORES SEM DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE DESPESA. GASTO COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. INVIABILIZADA A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. DISPÊNDIOS QUITADOS IRREGULARMENTE COM VALORES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. FALHAS QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Utilização de valores sem demonstração da origem. Falha consubstanciada no pagamento de despesa não declarada no acervo contábil do prestador, a indicar o uso de RONI na sua quitação. Gasto de combustível sem que se tenha aportado ao feito a respectiva nota fiscal. Em acesso ao sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCand) é possível aferir que a referida nota, emitida contra o CNPJ de campanha do candidato, não consta nos extratos bancários. Inviabilizada a identificação da procedência dos valores utilizados no seu adimplemento, devendo o montante correspondente ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos moldes do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Dispêndios quitados irregularmente com valores do FEFC. 3.1 Contratações de pessoal sem o detalhamento exigido pelo art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, firmadas ao arrepio da norma eleitoral. 3.2. Gastos com combustível sem a demonstração de uso de veículo. Declaradas despesas com combustível, as quais, de forma a restarem albergadas pela norma eleitoral, deveriam ingressar ao feito acompanhadas da relação de veículos utilizados na campanha, nos moldes do art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19, o que não ocorreu. 3.3. Omissão quanto à identificação de fornecedor contratado durante a campanha. Verificado junto à Receita Federal do Brasil o CNPJ da empresa, o qual consta como ativo, não havendo evidências a indicar a não prestação do serviço contratado. Falha sanada.

4. Os vícios remanescentes representam 30,58% do total auferido em campanha e impõem a desaprovação da contabilidade, na medida em que a mácula, em seu valor nominal ou percentual, ultrapassa os parâmetros definidos por esta Corte de R$ 1.064,10 ou 10% do montante arrecadado em campanha.

5. Desaprovação. Recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. SOBRA DE CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS JUNTOS AO FACEBOOK. RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL ADIMPLIDA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Encerrada a campanha eleitoral com créditos não utilizados junto ao Facebook, oriundos de verbas do FEFC e de outros recursos. Obrigatoriedade de devolução desses valores pela empresa fornecedora, pois não houve contraprestação de serviços, e sua restituição ao Tesouro Nacional, conforme estabelece o art. 35, § 2º, incs. I e II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Obrigação de devolução ao erário voluntariamente adimplida.

3. Eventual dificuldade do prestador na obtenção do respectivo ressarcimento junto à empresa ou do comprovante fiscal deve ser dirimida na via processual própria, pois a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a responsabilidade pela gestão dos valores destinados à campanha eleitoral cabe, exclusivamente, aos candidatos e respectivos partidos políticos, não sendo legítima a transferência de responsabilidade a terceiros.

4. A irregularidade representa 1,97% do total de recursos recebidos pelo candidato em sua campanha, e atendem aos parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça especializada na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para formar um juízo de aprovação com ressalvas dos registros contábeis (inferior a 10% da arrecadação financeira, menor que R$ 1.064,10).

5. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADE NO USO E COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Transferência e saque de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC tendo como contraparte a própria candidata. Falha sanada pela prestadora que  efetuou a devolução das quantias mediante depósito dos valores correspondentes, não havendo prejuízo na análise da origem e destinação das receitas, conforme atestado pela unidade técnica e ratificado pela Procuradoria Regional Eleitoral. Na mesma linha, sanados os apontamentos referentes aos extratos bancários da conta do FEFC, bem como do comprovante de recolhimento ao erário de recursos públicos não utilizados.

3. Identificada a omissão de gastos eleitorais, referente à nota fiscal de serviços emitida contra o CNPJ da prestadora. Consoante disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 45 da Resolução TSE n. 23.607/19, a candidata é pessoalmente responsável pela administração financeira de sua campanha. Portanto, as despesas resultantes das notas fiscais omitidas, implicam, por consequência, sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação do gasto de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal da candidata, caracterizando o recurso como de origem não identificada, impondo o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. irregularidades na comprovação dos gastos com recursos do FEFC. Os documentos e esclarecimentos juntados pela prestadora sanaram parcialmente o apontamento, sendo impositiva a restituição ao Tesouro Nacional dos valores irregularmente utilizados, na forma do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Contudo, quanto ao apontamento indicando a ausência de comprovação de recolhimento ao Tesouro Nacional das sobras de campanha, restou demonstrado, por meio da consulta dos extratos bancários constantes no site DivulgaCand, que a quantia foi utilizada para pagar parcela dos valores devidos ao advogado da prestadora de contas, não havendo sobra de campanha.

5. As irregularidades representam 8,07% do total de receitas arrecadadas, sendo possível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, na linha dos precedentes da Corte e do Tribunal Superior Eleitoral.

6. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. RECEBIMENTO DE VERBAS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. DEPÓSITOS EM DESACORDO COM A NORMA ELEITORAL. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRREGULARIDADE AFASTADA. FALHA REMANESCENTE DE PERCENTUAL ÍNFIMO. INVIÁVEL APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2021.

2. Identificado ingresso de dois depósitos, sendo que a contraparte detém o CNPJ do próprio diretório estadual, em desacordo com os arts. 5º, inc. IV, 7º e 8º da Resolução TSE n. 23.604/19. Assim, os recursos financeiros percebidos ferem frontalmente a legislação vigente e a consequência é o recolhimento ao Tesouro Nacional, pelo órgão partidário, do valor recebido indevidamente, conforme estipulado pelo art. 14, § 1º, da Resolução mencionada. Comprovado o recolhimento voluntário dos valores irregulares. Circunstância que não possui o condão de afastar o mérito da falha apontada.

3. Aplicação irregular do Fundo Partidário. Existência de pagamentos realizados sem a efetiva comprovação do serviço. Documentação apresentada, constituída em contratos, relatórios de atividades, revista do partido, textos produzidos e postagens na internet, apta a demonstrar cabalmente a efetiva realização dos serviços contratados. Irregularidade afastada.

4. A irregularidade remanescente representa 0,04% das receitas obtidas pelo partido no exercício financeiro. Possibilidade da construção de um juízo de aprovação das contas com ressalvas, restando inviável, por consequência, a aplicação da penalidade de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário prevista no art. 36 da Lei n. 9.096/95.

5. Aprovação com ressalvas.