RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. GASTOS NÃO COMPROVADOS QUITADOS COM VALORES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. OMISSÃO DE DESPESAS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IRREGULARIDADE DE BAIXA MONTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude da ausência de comprovação da utilização de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, bem como pela falta de registro das correspondentes despesas na prestação de contas. Determinado o recolhimento da quantia malversada ao erário.

2. Ausência de comprovação e lançamento no ajuste contábil de despesas quitadas com recursos do FEFC. Documentação insuficiente a justificar dispêndio com alimentação, visto que o art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19, veda gastos desta natureza quando destinados ao pagamento de consumo realizado pelo próprio candidato. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Irregularidade que representa 31,13% das receitas auferidas, mas de valor nominal irrisório, a autorizar, mediante aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a reforma da sentença para, mantido o dever de recolhimento ao erário, aprovar as contas com ressalvas.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. PRODUÇÃO DE MATERIAIS PARA A CAMPANHA. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE TÉCNICA. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. NOTA FISCAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA. DOAÇÃO FINANCEIRA. BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. INDÍCIO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE DOADOR E CANDIDATO. IMPROPRIEDADE. ENCAMINHAMENTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ELEITORAL. ESTRATÉGIA INTEGRADA DE COMBATE A FRAUDES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, em virtude do recebimento de doação financeira realizada por pessoa inscrita em programa social do Governo Federal, de indícios de incapacidade técnica de empresa contratada para a produção de materiais de campanha e da descrição genérica dos gastos em nota fiscal de despesa realizada com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional por aplicação irregular de valores de origem pública.

2. Conhecimento da documentação apresentada com o recurso. Esta Corte tem concluído pela aceitação excepcional de novos documentos acostados com a peça recursal nos casos em que a simples leitura da documentação pode sanar, de imediato, irregularidades pontuais, sem necessidade de outra análise técnica.

3. Incapacidade técnica de empresa contratada para a produção de materiais de campanha. Alteração de sua atividade principal na Receita Federal, não se relacionando atualmente com o objeto da despesa. Porém, à época dos gastos, conforme documentação juntada aos autos em que consta a atividade da empresa, restou demonstrada sua capacidade operacional para a produção do material contratado. Afastada a irregularidade.

4. O documento fiscal emitido sem detalhamento do serviço prestado, referente a artes digitais de campanha para as redes sociais, sem informação de impulsionamento do conteúdo. Caso que não se amolda nas hipóteses previstas no art. 35, § 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 29, § 5º, da Resolução TSE 23.610/19, restando desnecessária a exigência da indicação do CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção do material, bem como de quem contratou. Além disso, o prestador juntou declaração do fornecedor com a descrição dos valores dos materiais produzidos. Sanada a irregularidade.

5. Recebimento de doações de pessoas físicas beneficiárias do “auxílio emergencial”. O mero indício de incapacidade financeira de doador, sem prova suficiente que desabone a origem da doação, não pode gerar a desaprovação das contas do candidato ou o dever de recolhimento do valor. Ademais, inexiste nos autos elementos probatórios capazes de demonstrar o vínculo entre doador e candidato, hipótese necessária para aferição da ciência do prestador sobre a ilegalidade da doação. Contudo, permanece a impropriedade que deve condicionar a aprovação das contas com ressalvas.

6. Diante da formação da estratégia integrada para o combate a fraudes relacionadas ao recebimento do auxílio emergencial, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, nesta capital, para a apuração de eventual prática de ilícito criminal, com autorização ao Ministério Público Eleitoral para extração de cópia do feito para as providências que entender cabíveis em relação a possíveis ilícitos eleitorais.

7. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO 2018. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA REMESSA À RECEITA FEDERAL. OBRIGATORIEDADE. PREJUÍZO À ANÁLISE DAS CONTAS. RECURSOS RECEBIDOS PELO PARTIDO. AUSENTE IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PREJUDICADA. PENALIDADE DE MULTA. PATAMAR MÁXIMO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de partido político, apresentada pelo diretório estadual e seus responsáveis, relativamente ao exercício financeiro de 2018.

2. Ausência do comprovante de remessa à Receita Federal da escrituração contábil digital. Trata-se da versão digital dos Livros “Diário” e “Razão” e seus auxiliares, nos termos do art. 26 da Resolução TSE n. 23.546/17. Instrumento imprescindível para a atividade de fiscalização desempenhada pela Justiça Eleitoral. Obrigatoriedade de apresentação expressa nos arts. 29, inc. I, e 66, inc. II, da Resolução TSE n. 23.546/17. A irregularidade em liça, não saneada por outros meios, configura falha grave e capaz, por si só, de gerar a desaprovação das contas, na linha da jurisprudência.

3. Recebimento de recursos em espécie sem identificação do doador. O art. 13, inc. I, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.546/17, dispõe que se consideram de origem não identificada os recursos recebidos pelo partido em que o nome ou inscrição no CPF ou CNPJ do doador não tenha sido informado. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que a carência de identificação da fonte originária do recurso na própria operação bancária é falha grave que impede o controle da Justiça Eleitoral. Por consequência, o recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional é medida impositiva, porquanto corolário inafastável do recebimento pelo órgão partidário de quantia de origem não identificada, de acordo com o previsto no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17.

4. O prejuízo à confiabilidade e transparência das contas, relacionado à ausência de escrituração contábil, impõe a aplicação da penalidade de multa no patamar máximo legal de 20% sobre a quantia irregular, nos termos do art. 49, caput, da Resolução TSE n. 23.546/17 (art. 37 da Lei n. 9.096/95).

5. Reconhecida a utilização de recursos de origem não identificada ou esclarecida, cabe a análise da previsão contida no art. 47, inc. II, da Resolução TSE n. 23.546/17 (art. 36, inc. I, da Lei n. 9.096/95)e este Tribunal tem entendido pelo afastamento da penalidade ao fundamento de que a medida somente teria sentido no curso do processamento, porquanto, uma vez julgadas as contas, tal prova sequer teria espaço para ser realizada por força da preclusão processual. Ademais, face a possível dificuldade do prestador esclarecer a origem dos valores, culminaria em penalidade perpétua.

6. Desaprovação das contas. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Aplicação de multa.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. COTA DE GÊNERO. LEIS N. 9.504/97 E N. 12.034/09. CANDIDATURA FEMININA FICTA. JULGAMENTO PARADIGMÁTICO DO TSE. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS. ZERO VOTO. INEXISTÊNCIA DE GASTOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA. APOIO A OUTRO CANDIDATO QUE DISPUTA O MESMO CARGO. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTAS. CANDIDATA INERTE DURANTE DISPUTA ELEITORAL. FRAUDE CONFIGURADA. NULIDADE DOS VOTOS. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS. RECONTAGEM DO QUOCIENTE ELEITORAL E PARTIDÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso contra sentença que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME, por considerar não haver provas suficientes de que a candidatura do gênero feminino tenha sido ficta (art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97), com relação ao cargo de vereador, nas eleições 2020.

2. Por meio de imposição legal, buscou-se ampliar a participação feminina no processo político-eleitoral, estabelecendo percentual mínimo de registro de candidaturas femininas em cada pleito. Assim, o § 3º do art. 10 da Lei n. 9.504/97 dispõe que cada partido político preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero. Porém, foi somente a partir da redação dada pela Lei n. 12.034/09 – “minirreforma eleitoral” – que essa disposição passa a ser aplicada tendo em vista o número de candidaturas “efetivamente” requeridas pelo partido, a fim de garantir ao gênero minoritário a participação na vida política do país.

3. O TSE, em 2019, apreciou caso paradigmático sobre o tema, no qual foram definidos alguns parâmetros à caracterização da fraude: a) pedir votos para outro candidato que dispute o mesmo cargo pelo qual a candidata concorra; b) ausência da realização de gastos eleitorais; c) votação ínfima (geralmente a candidata não possui sequer o próprio voto), nulidade que contamina todos os votos obtidos pela coligação ou partido.

4. Conjunto probatório contundente a indicar a ocorrência da candidatura ficta, pois aos elementos indiciários (votação zerada e inexistência de atos de campanha) somam-se circunstâncias qualificadoras do cenário da fraude (apoio deliberado a outro candidato ao mesmo cargo), formando um acervo robusto de provas a demonstrar que a candidata se manteve inerte durante todo o processo eleitoral, comportando-se como se não disputasse a eleição.

5. Havendo prova suficiente de candidatura feminina fraudulenta no DRAP do partido, é possível afirmar, como consequência, que foi o registro da candidatura feminina que permitiu à agremiação concorrer ao pleito com os seus dois candidatos do sexo masculino, sendo um eleito vereador e o outro primeiro suplente nas eleições de 2020. Reconhecida a prática fraudulenta à cota de gênero nas eleições proporcionais no município, contaminando a chapa proporcional como um todo. Nulidade dos votos conferidos às candidatas e aos candidatos da legenda partidária. Cassação dos diplomas expedidos (titulares e suplentes), devendo ser realizado o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, por ser inaplicável à espécie o disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, por força do disposto no art. 198, inc. II, al. "b", da Resolução TSE n. 23.610/19.

6. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DESCUMPRIDA A NORMA ELEITORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CALCULADO NA SENTENÇA. CORRIGIDO ERRO MATERIAL. DESTINAÇÃO DA PENALIDADE AO FUNDO PARTIDÁRIO. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas, relativas às eleições de 2020, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da extrapolação no limite de gastos com recursos próprios, com a condenação à multa de 100% da quantia em excesso.

2. Na hipótese, o valor aplicado com recursos próprios supera o limite previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que é de 10% do patamar de gastos de campanha no cargo em que concorrer. Via de consequência, o infrator está sujeito à multa prevista no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A tese recursal, no sentido de que houve erro de interpretação ou a tentativa de incluir valores na prestação de contas para adequação do limite, não são hábeis a excluir ou eximir a ilicitude da conduta. Contudo, merece reparo a sentença para reduzir o valor da multa calculada e determinar sua destinação ao Fundo Partidário, e não ao Tesouro Nacional.

4. A irregularidade, de valor absoluto significativo, representa 22,32% dos recursos declarados como recebidos, impossibilitando a alteração do juízo de reprovação da contabilidade.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA SEM JUSTIFICATIVAS. ART. 71, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NOTA FISCAL NÃO CANCELADA. DECLARAÇÃO SEM DOCUMENTO PARA GARANTIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO SIGNATÁRIO. IRREGULARIDADE DE BAIXO VALOR NOMINAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada - RONI - e da entrega de prestação de contas retificadora desacompanhada de justificativas, determinando o recolhimento da quantia irregular ao erário.

2. Utilização de RONI caracterizado mediante omissão de despesa e seu pagamento sem prévio trânsito em conta do montante necessário para a operação. Documentação acostada ao feito insuficiente, a demonstrar que o dispêndio não foi realizado pela prestadora, visto que a nota fiscal emitida com CNPJ da recorrente não foi cancelada e a declaração juntada não aportou aos autos com documento capaz de comprovar a autenticidade da assinatura aposta. Recolhimento ao erário, conforme disposto no art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Apresentada prestação de contas retificadora sem justificativas, em desacordo com o art. 71, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente irresignação quanto ao ponto.

4. Irregularidade que representa 136,73% das receitas auferidas, mas de valor nominal irrisório, a autorizar, mediante aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a reforma da sentença para, mantido o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional, aprovar as contas com ressalvas.

5. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESPESAS REALIZADAS SEM A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSOS ORIUNDO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. ALTO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidata, relativas ao pleito de 2020, em razão da utilização de valores de origem não identificada e despesas realizadas sem comprovação da prestação do serviço. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Recurso de origem não identificada. Omissão de gasto eleitoral, observado através do confronto entre as notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ da prestadora e aquelas declaradas na prestação de contas pela candidata. Ausente nos autos elemento probatório a corroborar a alegação de despesa não realizada. Incumbe ao candidato providenciar, junto ao prestador do serviço, o efetivo cancelamento da nota. A presença de recursos de origem não identificada entre as verbas usadas na campanha eleitoral exige o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

3. Realização de despesas com recursos originários do FEFC sem a observância de requisitos para a formalização dos contratos, conforme exigido no § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Na espécie, os contratos constantes nos autos são incompletos, não possuem os detalhes requeridos pela legislação, mencionando apenas de modo vago as atividades. Por se tratar de verba pública, impõe-se a manutenção do recolhimento ao erário.

4. As irregularidades representam o equivalente a 77,69% dos recursos arrecadados, e seu valor absoluto, ultrapassa o parâmetro compreendido pela jurisprudência desta Corte como irrisório.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. AUSENTE CONTA BANCÁRIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DA CAMPANHA. NORMA DE REGÊNCIA ALCANÇA A TODOS OS CANDIDATOS E PARTIDOS PARTICIPANTES DO PLEITO. DESCUMPRIDA A NORMA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativa ao pleito de 2020, em razão de ausência de abertura de conta bancária específica de campanha.

2. A exigência de abertura de conta específica, ainda que não ocorra movimentação financeira, advém do art. 8º, caput, e § 2º, da Resolução TSE n. 26.607/19. A norma oportuniza a isonomia entre os sujeitos do processo eleitoral, pois viabiliza o controle da presença ou ausência de movimentação financeira por meio da apresentação dos extratos bancários à Justiça Eleitoral.

3. A regra alcança a todos os candidatos e partidos participantes da corrida eleitoral, caso da agremiação, a qual concorreu com indicação de dois candidatos. Descumprida a norma de regência.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO. ALTO PERCENTUAL. MANTIDO PERCENTUAL DA PENALIDADE DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato, relativas ao pleito de 2020, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, fixando multa no patamar de 100% da quantia excedida.

2. Matéria disciplinada no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual estabelece que o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. A cessão do veículo deve ser contabilizada na aferição do limite de gastos de autofinanciamento, nos claros termos do art. 5º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Irregularidade que representa 60,33% do total de receitas declaradas. A multa aplicada no patamar de 100%, mostra-se adequada e razoável à falha verificada e às peculiaridades do caso.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO PARA CANDIDATURA FEMININA. FALHA DE NATUREZA GRAVE. VALOR NOMINAL DIMINUTO. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou desaprovadas prestação de contas de campanha relativas às eleições de 2020, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional, em virtude da aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com fundamento nos arts. 17, 74, inc. III e 79, todos da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Ausência de comprovação da utilização da verba para a candidatura feminina, o que contraria o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19. O apoiamento de companheiro de partido, cujo sucesso, de algum modo, poderia interessar à candidata, não traduz a aplicação das quantias em benefício da candidatura feminina, na forma exigida pela legislação. Não está vedada a transferência de valores entre os candidatos, mas são impostas condicionantes: que o montante seja utilizado para o pagamento de despesas comuns e que seja resguardado o objetivo da norma, ou seja, o benefício para campanhas femininas, sendo ilícito o seu uso, total ou parcial, exclusivamente para o financiamento da candidatura masculina. Para afastar a irregularidade, cumpriria ao beneficiário da doação apresentar documentos que justificassem o repasse nos termos legais, tais como notas fiscais e exemplares de material de propaganda eleitoral, capazes de demonstrar que os valores foram empregados em proveito comum de ambas as campanhas, especialmente da candidatura feminina, ônus do qual não se desincumbiu nestes autos.

3. A aplicação irregular de recursos do FEFC destinados às candidaturas femininas constitui falha de natureza grave, apta a justificar a desaprovação da contabilidade, e impõe o dever de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional, conforme o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Apesar do percentual significativo frente ao somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha frente ao conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE. MESMA DATA. LIMITE REGULAMENTAR EXCEDIDO. ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. INVIABILIZADA A IDENTIFICAÇÃO REAL DA ORIGEM. ELEVADO PERCENTUAL DA FALHA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que desaprovou as contas relativas ao pleito de 2020, em virtude do recebimento de dois depósitos em espécie realizados na mesma data, em desacordo com o previsto na norma de regência. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Na dicção do art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, as doações financeiras provenientes de pessoas físicas ou do próprio candidato, em valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10, devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, ou por compensação de cheque cruzado e nominal.

3. A referida transação bancária inviabilizou a identificação da real origem da quantia, a qual foi integralmente utilizada para a quitação de dispêndios eleitorais, devendo, portanto, ser recolhida ao Tesouro Nacional, em atendimento ao art. 21, §§ 1º e 4º c/c o art. 32, caput e § 1º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A irregularidade representa 79,30% do total das receitas declaradas, percentual superior ao limite de 10% utilizado como critério pela Justiça Eleitoral para mitigar o juízo de reprovação das contas.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. GASTOS DE COMBUSTÍVEL. ELEVADO CONSUMO. CESSÃO DE APENAS UM VEÍCULO. DESPESAS INJUSTIFICADAS. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. GASTOS NÃO ELEITORAIS. FALHA DE VALOR NOMINAL DIMINUTO. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020, em virtude de irregularidades no pagamento de despesas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), relativas a gasto com combustível, em um mesmo dia, sem o correspondente registro de quantidade suficientes de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, determinando seu recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em despesa com combustível. Juntada apenas do termo de cessão referente a um veículo próprio. Tratando-se de apenas um automóvel, mostra-se irregular o fato de a nota fiscal indicar que, no mesmo dia, a candidata tenha abastecido 91,4 litros de gasolina. O elevado consumo não foi justificado com a realização de carreata, registro de locações, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia. Recolhimento ao Tesouro Nacional. O candidato é solidariamente responsável com as pessoas que administram a campanha e os profissionais de contabilidade pela regularidade das contas de sua campanha, conforme § 2º do art. 45 da Resolução TSE n. 23.607/19. Os gastos eleitorais devem ser contabilizados com nota fiscal individualizada, específica, na data de aquisição do produto/serviço, em observância à legislação que regulamenta os gastos de campanha, especialmente no que se refere à aplicação das verbas públicas do FEFC.

3. Incontroversa a utilização apenas de seu veículo próprio na campanha e que o abastecimento foi efetuado com recursos do FEFC, em violação ao disposto no art. 35, § 6º, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19. O dispositivo legal estabelece que não configura gasto eleitoral e não pode ser pago com recursos de campanha o valor despendido em combustível usado para uso do próprio candidato. Embora o juízo a quo não tenha considerado essa questão, diante da ausência de gasto com combustíveis para uso de veículos em carreata, registro de locações, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, são irregulares todas as despesas com combustíveis efetuadas durante a campanha.

4. Ainda que a irregularidade represente 21,55% das receitas declaradas, seu valor nominal é diminuto, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico. Viável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento ao erário, na forma do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, devido à utilização indevida dos recursos públicos.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. REPRESENTANTE BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. REGULARIDADE. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. AUSENTE CORRESPONDENTE REGISTRO. ART. 35 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. OMISSÃO DE DESPESAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIVERGENTE. BASE DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO NÃO DETERMINADO NA ORIGEM. FALHAS DE ELEVADO PERCENTUAL E VALOR NOMINAL. DESAPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas relativas ao pleito de 2020, sem determinar o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude de irregularidades na contratação de despesa com empresa cuja administradora recebeu auxílio emergencial; em gastos realizados com combustível sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia; no pagamento de despesas não escrituradas nas contas; e da existência de movimentação financeira não declarada, verificada nos extratos bancários da conta de campanha.

2. Preliminar. Juntada de novos documentos na via recursal. Possibilidade do conhecimento nesta instância, por se tratarem-se de documentos simples, cuja análise não demanda reabertura da instrução.

3. O fato de a representante de empresa “MEI” ter recebido o auxílio emergencial, por si só, não configura a falta de capacidade financeira para que a pessoa jurídica realizasse o serviço contratado, relativo à confecção de material de propaganda. O art. 2°, inc. VI, al. “a”, da Lei n. 13.982/20 expressamente prevê a concessão de auxílio emergencial ao trabalhador que exerça atividade na condição de microempreendedor individual. Afastada a irregularidade.

4. Realização de despesa com combustível sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, conforme estabelece o § 11 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Juntada de cópia dos cupons fiscais dos gastos realizados, sem entretanto comprovar em que veículo ou gerador de energia foi utilizado o combustível adquirido com os recursos de campanha. Persistência da irregularidade apontada na sentença.

5. Divergências entre as informações relativas às despesas constantes na prestação de contas e aquelas verificadas na base de dados da Justiça Eleitoral. Tratando-se de despesas não declaradas nas contas, não restou demonstrada a procedência dos valores utilizados para adimplemento dos gastos, configurando a falha como aplicação de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Sequer houve impugnação específica sobre o apontamento no recurso interposto, permanecendo assim a irregularidade.

6. Movimentação financeira verificada nos extratos bancários da conta de campanha em operações de transferência bancária e compensação de cheques, a qual não foi declarada nas contas. Ausência de detalhamento ou correlação da movimentação contida no extrato bancário com os gastos realizados, devendo ser mantida a falha.

7. Irregularidades de percentual muito superior ao considerado (10%) como critério pela Justiça Eleitoral, e que ultrapassa o valor de parâmetro de R$ 1.064,10 considerado diminuto pela legislação eleitoral, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Inexistência de comando de recolhimento ao erário pelo juízo singular.

8. Parcial provimento do recurso apenas para afastar a primeira irregularidade, mantendo a desaprovação das contas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. OMISSÃO DE GASTOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM ANOTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESA DE COMBUSTÍVEL EM CARREATA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ELEITORAL ESTABELECENDO A NÃO REALIZAÇÃO DE CARREATAS NO MUNICÍPIO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHAS DE PERCENTUAL E VALORES RELEVANTES. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas relativas ao pleito de 2020 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada relativos ao pagamento de uma nota fiscal não escriturada nas contas e da realização de despesa com combustível de veículo em carreata, quando havia acordo homologado pelo juízo a quo estabelecendo que carreatas não seriam efetuadas no município.

2. Localizada nota fiscal eletrônica referente à compra de banner digital, sem constar a escrituração do gasto na prestação de contas. O valor destinado ao pagamento, independentemente de ser diminuto, caracteriza-se como recurso de origem não identificada, o qual deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, na forma do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Despesa com combustível de veículo em carreata, quando havia acordo homologado pelo juízo a quo da não realização de tal evento no município. Não há como considerar regular o procedimento que descumpriu um acordo firmado entre partidos e coligações e homologado pelo juízo de primeiro grau, persistindo a irregularidade. Com o acordo homologado o que se busca é alcançar uma igualdade de oportunidades entre os concorrentes, como forma de mitigar eventuais desequilíbrios na manifestação pública dos candidatos em virtude das restrições sanitárias existentes quando das eleições de 2020.

4. Falhas em percentual e valores absolutos superiores aos considerados como critério pela Justiça Eleitoral para mitigar o juízo de reprovação das contas. Recolhimento do recurso de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DEMONSTRADA A CORRELAÇÃO ENTRE OS PAGAMENTOS E NOTAS FISCAIS EMITIDAS. DOAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CPF DO DEPOSITANTE. CRÉDITO ADVINDO DE RECURSOS PRÓPRIOS. DESPESAS COM MATERIAL IMPRESSO. RECIBOS DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. IRREGULARIDADES AFASTADAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Recurso eleitoral contra decisão que desaprovou as contas de candidato a vereador, relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Nos termos do art. 69, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, uma vez concedida ao prestador a possibilidade para se manifestar quanto às falhas apontas no relatório preliminar, não será realizada nova notificação por ocasião do parecer conclusivo, que especificou tão somente irregularidades já constatadas anteriormente.

3. Ausência de correlação entre os pagamentos efetuados e as notas fiscais emitidas. A correspondência entre os pagamentos efetuados e as notas fiscais emitidas foi comprovada através de documentação idônea, como recibos de transferência eletrônica que registram os números de CNPJ das empresas contratadas, devendo ser afastadas as irregularidades em tela.

4. Doação eleitoral sem identificação do CPF do depositante. Comprovado que o crédito adveio de recursos próprios, conforme recibo de transferência eletrônica juntado aos autos, demonstrando que a quantia em questão foi transferida da conta bancária pessoal e creditada à conta específica de campanha. Falha sanada, devendo ser desconstituída a determinação de recolhimento da quantia ordenada na sentença.

5. Ausência de comprovação de gasto eleitoral com fornecedor. Juntada, em sede recursal, nota fiscal contra CNPJ de campanha do candidato, emitida pelo fornecedor, restando demonstrada a efetiva prestação do serviço relacionado a materiais impressos, na forma do art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Comprovado ainda, o pagamento da quantia ao referido fornecedor, devidamente identificado por sua inscrição no CPNJ, conforme recibo de transferência eletrônica acostado em obediência ao que determina do art. 38, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Rechaçadas todas as irregularidades inicialmente apontadas, devem as contas ser aprovadas, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

7. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE CNPJ DE CAMPANHA EM NOTA FISCAL DE DESPESA ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COMUNS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. COTAS DE GÊNERO. DEMONSTRADO O BENEFÍCIO PARA A CANDIDATURA FEMININA. “DOBRADINHA”. MANTIDO O APONTAMENTO DE RESSALVAS NA CONTABILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento do montante irregular ao Tesouro Nacional.

2. Ausência do CNPJ de campanha da candidata na nota fiscal de despesa eleitoral. Os gastos com combustíveis, registrados na prestação, devem atender ao disposto no art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, as despesas eleitorais devem ser comprovadas por meio de documento fiscal idôneo que contenha, entre outros, descrição do bem ou serviço e nome ou razão social e CPF/CNPJ do destinatário, conforme previsto no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Na espécie, a apresentação do recibo não supre a falta de elementos essenciais da nota fiscal e também não demonstra a relação entre a nota fiscal e o gasto declarado. Confirmada a despesa irregular com recursos do FEFC, impondo seu recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Realização de despesas comuns com recursos do FEFC destinados ao fomento de candidaturas femininas, sem a indicação de benefício direto à candidata. Incontroverso que a candidata ao cargo majoritário realizou o pagamento integral de serviços jurídicos em favor de candidatos homens, utilizando-se de recursos do FEFC destinados à cota de gênero feminina, sem a indicação de benefício direto para campanhas femininas. A matéria está regulamentada pelo art. 17, §§ 6º a 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19. No ponto, o pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino é, justamente, uma das exceções trazidas pelo § 7º do normativo. Demonstrado o benefício para a candidatura feminina, pois é praxe a realização de campanha formalizada pela “dobradinha” entre candidatos do pleito majoritário e proporcional, no interesse de ambas as campanhas, como uma forma de potencializar a divulgação da propaganda eleitoral e conquistar votos para o partido. Não identificado o desvirtuamento da finalidade de recursos públicos de destinação vinculada. Afastada a irregularidade e o consequente dever de restituição ao Tesouro Nacional.

4. A falha remanescente representa, aproximadamente, 0,16% das receitas declaradas, ficando, portanto, abaixo do percentual de 10% utilizado como parâmetro de insignificância para permitir a aprovação das contas com ressalvas, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Regional.

5. Parcial provimento. Mantido juízo de aprovação com ressalvas. Redução do montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. OMISSÃO DE GASTOS. NOTA FISCAL EMITIDA CONTRA O CNPJ DE CAMPANHA. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DESPESA. DECLARAÇÃO UNILATERAL. DESPESA DE COMBUSTÍVEL. VEÍCULO UTILIZADO PELO CANDIDATO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADE DE PERCENTUAL E VALORES MÓDICOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou a devolução do valor ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar. Conhecido o documento apresentado com o recurso. Este Tribunal Regional, sempre em juízo de exceção, tem se pautado pela potencialização do direito de defesa no âmbito dos processos de prestação de contas, especialmente quando se trata de documento simples que dispense a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares, não apresentando prejuízo à tramitação processual. O posicionamento encontra respaldo no art. 266 do Código Eleitoral e está amparado pela reiterada jurisprudência deste Tribunal.

3. A legislação eleitoral preconiza que a emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa, conforme preceitua o art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Se o gasto não ocorreu ou se o candidato não reconhece a despesa, a nota fiscal deve ser cancelada, consoante estipula o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, e, em sequência, adotados os procedimentos previstos no art. 92, §§ 5º e 6º, da mesma Resolução. Caracterizada a omissão de registro de despesas, em infringência ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, consoante o qual a prestação de contas deve ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, com especificação completa.

4. Nos termos do art. 35, § 6º, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19, o pagamento de combustível em veículo de uso do próprio candidato não pode ser originário de receitas de campanha, quer públicas, quer privadas. Para o afastamento da irregularidade, seria necessário o cancelamento da nota fiscal expedida contra o CNPJ de campanha, consoante previsão do art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, ao efeito de descaracterizar a aquisição de combustíveis como gasto eleitoral. A simples declaração unilateral do prestador ou de seu fornecedor não constituem meios de comprovação idôneos para desconstituir o conteúdo da nota fiscal emitida, conferindo à despesa natureza de cunho pessoal.

5. As despesas não declaradas implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação de dívida de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional. A irregularidade perfaz módica quantia e representa apenas 9% da receita declarada, viabilizando a aprovação das contas com ressalvas, na esteira da jurisprudência desta Corte e do TSE.

6. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CANDIDATOS À MAJORITÁRIA. PARTIDO POLÍTICO COLIGADO. ATUAÇÃO ISOLADA. LEI 9.504/97. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A ESTES. ART. 485, INC. VI, DO CPC. CANDIDATO A VEREADOR. REALIZAÇÃO DE VÍDEO. CONCLUSÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONDUTA VEDADA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). A magistrada sentenciante, em que pese tenha reconhecido a ilegitimidade ativa do partido político, impedido de atuar isoladamente em juízo em vista de ter composto coligação durante as eleições municipais, acabou por apreciar o mérito, nos termos do art. 488 do CPC, julgando improcedente a demanda.

2. Preliminar de ilegitimidade ativa. De acordo com o disposto no art. 6º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.504/97, o partido coligado não possui legitimidade para, isoladamente, propor ação eleitoral, salvo quando questionar a validade da própria coligação. Os partidos políticos são partes legítimas à propositura de ações eleitorais de forma individualizada, exceto no pleito majoritário quando estiverem coligados a outras agremiações. No pleito proporcional, por força de comando constitucional, a sua atuação será sempre isolada (EC n. 97/17 no art. 17, § 1º, da Constituição Federal). Compondo coligação para o pleito majoritário, não detém a agremiação legitimidade para a propositura da ação originária em relação aos atos imputados aos candidatos aos cargos de prefeito e vice, devendo ser extinto o processo, em relação a estes, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. A legitimidade ativa ad causam do recorrente, na hipótese, restringe-se ao questionamento da licitude dos fatos estritamente no que se relacionam ao pleito proporcional, alcançando os ilícitos eleitorais imputados a candidato a vereador e ex-secretário municipal.

3. Reconhecida a ilegitimidade do recorrente para o ajuizamento da AIJE, fica prejudicado o exame do mérito das alegações de abuso de poder e prática de conduta vedada em relação ao pleito majoritário, uma vez que tal apreciação somente poderia se dar para manter a sentença de improcedência, nos termos do art. 488 do CPC. Dessa forma, o apelo circunscreve-se à questão relativa à alegada prática de conduta vedada por parte do candidato a vereador, ex-secretário municipal, devidamente desincompatibilizado para concorrer ao referido cargo legislativo, o qual teria comparecido à inauguração de obra pública e divulgado tal ato por vídeo publicado no Facebook, configurando as condutas vedadas pelos arts. 77, parágrafo único, e 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9504/97.

4. Contexto fático. Vídeo produzido pelo candidato, no qual este anuncia a conclusão de pavimentação e recapeamento asfáltico de rua e a consequente retomada do fluxo de veículos, no sábado, véspera da eleição, o que teria promovido a sua candidatura e a dos candidatos da chapa majoritária. Peça produzida em modo selfie, de forma amadora, sem qualquer indicativo de que tal ato possa minimamente parecer uma inauguração de obra pública. Não há solenidade ou pessoas, sequer há a costumeira fita para ser cortada ou desenlaçada. Apenas a figura do candidato e a rua ao fundo. Inexistência de cerimônia ou aglutinação de eleitores ou cabos eleitorais, tampouco de propagandas de cunho institucional no local, não sendo possível inferir o uso indevido da máquina pública com o objetivo de beneficiar a eleição do recorrido.

5. Não demonstrada a participação do candidato em obra pública ou a divulgação de propaganda institucional. Improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

6. Extinção sem resolução de mérito com relação à chapa majoritária, partido e coligação. Conhecimento parcial do recurso com relação ao candidato a vereador e negado-lhe provimento.