PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. RECURSOS DE FONTE VEDADA. PESSOA FÍSICA EXERCENTE DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECEITA IDENTIFICADA COM O CNPJ DE DIRETÓRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR ORIGINÁRIO. PERCENTUAL BAIXO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICADA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2021, disciplinado quanto ao mérito pela Resolução TSE n. 23.604/19.

2. Preliminarmente, embora a fase instrutória tenha sido estendida nos presentes autos, inclusive com o recebimento de documento após o parecer conclusivo, não se pode prolongar indefinidamente a juntada de novos documentos. No caso concreto, a admissão dos novos documentos demandaria reapreciação pelo órgão técnico, hipótese em que esta Corte não tem admitido o conhecimento de nova documentação. Não conhecimento.

3. Do recebimento de recursos de fonte vedada. É vedado ao partido político receber doações procedentes de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público, quando não filiados à agremiação, conforme dispõe o art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 e art. 12, inc. IV, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19. O valor equivalente deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

4. Recebimento de recurso de origem não identificada proveniente de doação de diretório municipal, receita indicada nos extratos bancários por meio do CNPJ do órgão partidário, sem individualização do CPF do doador originário. Circunstância que impossibilita a identificação da real origem do recurso, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme disposto no art. 14 da Resolução TSE n. 23.604/19.

5. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário. O partido não demonstrou a aplicação mínima de 5% de recursos do referido fundo na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, imposta pelo inc. V do art. 44 da Lei n. 9.096/95. Ainda que a Emenda Constitucional n. 117 afaste o disposto no § 1º do art. 22 da Resolução TSE n. 23.604/19, no sentido do não recolhimento de tal quantia ao Tesouro Nacional, o entendimento desta Corte é de que, independentemente do recolhimento de valores, a Justiça Eleitoral mantém o dever de aferir a regularidade do uso das verbas públicas.

6. As irregularidades constatadas alcançam quantia que representa 2,06% do total examinado na presente prestação de contas, ou seja, menos de 10% da receita do exercício, viabilizando a aprovação das contas com ressalvas, por aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, na esteira do entendimento do egrégio TSE e deste Tribunal.

7. A existência de contas bancárias não declaradas e a inconsistência em relação às doações examinadas constituem impropriedades de natureza formal que, a teor do disposto no inc. II do art. 45 da Resolução TSE n. 23.604/19, devem determinar a aposição de ressalvas na contabilidade. A suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário é consequência específica do recebimento de recursos de fonte vedada, nos termos do art. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Considerando que a receita de fontes vedadas representa apenas 0,51% da movimentação em exame, deixa-se de aplicar a penalidade de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário.

8. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO. ARTS. 349, 350 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso criminal interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra sentença que julgou improcedente denúncia no que diz respeito aos crimes tipificados nos arts. 349, 350 e 353 do Código Eleitoral, consistentes na falsificação e uso, na prestação de contas da campanha eleitoral de 2016, de 13 (treze) recibos de doação adulterados, e posterior falsificação de declarações dos supostos doadores para confirmar os donativos.

2. Ainda que o recorrido tenha efetivamente assinado o extrato da prestação de contas, anuindo com seus termos, a responsabilização na esfera criminal exige a demonstração do especial fim de agir que, no caso dos autos, não restou evidenciado.

3. Entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o desconhecimento do denunciado sobre a falsificação de documento utilizado em sua prestação de contas eleitoral não autoriza a sua responsabilização criminal.

4. Na hipótese, não demonstrada a autoria da falsificação das declarações de atividade laboral e rendimentos apresentadas à Justiça Eleitoral como justificativa das doações descritas na prestação de contas eleitoral. Desse modo, não evidenciado o conhecimento da falsidade dos referidos documentos pelo candidato, tampouco da fraude dos recibos de doação utilizados na prestação de contas da campanha, não resta comprovado o dolo na conduta.

5. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. IRREGULARIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de partido político relativa às eleições gerais de 2022 e determinou a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo prazo de três meses, em razão da falta de abertura de conta bancária de campanha.

2. A legislação de regência é expressa no sentido da obrigatoriedade de abertura de conta bancária, ainda que não haja a realização de movimentação de recursos financeiros, e os extratos bancários devem integrar o conjunto de documentos apresentados pelo prestador. No caso, a agremiação apresentou as contas no prazo estabelecido, atendendo ao comando legal de prestar contas. Ainda, informou a ausência de receitas e despesas por meio dos demonstrativos emitidos pelo sistema SPCE. A falha limita-se, portanto, à omissão em abrir a conta de campanha. Todavia, este Tribunal firmou entendimento na direção de mitigar a obrigatoriedade da abertura da conta bancária nos casos de prestação de contas de diretório municipal no âmbito de eleições gerais, quando ausentes indícios de participação no pleito.

3. Provimento parcial. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de suspensão de quotas do Fundo Partidário.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE TÉCNICA. MÉRITO. EMISSÃO DE CHEQUES. PAGAMENTO DE DESPESA COM VERBAS PÚBLICAS E PRIVADAS SEM OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA EM LEI. IRREGULARIDADE AFASTADA EM RELAÇÃO A UM CHEQUE E MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. FALHAS QUE SE ENCONTRAM ACIMA DO PARÂMETRO LEGAL. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas de candidato a vereador relativa ao pleito de 2020, em razão do pagamento de despesa com verbas privadas e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, sem observância da forma prevista em lei. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar. Conhecimento de documento juntado com a peça recursal. Situação que na classe processual sob exame, prestação de contas, não apresenta prejuízo à tramitação do processo, mormente quando se trata de documentos simples, capazes de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares. A medida visa salvaguardar, sobretudo, o interesse público na transparência da contabilidade de campanha e a celeridade processual, conforme precedentes desta Corte.

3. Irregularidades na emissão de cinco cheques utilizados para o pagamento de gastos eleitorais. Um associado à conta bancária “Outros Recursos”, e os outros à conta destinada ao trânsito das verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Os documentos apresentados não lograram detalhar os locais de trabalho, as horas trabalhadas, a especificação das atividades executadas e a justificativa do preço contratado. A legislação exige que a emissão de cheque obedeça a ambos os requisitos, nominalidade e cruzamento. E, quanto aos documentos, é impositivo que os contratos sejam detalhados e as notas fiscais dos gastos, apresentadas.

4. No extrato da conta “Outros Recursos”, disponível no DivulgaCand, o único cheque nessa conta teve a descrição da operação como “CHEQUE”, sem indicação da contraparte. Ainda, na cópia da microfilmagem do documento juntado pelo prestador, não se verifica a alegada assinatura no verso da cártula. Irregularidade mantida, pois não há segura comprovação do beneficiário do pagamento. Por se tratar de verba privada, descabe a determinação de seu recolhimento.

5. Cheque preenchido conforme as exigências legais – nominal e cruzado. A legislação eleitoral, ao estabelecer as formas admitidas para quitação dos gastos eleitorais, não inclui a emissão de cheque não endossável, que se consubstancia com o registro na cártula de “não à ordem”, permitindo a lícita transmissão a terceiros mediante endosso, conforme previsto no art. 17 da Lei n. 7.357/85, o qual dispõe que “o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso.”. Assim, comprovada a emissão do cheque de forma adequada à legislação de regência, resta a falha sanada.

6. Irregularidades mantidas em relação aos demais cheques, pois não há informação quanto à titularidade das contas, de modo que são irregulares os gastos quitados. Conforme o entendimento deste Tribunal, o endosso no verso do título somente poderá ser considerado regular acaso (1) realizado com cheques originalmente não cruzados e posteriormente endossados e (2) os títulos sejam efetivamente depositados nas contas bancárias dos endossatários. No caso, a forma utilizada foi a do “endosso em branco”, sem a identificação de endossatário, de modo a transformar a cártula em um título ao portador.

7. As irregularidades correspondem a 20,6% das receitas auferidas, encontrando-se acima do parâmetro legal de R$ 1.064,10, admitido pela jurisprudência como “balizador, para as prestações de contas de candidatos”, e “como espécie de tarifação do princípio da insignificância” (AgR–REspe 0601473–67, de relatoria do Ministro Edson Fachin, de 5.11.2019), não sendo possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para um juízo de aprovação com ressalvas, devendo ser mantida a desaprovação das contas.

8. Parcial provimento. Mantida a desaprovação das contas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANÁLISE DAS CONTAS. OMISSÃO NA EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS ABERTAS. SERVIÇO CONTÁBIL SEM REGISTRO DO CONTADOR. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições 2020.

2. Ausência do balanço patrimonial e do demonstrativo de utilização dos recursos do Fundo Partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Violação ao disposto no art. 32 da Lei n. 9.096/95 e nos arts. 28 e 29, § 1º, inc. XIII, ambos da Resolução TSE 23.604/19. Todavia, demonstrado que o partido não recebeu recursos do Fundo Partidário, inviável a aplicação de valores no incremento da participação das mulheres na política, devendo o ponto ser afastado.

3. Não juntado comprovante de regularidade profissional do contabilista responsável, em desatendimento à ordem disposta no art. 29, § 2º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.604/19. Ausente comprovante de remessa da escrituração contábil digital à Receita Federal como determina art. 29, § 2º, inc. IV, da citada Resolução. Por meio desse documento eletrônico são lançadas todas as operações patrimoniais ocorridas, incluídas as doações estimáveis em dinheiro, revelando-se, portanto, instrumento imprescindível à atividade de fiscalização desempenhada pela Justiça Eleitoral. Irregularidade não saneada por outros meios, configurando falha grave e capaz, por si só, de gerar a desaprovação das contas.

4. Existência de contas bancárias em nome da agremiação não declaradas no feito contábil, contrariando o estabelecido no art. 29, § 1º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.604/19. Omissão que prejudica sobremaneira o controle e a transparência das contas partidárias, impedindo o exame da real destinação dos valores transmitidos à agremiação.

5. Desaprovação.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. INTERPOSIÇÃO POR PRESIDENTE E SECRETÁRIA DE FINANÇAS NÃO OCUPANTES DOS CARGOS ATUALMENTE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO DIVERSO DAQUELE QUE ASSINA A PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de partido político, relativas ao exercício financeiro de 2021, “aplicando-lhe as sanções de perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até a regularização da situação de inadimplência e de devolução integral de todos os recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados”.

2. Ausência de legitimidade ou interesse recursal. O apelo não é interposto pela agremiação ou por seus dirigentes atuais, os quais estão representados, inclusive, por advogado diverso daquele que assina a peça recursal. Os antigos responsáveis partidários não se enquadram em nenhuma das situações descritas no art. 996 do CPC e tampouco serão atingidos, direta ou indiretamente, pela sentença recorrida, pois a responsabilização dos dirigentes não decorre de forma automática do julgamento pela não prestação das contas. Para eventual responsabilização pessoal dos membros da direção partidária seria imprescindível a desaprovação com base em “irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido”, nos termos do art. 37, § 13, da Lei n. 9.096/95, análise que não se faz presente nos fundamentos da decisão combatida.

3. A determinação constante da sentença de “vista dos autos ao MPE para a apuração da prática de eventual crime eleitoral, em especial o previsto no art. 350 do CE”, não confere interesse recursal aos antigos dirigentes. Tal comando não caracteriza, de plano, o reconhecimento de qualquer ilícito, dado que incumbe ao titular da ação penal pública avaliar o caso para a formação de sua opinio delicti. Assim, se for o caso, os recorrentes devem apresentar suas alegações e defesas, no momento oportuno, perante o Ministério Público ou juízo competente.

4. Não conhecimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. INDEFERIMENTO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. POSTULADA DILIGÊNCIA A SER EFETIVADA PELO JUÍZO. OFÍCIO À AGÊNCIA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA DE COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DO PARTIDO. MANTIDO O INDEFERIMENTO. DESPACHO FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que indeferiu o pedido de regularização das contas referentes ao exercício de 2013, antes julgadas como não prestadas, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Contas partidárias apresentadas após o trânsito da decisão que as julgou como não prestadas não serão objeto de novo julgamento, sendo consideradas, tão somente, para fins de regularização da situação eleitoral e afastamento das consequências eventualmente impostas à agremiação, cujo rito processual aplicável à espécie está disciplinado na Resolução TSE n. 23.604/19

3. Matéria preliminar afastada. 3.1. Da nulidade da sentença por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, em virtude de indeferimento de pedido de envio de ofício à agência bancária. A Resolução TSE n. 21.841/04, aplicável ao mérito das contas partidárias no exercício de 2013, disciplinava a matéria no § 2º do art. 4º, no sentido de que as doações e as contribuições de recursos financeiros devem ser efetuadas mediante cheque nominativo cruzado ou por crédito bancário identificado, diretamente na conta do partido político. Na hipótese, o partido descumpriu a principal regra referente à arrecadação de recursos, pois recebeu depósitos em dinheiro na conta bancária, sem qualquer identificação dos depositantes, e utilizou tais valores. Inviável pleitear a regularização das contas transferindo ao juízo a responsabilidade de buscar informações junto à instituição bancária visando à identificação dos doadores. Competia à agremiação a adoção de tal providência. Eventual lapso temporal longo entre o recebimento dos recursos e a tramitação do feito, o que acarretaria dificuldade para a produção de prova, é de responsabilidade única do prestador, que não contabilizou adequadamente os valores recebidos, não apresentou as contas no prazo legal e, depois de ter suspenso o recebimento de verbas do Fundo Partidário em 2014, veio ajuizar o requerimento de regularização da situação de inadimplência apenas em 2020. 3.2. Da nulidade da sentença por inobservância ao disposto no art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil. Suposta ausência de enfrentamento ao argumento apresentado por ocasião do pedido de envio de ofício à instituição bancária. Pedido indeferido em despacho, não havendo vício de fundamentação, senão mera inconformidade com o teor da decisão.

4. Postulação adstrita ao pedido de reabertura da instrução probatória para que o juízo a quo determine que a instituição apresente a documentação referente às receitas recebidas do partido, sem qualquer formulação de razões no sentido da reforma do mérito da sentença. Mantido o indeferimento do pedido de regularização da situação de inadimplência do partido em relação às contas do exercício financeiro de 2013. Circunstância que não impede a renovação do requerimento a qualquer tempo, bastando que o partido observe o disposto no art. 18 da Resolução TSE n. 23.604/19, e que, em relação aos recursos de origem não identificada, comprove o recolhimento da quantia já determinada na sentença.

5. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. NÃO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO A ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFASTADO O JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Autuação do presente feito diante da omissão em prestar as contas finais relativas às eleições gerais de 2022. Citado o candidato para cumprir a obrigação e constituir advogado, foram apresentadas as contas sem a regularização processual.

2. Prevalece na Corte Superior o entendimento de que “o julgamento das contas como não prestadas enseja penalidade extremamente gravosa à esfera jurídica do candidato, devendo incidir apenas nos casos em que efetivamente não houve apresentação das contas” (TSE, RespEl n. 06003066620206050099 CANÁPOLIS/BA, Relator: Min. Carlos Horbach, Data de Julgamento: 24.5.2022, Data de Publicação: DJE, Tomo 112).

3. Pedido de renúncia postulado menos de dez dias após o requerimento de candidatura, de modo que, via de consequência, indene de dúvida que ocorreu também dentro do prazo de dez dias da data de concessão do CNPJ. Incidente à hipótese o disposto no art. 8º, § 4º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, que arreda a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica. Ademais, ausente indício de arrecadação de recursos ou realização de gastos eleitorais.

4. A ausência de instrumento de mandato a advogado, única falha nas contas sob análise, malgrado não tenha prejudicado o exame especializado na perspectiva financeira e contábil, trata-se de falha formal que justifica a anotação de ressalvas no seu julgamento.

5. Aprovação com ressalvas.

ESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATÓRIOS DE GASTOS COM FORNECEDOR. FALHAS NOS COMPROVANTES DE GASTOS COM PESSOAL. MILITÂNCIA. DOCUMENTO FISCAL SEM A DESCRIÇÃO ADEQUADA DO OBJETO CONTRATUAL. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM ELEVADO VALOR E PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. 2.1. Ausência de documentos fiscais comprobatórios dos gastos. Sanada a falha com relação a fornecedores em que foi possível a identificação de documentos fiscais disponibilizados no Sistema de Divulgação de Contas. Persistência, entretanto, de irregularidade em dispêndio com fornecedor sem comprovação, por documento fiscal, da totalidade do valor constante nos extratos bancários eletrônicos. Caracterizada irregularidade por descumprimento ao art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo a importância ser ressarcida ao Tesouro Nacional, com fulcro no art. 79 do mesmo diploma normativo. 2.2. Falhas nos comprovantes de gastos com pessoal. Inconsistências referentes a atividades de militância e mobilização de rua. Pagamento bancário ao fornecedor dos serviços, mediante PIX, cuja chave é o número de CPF do beneficiário. Documento bancário sem o registro de quaisquer informações adicionais atinentes ao fato gerador do pagamento. Ainda que o art. 60, § 1º, da Resolução n. 23.607/19 admita “qualquer meio idôneo de prova” dos gastos, o mero comprovante bancário de pagamento, sem informações adicionais, não basta para comprovar dispêndio com pessoal, máxime quando o pagamento é efetuado com verbas públicas. Configurada a irregularidade no emprego de recursos do FEFC, impondo o recolhimento dos valores aos cofres públicos. Sanado o apontamento com relação a prestador de serviço cuja falha está adstrita a “Local de trabalho não especificado” e “Horas trabalhadas não informadas”. Juntado o contrato para a prestação do serviço subscrito no local de residência do contratado e do contratante. Este Tribunal já relevou a ausência de referência expressa ao local de prestação dos serviços em contratos de militância e propaganda de rua quando havia convergência entre outros elementos presentes no contrato, não existindo motivo discrepante para se presumir que o trabalho seria realizado em cidade diversa. Do mesmo modo, ainda que a especificação da jornada de trabalho seja relevante e necessária no instrumento contratual, no caso, sua ausência não tem o condão de conduzir à glosa da despesa, tendo em vista que a documentação apresentada pelo candidato converge para a efetiva prestação do serviço.

3. A soma das falhas não superadas corresponde a 45,8% da receita total declarada pelo candidato, impondo-se a reprovação das contas, em razão do elevado valor manejado irregularmente.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. FORNECEDOR EM SITUAÇÃO INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. FALHA SANADA. DOCUMENTO FISCAL SEM A DESCRIÇÃO ADEQUADA DO OBJETO CONTRATUAL. MANEJO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. FALHA DE ELEVADO VALOR E PERCENTUAL DIANTE DO TOTAL ARRECADADO. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 2.1. Despesa com fornecedor em situação inapta perante a Receita Federal. Incabível a responsabilização do prestador de contas pela falha. Constatado que a empresa emitiu nota fiscal, a qual pode ser verificada no DivulgaCandContas, e recebeu pagamento, devidamente identificado no extrato bancário, por transferência entre contas. Precedente deste Regional. Observância ao disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Falha superada 2.2. Pagamentos cujos documentos comprobatórios não contêm a descrição adequada do objeto contratual. Contrariedade ao que dispõem os arts. 35, 53, inc. II, al. “c”, e 60, caput, todos da Resolução TSE n. 23.607/19. Necessária a descrição qualitativa e quantitativa dos serviços prestados e/ou apresentação de documento adicional, de forma a comprovar a prestação efetiva do serviço, nos termos da legislação de regência. Ausente a comprovação da utilização regular dos recursos do FEFC, deve ser determinada a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional, em observância ao disposto no § 1º do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A soma das falhas não superadas corresponde a 50,02% da receita total declarada pelo candidato, impondo-se a reprovação das contas, em razão do elevado valor manejado irregularmente.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADORES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A PERDA DO MANDATO SER OBJETO DA DISCIPLINA ESTATUTÁRIA. PARTIDO QUE NÃO ATINGIU A CLÁUSULA DE BARREIRA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 17, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA ADICIONAL. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A MIGRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

1. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária proposta por vereadores, com fundamento no art. 17, § 5º, da Constituição Federal, o qual estabeleceu nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária, baseada no não atingimento da chamada “cláusula de desempenho” pelos partidos políticos, prevista no § 3º do mesmo dispositivo constitucional. Tutela antecipatória deferida.

2. Ação que visa lastrear os pedidos de desfiliação com base no regramento contido na Resolução TSE n. 22.610/17 e no art. 17 da CF, modificado pela Emenda Constitucional n. 97/17. Partido que não alcançou a cláusula de barreira, requisito necessário para garantir à agremiação o acesso ao Fundo Partidário e à divulgação gratuita em rádio e televisão.

3. Verificado, quando da análise do pedido de tutela de urgência, que os fatos em evidência guardam perfeita correlação com o normativo constitucional mencionado, uma vez que seu texto é expresso e objetivo, ao prever que, ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3 º do mencionado dispositivo, é assegurado o cargo eletivo e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro que os tenha atingido. Essas, portanto, as únicas condições exigidas pelo texto constitucional, para se falar em justa causa para desfiliação partidária. O texto constitucional não impôs qualquer exigência de justificativa para reconhecer a justa causa, tampouco estabeleceu termo para que os titulares do direito nele veiculado possam ingressar em juízo, para obter seu reconhecimento. Preenchido o critério legal para desfiliação sob a égide da norma prescrita no art. 17 da Constituição Federal.

4. Inexistência de decadência. O regramento constitucional não encerra termo para a desfiliação do parlamentar. De seu turno, o art. 1º, § 2º, da Resolução TSE n. 22.610/07, corresponde ao prazo para que o partido formule requerimento, visando à manutenção do mandato para a sigla. Nestes termos, manifesta a tempestividade da ação.

5. Regras estatutárias. A relação institucional com o parlamento, com a consequência jurídica da perda do mandato por efeito de infidelidade partidária, não pode ser objeto da disciplina estatutária de partido político, sob pena de atrair sobre o caso o manto da incerteza jurídica, na medida em que cada agremiação poderia disciplinar a matéria de forma diversa.

6. Procedência. Reconhecida a existência de justa causa para a desfiliação partidária.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CANDIDATO. VEREADOR. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGALIDADE DOS ÁUDIOS. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE DIÁLOGOS COMPLETOS. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURADA VIOLAÇÃO GRAVE À VONTADE DA ELEITORA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA PARA A TIPIFICAÇÃO NOS ART. 41-A DA LEI 9.504/97 E NO ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANTIDA A SENTENÇA DE CASSAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. NULIDADE DOS VOTOS ATRIBUÍDOS AO RECORRENTE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Recursos interpostos por diretório municipal de partido político e candidato eleito a vereador, nas eleições de 2020, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de impugnação de mandato eletivo e a ação de investigação judicial eleitoral para o fim de cassar o diploma expedido e condenar ao pagamento de multa, declarando a nulidade dos votos recebidos e determinando a realização do recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

2. Rejeitada a matéria preliminar. Ilegalidade dos áudios. 2.1. Gravação clandestina não ocorrida. Ambos interlocutores tinham ciência de que as conversas eram, de alguma forma, gravadas. Portanto, não guarda boa-fé objetiva a alegação de clandestinidade (ou desconhecimento) de áudios gravados e transmitidos pelo próprio recorrente. Consequentemente, inexistindo o vício de clandestinidade, não se aplicam os precedentes citados na tese defensiva sobre gravação ambiental clandestina (nem mesmo por analogia) ao presente caso (distinguishing). 2.2. Desnecessidade de autorização judicial. Não há constatação de técnicas (nem de participação de agente público) na produção da prova que necessite análise ou autorização judicial prévia. Por conseguinte, a produção (e o envio) de áudio por WhatsApp não depende de autorização judicial (sob pena de inviabilizar a vida cotidiana), devendo os excessos (e os ilícitos) serem analisados sob luz de um juízo de ponderação no caso concreto. Dessa forma, em matéria preliminar, não podem ser afastadas de pronto gravações realizadas pelo próprio recorrente e encaminhadas livre e conscientemente para a testemunha vítima de ilícito eleitoral. 2.3. Falta de diálogos completos. Ausência de controvérsia sobre a existência, a integralidade e a autoria das falas imputadas. Alegação de fato modificativo não comprovado. Ônus do réu, arts. 373, inc. II, do CPC e 156, caput, do CPP.

3. Mérito. Prática de captação ilícita de sufrágio, consistente na oferta de vantagem econômica em dinheiro e ajuda de qualquer tipo para obter o voto da eleitora e de sua família em favor dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, e do candidato a vereador, circunstância comprovada por mensagens de WathsApp. A decisão a quo, ao analisar conjuntamente a ação de impugnação de mandado eletivo e a representação por captação ilícita de sufrágio, concluiu, após extensa análise probatória (a qual se adere, evitando tautologia, como razão de decidir), não haver prova robusta carreada aos autos capaz de atribuir qualquer conduta ou anuência dos candidatos a prefeito e a vice-prefeito aos fatos narrados na exordial e na sua emenda. Desta forma, inexistindo responsabilidade objetiva neste caso, a sentença deve ser mantida integralmente sob este aspecto, na forma da pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

4. O simples pedido de voto no dia da eleição (mesmo que por aplicativo de mensagens) já importa em ilícito criminal eleitoral (art. 39, § 5º, incs. II e III, da Lei 9.504/1997). Era de notório conhecimento público que a eleitora, no exercício livre e consciente de seu sufrágio, conforme publicações em sua rede social privada, preferia grupo político adversário. A despeito do pleno conhecimento dessa preferência política e da vedação legal expressa (proibição de pedido de voto e de arregimentar eleitores no dia do pleito), o recorrente marca encontro em local longe de testemunhas, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, prometendo/ofertando-lhe, antes dela exercer o seu sufrágio, vantagem indevida com o fim de obter seu voto (e de seu núcleo familiar) para os outros candidatos. Ademais, não foram oferecidos, pelo recorrente, esclarecimentos minimamente convincentes acerca de outra eventual finalidade para a definição de valores em questão. Ou seja, sua defesa não logrou afastar a constatação da captação ilícita de sufrágio.

5. No art. 41-A da Lei 9.504/97, escuda-se o direito fundamental de participação política livre (protegendo a vontade do eleitor contra corrupção), na forma do entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral. Assim, configura violação grave à vontade da eleitora a oferta (ou a promessa) de dinheiro e de outros benefícios por parte do recorrente. Existência nos autos de prova suficientemente robusta para tipificar essa conduta nos ilícitos previsto nos arts. 41-A da Lei 9.504/1997 e 14, § 10, da Constituição da República Federativa do Brasil. Por sua vez, não se verificam elementos capazes de impor a sanção de declaração de inelegibilidade, na medida em que não é efeito imediato das ações em análise (ação de impugnação de mandado eletivo e representação por captação ilícita de sufrágio).

6. Pedido de destinação dos votos anulados para a legenda não acolhido. Isso porque “(…) em eleições regidas pelo sistema proporcional, a cassação de mandato ou diploma em ação autônoma decorrente de ilícitos deve ensejar a anulação da votação recebida, tanto para o candidato como para o respectivo partido, ficando afastada a aplicação da solução de utilidade parcial plasmada no art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral.” (RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL nº 060142380, Acórdão TSE, Relator Min. Edson Fachin, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 253, Data 04/12/2020)”. Multa fixada em seu patamar mínimo, devendo ser destinado ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (art. 38, inc. I, da Lei 9.096/1995 e art. 44, caput, da Resolução TSE 23.709/2022).

7. Provimento negado. Mantida a sentença de cassação do diploma e a condenação em multa. Recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CANDIDATO. VEREADOR. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGALIDADE DOS ÁUDIOS. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE DIÁLOGOS COMPLETOS. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURADA VIOLAÇÃO GRAVE À VONTADE DA ELEITORA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA PARA A TIPIFICAÇÃO NOS ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97 E NO ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANTIDA A SENTENÇA DE CASSAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. NULIDADE DOS VOTOS ATRIBUÍDOS AO RECORRENTE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Recursos interpostos por diretório municipal de partido político e candidato eleito a vereador, nas eleições de 2020, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de impugnação de mandato eletivo e a ação de investigação judicial eleitoral para o fim de cassar o diploma expedido e condenar ao pagamento de multa, declarando a nulidade dos votos recebidos e determinando a realização do recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

2. Rejeitada a matéria preliminar. Ilegalidade dos áudios. 2.1. Gravação clandestina não ocorrida. Ambos interlocutores tinham ciência de que as conversas eram, de alguma forma, gravadas. Portanto, não guarda boa-fé objetiva a alegação de clandestinidade (ou desconhecimento) de áudios gravados e transmitidos pelo próprio recorrente. Consequentemente, inexistindo o vício de clandestinidade, não se aplicam os precedentes citados na tese defensiva sobre gravação ambiental clandestina (nem mesmo por analogia) ao presente caso (distinguishing). 2.2. Desnecessidade de autorização judicial. Não há constatação de técnicas (nem de participação de agente público) na produção da prova que necessite análise ou autorização judicial prévia. Por conseguinte, a produção (e o envio) de áudio por WhatsApp não depende de autorização judicial (sob pena de inviabilizar a vida cotidiana), devendo os excessos (e os ilícitos) ser analisados sob a luz de um juízo de ponderação no caso concreto. Dessa forma, em matéria preliminar, não podem ser afastadas de pronto gravações realizadas pelo próprio recorrente e encaminhadas livre e conscientemente para a testemunha vítima de ilícito eleitoral. 2.3. Falta de diálogos completos. Ausência de controvérsia sobre a existência, a integralidade e a autoria das falas imputadas. Alegação de fato modificativo não comprovado. Ônus do réu, arts. 373, inc. II, do CPC e 156, caput, do CPP.

3. Mérito. Prática de captação ilícita de sufrágio, consistente na oferta de vantagem econômica em dinheiro e ajuda de qualquer tipo para obter o voto da eleitora e de sua família em favor dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, e do candidato a vereador, circunstância comprovada por mensagens de WathsApp. A decisão a quo, ao analisar conjuntamente a ação de impugnação de mandado eletivo e a representação por captação ilícita de sufrágio, concluiu, após extensa análise probatória (à qual se adere, evitando tautologia, como razão de decidir), não haver prova robusta carreada aos autos capaz de atribuir qualquer conduta ou anuência dos candidatos a prefeito e a vice-prefeito aos fatos narrados na exordial e na sua emenda. Desta forma, inexistindo responsabilidade objetiva neste caso, a sentença deve ser mantida integralmente sob este aspecto, na forma da pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

4. O simples pedido de voto no dia da eleição (mesmo que por aplicativo de mensagens) já importa em ilícito criminal eleitoral (art. 39, § 5º, incs. II e III, da Lei n. 9.504/97). Era de notório conhecimento público que a eleitora, no exercício livre e consciente de seu sufrágio, conforme publicações em sua rede social privada, preferia grupo político adversário. A despeito do pleno conhecimento dessa preferência política e da vedação legal expressa (proibição de pedido de voto e de arregimentar eleitores no dia do pleito), o recorrente marca encontro em local longe de testemunhas, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, prometendo/ofertando-lhe, antes de ela exercer o seu sufrágio, vantagem indevida com o fim de obter seu voto (e de seu núcleo familiar) para os outros candidatos. Ademais, não foram oferecidos, pelo recorrente, esclarecimentos minimamente convincentes acerca de outra eventual finalidade para a definição de valores em questão. Ou seja, sua defesa não logrou afastar a constatação da captação ilícita de sufrágio.

5. No art. 41-A da Lei n. 9.504/97 escuda-se o direito fundamental de participação política livre (protegendo a vontade do eleitor contra corrupção), na forma do entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral. Assim, configura violação grave à vontade da eleitora a oferta (ou a promessa) de dinheiro e de outros benefícios por parte do recorrente. Existência nos autos de prova suficientemente robusta para tipificar essa conduta nos ilícitos previsto nos arts. 41-A da Lei n. 9.504/97 e 14, § 10, da Constituição da República Federativa do Brasil. Por sua vez, não se verificam elementos capazes de impor a sanção de declaração de inelegibilidade, na medida em que não é efeito imediato das ações em análise (ação de impugnação de mandado eletivo e representação por captação ilícita de sufrágio).

6. Pedido de destinação dos votos anulados para a legenda não acolhido. Isso porque “(…) em eleições regidas pelo sistema proporcional, a cassação de mandato ou diploma em ação autônoma decorrente de ilícitos deve ensejar a anulação da votação recebida, tanto para o candidato como para o respectivo partido, ficando afastada a aplicação da solução de utilidade parcial plasmada no art. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral.” (RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL nº 060142380, Acórdão TSE, Relator Min. Edson Fachin, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 253, Data 04/12/2020)”. Multa fixada em seu patamar mínimo, devendo ser destinado ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95 e art. 44, caput, da Resolução TSE n. 23.709/22).

7. Provimento negado. Mantida a sentença de cassação do diploma e a condenação em multa. Recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. VEREADOR. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. AFASTADA MATÉRIA PRELIMINAR. GASTOS COM COMBUSTÍVEL NÃO DECLARADOS. NÃO COMPROVADO APORTE FINANCEIRO ORIUNDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO IDENTIFICADO PREJUÍZO À ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. REFORMA DA SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação eleitoral, em razão de captação de recursos e realização de gastos de forma ilícita. Determinação de cassação do diploma do vereador, na forma do art. 30-A da Lei n. 9.504/97.

2. Afastada matéria preliminar. Postulado o recebimento do recurso no efeito suspensivo. Existência de decisão anterior reconhecendo efeito ope legis do apelo, por força do § 2º do art. 257 do Código Eleitoral.

3. O art. 30-A da Lei das Eleições trata da captação e dos gastos ilícitos de recursos, ambos com finalidade eleitoral. O comando legal visa evitar o desequilíbrio da disputa entre os candidatos. De modo reflexo, há o prestígio da transparência na arrecadação e nos gastos dos concorrentes que participam do processo eleitoral, com obediência às normas legais.

4. Suposta ilicitude de gastos com combustível não declarados na contabilidade de campanha, em razão da ausência de negativa da defesa, somada aos depoimentos juntados ao feito e aos indícios de aporte financeiro proveniente de facção criminal. Entretanto, os indícios não possuem amparo no acervo probatório. Embora o vereador tenha passagem pelo sistema prisional, alocado em galeria controlada por facção criminosa, não resta sinalizada, objetivamente, a existência de conluio com os demais condenados. A adesão de integrantes de célula criminal à carreata, em proveito do recorrente, não faz prova, por si só, da realização de créditos ilícitos à sua campanha. Ademais, a influência destes criminosos no eleitorado não é matéria afeta ao delito disposto no art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Moldura fático-probatória sem força suficiente a atrair o juízo de cassação de mandato.

5. O juízo de procedência da representação por captação e gastos ilícitos de recursos deve ser pautado pelos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. A jurisprudência do TSE indica que, para a aplicação da pena de cassação do registro ou diploma, devem estar evidenciados dois requisitos: a comprovação da arrecadação ou gasto ilícito, e a relevância da conduta praticada. Consolidado o entendimento de que é desnecessária a prova da potencialidade da conduta para influir no resultado do pleito. Para a Corte Superior, “o bem jurídico tutelado pela norma revela que o que está em jogo é o princípio constitucional da moralidade (CF, art. 14, incidência do art. 30-A da Lei n. 9.504/97”, sendo necessária a prova da proporcionalidade (relevância jurídica) do ilícito praticado pelo candidato, e não da potencialidade do dano em relação ao pleito eleitoral.

6. Na hipótese, ausência de gravidade das circunstâncias, as quais estão despidas de força suficiente para interferir na liberdade do voto e desequilibrar a disputa eleitoral. Não identificado prejuízo à isonomia entre candidatos. Os valores não declarados, relativos às despesas com combustíveis, não são, necessariamente, provenientes de arrecadação ou gasto ilícito de campanha. Ademais, a reduzida expressão percentual do valor sequer autorizaria a desaprovação das contas, tendo em consideração a diretriz jurisprudencial estabelecida no TSE e neste Tribunal. Fragilidade do acervo probatório. Inviabilidade de incidência das sanções do art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Reforma da sentença. Representação improcedente.

7. Provimento.