RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. OMISSÃO DE DESPESAS ELEITORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DO PROFISSIONAL CONTÁBIL JUNTO AO ÓRGÃO DA CATEGORIA. GASTOS QUITADOS POR TERCEIROS DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO INFORMADA. NÃO DECLARADAS CONTAS BANCÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de partido, em virtude de ausência da certidão de habilitação do profissional de contabilidade no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), omissão de gastos eleitorais e de despesas com serviços advocatícios, e inconsistência nas informações relativas à movimentação financeira. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor irregular.

2. Não colacionada ao feito certidão de regularidade profissional do responsável pela contabilidade de campanha da agremiação, na forma dos arts. 45, § 4º, e 53, inc. I, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente comprovante de regularidade de habilitação do contabilista, ainda que informado seu número de inscrição junto ao CRC. Vício mantido.

3. Omissão de despesas identificadas em batimento com as notas fiscais eletrônicas constantes na base de dados da Justiça Eleitoral. Os dispêndios não foram declarados, restando a origem dos valores para sua quitação não identificada. Os gastos, ainda que quitados por terceiros e de valor inferior a R$ 1.064,10, devem compor o acervo contábil apresentado pela grei, calhando, quando do não conhecimento da despesa, buscar o cancelamento da nota fiscal junto ao emissor.

4. Não contabilizado o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 35, § 3º, de forma que, não escriturados os serviços, resta configurado o uso de recursos de origem não identificada para sua quitação. Jurisprudência.

5. Movimentação financeira não declarada, ainda que comprovadamente constatada; não informadas contas abertas, conciliação bancária, divergência quanto em confronto com extratos, bem como ausente documento indicando autorização do órgão nacional de direção partidária para assunção de dívidas, com o cronograma de pagamento. Ausente irresignação quanto aos pontos.

6. Irregularidades remanescentes graves, inviabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para atenuar o juízo de desaprovação. Manutenção da sentença e do dever de recolhimento da quantia malversada ao Tesouro Nacional.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DESPESA IRREGULAR COM COMBUSTÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DO FEFC REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA NORMA DE REGÊNCIA. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Realizadas despesas com combustíveis, sem comprovação de locação ou cessão temporária de veículos, carreata ou utilização de gerador. Ausente declaração de receita estimável (cessão do direito de uso dos veículos) e comprovados gastos com combustível, conforme três notas fiscais contra o CNPJ do candidato, o que viola a norma regente. É dever do candidato fazer constar, na prestação de contas, a utilização de veículo próprio, sob a rubrica Recursos Próprios – Estimável Em Dinheiro, sendo que a falta desta informação caracteriza omissão de receita estimável.

3. Devolução, por meio de saque eletrônico, de recursos do FEFC recebidos do candidato a prefeito na conta “Outros Recursos”, sem identificação da contraparte, em violação ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Esclarecido o equívoco e efetuada a restituição da quantia. Irregularidade insuficiente para macular as contas. 

4. A falha apurada representa 100% das receitas. Contudo, apesar de o percentual ser significativo frente ao somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Aplicados os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável a determinação de recolhimento de valor ao Tesouro Nacional em atendimento ao princípio da non reformatio in pejus, visto que não houve comando nesse sentido no primeiro grau.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidata, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

2. Realizado o pagamento de despesa com valores que não transitaram pela conta de campanha, restando configurada a utilização de recursos de origem não identificada. Diante da vedação ao emprego de verbas sem circulação pela conta bancária, impõe-se o dever de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, consoante o art. 21, §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A falha totaliza 99,82% das receitas declaradas pela prestadora. Apesar de o percentual ser significativo frente ao somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas. Mantido o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. MAJORITÁRIA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES PARA A CONTA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. FEFC. DEPÓSITO ACIMA DO LIMITE LEGAL. OMISSÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS E COMBUSTÍVEL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face de sentença que julgou desaprovada prestação de contas de candidatos a prefeito e vice, em virtude de malversação de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, omissão de receitas e despesas, e recebimento de recursos de origem não identificada – RONI. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. O prestador deixou de declarar despesas com serviços gráficos e combustíveis, os quais, sem informação sobre a procedência dos valores utilizados para quitação, caracterizam o uso de recursos de origem não identificada – RONI. A alegação de pagamento dos serviços dentro do prazo para entrega das contas é insuficiente para sanar a falha. O dispêndio não foi lançado na contabilidade, de forma que a fonte dos valores para liquidar o débito não é conhecida, restando, para contrair despesas e arrecadar recursos, o dia do pleito como data limite. Gastos com combustíveis sem vinculação entre os repasses e os abastecimentos não registrados no acervo contábil. O prestador não se desincumbiu do ônus de comprovar as despesas eleitorais nos moldes do que dispõe o art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Recolhimento, na forma do art. 32 da citada Resolução.

3. Transferência de RONI, via depósito em espécie de montante acima do limite legal, para a conta FEFC, destinada à movimentação de valores públicos. Aporte realizado com indicação do CPF do recorrente, candidato a prefeito, como doador. Ausente comprovação da origem da quantia que ingressou irregularmente em conta, em afronta ao § 1º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, que restou caracterizada como RONI. Devolução ao erário dos valores irregulares.

4. Emissão de cheques sem provisão de fundos e esclarecimento sobre a origem dos recursos para sua compensação. Argumentação recursal quanto à forma de quitação dos débitos insuficiente. Falha que inviabiliza o controle da movimentação financeira e compromete a confiabilidade e transparência das contas.

5. Irregularidades que impedem a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade visando mitigar o juízo de desaprovação. Manutenção da sentença com recolhimento da quantia indevida ao Tesouro Nacional.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA TRAMITAÇÃO. ATOS DE COMUNICAÇÃO JUDICIAL POR APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP. CONHECIDOS DOCUMENTOS ENTREGUES INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONCEDIDA REABERTURA DE PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de partido político, relativas ao pleito de 2020, e determinou a suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo prazo de doze meses.

2. Rejeitada a alegação de nulidade na tramitação. 2.1. O art. 46, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que as contas de campanha tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), e os arts. 1º e 2º da Resolução TRE-RS n. 347/20 dispõem que os atos de comunicação judicial por aplicativo de mensagens são dirigidos somente às partes que não estejam representadas por advogado. Na hipótese, inexiste ilegalidade pela falta de envio de intimação por meio do aplicativo WhatsApp, sobre irregularidades constatadas no parecer preliminar, pois naquele momento processual já havia advogada cadastrada no feito para o recebimento de intimações via sistema PJe. 2.2. Incabível o requerimento de reabertura de prazo de diligências sob a alegação de que houve troca de procurador, pois a intimação sobre o exame preliminar ocorreu quando a nova advogada já atuava no feito. Igualmente inviável atribuir ao contador a falha no acompanhamento da tramitação processual. O conhecimento de documentos apresentados intempestivamente demonstra a ausência de prejuízo pela decisão que indeferiu a reabertura de prazo requerida. 2.3. Rejeitada a alegação de malferimento do princípio da igualdade baseada na concessão de reabertura do prazo em outros feitos eleitorais. Nos processos invocados, os pedidos obedeceram ao prazo de intimação, quando não consumada a preclusão temporal, circunstância diversa da verificada nos autos.

3. Redução, de ofício, do prazo de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário para três meses em atenção aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da falha representa apenas 2,75% do total da arrecadação. Mantida a desaprovação das contas.

4. Provimento negado.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2018. DESAPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE EXTRATOS ELETRÔNICOS E RECIBO ELEITORAL. NÃO EMISSÃO DE RECIBO. FONTES VEDADAS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES. EMISSÃO DE CHEQUE SEM CRUZAMENTO E NÃO NOMINAL. PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES NÃO REGISTRADOS EM EXTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de exercício contábil partidário, em virtude de divergências entre dados constantes em extratos eletrônicos e em recibos de doação, ausência de recibo de doação, recebimento de recursos de fontes vedadas, falta de identificação dos doadores originários, pagamento de despesas sem a emissão de cheque nominal e cruzado com identificação do CNPJ ou CPF do beneficiário, inexistência de registro nos extratos bancário dos pagamentos de honorários advocatícios e contábeis e falta de registro nos extratos bancários dos rendimentos das aplicações financeiras.

2. Preliminar de intempestividade acolhida. Nos termos do art. 51, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19, os recursos devem ser apresentados no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da publicação da sentença ou do acórdão. Inobservância do prazo legal.

3. Não conhecimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. MAJORITÁRIA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. DETENTORES DE CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM NÃO FILIADOS AO PARTIDO POLÍTICO. INGRESSO DOS VALORES ANTES DO PERÍODO ELEITORAL. A MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS NÃO RETIRA O CARÁTER DA VEDAÇÃO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC PARA CONTA DESTINADA A RECURSOS PRIVADOS. AUSENTE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR DESPESAS REALIZADAS COM VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADES DE ELEVADOS PERCENTUAL E VALOR NOMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face de sentença que julgou desaprovada prestação de contas de candidatos a prefeito e vice, em virtude do aporte de recursos de fonte vedada e de irregularidades no recebimento e na utilização da verba advinda do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Determinado o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento de valores de origem vedada, nos termos do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Quantia oriunda de detentores de cargos públicos demissíveis ad nutum, não filiados à agremiação. Não acolhida a tese defensiva de licitude no redirecionamento de recursos, mesmo que obtidos antes do período eleitoral, da conta do candidato para a do partido, sob a justificativa de que se destinavam ao aproveitamento em pleito futuro. Os valores procedentes de fontes vedadas não perdem esta característica quando da sua transferência entre contas, remanescendo a proibição de uso em campanha. Fora do período eleitoral, delimitado entre a data do início das convenções partidárias e a diplomação dos eleitos, estão vedadas as contribuições efetivadas por pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político, ainda que direcionadas à conta bancária de campanha do órgão partidário. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Transferência indevida de valores do FEFC para a conta “Outros recursos” e não comprovação de gastos com a verba pública. Obrigatoriedade de movimentação do dinheiro público em conta específica para este fim, conforme determina o art. 9º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, sendo vedada sua remessa para conta de natureza distinta. Falha que compromete a aferição dos gastos, diante da mescla inevitável com recursos privados, e fere a transparência e higidez da contabilidade de campanha. Descumprida a norma do art. 64, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19, em face da ausência de documentos comprobatórios dos gastos realizados com recursos do FEFC, deve ser mantida a sentença que reconheceu as irregularidades e comandou a restituição das verbas públicas indevidamente utilizadas ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Falhas equivalentes a 19,88% das receitas declaradas e de elevado valor nominal. Inaplicabilidade ao caso dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade visando mitigar o juízo de desaprovação. Manutenção da sentença com recolhimento da quantia malversada ao Tesouro Nacional.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO EM DINHEIRO SEM A INDICAÇÃO DO DEPOSITANTE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. FALHA INFERIOR AO PARÂMETRO MÓDICO. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas de candidata a vereadora, relativas ao pleito de 2020, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude do recebimento de doação em dinheiro sem a indicação do depositante, a caracterizar recursos de origem não esclarecida. Determinação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

2. Afastada preliminar de ausência de intimação. Incabível a alegação de ausência de oportunidade de manifestação sobre relatório preliminar, pois consta nos autos a expedição da intimação com prazo para manifestação e a respectiva ciência da prestadora das contas. A candidata, devidamente intimada, não realizou nenhuma diligência.

3. Recebimento de doação em dinheiro sem a identificação do depositante. A doação deve ser identificada para que seja aferida a regularidade da alocação dos recursos. A indicação do doador pelo CPF é requisito essencial para conformidade da prestação de contas, de acordo com o disposto no art. 21, caput e inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. As doações realizadas sem qualquer indicação do doador caracterizam-se como receitas de origem não identificada, no termos do art. 32, § 1º, inc. I, da referida Resolução.

4. O valor nominal da falha é inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas. Nesse sentido, jurisprudência do TSE e deste Tribunal. Mantida a imposição legal de transferência dos valores de origem não identificada ao Tesouro Nacional (art. 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19). Aprovação com ressalvas.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. CONHECIDOS OS NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. MÉRITO. OMISSÃO DE GASTOS. PONTO NÃO IMPUGNADO. PARCIALMENTE COMPROVADOS OS DISPÊNDIOS EFETUADOS COM RECURSOS DO FEFC. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUZIDO O MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas, referentes às eleições municipais de 2020, de candidatos aos cargos de prefeito e vice, em virtude da omissão de despesas, configurando recebimento de recursos de origem não identificada, e da utilização irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Determinado o recolhimento dos valores irregulares ao Tesouro Nacional.

2. Preliminares. 2.1. Nulidade da sentença. Os candidatos foram intimados do despacho judicial por intermédio de ato de comunicação expedido no dia 25.3.2021, do qual foi registrada ciência em 05.4.2021, com prazo de três dias para manifestação, até 08.4.2021, que decorreu in albis. Demonstrada a regularidade do ato intimatório. Ausente nulidade processual a ser reconhecida por este Colegiado. Afastada a matéria preliminar arguida. 2.2. Conhecidos os novos documentos em sede recursal. Este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando, a partir de sua simples leitura, primo ictu oculi, seja possível esclarecer as irregularidades, sem a necessidade de nova análise técnica.

3. Omissão de gastos eleitorais. O magistrado a quo considerou os montantes atinentes aos dispêndios como recursos de origem não identificada e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Contudo, no apelo, não houve impugnação a esta falha e, portanto, a matéria não foi devolvida à apreciação deste Tribunal, observado o princípio tantum devolutum quantum apellatum. Persiste a mácula e o dever de recolhimento ao erário.

4. Utilização irregular de recursos do FEFC. A disciplina normativa do Fundo de Reserva encontra previsão nos arts. 39 e 40 da Resolução TSE n. 23.607/19, sendo que a forma de pagamento dos gastos está regulada no dispositivo anterior, art. 38. Na espécie, parcialmente comprovados os gastos eleitorais com recursos do FEFC.

5. As irregularidades representam 4,09% das receitas arrecadadas, restando viabilizada a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de possibilitar a aprovação das contas com ressalvas, de acordo com a jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral e desta Corte.

6. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Reduzido o montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO. DOAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CANDIDATO NÃO REGISTRADA NA CONTABILIDADE PARTIDÁRIA. RETIFICADAS AS CONTAS DA AGREMIAÇÃO. FALHA SANADA. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas, em razão do registro de doação do diretório municipal do partido ao candidato recorrente sem a anotação correspondente na prestação da agremiação, e os condenou solidariamente ao recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Realizada retificação das contas do partido, incluindo a doação de verbas públicas ao candidato, restando sanado o vício reflexo encontrado na contabilidade declarada pelo prestador.

3. Reforma da sentença para, mantido o juízo de aprovação com ressalvas, afastar o dever de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. VEREADOR ELEITO. PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL. NÃO EVIDENCIADO FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO OU PROVOCAÇÃO À PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. CARACTERIZADA NEGOCIAÇÃO DE VOTOS EM TROCA DE DINHEIRO. ENTREGA DE DINHEIRO DO CANDIDATO A ELEITOR. PROMESSA DE VANTAGEM. GRAVAÇÃO DE ÁUDIOS. MENSAGENS DE TEXTO. WHATSAPP. DOAÇÃO DE CHURRASCO. ELEITORES DETERMINADOS OU DETERMINÁVEIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PREQUESTIONADA MATÉRIA INVOCADA NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação contra vereador eleito, por prática de captação ilícita de sufrágio. Determinada a cassação de diploma e condenação à multa, nos termos do art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

2. Afastada a preliminar de ilegalidade de gravação ambiental. Gravação de diálogo entre eleitora e o recorrente, sem o conhecimento deste. Diante da introdução do art. 8º-A da Lei n. 9.296/96, que regulamenta a interceptação de comunicações, o STF ainda analisará a necessidade de autorização judicial para a utilização de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ou por terceiro presente à conversa, como prova. Assim, é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ao menos enquanto o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não entender de forma contrária à jurisprudência historicamente preponderante no Tribunal Superior Eleitoral. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

3. Caracterizada a negociação de votos em troca de dinheiro. Existência de imagens com entrega de cédulas, que corroboram a versão da eleitora e demonstram o objetivo do candidato de obter o voto mediante troca por dinheiro, além de conjunto probante significativo integrado por aparelho celular, agenda e anotações do candidato com listas de nomes, contatos telefônicos e apontamentos que constituem o controle dos votos angariados. Reconhecida a prática de captação ilícita de sufrágio relativamente à eleitora.

4. Ainda que realizada por motivos periféricos à seara eleitoral, a gravação ambiental não evidencia a hipótese de flagrante preparado, pois, para tal configuração, a doutrina e a jurisprudência exigem que ocorra indução ou provocação à prática do ato ilícito, ausente na espécie.

5. Entrega de dinheiro pelo candidato a eleitor com o fim de obter-lhe o voto. Improcedente a alegação de que a relação entre ambos era de caráter negocial, envolvendo transferência de um veículo e serviços de polimento. A sequência de conversas registradas em aparelho celular demonstra conteúdo nitidamente voltado à negociação de voto, às vésperas das eleições, circunstância corroborada com a gravação de áudios cujos diálogos referem a compra do voto e sugerem o desfazimento da compra ilegal. Incidência do art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

6. Existência de áudio extraído do aplicativo de mensagens WhatsApp demonstrando negociação de compra de votos, bem como mensagens de texto que denotam entrega de dinheiro em troca de voto. Caracterizada a negociação de voto de eleitora identificada, ainda que intermediada pelo esposo.

7. Evidenciada doação de churrasco a funcionários de marmoraria e entrega de dinheiro a eleitor. Conteúdo existente em celular apreendido vincula as benesses oferecidas tanto ao voto do eleitor quanto à escolha de candidato pelo grupo de funcionários. As circunstâncias revelam a prática de compra de votos como expediente familiar à campanha do recorrente. Caracterizada a prática da conduta descrita no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 em relação ao eleitor e ao grupo de funcionários, uma vez que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral se posiciona no sentido de que os eleitores devem ser determinados ou determináveis.

8. Reconhecido o cometimento de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97) relativamente a votos com entrega de dinheiro, fornecimento de churrasco, além de promessa de vantagem. Redução da pena pecuniária. Mantidas a condenação e a cassação do diploma. Prequestionada toda a matéria invocada nos autos, a fim de facilitar o acesso à instância recursal. Disponibilidade dos autos e possibilidade de compartilhamento das peças que os integram, para o fim de instrução de procedimentos investigativos ou processos judiciais. Declarados nulos os votos atribuídos ao recorrente. Determinação de recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, por força do art. 198, inc. II, al. “b”, da Resolução TSE n. 23.611/19, c/c os arts. 222 e 257, § 2º, ambos do Código Eleitoral.

9. Provimento parcial.