CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 9.469/97. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo de parcelamento celebrado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO. RECONHECIDO ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DE TERMOS GRAMATICAIS. PREPOSIÇÃO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. PROVAS COLHIDAS DE ÁUDIOS E CONVERSAS NO WHATSAPP. INCABÍVEL PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo a sentença que não cassou o diploma de candidato a prefeito, eis que não eleito, assim como não anulou os votos nem cassou a suplência de candidato a vereador, diante da ausência de recurso do Ministério Público Eleitoral.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

3. Alegada omissão com relação à prova testemunhal que evidencia parcialidade do comandante da Brigada Militar da localidade. Entretanto, a matéria já foi analisada por este juízo quando da prolação do acórdão, inexistindo omissão na decisão, pois expressamente afastada a ilicitude suscitada.

4. Reconhecido erro material para que seja substituída a preposição "com" por "sobre", passando a constar no acórdão a seguinte redação: “São diálogos sobre eleitores oriundos das cidades de Passo Fundo e Porto Alegre, que precisariam de uma ajuda com o deslocamento, por meio de carona ou do custeio de passagens de ônibus de, pelo menos, um dos trechos (ida e/ou volta) para o Município de Redentora, na data do pleito de 2020.”

5. Afastada alegação de obscuridade. Postulada a indicação de qual elemento de prova a Corte se baseou para concluir que o transporte de eleitores teria ocorrido em troca de voto. As provas colhidas foram áudios e conversas de texto entabuladas por meio do aplicativo WhatsApp extraídos (com autorização judicial) do celular de um dos interlocutores. Questão exaustivamente enfrentada na decisão embargada.

6. Ausência dos requisitos para a oposição dos aclaratórios com relação às alegações de omissão e obscuridade. Pretensão de revisão da justiça da decisão. Entretanto, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado, sendo “incabível a inovação de teses recursais no âmbito dos embargos de declaração” (TSE-EDAgR-AI n. 69-63/RS – j. 08.5.2014 – Dje 09.6.2014.).

7. Acolhimento parcial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PREFEITO. ELEIÇÕES 2012. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA. CIÊNCIA ACERCA DOS FATOS TIPIFICADOS DESDE O JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO APROPRIADO PARA COMBATER A SENTENÇA. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso, ao argumento central de ocorrência de obscuridade, omissão e contradição. Requer a correção dos vícios apontados e a atribuição de efeitos modificativos. Dispositivos prequestionados.

2. Embargos conhecidos. Necessidade – em valorização máxima do exercício do direito de defesa – de manifestação deste Tribunal Regional Eleitoral sobre os pontos esgrimidos nos embargos.

3. Inexistência de obscuridade e de omissão. Suficiente fundamentação no acórdão, pois não havia prescrição a ser reconhecida. Ademais, o art. 110, § 1º, do Código Penal expressamente determina que a contagem do prazo prescricional não terá termo inicial anterior à denúncia. O embargante, desde o juízo de origem, tem ciência e se defende de fatos tipificados no art. 290 do Código Eleitoral. Trata-se de questão superada, pois não houve irresignação quando do recurso ordinário, sendo ponto de dispensável análise, visto que foi mantida a emendatio libelli realizada pela origem. Assim, eventual inconformidade com a individualização da pena deveria ser objeto em recurso próprio, não sendo os embargos de declaração apropriados para rediscutir questões já decididas e preclusas.

4. Rejeição.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE OCORRIDA DE MANEIRA PRECÁRIA NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE. NECESSIDADE DE A SUBSTITUIÇÃO SER SUPERIOR AO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A INCIDÊNCIA DA REGRA DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. NEGADO PROVIMENTO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinta ação de perda de cargo eletivo, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva.

2. Os motivos para a extinção do feito sem resolução de mérito ocorreram mediante o apontamento de condição objetiva, criada pela jurisprudência exatamente para retirar a precariedade da situação daqueles suplentes que tenham se evadido de agremiação partidária e eventualmente venham a ocupar, em regime de substituição, cargo de mandato eletivo. Assim, o prazo decadencial de 30 (trinta) dias se inicia após a posse definitiva do suplente na cadeira do titular, sendo necessário que a substituição seja superior ao prazo de 120 (cento e vinte) para a incidência da regra da infidelidade partidária. Nesse sentido, “o exercício do mandato de vereador em substituição ao titular por período de um a dois dias não é apto a inaugurar a contagem do prazo decadencial de propositura da ação de perda de mandato eletivo, uma vez que, sem a assunção definitiva do cargo, inexiste interesse jurídico da agremiação em requerê–lo judicialmente (AI – Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 0600106-55.2019.6.21.0000 – PORTO ALEGRE – RS, Acórdão de 06/05/2021, Relator Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônico, Tomo 105, Data 10/06/2021)”.

3. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RAZÕES DA DECISÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO

1. Oposição de embargos de declaração em face do acórdão que julgou improcedente a ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária a fim de que sejam prequestionados o art. 17, § 6º, da Constitucional Federal e o art. 22-A, inc. II, da Lei n. 9.096/95.

2. Desnecessidade da oposição dos presentes declaratórios com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Enfrentado, de modo expresso, o disposto no art. 17, § 6º, da Constitucional Federal e no art. 22-A, inc. II, da Lei n. 9.096/95, expondo de forma clara e bem fundamentada o raciocínio percorrido para alcançar a conclusão de improcedência da ação. Os artigos considerados omissos foram referidos e enfrentados à saciedade na decisão embargada, não havendo vício algum a ser aclarado no acórdão, sendo que a regra do art. 1.025 do CPC atende à pretensão do embargante.

3. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. PRELIMINAR. NÃO CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. MÉRITO. AUSENTE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IDENTIFICADA PERCEPÇÃO DE RECEITAS E REALIZAÇÃO DE DESPESAS. DESCUMPRIDA A NORMA DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de candidato ao cargo de vereador, em virtude da não apresentação da contabilidade no prazo e na forma prevista na legislação eleitoral.

2. Preliminar. No âmbito dos processos de prestação de contas, este Tribunal Regional tem concluído, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal, ainda que não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando, a partir de sua simples leitura, primo ictu oculi, seja possível esclarecer as irregularidades, sem a necessidade de nova análise técnica. Entretanto, na hipótese, inviável o conhecimento da documentação acostada com o apelo, pois demandaria a reabertura da instrução processual.

3. Autuação do presente feito realizada de ofício pela Justiça Eleitoral, em razão da omissão da apresentação da prestação de contas, nos termos do art. 49, § 5º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/2019. Não foram juntados os documentos exigidos pelo art. 53 da Resolução TSE n. 23.607/19, nem incluídos no sistema SPCE, como é exigido pelo art. 47 da referida resolução. Somente com as razões recursais, nesta instância, o prestador juntou alguns dos documentos exigidos em regulamento, bem como extratos parciais, os quais são insuficientes para suprir a irregularidade. Ademais, o exame da documentação bancária demonstra a percepção de receita e a realização de despesas na campanha eleitoral, exigindo o necessário exame técnico e instrução probatória, providências incompatíveis em grau recursal.

4. Manutenção da sentença que concluiu pelo julgamento das contas como não prestadas e pela aplicação, por força do inc. I do art. 80 da Resolução TSE n. 23.607/19, da sanção de impedimento de obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

5. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO NA DATA DE PUBLICAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO DO ART. 51 DA RESOLUÇÃO TRE-RS N. 338/19. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. PUBLICAÇÃO DE DECISÕES NO DIÁRIO ELETRÔNICO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGREGADA FUNDAMENTAÇÃO AO VOTO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Oposição contra acórdão que, por maioria, não conheceu de recurso em razão da intempestividade.

2. O embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial, taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

3. Reconhecido erro na data de publicação do ato de intimação de sentença. No entanto, não resta prejudicada a compreensão do que se expunha, porquanto a data de encerramento do prazo foi apontada corretamente. Determinada a correção de ofício.

4. Revogação do art. 51 da Resolução TRE-RS n. 338/19. Atualmente, tanto a resolução local quanto a regra geral (CPC) estipulam que a publicação das decisões, quando a parte estiver representada por advogado, ocorra mediante divulgação no diário eletrônico. O art. 56 da supracitada Resolução não é aplicável às comunicações dos atos processuais direcionadas à parte representada por advogado constituído. Inexistência de elementos que justifiquem que a embargada tenha sido levada a acreditar que a intimação do ato deveria se dar pelo meio eletrônico previsto na Lei n. 11.419/06. Ademais, a certificação cartorária acerca da publicação da intimação em Diário Eletrônico não é marco para contagem de prazo e mesmo sua ausência não poderia ser invocada como ensejadora de nulidade.

5. Acolhimento parcial. Agregado à fundamentação do voto que o marco do início da contagem do prazo recursal de três dias é aquele previsto na regra geral do Código de Processo Civil para intimações mediante publicação em Diário Eletrônico (§ 3º do art. 224).

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DESAPROVAÇÃO. EXCEDIDO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE AUTOMÓVEL. PRECEDENTE DO TSE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. EXCLUÍDA A DOAÇÃO ESTIMÁVEL. AFASTADA A MULTA FIXADA NA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidata, em razão da extrapolação do limite de autofinanciamento, determinando o pagamento da multa prevista no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, no percentual de 100% da quantia em excesso, a ser recolhida ao Fundo Partidário.

2. Excedido o limite de autofinanciamento de campanha, em discordância ao disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece que o candidato poderá usar recursos próprios até 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

3. Posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, a partir do julgamento do REspEl 0600265–19/PI, de relatoria o Min. Sérgio Banhos, na sessão de 26/5/2022, estabelecendo que o uso de veículo automotor do próprio candidato em campanha não configura gasto eleitoral e que não há óbice a que a ressalva do § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97 – que exclui os bens estimáveis em dinheiro relativos à utilização de bens móveis ou imóveis do limite de 10% de doação de pessoas físicas a candidatos – seja também aplicada por analogia à hipótese de autofinanciamento de campanha. Decisão tomada de forma unânime, com o relator reajustando seu voto após manifestação de divergência, o que demonstra que os julgadores debateram e ponderaram sobre as circunstâncias que envolvem a cessão de bens do próprio candidato na campanha eleitoral.

4. Prestígio ao precedente do TSE, em homenagem à igualdade de tratamento na resposta judicial e à segurança jurídica. Proposta de revisão de posicionamento para declarar que os recursos estimáveis que representem cessão de veículo do próprio candidato para uso em sua campanha eleitoral não devem ser computados para fins de verificação de observância dos limites de autofinanciamento do prestador de contas.

5. Excluída a doação estimável (cessão de veículo da candidata para uso em sua campanha) do cômputo dos valores para fins de apuração do limite de gastos, tem-se que a recorrente aportou, a título de recursos próprios, valores que não superam o limite estipulado para o cargo de vereador no município, devendo ser afastada a multa aplicada.

6. Provimento. Aprovação das contas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. DIREITO DE RESPOSTA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. DESOBEDIÊNCIA. INDEFERIDO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE VÍDEO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICADA MULTA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que manteve a concessão do direito de resposta, bem como a multa por descumprimento de decisão judicial.

2. No caso dos autos, o mérito foi tratado à exaustão com o exame analítico das razões recursais. Ademais, o magistrado não está obrigado a decidir conforme as razões expostas pela ora embargante, nem poderá ser compelido a esgotar todos os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, restando suficiente que o juiz exponha as premissas que formaram a sua convicção.

3. A matéria controvertida e a prova foram devidamente examinadas em todos os seus termos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material para macular o julgado. Ausente vício a ser corrigido, impondo a rejeição da pretensão de acolhimento dos aclaratórios.

4. Desobediência. Cumpre à Procuradoria Regional Eleitoral verificar a viabilidade/possibilidade de denúncia.

5. Pedido de desentranhamento de vídeo juntado em contrarrazões. Indeferida a pretensão, pois consiste em mero reforço da argumentação da recorrida e, ademais, não está em discussão evento ocorrido após a eleição.

6. Embargos manifestamente protelatórios, devido ao completo desvirtuamento e dissociação das teses recursais com as hipóteses de cabimento previstas nos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil. Fixada multa ao embargante de 2 salários-mínimos, com fulcro no § 6º do art. 275 do Código Eleitoral. Prequestionamento ficto, de acordo com o art. 1.025 do CPC.

7. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. AFASTADA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS NÃO REGISTRADOS NA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO IRREGULAR DE CONTEÚDOS. FACEBOOK. AUSÊNCIA DO CNPJ DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DE MULTA. OFENSA À OBJETIVIDADE JURÍDICA TUTELADA PELA NORMA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra decisão que julgou procedente representação ajuizada por órgão ministerial contra candidata ao cargo de deputada estadual, condenando-a ao pagamento das multas previstas nos arts. 57-B, § 5º, e 57-C, § 2º, ambos da Lei n. 9.504/97.

2. Afastada preliminar de perda de objeto. Existência de previsão de sancionamento pecuniário para as condutas apuradas na representação, de modo que o transcurso do pleito não gera perda de objeto.

3. Ausência de comunicação dos endereços eletrônicos à Justiça Eleitoral no requerimento de registro de candidatura ou no demonstrativo de regularidade de dados partidários, em afronta ao art. 57-B da Lei das Eleições. Impulsionamento de conteúdos no Facebook sem constar de forma clara e legível o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da pessoa responsável, além da expressão "Propaganda Eleitoral", restando ignorado o disposto no art. 57-C da mesma lei. Manutenção da multa arbitrada no mínimo legal para cada infração.

4. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade no que se refere à fixação da multa, uma vez que a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que “não se aplica o princípio da proporcionalidade com o fim de reduzir a multa para valor inferior ao patamar mínimo legal” (AgR-AI 93.69, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 13/2/2020), bem como que “a multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (AgRREspe 542-23, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/11/2015).

5. Incabível alegação de ausência de ofensa à objetividade jurídica tutelada pela norma, uma vez que à incidência da regra desimporta o ânimo do infrator, bastando a ocorrência da infração.

6. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. PROCEDENTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL. INFRAÇÕES AOS ARTS. 57-B, § 1º, DA LEI N. 9.504/97 E DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. APLICAÇÃO DE MULTA. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face de decisão que julgou procedente representação por violação ao art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97, e ao art. 28, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

2. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Petição inicial acompanhada de documentação produzida nos autos de Notícia de Fato, na qual a Procuradoria Regional Eleitoral apresentou relatórios de constatação, consultas ao DivulgaCand e a juntada de prints.

3. Demonstrado que o recorrente não informou nenhuma mídia social para registro na oportunidade da apresentação do seu requerimento de registro de candidatura e nem no demonstrativo de regularidade de dados partidários, tendo o pedido de regularização ocorrido posteriormente a esse período, em contrariedade ao disposto no art. 28, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19. A infração se consuma no momento em que o candidato não informa no RRC ou no DRAP o rol de suas mídias sociais e as usa em benefício de sua campanha, conforme disciplina o art. 57-B, § 1º, da Lei das Eleições. A divulgação de propaganda em endereços e perfis não declarados causa prejuízo ao pleito e promove a quebra de paridade de armas. Multa aplicada no patamar mínimo legal.

4. Desprovimento.