CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 9.469/97. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo de parcelamento celebrado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas da agremiação, referentes ao exercício financeiro de 2019, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. A percepção de recursos financeiros pelo partido político deve ser obrigatoriamente identificada com o CPF do doador, segundo preceituam os §§ 1º e 2º do art. 8º da Resolução TSE n. 23.456/17. Demonstrado o recebimento de valores que não transitaram na conta bancária do partido, configurando recursos de origem não identificada, impondo o recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Considerando que a irregularidade perfaz valor superior a R$ 1.064,10, e sobretudo por representar 77,57% das receitas arrecadadas pelo prestador no exercício financeiro em comento, inviável a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para mitigar o juízo de reprovação.

4. Desprovimento. Manutenção da sentença de desaprovação das contas. Mantido o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. AFASTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO RECONHECIDA IRREGULARIDADE QUANTO À ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MÉRITO. ADIMPLEMENTO DE DESPESA COM COMBUSTÍVEIS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DO VEÍCULO. VALOR DA FALHA INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. INVIÁVEL O RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de campanha ao cargo de vereador, relativas às eleições 2020, em razão de gastos realizados com combustível sem o correspondente registro de locação ou cessão do veículo utilizado durante a campanha, em violação ao disposto no art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. Não determinado o recolhimento de valores.

2. Matéria preliminar afastada. 2.1. Nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal. Incabível alegação de que os poderes conferidos ao advogado não guardariam relação com a prestação de contas, haja vista o documento de outorga abranger poderes para realizar todos os atos que se fizerem necessários, perante qualquer juízo, instância ou tribunal. Assim, a procuração não fora outorgada exclusivamente para o registro de candidatura, mas para atuação irrestrita em processos eleitorais, contendo os poderes necessários para sua representação também nos autos da prestação de contas. 2.2. Modo de análise de prestação de contas simplificada. A apresentação e a análise da prestação de contas de forma simplificada não retira da Justiça Eleitoral a prerrogativa constitucional de verificar a regularidade e a aplicação dos recursos (muitos deles públicos) utilizados na campanha eleitoral. Prerrogativa e dever da Justiça Eleitoral no relativo ao apontamento de irregularidades, naquele momento representada por servidor público, de fazer cumprir os ditames legais. Na hipótese, os exames e as diligências realizadas se alinharam aos deveres de fiscalização desta Especializada, de transparência na aplicação dos recursos pelo candidato e estão de acordo com a regulamentação normativa.

3. Identificado recibos referentes ao adimplemento de despesa com combustíveis, sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia. Os gastos com combustível e manutenção de veículo utilizado pelo candidato em campanha eleitoral devem ser considerados de natureza pessoal, sendo vedado o uso de recursos de campanha para seu pagamento, nos termos do § 6º do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Na hipótese, há a situação agravante de não observância do art. 35, § 11, inc. II, al. "b", da referida Resolução. Configurada a falha.

4. O montante das irregularidades possui valor inferior ao parâmetro legal admitido pela jurisprudência “como espécie de tarifação do princípio da insignificância” (AgR–REspe 0601473–67, de relatoria do Ministro Edson Fachin, de 5.11.2019). Aplicação do princípio da razoabilidade. Aprovação com ressalvas. Não havendo determinação do recolhimento de valores na sentença, incabível tal exigência na presente instância, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. RECURSO DE NATUREZA PÚBLICA. ALTO PERCENTUAL REPRESENTATIVO DA FALHA. VALOR NOMINAL EXPRESSIVO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas, referentes às Eleições Municipais de 2020 e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. As despesas eleitorais, quando da sua quitação via ordem de pagamento, devem guardar atenção ao disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual determina que as cártulas devem ser emitidas na forma nominal e cruzada. Identificada a utilização de recursos do FEFC para pagamento de despesa através de cheque não cruzado, em afronta a norma de regência. Embora anexadas as cópias dos contratos de prestação de serviço e das respectivas ordens de pagamento nominais, não há como verificar a real destinação dos valores, visto que os prestadores de serviço informados no Relatório de Despesas Efetuadas não constam ou diferem dos beneficiários dos créditos constantes nos extratos eletrônicos, impondo o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

3. Contudo, resta regular pagamento de valor realizado por meio de cheque à prestadora de serviços, visto que a cártula foi devidamente emitida de forma nominal e cruzada, tendo sido descontada por terceiro que a recebeu por endosso. Inexistindo óbice ao endosso, é regular a transação.

4. A irregularidade representa 38,78% do total auferido pela candidata, quantia que supera, em valor nominal e percentual, os parâmetros utilizados por esta Corte para, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigar o juízo de desaprovação.

5. Parcial provimento. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. IRREGULARIDADE QUANTO AO REPASSE DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADO ÀS COTAS DE GÊNERO E DE RAÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 117. QUANTIA IRREGULAR EXCLUÍDA DO RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA PARA A CONTA ESPECÍFICA DO FUNDO PARTIDÁRIO. ERRO FORMAL. FALHAS QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de diretório municipal de partido político, referentes às eleições municipais de 2020, em virtude do recebimento de recursos de fonte vedada, da aplicação irregular de verbas oriundas do Fundo Partidário para as candidaturas de gênero feminino e de pessoas negras, bem como do trânsito indevido de numerário da conta “outros recursos” para a conta específica do Fundo Partidário. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento de recursos oriundos de fonte vedada, consubstanciado no depósito em espécie de pessoa física permissionária de serviço público, aporte vedado pelo inc. III do art. 31 da Resolução TSE n. 23.607/19. A vedação expressa na norma eleitoral é quanto à fonte do recurso e não em relação à circunscrição do doador, não havendo delimitação geográfica no dispositivo legal. Dever de recolhimento ao erário.

3. Cotas de gênero. 3.1. Omissão na destinação do percentual mínimo de verbas do Fundo Partidário para as candidaturas femininas e de pessoas negras. Falha gravíssima e de prejuízo irreparável, pois houve expresso descumprimento da decisão proferida na ADI STF n. 5.617 e do disposto no art. 19, § 3°, da Resolução TSE n. 23.607/19. Desimporta a intencionalidade no cometimento da falha ou a má-fé da agremiação. Descumprimento de regra cogente aplicável a todos os partidos. 3.2. Trânsito indevido de numerário da conta “outros recursos” para a conta específica do Fundo Partidário, relativo à verba que deveria ter sido reservada à cota feminina. Mero erro formal, pois possível o rastreamento dos recursos. 3.3. A promulgação da Emenda Constitucional n. 117, que anistia os partidos políticos das sanções pelo descumprimento das determinações legais de destinação de percentual mínimo de recursos públicos para minimizar as desigualdades de gênero e raça/cor, não afasta o dever de a Justiça Eleitoral aferir a regularidade do uso das verbas públicas e considerar a falta de observância das ações afirmativas quando do julgamento das contas. Entretanto, ainda que configurada a irregularidade, a quantia impugnada não será objeto de determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. As irregularidades representam 65,95% do total das receitas financeiras, não sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas, mesmo com ressalvas, pois as falhas são graves e comprometem de forma insanável a confiabilidade e a transparência da movimentação financeira. Mantida a desaprovação das contas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

5. Provimento parcial.

EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DO MANDATO ELETIVO. VEREADOR. INSTITUTO DA FUSÃO PARTIDÁRIA. ART. 22-A, CAPUT, DA LEI N. 9.096/95. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO COMANDO NORMATIVO. EXTINÇÃO DO PARTIDO PELO QUAL O PARLAMENTAR FOI CONDUZIDO AO CARGO ELETIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DESFILIAÇÃO SEM A PERDA DO MANDATO DA LEGENDA PARA A QUAL NÃO FOI ELEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo, ajuizada por vereador eleito em face de partido político, com fundamento na mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, tendo em vista a fusão entre agremiações.

2. A fusão partidária demanda, por si só, a constituição de novo estatuto e novo programa, com criação de uma nova denominação, nova sigla e novos símbolos, sob novos princípios, novas posições ideológicas e novas lideranças, justificando, assim, que o vínculo inicialmente constituído com o filiado não mais remanesça. Assim, se o partido pelo qual o candidato foi eleito não mais existe, deve ser autorizada a sua migração para outra agremiação sem a imposição de qualquer sanção. Isso porque, com a sucessão partidária e a consequente alteração dos ideários definidos no programa partidário, quebra-se a relação de confiança entre o mandatário e a agremiação, sendo justamente esse o aspecto prestigiado pela fidelidade partidária, cuja proteção legal oferecida pelo instituto da fidelidade partidária é dirigida ao “partido pelo qual foi eleito” o candidato. No caso, como o União Brasil não participou das Eleições 2020, não elegeu vereadores. As cadeiras conquistadas pelo DEM e pelo PSL, bem como a filiação de todos os seus membros, foram compulsoriamente transferidas para o novo partido, de forma que eventual desfiliação de mandatários não deve implicar perda de mandato por infidelidade partidária, pois o partido pelo qual foram eleitos não existe mais.

3. O Tribunal Superior Eleitoral recentemente considerou, por maioria, que a incorporação partidária se enquadra como justa causa para a desfiliação sem perda do mandato, por caracterizar mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário quanto aos filiados da agremiação incorporada, a qual deixa de existir, estabelecendo que “A hipótese efetivamente alegada encontra amparo no art. 22–A, parágrafo único, I, da Lei 9.096/95, que considera justa causa para a desfiliação partidária a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário. No caso, inegável que a incorporação de um partido em outro fulmina toda ou, quando menos, substancialmente, a ideologia da agremiação incorporada que, afinal, deixa de existir. (PETIÇÃO CÍVEL nº 0600027-90.2021.6.00.0000, Acórdão, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 24, Data 17/02/2022)”, mesmo sentido de diversos outros Tribunais Regionais Eleitorais.

4. No caso, o autor foi eleito vereador pelo PSL nas eleições de 2020, e o Tribunal Superior Eleitoral, deferindo o requerimento do registro do União Brasil em sessão realizada em 08.02.2022, reconheceu a fusão do PSL com o DEM. Assim, a partir do registro do novo partido, o Partido Social Liberal – PSL deixou de existir, sendo sucedido pelo União Brasil. Portanto, com base no caput do art. 22-A da Lei n. 9.096/95, que estabelece a sanção de perda de mandato ao detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido “pelo qual foi eleito”, não há razão para se cogitar da perda do mandato eletivo, devendo ser autorizada a sua desfiliação do União Brasil sem a decretação de perda do mandato eletivo.

5. Procedência do pedido.

Ementa