RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A VEREADORA. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PRELIMINAR. NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. IRREGULARIDADES NOS GASTOS UTILIZANDO VERBAS PÚBLICAS. PAGAMENTO DE DESPESA COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO A DESTINATÁRIO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE COMO FORNECEDOR. DESPESAS PAGAS COM RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. EVIDENCIADA A CORREÇÃO DE PARTE DOS GASTOS, EFETUADOS COM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES DO ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DO ALTO PERCENTUAL DAS FALTAS ASSINALADAS. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUZIDO O QUANTUM A SER DEVOLVIDO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidata a vereadora e determinou o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional. Apontada a ocorrência de despesas irregulares com verbas públicas.

2. Preliminar. Acolhida a documentação acostada com o recurso. Entendimento consolidado por este Tribunal no sentido da admissão de novos documentos, em grau recursal, quando capazes de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares.

3. Pagamento de despesa com recursos do Fundo Partidário a destinatário diverso daquele constante como fornecedor. Conquanto haja documento fiscal indicando a realização do gasto, corroborado por declaração do fornecedor, a dissonância quanto ao beneficiário do pagamento – merecendo destaque o fato de ter sido concretizado por transferência bancária a terceiro –, aliada à circunstância de inexistirem esclarecimentos pertinentes, impede que seja afastada a irregularidade. Necessidade de recomposição ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Divergência entre fornecedores e beneficiários de dispêndios efetuados com receita advinda do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Providenciada documentação suficiente a evidenciar a correção de parte dos gastos. Afastado o apontamento de inconsistência dos pagamentos efetuados de acordo com as prescrições do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Falha remanescente relacionada às despesas com dois contratados, concernente a atividades de militância e mobilização de rua, em que não houve a apresentação de cópia do cheque emitido e se manteve a falta de registro de contraparte no extrato bancário. Complementação probatória requerida pelo órgão técnico ainda durante a fase instrutória e desatendida pela candidata. Redução do montante a ser restituído ao Tesouro Nacional.

5. O somatório das irregularidades representa 21,62% das receitas declaradas, inviabilizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de mitigar a gravidade das faltas assinaladas. Mantida a desaprovação das contas.

6. Parcial provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL. LIMINAR DEFERIDA. ARTEFATO PUBLICITÁRIO. OUTDOOR. DEFLAGRADO PERÍODO PERMITIDO DE PROPAGANDA ELEITORAL. VEDAÇÃO. CONCEDIDA A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado contra ato do juízo eleitoral que, no exercício do poder de polícia, indeferiu o pedido apresentado por cidadão, por meio do Aplicativo Pardal, de remoção de outdoor fixado em um terreno baldio, em que veiculada propaganda eleitoral irregular de candidato à Presidência da República. Liminar deferida.

2. Viabilidade de impetração do presente mandado de segurança, uma vez que a decisão do juízo eleitoral fora proferida em exercício de poder de polícia, atividade administrativa, conforme assentado por esta Corte.

3. Com o advento dos registros de candidaturas e do período de propaganda eleitoral, resta imperiosa a aplicação do art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97, o qual veda de forma peremptória a utilização de outdoors para a promoção de candidaturas, evidenciada, no caso, pela foto estampada do candidato. Mantida a liminar.

4. Concessão da segurança.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DOAÇÃO. REPASSE IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA EM LEI. DESPESAS PAGAS COM RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALORES ABAIXO DO PARÂMETRO LEGAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidato a vereador, relativas às eleições 2020, em razão de aplicação irregular de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Determinado recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Acolhida a documentação acostada com o recurso. Entendimento consolidado por este Tribunal no sentido da admissão de novos documentos, em grau recursal, quando capazes de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares.

3. Doação irregular recebida de candidata do sexo feminino por meio de recursos originários do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Afronta ao disposto no art. 17, § 6º e seguintes, da Resolução TSE n. 23.607/19, em razão de não haver indicação de benefício para a campanha da candidata doadora. A cota de gênero substancia importante ação afirmativa com o escopo de fortalecer as candidaturas femininas e que, portanto, não pode comportar argumentos vagos, lacônicos, de benefício. Como situação excepcional, o benefício à candidatura feminina doadora há de ser cabalmente demonstrado mediante a apresentação de dados objetivos, situações fáticas dotadas de concretude, e não argumentos meramente opinativos. Caracterizada a irregularidade quanto à doação, devendo a quantia ser recolhida ao Tesouro Nacional.

4. Ausência de comprovação de gasto eleitoral realizado com verba do FEFC. Inobservância das formas estabelecidas na legislação de regência para pagamento dos gastos eleitorais: cheque nominal cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária. Inexistindo a comprovação do vínculo entre o pagamento e o credor declarado, objeto do recibo e do contrato juntados à prestação, remanesce a irregularidade e a correta determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. Entretanto, a falha ora analisada recai sobre os mesmos recursos públicos já objeto de determinação de recolhimento, inviabilizando a repetição da ordem, em atenção ao princípio da vedação de dupla cominação sancionatória.

5. As falhas representam a integralidade das receitas financeiras utilizadas na modesta campanha, e estão nominalmente abaixo do parâmetro legal de R$ 1.064,10, admitido pela jurisprudência do TSE como “balizador, para as prestações de contas de candidatos”, e “como espécie de tarifação do princípio da insignificância” (AgR–REspe 0601473–67, de relatoria do Ministro Edson Fachin, de 5.11.2019.).

6. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL. LIMINAR INDEFERIDA. ARTEFATO PUBLICITÁRIO. OUTDOOR. DEFLAGRADO O PERÍODO PERMITIDO DE PROPAGANDA ELEITORAL. VEDAÇÃO. ENQUADRAMENTO DA PUBLICIDADE COMO PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RETIRADA DA PEÇA PELO PARTIDO. REJEIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE PELO ARTEFATO. CONCEDIDA PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Zona Eleitoral que, no exercício do poder de polícia, indeferiu o requerimento contido nos autos de notícia de irregularidade em propaganda eleitoral, para manter outdoor, ao argumento central de que o artefato não veicula propaganda eleitoral. Liminar indeferida.

2. Viabilidade de impetração do presente mandado de segurança, uma vez que a decisão do juízo eleitoral fora proferida em exercício de poder de polícia, atividade administrativa, conforme assentado por esta Corte.

3. Diante da deflagração do período permitido para propaganda eleitoral, em 16.8.2022, não remanesce dúvida quanto à vedação do meio outdoor para veiculação de imagem de candidato aos cargos em disputa no pleito de 2022, restando caracterizada a irregularidade do art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

4. Rejeitado o pedido de determinação para a retirada do outdoor pelo partido, considerando a ausência de elementos nos autos que indiquem ser a agremiação a responsável pela propaganda.

5. Concessão parcial da segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL. LIMINAR DEFERIDA. ARTEFATO PUBLICITÁRIO. OUTDOOR. PROPRIEDADE PRIVADA. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NÃO DEMONSTRADA PARTICIPAÇÃO DA AGREMIAÇÃO. AFASTADA A DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO ARTEFATO PELO PARTIDO. MANTIDA A CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Zona Eleitoral que, no exercício do poder de polícia, deferiu requerimento nos autos de Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral, no sentido de determinar à agremiação e, igualmente, ao proprietário da área, a remoção de outdoor, ao argumento central de que o artefato veicula propaganda eleitoral por meio vedado na legislação. Liminar deferida.

2. Viabilidade de impetração do presente mandado de segurança, uma vez que a decisão do juízo eleitoral fora proferida em exercício de poder de polícia, atividade administrativa, conforme assentado por esta Corte.

3. Caracterizada a irregularidade na propaganda. Os elementos apresentados no artefato publicitário são característicos de propaganda eleitoral, pois, ainda que não tragam pedido explícito de voto, remetem inequivocamente à eleição do atual Presidente República, concorrente à reeleição. Tais circunstâncias, somadas ao meio pelo qual a mensagem foi veiculada, outdoor, demonstram que, no caso em tela, o equipamento viola o disposto no art. 39, § 8º, da Lei das Eleições.

4. Propaganda irregular posta em propriedade privada, pessoa jurídica ou física, a quem compete a manutenção do material e sobre quem recairão os reflexos do cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada qualquer participação do partido na elaboração e divulgação do material, ausentes sequer indícios de seu prévio conhecimento. Afastada a determinação para a retirada do outdoor pela agremiação. Providência já efetivada pelo proprietário da área.

5. Concessão da segurança.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. DRAP INDEFERIDO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ESCOLHA DO CARGO A QUE PRETENDERIA CONCORRER. INDEFERIMENTO.

1. Pedido de registro de candidatura ao cargo de governador.

2. Indeferidos por unanimidade todos os Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários – DRAPs apresentados pela agremiação. Inatividade da grei nesta circunscrição a pedido da Direção Nacional do próprio partido.

3. Ademais, o candidato não aproveitou o prazo concedido em decisão sobre a escolha do cargo que pretenderia concorrer, deputado federal ou governador. Trouxe a manifestação 8 (oito) dias após o transcurso do prazo concedido e 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do referido DRAP.

4. Indeferimento do registro de candidatura.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. VICE-GOVERNADOR. DRAP INDEFERIDO COM RECURSO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO ATENDIDAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA NORMA DE REGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

1. Pedido de registro de candidatura ao cargo de vice-governador.

2. Indeferidos, por unanimidade, todos os Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários – DRAP apresentados pela agremiação. Inatividade da grei, nesta circunscrição, a pedido da Direção Nacional do próprio partido. Atualmente, o DRAP da agremiação encontra-se na condição “indeferido com recurso”.

3. Ausência dos requisitos de elegibilidade previstos na Resolução TSE n. 23.609/19. O candidato, para concorrer a cargos eletivos, deve demonstrar que reúne as condições legais para participar do pleito. Não apresentada, tempestivamente, prova de autorização, o RRC devidamente assinado pelo candidato.

4. Inviável o conhecimento de documentos oferecidos a destempo, especialmente aqueles vindos aos autos após a apresentação do parecer pelo Ministério Público Eleitoral, tendo em vista a clara desobediência ao prazo de 3 (três) dias a contar da intimação, conforme disposto no art. 36, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19. Norma que visa conferir tratamento igualitário a todos os postulantes a cargos eletivos e evitar tumulto processual.

5. Impositiva a rejeição do pedido de candidatura, quer pelo indeferimento do DRAP da agremiação à qual pertence, quer pelo não atendimento individual das condições necessárias para obter o registro.

6. Indeferimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. VÍCIOS ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. DRAP INDEFERIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICADO.

1. Oposição contra acórdão que julgou improcedente Requerimento de Registro de Candidatura – RRC apresentado por partido político.

2. Prejudicada a análise dos embargos de declaração, diante da ocorrência do trânsito em julgado da decisão de indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP do partido político. Desse modo, os alegados vícios apontados pelo embargante não teriam, sequer em tese, o condão de modificar a situação jurídica da pretensa candidatura.

3. Prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. VÍCIOS ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. DRAP INDEFERIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICADO.

1. Oposição contra acórdão que julgou improcedente Requerimento de Registro de Candidatura – RRC apresentado por partido político.

2. Prejudicada a análise dos embargos de declaração, diante da ocorrência do trânsito em julgado da decisão de indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP do partido político. Desse modo, os alegados vícios apontados pelo embargante não teriam, sequer em tese, o condão de modificar a situação jurídica da pretensa candidatura.

3. Prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. VÍCIOS ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. DRAP INDEFERIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICADO.

1. Oposição contra acórdão que julgou improcedente Requerimento de Registro de Candidatura – RRC apresentado por partido político.

2. Prejudicada a análise dos embargos de declaração. Houve o trânsito em julgado da decisão de indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP, do partido político. Desse modo, os alegados vícios apontados pelo embargante não teriam, sequer em tese, o condão de modificação da situação jurídica da pretensa candidatura.

3. Prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. VÍCIOS ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. DRAP INDEFERIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICADO.

1. Oposição contra acórdão que julgou improcedente Requerimento de Registro de Candidatura – RRC apresentado por partido político.

2. Prejudicada a análise dos embargos de declaração, diante da ocorrência do trânsito em julgado da decisão de indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP do partido político. Desse modo, os alegados vícios apontados pelo embargante não teriam, sequer em tese, o condão de modificar a situação jurídica da pretensa candidatura.

3. Prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. VÍCIOS ALEGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. DRAP INDEFERIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICADO.

1. Oposição contra acórdão que julgou improcedente Requerimento de Registro de Candidatura – RRC apresentado por partido político.

2. Prejudicada a análise dos embargos de declaração, diante da ocorrência do trânsito em julgado da decisão de indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP do partido político. Desse modo, os alegados vícios apontados pela embargante não teriam, sequer em tese, o condão de modificar a situação jurídica da pretensa candidatura.

3. Prejudicado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. CHEQUES SACADOS DIRETAMENTE NO CAIXA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. VALOR MÓDICO. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO DA QUANTIA AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições de 2020, em virtude da aplicação irregular de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Determinado recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. O art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe sobre o pagamento de despesas de campanha eleitoral. A norma em apreço possui caráter objetivo e exige, sem exceções, que o cheque manejado para pagamento de despesa eleitoral seja não apenas nominal, mas também cruzado. A exigência de cruzamento do título busca impor que o seu pagamento ocorra mediante crédito em conta bancária, de modo a permitir a rastreabilidade das movimentações financeiras de campanha, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na escrituração, sobretudo demonstrar que os prestadores de serviço informados nos registros contábeis foram efetivamente os beneficiários dos créditos.

3. Ausente comprovação de pagamentos de despesas eleitorais realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Identificados cheques sacados diretamente no caixa, sem registro da contraparte favorecida na operação. Incontroverso que as cártulas foram emitidas sem o necessário cruzamento e que os valores foram sacados diretamente na “boca do caixa”, ou seja, sem o trânsito para a conta bancária do fornecedor declarado.

4. A apresentação de contrato, declaração ou recibo firmado pelos supostos beneficiários do adimplemento declarando que o valor lhes foi repassado, não supre a necessidade de que o lastro do pagamento seja registrado na própria operação bancária de crédito, conforme a diretriz jurisprudencial deste Tribunal Regional. Caracterizada a irregularidade quanto à forma de pagamento dos gastos realizados com recursos do FEFC.

5. Erro material na decisão do juízo de primeiro grau. No entanto, incabível nova retificação do montante a ser recolhido, seja porque houve debate específico sobre sua fixação e o Ministério Público em primeira instância anuiu com a tese levantada nos embargos de declaração, seja porque a majoração acabaria por prejudicar o único recorrente.

6. A irregularidade representa 9,68% dos recursos arrecadados pelo candidato. Considerando a ínfima dimensão percentual das falhas, bem como o valor nominal diminuto, viável a aplicação do princípio da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas, pois trata-se de valor módico e inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, tido como modesto pela legislação de regência e utilizado por este Tribunal para admitir tal juízo.

7. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE FONTES VEDADAS. APORTE DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DA VERBA PÚBLICA A PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. FALHA DE VALOR INFERIOR A 10% DOS RECURSOS AUFERIDOS NO PERÍODO EM EXAME. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES DE FOMENTO À INTEGRAÇÃO FEMININA, NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro de 2019. Parecer conclusivo pela desaprovação e pelo recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Irregularidades atinentes à aplicação inadequada de verbas do Fundo Partidário, ao recebimento de contribuições de fonte vedada, ao ingresso de recursos de origem não identificada e à falta de destinação de parcela de receita advinda do Fundo Partidário a programas de promoção da participação feminina na política. Parecer ministerial, igualmente, pela rejeição das contas.

2. Despesas indevidas com verbas do Fundo Partidário. a) Falta de comprovação dos serviços prestados por advogado ao partido. Juntados aos autos documentos idôneos, como procurações outorgando poderes ao profissional, recibos de transferências bancárias e notas fiscais eletrônicas. Inegável a atuação do procurador no feito. Mácula sanada. b) Gastos irregulares junto a empresas comerciais. Falta de correspondência entre os dados constantes nos extratos bancários e nos recibos de prestação de serviço, sem evidência do efetivo cumprimento do acordado e do vínculo do trabalho com a atividade partidária. Desatendimento ao art. 18 da Resolução TSE n. 23.546/17. Não demonstrada a necessária triangularização entre prestador de contas, instituição financeira e terceiro contratado, que permite a aferição da regularidade na aplicação de recursos públicos. Reconhecida a falha apontada. c) Assinalado o recebimento de verba pública, repassada pelo diretório municipal do partido, na conta destinada a “outros recursos”, em contrariedade ao art. 6º da Resolução TSE n. 23.546/17, impossibilitando a conferência do direcionamento da receita. Demonstrada nos autos a origem dos valores na conta bancária destinada ao Fundo Partidário na esfera municipal e sua posterior transferência à sede regional para atendimento de despesas com locação de imóvel, fim válido e adequado, nos termos do art. 44, inc. X, da Lei n. 9.096/95. Operação amparada por contrato devidamente assinado pelas partes e reconhecido em cartório, revestido de requisitos suficientes à sua convalidação. Falha sanada.

3. Recebimento de valores de fonte vedada. Existência de contribuições de não filiados ao partido politico, exercentes de função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, e de pessoa jurídica, incorrendo na proibição disposta no art. 12, incs. II e IV, da Resolução TSE n. 23.546/17. Malograda a intenção do partido de enquadrar as doações na exceção disposta no § 1º do art. 12 da Resolução TSE n. 23.546/17 ao juntar aos autos ficha de filiação dos supostos colaboradores, pois as peças não fazem prova do alegado, visto tratar-se de documento unilateral, desprovido de fé pública. Confirmada, no entanto, no sistema da Justiça Eleitoral, a filiação de um dos doadores ao partido. Exclusão do contribuinte comprovadamente filiado à agremiação. Restituição dos valores oriundos das fontes vedadas remanescentes.

4. Recursos de origem não identificada – RONI. Doação identificada com o CNPJ do próprio diretório estadual, inviabilizando a conferência da fonte originária da receita. Reconhecida a irregularidade e o dever de recolhimento.

5. Ausência de aplicação dos recursos do Fundo Partidário no fomento à participação feminina na política, conforme a previsão do art. 22 da Resolução TSE n. 23.546/17. Omissão na abertura de conta bancária específica para os recursos públicos destinados à ATM – Ação da Mulher Trabalhista. Não comprovado o alegado investimento do percentual mínimo legal de 5% (cinco por cento) das verbas do Fundo Partidário na criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Obrigatoriedade de aplicação desses valores no exercício subsequente, vedada sua utilização para finalidade diversa, nos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.546/17.

6. Falhas em montante inferior a 10% da arrecadação, tornando possível o juízo de aprovação com ressalvas por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Imposição de recolhimento dos valores irregulares ao erário. Determinação de emprego dos repasses do Fundo Partidário na conta destinada aos programas de incentivo à participação política feminina, no exercício subsequente ao trânsito em julgado da presente decisão. Diretriz jurisprudencial deste Regional, alinhada ao entendimento do TSE, assentando que, em se tratando de aprovação com ressalvas, não incide a pena de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário prevista no art. 36 da Lei n. 9.096/95.

7. Aprovação com ressalvas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. DIREITO DE RESPOSTA. RECONSIDERAÇÃO VERBAL DE VOTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que deu provimento a recurso para conceder pedido de direito de resposta.

2. Alegado erro material em razão de membro do pleno não ter acompanhado voto divergente na íntegra. Entretanto, o Desembargador reconsiderou verbalmente seu voto, acompanhando a divergência e compondo a maioria pelo provimento do recurso. Os votos declarados verbalmente foram computados de forma adequada na decisão que reconheceu a hipótese de afirmação “sabidamente inverídica” na inserção divulgada na propaganda eleitoral gratuita, não havendo qualquer erro que possa macular o acórdão.

3. As considerações sobre o processo legislativo que aprovou as alterações no benefício concedido aos ex-governadores, o cabimento ou não da interpretação consagrada no acórdão aclarado e a capacidade do eleitorado para interpretar a mensagem demonstram o intuito de rediscussão de matéria já decidida pelo Colegiado.

4. Prequestionamento. O art. 58 da Lei das Eleições e os art. 9º e 9-A da Resolução TSE n. 23.610/19 foram expressamente abordados no acórdão impugnado e o debate sobre o art. 275 do Código Eleitoral constituiria inovação recursal, sendo que precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça obstam que a tardia invocação de dispositivos legais ou constitucionais em embargos de declaração supra o requisito de prequestionamento.

5. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. DIREITO DE RESPOSTA. ALEGADO ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. OBSERVADO PERFEITAMENTE O TEXTO LEGAL. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que deu provimento a recurso para conceder direito de resposta. Alegada a existência de erro material e obscuridade no dispositivo do acórdão embargado. Interposição de recurso especial eleitoral, com pedido de atribuição de efeito suspensivo. Diante da inclusão dos embargos de declaração em pauta, prejudicado o pedido de suspensão da execução da decisão embargada.

2. Dispositivo do acórdão em consonância ao texto legal. Cada uma das inserções consideradas ofensivas correspondeu ao tempo de 30 segundos, o que determina que as respostas deverão ser veiculadas pelo mesmo tempo, considerado de forma global. Mesmo que a norma estipule que o tempo da resposta não seja inferior a um minuto, devem ser consideradas todas as inserções veiculadas no mesmo dia, e não um minuto por inserção, sob pena de concessão de direito de resposta por prazo em dobro ao da ofensa.

3. A Lei das Eleições, nas ocasiões em que estipula o exercício do prazo ao direito de resposta em dobro, o faz literalmente, como é o caso da propaganda eleitoral na internet e no caso de incursão nas proibições do art. 45, incs. I e II, como prevê o art. 55, da referida norma.

4. Na hipótese dos autos, tendo sido as inserções ofensivas veiculadas à tarde e à noite do mesmo dia, haveria a faculdade de veiculação de duas respostas de 30 segundos, à tarde e à noite, ou uma resposta de 1 minuto, à tarde ou à noite, considerando que a Resolução TSE n. 23.608/19 admite a possibilidade de desdobramento das respostas, ao instituir que, “se o tempo reservado ao partido político, à federação de partidos ou à coligação responsável pela ofensa for inferior a 1 (um) minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas forem necessárias para a sua complementação” (art. 32, inc. III, al. “e”). Ausente vício a ser sanado.

5. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. INFRINGÊNCIA AO ART. 272, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 5º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR n. 64/90. AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. AUSENTES OS VÍCIOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que julgou procedente a ação de impugnação ao registro de candidatura e indeferiu o pedido de registro de candidato a deputado estadual, sob a alegação de omissões, contradições e erro material.

2. Afastadas as preliminares de infringências ao art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil e ao art. 5º, § 2º, da Lei Complementar n. 64/90. A primeira porque matéria preclusa, pois não houve tal alegação por ocasião da audiência das testemunhas e da tomada de depoimento pessoal, não havendo que se falar em nulidade. A segunda porque o despacho de encerramento de instrução trouxe em si juízo de desnecessidade de novas diligências, diante da redação do caput do citado artigo, que não se destina à abertura de prazo às partes, como equivocadamente quer crer o embargante.

3. Apontadas contradições e omissões. Entretanto, nítida a pretensão de revaloração da prova com vistas ao resultado da demanda alinhada aos seus interesses. Extenso arrazoado de contraposição opinativa ao acórdão, aliás em abuso do recurso aclaratório, pois o embargante chega ao extremo de inserir tópico doutrinário e jurisprudencial sobre a desincompatibilização (inocorrente) objeto do acórdão, e junta documentação a título de comprovar o que alega. Inviável em sede de embargos.

4. Rejeição. Erro material corrigido.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO DE TELEVISÃO. IMPROCEDENTE. INVASÃO DE ESPAÇO ENTRE CANDIDATURAS PROPORCIONAIS. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. MANIFESTAÇÃO DE APOIO. OBSERVADO O LIMITE DE TEMPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente representação por divulgação de propaganda eleitoral, no horário eleitoral gratuito de televisão (inserções), sob fundamento de não caracterizada a invasão do horário devido à campanha dos candidatos ao cargo de deputado estadual. Indeferida a tutela de urgência.

2. Alegada invasão do espaço da propaganda dos candidatos ao cargo de deputado estadual, com violação ao art. 73, caput e §§ 1° e 2º, e art. 74, caput e §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3. Na hipótese, apresentação de candidato a deputado federal pedindo votos aos candidatos a deputado estadual do partido, a qual tem duração de apenas 5 segundos, de um total de 30 segundos de propaganda, estando a manifestação de apoio dentro do limite legal. Ademais, a vedação invocada refere-se a candidaturas majoritárias em tempo reservado às proporcionais e vice-versa, não alcançando cargos proporcionais entre si.

4. Dessa forma, seja por ausência de disposição legal que enquadre a conduta como irregular, seja porque não houve inobservância ao limite de tempo, deve ser mantida a decisão recorrida.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDENTE. TEMA PROPOSTO NA PROPAGANDA NÃO SE QUALIFICA COMO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSENTE ILICITUDE. NEGADO PROVIMENTO.

1. Insurgência em face de decisão que julgou improcedente representação com pedido de direito de resposta.

2. Cabe à Justiça Eleitoral, como premissa de política judiciária, atuação minimalista, de intervenção apenas em casos extremos, sob pena de que demandas de direito de resposta se tornem um emaranhado, um verdadeiro cipoal de “respostas às respostas”, pois, não raro, a parte demandada entende que o demandante extrapolou, abusou do direito de esclarecimento primeiramente concedido e, ao que se sabe, tal situação já começa a operar nas presentes eleições.

3. O tema proposto na propaganda não pode ser tomado por inverídico, o que se dirá manifesto, tendo em vista que a desmilitarização da Polícia Militar - da qual uma das prováveis consequências seria a transformação, ainda que paulatina, da instituição - é, não raro, assunto abordado, tendo sido inclusive objeto de proposta de Emenda Constitucional. Ademais, a associação da propaganda com matérias veiculadas na imprensa é destituída de fundamento, visto que tal modalidade de reportagem é corrente, em período eleitoral ou fora dele, como já consignado na sentença.

4. Na hipótese, a notícia do fato não se qualifica como sabidamente inverídica, se tratando, em realidade, de legítimo exercício do direito de liberdade de expressão, nos termos da jurisprudência. Igualmente, não há como entender pela violação art. 9º da Resolução TSE n. 23.610/19, pois a divulgação do fato não se qualifica como desinformação, inexistindo ilícito eleitoral.

5. Provimento negado.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LIMINAR DEFERIDA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. REMOÇÃO DE OUTDOOR. INDEFERIDO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA PUBLICIDADE COMO PROPAGANDA IRREGULAR. CONCEDIDA PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da Zona Eleitoral que, no exercício do poder de polícia, indeferiu pedido de remoção de conteúdo de dois outdoors. Pedido liminar deferido, com a determinação de que a propaganda fosse removida pela prefeitura, uma vez que os artefatos estavam localizados em via urbana.

2. Após o início do período da propaganda eleitoral, as formas de divulgação e promoção de candidatos é regulada, democrática e isonomicamente, pela Lei das Eleições e pela Resolução TSE n. 23.610/19. Ademais, o art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19 é expresso em vedar a publicidade em outdoors, ou em artefatos que se assemelhem a tais equipamentos. Publicidade realizada em meio proscrito apresentando elementos diretamente vinculados ao pleito de 2022 e à campanha de reeleição do atual Presidente da República. Mantida a decisão quanto ao enquadramento da publicidade como propaganda eleitoral irregular.

3. Pedido de diligências. Considerando que o mandado de segurança é ação de rito célere que demanda a apresentação de prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento do pedido de realização de diligências a fim de identificar a empresa responsável pela confecção e instalação da propaganda eleitoral e o respectivo contratante do serviço, para que possam ser responsabilizados. Com efeito, no exercício do poder de polícia, não há imposição de sanções, mas tão somente a determinação de ações necessárias para que cesse a conduta irregular. Eventual condenação por divulgação de propaganda eleitoral em meio vedado deve ser buscada pelo impetrante na via própria, mediante o ajuizamento de representação eleitoral.

4. Concessão parcial da segurança.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. MATÉRIA PRELIMINAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERRO MATERIAL QUANTO À QUALIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. ALEGAÇÕES INVERÍDICAS. DEMONSTRADA PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PROCURADORIA DA REPÚBLICA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que, acolhendo preliminar suscitada pelo Ministério Público Eleitoral, extinguiu sem julgamento de mérito Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, a qual tinha por objeto fraude no preenchimento de cota de gênero mediante a utilização de candidatura feminina fictícia (art. 10, § 3º, da Lei das Eleições), proposta em face de partido político e de candidaturas ao pleito proporcional, nas eleições 2020.

2. Matéria preliminar. 2.1. Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da AIJE não ter sido direcionada às pessoas físicas, mas ao CNPJ de campanha. Entretanto, trata-se de erro material o equívoco quanto à qualificação dos candidatos investigados, cujo reconhecimento não pode ensejar nulidade tão gravosa como a extinção por ilegitimidade, dada a fácil identificação das partes e a ausência de dúvidas na determinação dos envolvidos. Reconhecida a legitimidade passiva de todos os representados indicados na inicial (candidatos) e na emenda à inicial (partido). 2.2. Causa madura para julgamento, mostrando-se possível a imediata apreciação da alegação de fraude no preenchimento da cota de gênero feminina, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC.

3. Alegada fraude à cota de gênero por partido, com a finalidade de preenchimento do percentual de 30% da cota feminina e deferimento do registro de chapa proporcional. A reserva de gênero decorre, essencialmente, do princípio da igualdade, nos termos consolidados pelo STF, e tem previsão legal no art. 10, § 3º, da Lei das Eleições. A cota de gênero é uma ferramenta de discriminação positiva para contornar o problema da sub-representação das mulheres nas casas legiferantes. Por meio da reserva de gênero, busca-se a correção da hegemonia masculina nas posições de tomada de decisão e o estabelecimento de uma distribuição mais adequada e equilibrada das representações de homens e mulheres nas esferas de poder.

4. Na hipótese, ausência de prova da fraude, eis que todas as alegações do recorrente mostraram-se inverídicas. A única prova produzida consistiu em testemunho, cujo teor se limitou a noticiar a ausência de visualização de atos de campanha por parte da candidata, o que não possui o condão de demonstrar a alegação de fraude em candidatura. Comprovado que a dita testemunha faltou com a verdade ao referir ser colega da candidata quando estava lotado em setor distinto. Demonstrada parcialidade da testemunha em vista da relação com candidato a vereador não eleito, maior interessado no deslinde da AIJE, pois assumiria uma cadeira na Câmara de Vereadores. Ademais, divergência quanto à data de desincompatibilização, baixa votação e inexpressiva arrecadação de recursos não formam um conjunto de provas robustas a demonstrar que a candidata se manteve inerte durante todo o processo eleitoral.

5. Demonstrado que as arguições, tanto na exordial quanto no recurso, não correspondem à verdade dos fatos com relação a informações sobre a desincompatibilização da candidata, número de votos, gastos de campanha e atos de propaganda, dados cuja aferição poderia ser facilmente comprovada nos sítios da Justiça Eleitoral. O recorrente deduziu pretensão em desconformidade com a realidade dos fatos. Acolhido pedido de litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incs. I e II, do CPC. Aplicação de multa ao partido político recorrente, forte no art. 81, § 2º, do CPC. Autos à disposição da Procuradoria Regional Eleitoral para que encaminhe cópia do testemunho à Procuradoria da República, para os fins do art. 342 do CP.

6. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO POR PREVENÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. PROGRAMA DE TV. INVASÃO DE ESPAÇO. OCUPAÇÃO OCORRIDA ENTRE CARGOS MAJORITÁRIOS DA MESMA COLIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 73, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. PARTICIPAÇÃO DE APOIADORES OCORRIDA DENTRO DO LIMITE LEGAL DE 25%. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a representação por divulgação de propaganda eleitoral em programa de TV, com excesso de tempo de participação de apoiadores, em desconformidade com os arts. 73, caput e § 2º, e 74, caput e §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

2. Afastada a preliminar de litispendência e conexão por prevenção. Isso porque “os processos cujas matérias são referentes à propaganda eleitoral e direito de resposta são distribuídos livremente, sem prevenção, quando dizem respeito a datas e horários diversos” (TRE-SP – REl. n. 0600227-05.2020.6.26.0002, Rel. Marcelo Vieira de Campos, publicado em 13.11.2020).

3. Inexiste invasão de espaço, por ausência de previsão legal, quando a propaganda eleitoral de candidato a senador ocorreu em propaganda destinada a candidato ao governo. Assim, não há violação ao que dispõe o art. 73, caput, da Resolução TSE n. 23.610/19.

4. O art. 74, § 3º, da Resolução TSE n. 23.610/19 determina que o limite de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no caput se aplica à participação de quaisquer apoiadoras e apoiadores no programa eleitoral, pessoas candidatas ou não. A conceituação do termo "participação" previsto na norma deva ser aquela que efetivamente encubra e secundarize a participação do candidato titular do horário eleitoral. O enfoque deve ser dado ao conteúdo da participação de terceiros e não apenas aos aspectos formais de eventuais imagens. No caso, evidenciado que a inserção divulgada contém, em sua maioria, discurso do candidato a governador, sendo que participação direta de apoio do candidato ao Senado, em imagem e voz, restou adstrita a 7/8 segundos, conformando-se no limite de 25% da inserção da propaganda eleitoral. A presença do candidato ao Senado resume-se a uma fala genérica de 3/4 segundos, sem pedido explícito de voto, não devendo ser considerada para o cálculo do limite legal, pois o terceiro participante não permanece na imagem quando da fala do candidato ao governo, o que garante o protagonismo do titular do horário de inserção eleitoral. Inexistente a invasão de horário na medida em que ambos disputam eleição majoritária, assim como a participação do apoiador não ultrapassou o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo da propaganda do candidato a governador.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. IMPROCEDENTE. PROGRAMA DE TV. INVASÃO DE ESPAÇO. OCUPAÇÃO OCORRIDA ENTRE CARGOS MAJORITÁRIOS DA MESMA COLIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 73, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. PARTICIPAÇÃO DE APOIADORES OCORRIDA DENTRO DO LIMITE LEGAL DE 25%. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a representação por divulgação de propaganda eleitoral em programa de TV, com excesso de tempo de participação de apoiadores, em desconformidade com os arts. 73, caput e § 2º, e 74, caput e §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

2. Inexiste invasão de espaço, por ausência de previsão legal, quando a propaganda eleitoral de candidato a senador ocorreu em propaganda destinada a candidato ao cargo de governador. Assim, não há violação ao que dispõe o art. 73, caput, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3. O art. 74, § 3º, da Resolução TSE n. 23.610/19 determina que o limite de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no caput aplica-se à participação de quaisquer apoiadoras e apoiadores no programa eleitoral, pessoas candidatas ou não. A conceituação do termo "participação" previsto na norma deva ser aquela que efetivamente encubra e secundarize o protagonismo do candidato titular do horário eleitoral. O enfoque deve ser dado ao conteúdo da participação de terceiros e não apenas aos aspectos formais de eventuais imagens. No caso, evidenciado que a inserção divulgada contém, em sua maioria, discurso do candidato a governador, sendo que a participação direta de apoio do candidato ao Senado, em imagem e voz, restou adstrita a 7/8 segundos, o que fica no limite de 25% da inserção da propaganda eleitoral. A presença do candidato a senador resume-se a uma fala genérica de 3/4 segundos, sem pedido explícito de voto, não devendo ser considerada para o cálculo do limite legal, pois o terceiro participante não permanece na imagem quando da fala do candidato ao governo, o que garante o protagonismo do titular do horário de inserção eleitoral. Inexistente a invasão de horário, visto que a participação do apoiador não ultrapassou o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo da propaganda do candidato a governador.

4. Desprovimento.