RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. CONTRIBUIÇÕES ORIUNDAS DE PESSOA JURÍDICA. ART. 31, INC. I, RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. PERCENTUAL DE 35,84% DO TOTAL ARRECADADO. BAIXO VALOR NOMINAL. JURISPRUDÊNCIA. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de omissão de gastos eleitorais, com notas emitidas por pessoa jurídica e declaradas como proveniente de doação de bem estimável, caracterizando o recebimento de recursos de fontes vedadas, com a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral, em afronta ao art. 31, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Prestadora recebeu contribuições estimáveis em dinheiro, advindas de pessoas jurídicas, as quais são vedadas pela norma regente. Não apresentado novo elemento a infirmar o entendimento sentencial.

3. Irregularidade em percentual de 35,84% das receitas declaradas, mas de baixo valor nominal, a ensejar, na esteira da jurisprudência desta Corte, e em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a aprovação das contas com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento da quantia impugnada ao erário.

4. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CHEQUE NÃO CRUZADO. IRREGULARIDADE DE VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDA A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas em virtude de pagamento de despesas com FEFC por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular.

2. Pagamento de despesa com valores do FEFC de forma distinta da prevista no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Improcedente a alegação recursal de que os pagamentos, via cheque, guardavam correspondência entre as pessoas neles nominadas e os fornecedores. Emitido cheque nominal, não cruzado, a fornecedor distinto do declarado na cártula, em afronta à norma regente. Recolhimento ao erário.

3. A irregularidade representa 14,28% do total de receitas auferidas, contudo, conforme construção jurisprudencial, o diminuto valor absoluto autoriza a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, para afastar o juízo de desaprovação da contabilidade, devendo a mesma ser aprovada com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS PAGAS COM RECURSO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CHEQUE NÃO CRUZADO. IRREGULARIDADE DE VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDA A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas em virtude do pagamento de despesas com FEFC por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular.

2. Acervo probatório incapaz de infirmar a tese expendida na decisão de origem, visto que a despesa paga com FEFC não seguiu a determinação do art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, sendo quitada com cheque não cruzado, o que inviabiliza a aferição do destino da quantia gasta. Não havendo a devida comprovação da utilização de recursos públicos, impositivo o ressarcimento da quantia equivalente ao Tesouro Nacional, conforme disposto no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Apesar de o percentual irregular ser significativo diante do somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Circunstância que autoriza a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o juízo de desaprovação e aprovar as contas com ressalvas. Conclusão que não afasta o dever de recolhimento ao erário.

4. Parcial provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.

1. Os aclaratórios servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Oposição sem o apontamento de qualquer vício no acórdão, apenas inconformidades com o mérito da decisão.

2. Deliberada intenção de rediscussão da lide, inviável em sede de aclaratórios. A insatisfação com o resultado do julgamento deve ensejar o manejo do recurso adequado, dirigido à superior instância, com o objetivo de reforma da decisão.

3. Ausência de quaisquer das hipótese autorizadoras para a oposição dos embargos.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. FORMA INDEVIDA DE PAGAMENTO. CHEQUE NÃO CRUZADO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTE A IDENTIFICAR OS BENEFICIÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de realização de gastos por meio de cheque nominal não cruzado.

2. Pagamento de despesas, via cheque não cruzado, em afronta ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Documentação carreada aos autos suficiente a identificar os beneficiários das cártulas emitidas de forma não cruzada. Inviável tese recursal no sentido de que as pessoas em atividade de militância, na sua maioria, não possuem conta bancária. Alegação não pode ser considerada como albergue para o descumprimento de mandamento legal, podendo, o candidato, ter exigidos dados bancários por ocasião das contratações ou, ainda, providenciado a abertura de conta bancária, sobremodo facilitada em tempos informatizados - com instituições bancárias totalmente digitais. Irregularidade mantida. Desnecessidade de recolhimento da importância despendida à margem da lei, visto não se tratar de verba pública.

3. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. MULTA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE FORMA DISTINTA DA PREVISTA NA NORMA. CHEQUE NÃO CRUZADO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM RECURSO. COMPROVANTES INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A REAL DESTINAÇÕES DOS VALORES. EXTRATO NÃO ENTREGUES. IRREGULARIDADE DE ELEVADO VALOR E PERCENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A DESTINAÇÃO DA MULTA. FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude da extrapolação do limite legal de autofinanciamento de campanha e por pagamento de despesas de modo distinto do previsto na norma de regência, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Utilização de recursos próprios na candidatura em montante superior ao limite definido na norma eleitoral, em afronta ao art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aporte de valor significativo, de encontro ao equilíbrio financeiro pretendido pelo legislador, não bastando, para a sanar a falha, alegar erro de orientação da assessoria contábil. Alicação de multa, nos termos do art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Ausente documentação a comprovar despesas, pagas com cheques não cruzados, realizadas durante o pleito, em desatenção ao disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Comprovantes, carreados em sede recursal, insuficientes a demonstrar a real destinação dos dispêndios, visto que inidôneos, rasurados, produzidos de forma unilateral e sem a possibilidade de batimento com extratos bancários, porquanto não entregues.

4. Irregularidade de significativa monta, perfazendo 42,79% das receitas arrecadadas, superior ao parâmetro referido no art. 43, caput, e art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, utilizado por este Tribunal como autorizador da aplicação do postulado da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

5. Correção da destinação do valor que superou o teto legal, a qual deve recair sobre o Fundo Partidário, conforme o art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 c/c o art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95. Mantida a desaprovação das contas.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA -  RONI. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA EM GRAU RECURSAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APTA A DEMONSTRAR A FONTE DOS VALORES QUE INGRESSARAM NA CAMPANHA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, em razão do uso de recursos de origem não identificada - RONI – em sua campanha.

2. Preliminar de nulidade por ausência de intimação afastada. Expediente de intimação constante nos autos bem como registro da ciência do interessado.

3. Irregularidade quanto ao ingresso e uso de RONI durante a campanha, visto que não declarados bens quando do registro de candidatura, na forma do art. 25 da Resolução TSE n. 23.607/19. Declaração de imposto de renda entregue após decisão de piso, carreada aos autos em sede recursal, admitida no intuito de salvaguardar o interesse público na transparência da contabilidade de campanha, bem como da célere tramitação das contas. Atendido o disposto no art. 61 da resolução em comento, no sentido de demonstrar a origem do montante que aportou na campanha do prestador. Falha sanada. Reforma da sentença para aprovar as contas do declarante.

4. Provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE OBJETIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% DO VALOR EXCEDIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, em razão da extrapolação do limite legal de arrecadação de recursos próprios (autofinanciamento). Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 trata do autofinanciamento de campanha, estabelecendo que o candidato somente poderá empregar recursos próprios em sua campanha no valor máximo de 10% do limite previsto para gastos atinentes ao cargo em que concorrer, não havendo exceção a tal preceito. O limite para custeio da campanha com recursos próprios é objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao limite legal de gastos relacionados ao cargo em disputa. Assim, tendo o candidato ultrapassado o limite permitido para utilização de recursos próprios, não merece reparo a decisão de primeiro grau, no ponto em que considerou irregular o excesso de arrecadação, aplicando ao prestador multa de 100% do valor excedido, medida adequada, razoável e proporcional às circunstâncias do caso em comento.

3. Correção, de ofício, de erro material na sentença quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que a sua aplicação tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, devendo o valor ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

4. Tendo em vista que a irregularidade representa 36,44% das receitas declaradas, resta inviabilizada, na esteira da orientação consolidada por este Regional, a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de afastar o apontamento da mácula à confiabilidade das contas, visto que o valor irregular ultrapassa 10% daquelas receitas, devendo ser mantido o juízo de desaprovação.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. VEÍCULO PRÓPRIO. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DE PESSOA FÍSICA DO CANDIDATO. ART. 35, § 6º, AL. “A”, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE EM PERCENTUAL DE 24,2% DO TOTAL DECLARADO. VALOR ABSOLUTO IRRISÓRIO. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas do recorrente, em virtude de utilização de quantia proveniente da conta “Outros Recursos” para pagamento de despesas com combustível de uso pessoal.

2. Despesa com combustível, com nota fiscal emitida para o CPF do candidato e não seu CNPJ de campanha, a caracterizar a irregularidade prevista no art. 35, § 6º, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Prestador utilizou verba de campanha para adquirir combustível para veículo próprio, conforme documento acostado aos autos, registrado em nome da pessoa física do candidato e não sua designação para fins de eleição como pessoa jurídica. Falha mantida.

3. Irregularidade que perfaz 24,2% do total declarado, mas de valor absoluto irrisório, a autorizar a mitigação do juízo de desaprovação, diante dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, para aprovar as contas com ressalvas. Jurisprudência.

4. Provimento.

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSENTE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INTIMAÇÃO. PERDA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 76, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo para juntada de procuração e extinguiu, sem julgamento de mérito, Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE.

2. Inicial interposta sem aposição de instrumento procuratório assinado. Prazo para manifestação do recorrente transcorrido em branco. Somente com o recurso, em 11.03.2021, cento e um dias após o ajuizamento da ação, a parte finalmente trouxe aos autos o instrumento procuratório assinado e com data de 24.06.2020.

3. Aplicação correta do disposto no art. 76, § 1º, inc. I, do CPC. Intimada, a parte quedou-se inerte diante da necessidade de regularização da representação processual, não sendo destinada ao caso concreto a previsão contida no art. 104 do CPC, a qual visa evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou a prática de ato considerado urgente.

4. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO 2019. APORTE DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. DETENTOR DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ARTS. 12, INC. IV, E 14, § 1º, RESOLUÇÃO TSE N. 23.546/17. PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DA QUANTIA IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual partidário referente ao exercício de 2019. Parecer conclusivo pela aprovação das contas com ressalvas e recolhimento de quantia ao Tesouro Nacional, devido ao aporte de recurso de fonte vedada.

2. O art. 12, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17 é expresso ao vedar que durante o exercício financeiro os partidos recebam recursos provenientes de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político. Na hipótese, recebimento de contribuição de detentor do cargo de supervisor junto ao Tribunal de Contas do Estado.

3. Irregularidade que perfaz 0,08% do total de receitas manejadas no exercício, percentual que autoriza o juízo de aprovação com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional, de acordo com o § 1º do art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17.

4. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. AUSENTE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DA CONTA “OUTROS RECURSOS”. VALOR ABSOLUTO DIMINUTO. APLICADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DEVIDAMENTE UTILIZADO EM CAMPANHA. AFASTADO RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada prestação de contas, devido à movimentação de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na conta bancária "outros recursos". Determinado recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Conforme disposto no art. 9º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a movimentação de recursos oriundos do FEFC deve ocorrer exclusivamente na conta bancária específica criada para tal finalidade. Embora não tenha realizado a abertura em instituição financeira de conta específica para o trânsito de recursos do FEFC, a candidata recebeu do órgão partidário estadual repasse de verbas procedentes daquele Fundo em sua única conta, destinada à movimentação de “outros recursos”, em inobservância à legislação eleitoral. Contudo, diante do valor diminuto da irregularidade, aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas

3. O ressarcimento ao Tesouro Nacional imposto na sentença é baseado no art. 17, § 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que cuida de hipóteses distintas, tais como destinação de percentual mínimo às candidaturas femininas e impossibilidade de repasse de recursos para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos. Entretanto, a moldura fática delineada nestes autos não se amolda à hipótese normativa que embasou a devolução aos cofres públicos, nem a outra qualquer na legislação de regência. Ademais, restou demonstrado que a candidata efetivamente utilizou os recursos em sua campanha eleitoral, não havendo que se falar em aplicação irregular desses recursos públicos. Afastada a determinação de recolhimento ao erário.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. MULTA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL. ELEVADO VALOR NOMINAL E PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. MULTA REDUZIDA. ART. 6º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de extrapolação do limite de gastos com recursos próprios para o cargo disputado na municipalidade, determinando o recolhimento de multa ao Tesouro Nacional.

2. Utilização de recursos próprios na candidatura em limite superior ao definido na norma eleitoral, em descumprimento da regra insculpida no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que visa à preservação da igualdade entre os concorrentes no pleito. Tese recursal de orientação errônea do contabilista, no sentido de que a doação estimável de veículo próprio não estaria abrangida pelo marco legal, insuficiente para afastar a irregularidade. Responsabilidade solidária, no que tange às informações financeiras de campanha, entre o candidato e o profissional incumbido das finanças durante a eleição.

3. Inovação recursal quanto ao argumento de que o bem declarado não foi utilizado na forma aduzida na prestação de contas por motivos de saúde, incapaz de sanar a falha. Tese inaugurada em segunda instância, com documentação acessível ao tempo da entrega da prestação de contas, não apreciada pelo juízo singular, a demandar a reabertura da instrução do feito, a retificação das contas e o reexame de todos os lançamentos correlatos, procedimentos inviáveis em sede recursal.

4. Falha de elevado valor nominal, perfazendo 21,73% das receitas arrecadadas, a autorizar a manutenção do juízo de desaprovação. Redução da multa, nos termos do art. 6º da Resolução TSE n. 23.607/19, para o patamar de 100% da quantia excedente. Corrigida, de ofício, a destinação do aporte ilícito, para que seja recolhida ao Fundo Partidário, na forma do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVADAS. DEPÓSITO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE. GASTO COM COMBUSTÍVEL SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE VEÍCULO. EXCESSO NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. AFASTADA A FALHA. ALTO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. MANTIDAS A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude do recebimento de depósito bancário em dinheiro acima do limite, despesas com combustíveis sem o corresponde registro de veículo na prestação de contas e utilização de recursos próprios em campanha acima do patamar legal, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento de depósito bancário em espécie acima do limite estabelecido. O art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, §§ 1º e 4º, dispõe que as doações em soma igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal, devendo os valores ser recolhidos ao Tesouro Nacional caso haja sua utilização em desacordo com o estabelecido no dispositivo. No caso dos autos, ausente comprovação mínima sobre a origem dos recursos. Configurada a irregularidade, que afeta a transparência das contas e impõe a necessidade de recolhimento aos cofres públicos da importância eivada de mácula, porquanto efetivamente empregada pelo candidato em sua campanha.

3. Gastos com combustíveis sem o correspondente registro de locação ou cessão de veículos. A simples declaração de propriedade de veículo automotor não supre a irregularidade, sendo necessário o cancelamento ou o estorno das notas fiscais emitidas com o CNPJ de campanha, conforme dispõe o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, consoante jurisprudência da Corte Superior, constitui falha apta a comprometer a regularidade do ajuste contábil a declaração de gastos com combustível sem o correlato registro da cessão ou do aluguel de veículos.

4. Extrapolado o limite de autofinanciamento previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Entretanto, do total que o candidato teria usado para alavancar sua candidatura, expressivo montante refere-se ao depósito bancário em espécie, já examinado e reputado como de origem não identificada, com ordem de recolhimento ao erário por este fundamento. Circunstância que torna inviável, por contraditório, tomar-se aquela quantia como efetivamente oriunda do candidato para o fim de aferição dos limites de autofinanciamento de campanha.

5. As falhas identificadas nas contas alcançam alto valor absoluto e representam 79,90% das receitas arrecadadas, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

6. Parcial provimento do recurso, apenas para afastar a irregularidade relativa à extrapolação do limite legal na utilização de recursos próprios, mantida a desaprovação das contas, bem como a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. ELEIÇÕES 2020. VEREADORA. DESAPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. ALTO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. DESACOLHIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato, em virtude de excesso quanto ao autofinanciamento de campanha e de transferência de verbas da conta bancária destinada ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para a conta "Outros Recursos".

2. Incontroversa a utilização, em campanha, de recursos próprios que extrapolaram o limite da norma eleitoral, descumprindo a regra do art. 27, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Contudo, não tendo sido imposta multa pelo excesso verificado no autofinanciamento, como determina o art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e não havendo recurso do Parquet Eleitoral, descabe, nesta instância, impor agravamento à situação da recorrente, em razão da preclusão do tema e do princípio da non reformatio in pejus.

3. Transferência de verbas do FEFC para a conta "Outros Recursos”. Nos termos do disposto no art. 9º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a movimentação de valores oriundos do FEFC deve ocorrer exclusivamente na conta bancária específica criada para tal finalidade. Irregularidade grave, que atenta contra a transparência e a higidez das contas e dificulta o controle social imprescindível à legitimidade do processo eleitoral, aparentando aos eleitores e fornecedores que os gastos foram adimplidos por meio de recursos privados, quando, em realidade, houve um significativo financiamento público da campanha.

4. As irregularidades identificadas nas contas representam 76,78% das receitas arrecadadas, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para mitigar a repercussão das falhas sobre o conjunto da contabilidade, impondo a manutenção da sentença que julgou desaprovadas as contas.

5. Desacolhido o pedido subsidiário, de ser oficiado à instituição financeira para que preste esclarecimentos sobre a movimentação de recursos em tela, em razão da preclusão, tendo em vista que a fase de instrução processual, apropriada a tal medida, já se encontra encerrada.

6. Desprovimento.

PETIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. ELEIÇÃO 2014. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. RECOLHIMENTO. ART. 29 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.604/14. MANUTENÇÃO DO IMPEDIMENTO DE OBTER A QUITAÇÃO ELEITORAL. LIMINAR TORNADA SEM EFEITO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. INDEFERIMENTO.

1. Pedido de regularização de contas julgadas não prestadas, referentes à campanha eleitoral de 2014, em virtude de falta de capacidade postulatória. Liminar para regularização do cadastro eleitoral do prestador deferida.

2. Aferida pelo órgão técnico responsável pelas contas eleitorais a existência de aportes de recursos de origem não identificada – RONI. A utilização de valores sem demonstração de sua origem é vedada pela norma eleitoral e importa em recolhimento ao erário, nos termos do art. 29 da Resolução TSE n. 23.604/14.

3. Tornada sem efeito a liminar antes deferida. Manutenção do impedimento de obter a quitação eleitoral até a regularização das contas com a restituição do montante irregular ao Tesouro Nacional.

4. Indeferimento.

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ELEIÇÕES 2020. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AGREMIAÇÕES. AFASTADA A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVADAS A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL PELAS RECORRIDAS E SEU INTERESSE EM DISPUTAR O PLEITO. PROVA DOS AUTOS INAPTA PARA CARACTERIZAR A INTENÇÃO FRAUDULENTA DE BURLAR A QUOTA DE GÊNERO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva das agremiações e julgou improcedente o pedido veiculado em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apurava suposta fraude no preenchimento da quota de gênero, mediante a utilização de candidaturas fictícias.

2. Afastada a alegação de nulidade da sentença. A decisão valeu-se dos elementos colhidos na instrução processual, em especial nas informações trazidas em audiência, bastante específicas e relacionadas diretamente ao caso em exame. As provas que levaram ao convencimento do juiz foram amplamente indicadas na decisão recorrida. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos partidos políticos, e afastada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário composto por todos os candidatos da chapa, o que vai ao encontro da atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que suplentes são detentores de mera expectativa de direito, de forma que os efeitos decorrentes da invalidação do DRAP os atingiriam apenas de modo indireto, do que resulta serem litisconsortes meramente facultativos e, embora possam participar do processo, sua inclusão no polo passivo não é pressuposto necessário para a viabilidade da ação (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n. 133, Acórdão, Relator Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 78, Data: 03.05.2021). Registrada ainda a inocorrência de decadência, visto que a ação foi proposta no mesmo dia da diplomação dos eleitos.

3. Matéria prevista no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Comprovados tanto a realização de campanha eleitoral pelas candidatas recorridas quanto o interesse em disputar uma vaga, mesmo que de forma incipiente. Ausentes elementos que atestassem a mera participação formal. Campanhas conduzidas dentro da realidade do município e das limitações ocasionadas pela pandemia do COVID-19. Conjunto probatório insuficiente para caracterizar a intenção fraudulenta narrada na inicial.

4. Provimento negado.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. ELEIÇÕES 2020. VEREADORA. DESAPROVADAS. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DESRESPEITO À QUOTA DE GÊNERO. DESVIO DE FINALIDADE. ALTO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada prestação de contas, em razão do uso irregular de recursos do FEFC para candidaturas masculinas, sem a indicação de benefício para a campanha de candidaturas femininas, em desacordo com o disposto no art. 17, §§ 6º, 7º, 8º e 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Incontroversa a transferência de verba do FEFC destinada à quota de gênero, sem o necessário proveito para a própria candidata ou às candidaturas femininas, configurando desvio de finalidade, impondo o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do § 9º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade representa 33,46% das receitas declaradas, motivo pelo qual não há que se falar em proporcionalidade ou razoabilidade. Mantida a sentença de desaprovação de contas.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVADAS COM RESSALVAS. CONHECIDOS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS AO RECURSO. ART. 266, CAPUT, DO CÓDIGO ELEITORAL. DOAÇÃO IRREGULAR. APORTE FINANCEIRO EM ESPÉCIE EM NOME DO CNPJ DA CANDIDATURA. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas, em virtude do recebimento de depósito bancário, em que consta o CNPJ do candidato como doador, e pagamento de despesa de campanha com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), sem comprovação de utilização de cheque cruzado e nominal, determinando o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

2. Juntada de novos documentos na fase recursal. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura pode sanar irregularidades e não há necessidade de nova análise técnica, como na presente hipótese.

3. Doação irregular. Evidenciado nos extratos bancários aporte financeiro, por meio de depósito bancário em espécie, em que consta como depositante o CNPJ de campanha e não o CPF do candidato, em afronta ao regramento estabelecido no art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. Este Tribunal já afastou a tese de que devem ser considerados como recursos próprios os valores depositados na conta de campanha em nome do CNPJ da candidatura, devido à falta de confiabilidade da procedência dessa receita a partir de mera declaração do candidato, não confirmada por documentação idônea. Ademais, o recorrente não se desincumbiu de comprovar o fato que invoca em sua defesa, na forma do art. 373, inc. II, do CPC, sequer quanto à demonstração de que o depósito foi realizado no seu CNPJ por equívoco. Incabível a análise da boa ou má-fé do prestador. A regra sobre a identificação do CPF do doador deve ser aplicada de forma isonômica a todos os candidatos e partidos que disputaram o pleito, independentemente do valor depositado. Prova dos autos inapta para esclarecer a origem do depósito, impondo o recolhimento da quantia ao erário.

4. Utilização irregular de recursos do FEFC. Não comprovada a regularidade do pagamento de gasto eleitoral. A microfilmagem acostada aos autos demonstra que a cártula, embora nominal, não foi cruzada, em afronta ao art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, que prescreve que os cheques empregados para pagamento de dispêndios de campanha sejam nominais e cruzados. Ausente a devida comprovação da utilização de recursos públicos, impõe-se a obrigação de ressarcir ao Tesouro Nacional o respectivo montante, com fundamento no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÕES POR TODAS AS PARTES PROCESSUAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. PREFEITO. CANDIDATOS AO PLEITO MAJORITÁRIO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. MULTA. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS OPOSTO PELA COLIGAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÕES DE REVISITA AO MÉRITO. INVIÁVEL. AFASTADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DA COLIGAÇÃO AUTORA. REJEIÇÃO AOS DECLARATÓRIOS REMANESCENTES.

1. Oposições de todas as partes do processo contra acórdão que julgou parcialmente procedente recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, aplicou multa individual ao então prefeito e aos candidatos eleitos, nas eleições de 2020, para o cargo de prefeito e vice-prefeito, e afastou a cassação dos diplomas destes últimos. Alegações de ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado.

2. Intempestividade dos aclaratórios opostos pela coligação autora da ação. Demonstrado no sistema PJe a ciência do acórdão embargado sem que a parte tenha ingressado com sua irresignação até a data limite.

3. Inexistência de vícios a serem sanados, tendo a decisão embargada apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência entende pela desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste expressamente a respeito de todas as teses e os dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que os mesmos não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação e ao afastamento da tese em contrário, nos termos do art. 489, inc. III, do Código de Processo Civil.

4. Pretensões de revisita ao mérito, de apreciação e validade de prova, de análise e subsunção dos fatos à luz dos preceitos legais, inviáveis em sede de aclaratórios, devendo o recurso adequado ser dirigido à instância superior. Afastada a atribuição de efeitos infringentes a qualquer dos embargos de declaração opostos, desnecessária manifestação no relativo às contrarrazões apresentadas, em respeito sobretudo à dialética processual.

5. Não conhecimento dos embargos opostos pela coligação representante. Rejeição dos aclaratórios remanescentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÕES POR TODAS AS PARTES PROCESSUAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. PREFEITO. CANDIDATOS AO PLEITO MAJORITÁRIO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. MULTA. INTEMPESTIVIDADE DE ACLARATÓRIOS OPOSTO PELA COLIGAÇÃO AUTORA. OMISSÃO E NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. INCONFORMISMO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS E CUMULAÇÃO COM REPRESENTAÇÃO POR CONDUTAS VEDADAS ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA PELA NECESSIDADE DE PRONÚNCIA APENAS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E AO AFASTAMENTO DAS TESES EM CONTRÁRIO. AFASTADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA COLIGAÇÃO AUTORA. REJEIÇÃO DOS DEMAIS.

1. Oposições de todas as partes do processo contra acórdão que julgou parcialmente procedente recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, aplicou multa individual ao então prefeito da municipalidade e aos candidatos eleitos, no pleito de 2020, para o cargo de prefeito e vice-prefeito, e afastou a cassação dos diplomas destes últimos. Alegações de ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado.

2. Intempestividade dos aclaratórios opostos pela coligação autora da ação. Demonstrada no sistema PJe a ciência do acórdão embargado sem que a parte tenha ingressado com sua irresignação até da data limite.

3. Inexistência de vícios a serem sanados, visto que a decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência entende pela desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste expressamente a respeito de todas as teses e os dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que os mesmos não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação e ao afastamento da tese em contrário, nos termos art. 489, inc. III, do Código de Processo Civil.

4. Pretensões de revisita ao mérito, de apreciação e validade de prova, de análise e subsunção dos fatos à luz dos preceitos legais, inviáveis em sede de aclaratórios, devendo o recurso adequado ser dirigido à instância superior. Afastada a atribuição de efeitos infringentes a qualquer dos embargos de declaração opostos, desnecessária manifestação no relativo às contrarrazões apresentadas, em respeito sobretudo à dialética processual.

5. Não conhecimento dos embargos opostos pela coligação representante. Rejeição dos aclaratórios remanescentes.