Requisição de Angelica Maiara Sehnem Schumann. 115ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

EMENTA

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DISTINTO DAQUELES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR ABSOLUTO INEXPRESSIVO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, em virtude de pagamento de despesas com recursos de campanha, por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, e pagamento de despesa com recursos que não transitou pela conta bancária, configurando recurso de origem não identificada.

2. Realizado pagamento de despesas por meio de cheque não cruzado, contrariando o disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 e impossibilitando a conferência da real destinação dos recursos. Contudo, como não houve determinação de recolhimento da importância ao Erário, não há que se falar em reforma da sentença no ponto, na medida em que inexistente recurso ministerial e diante da vedação da reforma em prejuízo.

3. Omissão de gasto eleitoral, em descumprimento ao art. 53, I, “g”, da Resolução TSE nº 23.607/19. No ponto, os valores utilizados para pagamento gastos eleitorais não transitaram pela conta bancária da campanha, impondo a manutenção da determinação de recolhimento da importância ao Tesouro Nacional, pois caracterizado o recebimento de recursos de origem não identificada.

4. Embora o percentual da infração seja de 64,07% do total de receitas declaradas, em termos absolutos o valor é inexpressivo, pois inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Tal conclusão, contudo, não afasta o dever de recolhimento ao erário.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantido dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS. DISTRIBUIÇÃO DE SACOLAS TÉRMICAS EM ALUSÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. PRESUNÇÃO OBJETIVA DE QUEBRA DA PARIDADE ENTRE OS CANDIDATOS. PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. INCABÍVEL APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por ofensa ao art. 73, §10º, da Lei n. 9.504/97. A sentença, ainda que tenha reconhecido a conduta de entrega aos servidores públicos de uma bolsa térmica, afastou a ilicitude da prática.

2. A distribuição vedada pelo art. 73, §10º, da Lei n. 9.504/97 independe de se revestir de caráter promocional de candidatura. O legislador estabeleceu uma presunção objetiva de quebra da paridade entre os candidatos, fundamentalmente porque é regra da experiência comum que a retribuição do favor recebido – seja através de bem, valor ou benefício – é concretizada através do voto destinado a quem proporcionou a benesse ou para outrem por ele indicado. Conforme o TSE, a referida conduta vedada resta configurada ainda que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 12.165 – Rel. Arnaldo Versiani – j. 19.08.2010). (in Rodrigo López Zilio, Direito Eleitoral, 7ª Edição, p. 749-750).

3. Na hipótese, é incontroversa a ocorrência de distribuição de sacolas térmicas em alusão ao dia do servidor público. Em ano eleitoral, a Administração Pública só pode distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios se ocorrer alguma das hipóteses legais especificadas, a saber: calamidade pública, estado de emergência ou existência de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Apesar de o ano de 2020 ter sido marcado pela pandemia por conta da COVID-19, o fornecimento de bolsas térmicas não possui vinculação alguma ao combate ou enfrentamento da moléstia. De igual modo, não se coaduna com a ressalva de “programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”, pois não destinado a conceder tratamento diferenciado e incluir a prestação de serviços assistenciais aos necessitados ou pessoas em situação de vulnerabilidade. E, o fato de ter ocorrido a distribuição de outros brindes em anos anteriores e haver previsão legal e orçamentária, não torna a conduta lícita, tampouco tem o condão de transmutar a natureza jurídica do ato em “programa social”. Procedente a representação. Incabível aplicação da pena de cassação do registro ou diploma. Aplicação de multa pecuniária no seu patamar mínimo.

4. Provimento.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. FORMA INDEVIDA DE PAGAMENTO. CHEQUE NÃO CRUZADO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DECLARAÇÃO DE FORNECEDORES NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAÇÃO DA DESPESA. VALOR ABSOLUTO EXPRESSIVO. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude pagamento de despesas com recursos de campanha, por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE nº 23.607/19, deixando-se de determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia apontada, em razão de reconhecer as declarações juntadas pelos fornecedores como suficientes à comprovação da destinação dos recursos públicos. (FEFC).

2. Esta Corte deliberou que as declarações de fornecedores como as juntadas aos autos, não são suficientes à comprovação das despesas, pois documentos unilaterais, não se revestindo da idoneidade exigida pelo art. 60 da Res. TSE n. 23.607/19. Entretanto, como não houve determinação de recolhimento do valor ao Erário na sentença, inexistindo recurso ministerial quanto ao ponto, por força do princípio da não reforma em prejuízo, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo magistrado a quo.

3. As irregularidades possuem valor absoluto expressivo, o qual é, inclusive, superior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Além disso, o valor da falha representa 13,03% das receitas auferidas para o custeio da campanha. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal, em consonância com as diretrizes firmadas pela Corte Eleitoral Superior, não admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação da contabilidade.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. PARTIDO COLIGADO ATUANDO DE FORMA ISOLADA. ART. 6º, § 1º, LEI N. 9.504/97. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Irresignação em face de sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral, em virtude do acervo probatório não demonstrar de forma inequívoca a irregularidade pretendida.

2. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Agremiação recorrente, durante o pleito, atuou de forma coligada, não sendo possível sua ação de forma isolada, como determina o art. 6º, § 1º da Lei n. 9.504/97. Jurisprudência.

3. Extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO ULTRAPASSADO. MULTA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE REGULAMENTAR. ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. REGRA QUE GARANTE IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. IRREGULARIDADE DE ELEVADO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE MULTA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude da superação do limite definido para o uso de recursos próprios em campanha, e fixou multa.

2. Utilização de recursos próprios em candidatura em limite superior ao definido na norma eleitoral, em descumprimento a regra insculpida no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviável a argumentação recursal, no sentido de que o valor balizado pelo TSE para o uso de recursos próprios em campanha era insuficiente para o pleito na municipalidade. Regra que visa mitigar a interferência de aportes financeiros de concorrentes abastados, garantindo igualdade de condições entre os candidatos. Multa.

3. Procedimento inadequado quanto a destinação de sobras de campanha, as quais deveriam compor o somatório de recursos para fins de autofinanciamento e não remetidas para o partido. Ausente recurso quanto ao ponto.

4. Irregularidade que perfaz 30,05% da receita arrecadada e de elevado valor nominal, a impossibilitar a mitigação do juízo de desaprovação das contas diante dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da sentença com aplicação de multa.

5.Desprovimento.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. APROVADAS COM RESSALVAS. OMISSÃO DE DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ESTIMADO VALOR DA DESPESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020, em face da omissão de despesa com serviços advocatícios, determinando o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Omissão de gastos com serviços advocatícios na prestação de contas, tema regulamentado pelo art. 35 da Resolução n. 23.607/19.

3. No caso dos autos, o recorrente atribui o pagamento da assessoria jurídica de sua campanha à chapa majoritária, sem comprovar o alegado, e junta aos autos, contrato da agremiação com serviço de contabilidade, documento que não guarda relação com a falha apontada.

4. A apresentação das contas exige a formalização por meio de advogado plenamente habilitado. Diante da omissão do então prestador, o setor técnico contábil da Justiça Eleitoral estimou o valor a ser recolhido com base na média de valores cobrados por advogados naquele município, posicionamento adotado pelo juízo a quo, que também determinou o recolhimento ao erário. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAJORITÁRIA. DESAPROVAÇÃO SEM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. INGRESSO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTE A COMPROVAR A PROCEDÊNCIA DE PARTE DOS VALORES. PROCEDÊNCIA DE VERBA PÚBLICA – FEFC – IDENTIFICADA. EXTRATOS. VALOR REMANESCENTE SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA FONTE. IRREGULARIDADE DE BAIXO PERCENTUAL. JURISPRUDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude da não comprovação da receita financeira informada na prestação de contas, declarada como oriunda, em parte, do FEFC, em afronta aos termos do art. 21, I, da Resolução TSE n. 23.607/19, e deixou de determinar seu recolhimento.

2. Documentação acostada em sede recursal conhecida, conforme jurisprudência desta Corte e art. 266 do Código Eleitoral, visto não demandar nova análise técnica para sanar irregularidade.

3. Acervo probatório coligido ao feito suficiente a demonstrar a origem do aporte da verba pública – FEFC – em conta de campanha, mas que silenciou quanto ao restante da importância depositada. Extratos bancários do candidato e da agremiação doadora juntados a comprovar a procedência do montante que ingressou na conta do concorrente a título de FEFC. Ausente irresignação quanto ao valor remanescente, deve a falha ser mantida quanto ao ponto.

4. Irregularidade que perfaz 0,71% das receitas declaradas, percentual que autoriza, conforme a pacífica jurisprudência desta Casa, a mitigação do juízo sentencial, para aprovar as contas com ressalvas

5. Parcial provimento.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DE CONTABILIDADE RECEBIDOS ERRONEAMENTE COMO DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. ART. 35, § 9º, RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR IRRISÓRIO. JURISPRUDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude do recebimento de serviços advocatícios e de contabilidade na rubrica de doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.

2. Infringência ao art. 35, § 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19, quando do lançamento de serviços advocatícios e de contabilidade na rubrica de doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro, incontroversa. Argumentação, no sentido de que a falha não maculou as contas de campanha, insuficiente para sanar o erro na escrituração contábil.

3. Irregularidade que perfaz 27,63% das receitas declaradas, contudo de valor absoluto módico, a autorizar, nos termos da jurisprudência desta Corte, a mitigação da sentença, para aprovar as contas com ressalvas.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAJORITÁRIA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. RECOLHIMENTO. DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM LIMITE SUPERIOR AO PERMITIDO SEM TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROCEDÊNCIAS DOS VALORES. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA ENTRE CONTA DESTINADA AO INGRESSO DE VERBA PÚBLICA E A COM FINALIDADE DE MOVIMENTAR OUTROS RECURSOS. FEFC. PREJUDICADAS TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IRREGULARIDADE DE ELEVADO PERCENTUAL. AFASTADA APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada - RONI, e determinou, de forma solidária, o recolhimento dessa importância ao Tesouro Nacional, e da transferência de recursos financeiros entre a conta bancária destinada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e a utilizada para movimentar outros recursos.

2. Aporte de valores em montante superior ao permitido para uma mesma data e doador, sem trânsito prévio em conta bancária, a caracterizar ingresso de recursos de origem não identificada e afronta ao art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. Recorrente efetuou depósitos sucessivos, os quais, somados, ultrapassam o teto definido para contribuições de um mesmo donatário sem a necessidade de transferência entre contas, operação bancária, sem a qual, fica prejudicada a aferição da origem do montante doado, ainda que aposto o CPF do depositante. Não coligida ao feito comprovação sobre a procedência da importância a titulo de RONI. Precedentes. Recolhimento ao erário.

3. Transferências bancárias irregulares entre as contas destinadas ao FEFC e a com finalidade de movimentação de “outros recursos”. Falha que desatende o previsto no art. 9, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e afeta a transparência e a confiabilidade das contas.

4. Irregularidades em percentual de 10,88% das receitas arrecadas e de elevado valor absoluto, a inviabilizar a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para atenuar a gravidade das falhas. Manutenção da sentença com recolhimento ao Tesouro Nacional.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CANDIDATOS REELEITOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ABUSO DE PODER. CONDUTAS VEDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDO POLÍTICO COLIGADO. ATUAÇÃO DE FORMA ISOLADA. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 9.504/97. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, INC VI DO CPC.

1. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral por prática de abuso de poder político e condutas vedadas ajuizada contra os candidatos reeleitos como Prefeito e Vice-Prefeito.

2. Preliminar. Declara-se a ilegitimidade ativa ad causam do partido político para o ajuizamento da presente investigação judicial eleitoral, em 3.10.2020, contra os candidatos da majoritária, uma vez que para a eleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito a legenda formou coligação. Na esteira de remansosa jurisprudência, os partidos políticos coligados não podem atuar de maneira isolada no polo ativo ou passivo de uma eventual demanda, salvo quando se questionam a validade da coligação. Essa previsão encontra fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.504/97, segundo o qual a coligação deve funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

3. Desse modo, é manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da agremiação para postular a condenação dos mandatos eletivos dos recorridos, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PARTIDO POLÍTICO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGREMIAÇÃO COLIGADA PARA O PLEITO MAJORITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ISOLADA. ART. 485, INC. VI. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral, por prática de abuso de poder político e condutas vedadas, proposta contra candidatos reeleitos à chapa majoritária.

2. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Na esteira de remansosa jurisprudência, os partidos políticos coligados não podem atuar de maneira isolada no polo ativo ou passivo de uma eventual demanda, salvo quando se questionam a validade da coligação. Assim, em caso de ajuizamento de ação eleitoral postulando a condenação de candidatos da eleição majoritária dos cargos de prefeito e vice-prefeito, as legendas devem propor eventual ação por intermédio da coligação, a qual deve, inclusive, firmar o instrumento de mandato ao advogado constituído por seu representante legal perante a Justiça Eleitoral. Manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da agremiação para postular a condenação dos mandatos eletivos dos recorridos, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

3. Extinção do feito sem resolução de mérito.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. LIMITE EXCEDIDO. ART. 42 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ARTS. 18-B E 26 DA LEI N. 9.504/97. LIMITE DE GASTOS. ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA NORMA. OBJETIVA. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. VALOR NOMINAL. DIMINUTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, em razão da extrapolação do limite de gastos de campanha com aluguel de veículos automotores, bem como a condenou à multa equivalente a 100% da quantia em excesso.

2. A despesa com aluguel de veículo automotor encontra-se normativada nos arts. 18-B, caput, e 26, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.504/97 e nos arts. 6º, caput, e 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, que indicam que os dispêndios com locação de veículos ficam limitados a 20% do total dos gastos eleitorais, sob pena de ser caracterizada irregularidade atinente à aplicação dos recursos de campanha.

3. A observação do limite de gastos configura condição para a equiparação de oportunidades e para o tratamento isonômico entre os candidatos, impondo-se ao pretendente de mandato eletivo elaborar seus planos e estratégias de campanha de acordo com os ditames legais.

4. O descumprimento da norma inserida no inc. II do art. 42 da Resolução TSE n. 23.607/19, incide de forma objetiva, independentemente de boa-fé, desconhecimento do texto legal, ou mero equívoco, o excesso cometido é irregularidade grave, capaz de gerar a desaprovação da contabilidade, tendo em vista o comprometimento da regularidade das contas da candidata, na linha do egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

5. A falha identificada nas contas, alcança cifra que, conquanto represente 17,03% das receitas declaradas, mostra-se, em termos absolutos, reduzida. Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do critério do valor nominal diminuto, de modo a afastar o juízo de desaprovação das contas quando o somatório das irregularidades se mostra irrelevante, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10 (TRE-RS: PC n. 0600698-02.2019.6.21.0000, Relator: Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores, julgado em 14.07.2020).

6. A pretensão recursal se delimitou à aprovação das contas com ressalvas, tendo a recorrente expressamente consignado que “irá realizar o determinado no tocante ao recolhimento do valor excedente ao Tesouro Nacional”, cumpre dar integral provimento ao apelo, mantido o comando de recolhimento do valor. Todavia, deve ser retificado o erro material constante da sentença, de modo que o valor da penalidade seja corretamente direcionado ao Fundo Partidário.

7. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA“OUTROS RECURSOS”. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHA QUE NÃO COMPROMETEU O EXAME DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. IMPROPRIEDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, em razão da ausência de abertura de conta bancária específica para "Outros Recursos", destinada à movimentação de receitas de origem privada.

2. O art. 3º, inc. I, al. "c", da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe que a arrecadação de recursos de qualquer natureza deverá observar a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha. Já o art. 8º, caput e § 2º, do mesmo diploma normativo reza que a compulsoriedade persiste, ainda que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros.

3. No entanto, a falha, na hipótese vertente, não comprometeu a regularidade das contas, tendo em vista que houve abertura, em instituição bancária, de conta reservada ao trânsito de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, as quais foram as únicas recebidas e utilizadas pelo candidato. Há de se ter presente que a impropriedade em apreço tem natureza puramente formal. Mesmo que tivesse sido aberta a conta destinada a “Outros Recursos”, como determina a legislação eleitoral, o cenário fático do ajuste contábil não teria sofrido impacto, porquanto os correspondentes extratos bancários exibiriam a ausência de lançamentos de crédito e débito.

4. O severo juízo de desaprovação não se coaduna com as circunstâncias do caso concreto, devendo ser reformada a sentença, para que, na linha da manifestação do Parquet Eleitoral, sejam as contas aprovadas com ressalvas.

5. Parcial provimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES SUCESSIVAS EM ESPÉCIE NA MESMA DATA. EXTRAPOLADO O LIMITE REGULAMENTAR. OPERAÇÕES EM DESACORDO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DEMONSTRADA A ORIGEM DOS RECURSOS. IMPROPRIEDADE. AFASTADO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato, relativas ao pleito de 2020, em razão de doações em valor superior a R$ 1.064,10, mediante depósitos bancários realizados de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 21, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/2019.

2. Realizados depósitos sucessivos em espécie, na mesma data. Embora os depósitos glosados, isoladamente, não tenham excedido o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais), o conjunto de transações alcançou montante superior ao limite previsto na legislação eleitoral. Portanto, o conjunto de operações está em desacordo com o art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, consoante o qual as doações financeiras acima do mencionado valor devem ser realizadas por meio de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

3. Entretanto, na hipótese, restou demonstrada a origem dos recursos, inexistindo prejuízo para a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral. Irregularidade traduzida em mera impropriedade, situação que condiciona a aprovação das contas com ressalvas.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO. VALOR ABSOLUTO IRRISÓRIO. MANTIDA A MULTA APLICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato, relativas ao pleito de 2020, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, fixando multa no patamar de 100% da quantia excedida.

2. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, além de limitar as doações de pessoas físicas em 10% sobre seus rendimentos no ano anterior, também condiciona o uso de recursos próprios dos candidatos até o mesmo percentual, calculado sobre o valor do teto de gastos para o cargo ao qual concorre. Tal regramento foi recentemente incluído pela redação da Lei n. 13.878/19, que acrescentou o § 2º-A ao art. 23 da Lei das Eleições.

3. Na hipótese, descumprida a norma. Embora a irregularidade apontada represente 13,75% das receitas arrecadadas, em termos absolutos o montante envolvido representa valor irrisório. Nesse contexto, apesar da falha, o valor diminuto não prejudica a confiabilidade das contas, permitindo a aprovação das contas com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever do pagamento da multa prevista no § 4º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Correção, de ofício, de erro material na sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que o valor deve ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), nos termos do art. 38, inc. I da Lei n. 9.096/95.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVADAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ADVINDA DE FONTE VEDADA. REDUZIDOS O PERCENTUAL DA MULTA APLICADA E O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECALCULADO O VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2018, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de recursos não identificados e de fontes vedadas, acrescido de multa no percentual de 10%, e suspendendo o repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 6 meses.

2. Fonte vedada. Incontroverso o recebimento de recursos advindos de fonte vedada, diante da confissão do recorrente, impondo o seu recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Recurso de origem não identificada. Demonstrado pela unidade técnica que todas as doações recebidas pelo partido político nos meses de maio, junho e, algumas, em dezembro de 2018, não trouxeram a correta identificação do doador através do CPF, contendo apenas a indicação do nome dos doadores, muitos, ainda, de forma incompleta. Desatendida a legislação eleitoral, impondo o recolhimento ao erário, nos termos do art. 14, caput e § 1º da Resolução TSE n. 23.546/17.

4. As irregularidades representam o percentual de 17,75% dos recursos arrecadados pela agremiação ao longo do exercício financeiro em exame. Mantido o juízo de desaprovação.

5. Penalidades. Reduzidos o percentual da multa aplicada para o patamar de 5%, bem como o período de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário para três meses. Adequação, de ofício, dos valores considerados irregulares a serem recolhidos ao erário.

6. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS ELEITORAIS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSENTE DESCRIÇÃO DE CONDUTA APTA A CONFIGURAR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que indeferiu a inicial de representação por arrecadação e gastos ilícitos de recursos financeiros em campanha, em virtude de ausência de interesse processual, decorrente da inadequação da via eleita e litispendência em face de ação eleitoral proposta sobre os mesmos fatos, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incs. I, V e VI c/c art. 330, inc. III, do Código de Processo Civil.

2. Para a configuração da litispendência é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, o que não se verifica no caso. Além disso, as ações eleitorais são instrumentos processuais autônomos com causas de pedir próprias e tutelando bens jurídicos distintos, impedindo a formação de litispendência e coisa julgada entre si.

3. A captação ou gasto ilícito de recursos eleitorais disciplinada no art. 30-A da Lei n. 9.504/97, não deve ser presumida. Para sua caracterização é necessária a demonstração de evidências da conduta ilícita. A mera promessa ou o mero pedido de recurso não configuram o elemento normativo do tipo.

4. Considerando o teor da Súmula-TSE n. 62, que preconiza que os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor, importa ressaltar que da própria descrição dos fatos não é possível proceder ao enquadramento em qualquer outro ilícito eleitoral, evidenciado-se a ausência de interesse de agir diante a inadequação da via eleita.

5.Parcial provimento do recurso, somente ao efeito de afastar o reconhecimento da litispendência, mantendo a sentença no que refere ao julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual.