RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXAURIDO O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. REALIZADO O PLEITO. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. APELO PREJUDICADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral irregular.

2. Diante do término do período de propaganda eleitoral e da realização do pleito, evidenciada a perda do objeto e do interesse recursal.

3. Recurso prejudicado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PLACAS. ADESIVOS. BANDEIRAS. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROPAGANDA. PLEITO DEFINIDO. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. MULTA NÃO APLICADA. REMESSA DE CÓPIA PARA INVESTIGAÇÃO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DO MATERIAL DIVULGADO E DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE NÃO ENVIO DE CÓPIA PARA A AUTORIDADE POLICIAL.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda irregular.

2. Da regularidade do material divulgado. Findo o pleito na municipalidade e não aplicada multa na origem, resta operada a perda do objeto e do interesse recursal no ponto.

3. Apuração do delito de desobediência. Manutenção da ordem de remessa dos autos à autoridade policial para investigação, visando esclarecer os pontos tidos como obscuros por ambas as partes.

4. Recurso prejudicado quanto à análise da regularidade da divulgação e desprovido quanto ao pedido de não encaminhamento de cópias à autoridade policial.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. AUSENTE MÁ-FÉ. APORTE EM VALOR DIMINUTO. LIMITE DE 10% ULTRAPASSADO. MULTA MANTIDA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidata relativas ao pleito de 2020, diante da utilização de recursos próprios em montante superior a 10% do limite de gastos de campanha para o cargo em disputa, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, com fundamento nos arts. 27, §§ 1º e 4º, e 74, inc. III, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Parecer da unidade técnica deste TRE/RS a confirmar a destinação de recursos próprios para a campanha eleitoral em montante superior ao limitado pela legislação. A ausência de má-fé, somada ao diminuto valor absoluto da irregularidade, ultrapassando em pouco o limite de 10% dos valores auferidos, possibilitam o juízo de aprovação das contas com ressalvas. Circunstância que não exime a recorrente do pagamento da penalidade de multa.

3. Provimento parcial.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. AFASTADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM VALOR SUPERIOR A 10% DO LIMITE. MULTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas relativa ao pleito de 2020, para o cargo de vereador, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de recursos de origem não identificada, assim como o pagamento da penalidade de multa por utilização de valores próprios em patamar superior a 10% do limite de gastos de campanha no cargo em disputa, com fundamento nos arts. 27, §§ 1º e 4º, 32, caput, e 74, inc. II, todos da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Afastada preliminar de não conhecimento do recurso com base na inobservância do princípio da dialeticidade. A pretensão deduzida pela parte, ainda que inserida em um contexto argumentativo mais amplo dissociado das razões de decidir adotadas na sentença, atende minimamente ao requisito, bem como demonstra o interesse recursal na alteração do resultado do julgamento, viabilizando o conhecimento do recurso.

3. Identificadas, por meio de notas fiscais constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, dois gastos que não foram declarados nos demonstrativos de despesas pagas, tampouco localizados nos extratos bancários da conta-corrente específica da campanha, disciplinada no art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19. Ainda, gasto contratado, lançado no demonstrativo de despesas eleitorais, que não teve o seu pagamento detectado nos extratos da conta-corrente, divergência que, da mesma forma, caracteriza o ingresso de receitas sem identificação de origem, obstaculizando a fiscalização das verdadeiras fontes de financiamento da campanha. Ausente qualquer esclarecimento por parte do recorrente quanto a essas falhas, os valores envolvidos caracterizam o uso de recursos de origem não identificada que devem ser obrigatoriamente transferidos ao Tesouro Nacional, consoante dispõem o art. 14, caput, c/c o art. 32, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Constatada a utilização de recursos próprios que extrapolou o limite de gastos admitidos pela legislação eleitoral. A fixação da penalidade de multa correspondente a 100% da quantia utilizada de forma excessiva não merece reparos, tendo em conta a modicidade do seu valor nominal e a necessidade de preservação do caráter sancionatório e pedagógico da multa em face da gravidade da transgressão cometida.

5. As irregularidades constatadas representam 9,63% do total dos recursos auferidos durante a campanha. Assim, justifica-se seja mantido o juízo de aprovação das contas com ressalvas, por força da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da inexistência de indícios de má-fé do prestador, forte no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Nesse sentido, a orientação consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Regional. Manutenção da sentença.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. APARATO DE PROPAGANDA COM EFEITO DE OUTDOOR. FACHADA EXTERNA DE COMITÊ. NÃO RECONHECIDA ILICITUDE. AFASTADA MULTA IMPOSTA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por veiculação de propaganda eleitoral irregular, com efeito de outdoor, mediante afixação de placas com dimensão superior a 0,5m², localizados em endereços diversos.

2. Matéria disciplinada no art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19. A Corte Superior tem entendido pela configuração de propaganda irregular quando houver afixação de placa, em fachada externa de comitê, com dimensões superiores a 4m², atraindo, por tal razão, as sanções previstas para a utilização de engenho equiparado ou com efeito de outdoor.

3. Comprovado que a propaganda foi veiculada em comitês centrais, não há como manter a procedência e a execução da multa. Não configurada a propaganda irregular.

4. Provimento. Improcedência da representação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. MAJORITÁRIA. DESAPROVAÇÃO. VALORES RECEBIDOS VIA DEPÓSITOS SUCESSIVOS. EXTRAPOLADO O LIMITE LEGAL. VIOLAÇÃO À NORMA REGENTE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. APORTE IRREGULAR EM PERCENTUAL EXPRESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a contabilidade de campanha dos recorrentes, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, por violação ao disposto no art. 21, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Doações em valor superior a R$ 1.064,10 mediante depósitos bancários.

2. Ainda que cada um dos depósitos apresente valor inferior ao limite estabelecido, foram feitos no mesmo dia e pelos mesmos doadores. A realização de depósitos sucessivos em dinheiro demonstra a clara tentativa de burlar a norma eleitoral, o que é expressamente vedado pela citada resolução. Prática que permite o ingresso de valores na conta do candidato sem a possibilidade de segura verificação da pessoa do doador, vez que o CPF de identificação lançado pelo depositante não reflete, necessariamente, o autor da contribuição, o que somente poderia ser garantido por meio das operações indicadas nas normativas legais.

3. O montante recebido de forma irregular corresponde a 21,29% do total declarado como recebido, percentual que inviabiliza a aprovação das contas, mesmo com ressalvas, visto que compromete substancialmente a confiabilidade e transparência da movimentação contábil. Manutenção da sentença com determinação de recolhimento dos valores irregulares ao Tesouro Nacional.

4. Desprovimento.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADA. PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK. OBTENÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CONDUTA ILÍCITA APTA A CONDUZIR À CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO E À DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, entendendo não comprovada a prática de abuso de poder econômico em publicação de vídeo, no Facebook, no qual foi divulgada a obtenção de emenda parlamentar, junto a deputado federal, destinando recursos para a construção de piquetes gaúchos (estrutura de madeira no estilo cabana).

2. Ausência de provas de que a referida emenda parlamentar de orçamento foi efetivamente solicitada, ou que eventual pedido foi realizado por influência do candidato. Além disso, não há comprovação nos autos sobre a efetiva construção dos piquetes anunciados no vídeo impugnado. Tampouco demonstrada a gravidade do fato sobre o resultado do pleito, pois não foi juntada a URL da postagem, exigência prevista no art. 17, inc. III e § 2°, da Resolução TSE n. 23.608/19 para a petição inicial da representação relativa à propaganda irregular veiculada em ambiente de internet, o que torna inviável verificar o alcance da publicação em termos de “curtidas ou likes” e compartilhamentos. Não evidenciado, sequer, tratar-se de mensagem pública a todos os usuários do Facebook, ou postagem privada reduzida aos perfis cadastrados como “amigos” do candidato na rede social.

3. Na esteira da jurisprudência do TSE, as promessas de campanha dirigidas indistintamente a eleitores, sem referência a pedido de voto, não constituem ilícito eleitoral. Na espécie, a propaganda em questão configura mera promessa de campanha que, apesar de divulgar a quantia financeira, não se caracteriza como abuso de poder econômico com gravidade suficiente para conduzir à cassação do mandato eletivo e à declaração de inelegibilidade.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BENS PARTICULARES. MOTOCICLETA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por infringência ao disposto no art. 37, § 2º, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Instalação de placa em motocicleta com a aposição de adesivo contendo propaganda eleitoral. Aplicação de multa.

2. Matéria preliminar rejeitada. 2.1. Improcedente a alegação de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. A intimação foi realizada na forma preconizada pelas normas de regência, ou seja, pelo mural eletrônico, nos termos do art. 12 da Resolução TSE n. 23.608/19. Ademais, nenhum prejuízo concreto foi demonstrado, o que, por si só, já impediria a declaração de nulidade, nos termos do art. 219 do Código Eleitoral. 2.2. Improcedente a alegação de nulidade do decisum. Examinados pelo juízo a quo os fatos imputados na exordial, não ficando adstrito à capitulação atribuída pelo representante, na forma da Súmula TSE n. 62. Nesse sentido, jurisprudência do TSE.

3. Afixação de placa em motocicleta contendo o nome dos candidatos representados e o número pelo qual concorrem, além da inscrição “peço seu apoio”. O artefato publicitário, ainda que nos limites da dimensão máxima legalmente admitida de meio metro quadrado, não representa mero adesivo plástico posto no corpo do bem particular, mas verdadeira placa móvel engenhosamente afixada sobre motocicleta, infringindo o disposto no art. 20, inc. II e § 3º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

4. Afastada a aplicação de multa, por ausência de previsão legal. Ainda que irregular a propaganda, tal circunstância não tem o condão de sustentar a imposição de multa, pois a vigente redação do § 2º do art. 37 da Lei das Eleições, dada pela Lei n. 13.488/17, excluiu a possibilidade de fixar ao infrator a multa prevista no § 1º. Nesse sentido, precedente do egrégio Tribunal Superior Eleitoral. Assim, na hipótese de propaganda irregular em bens particulares, a Justiça Eleitoral, em sede de representação, pode determinar a retirada da propaganda sob pena de cominação de astreintes ou, até mesmo, da imputação de crime de desobediência, não havendo espaço para aplicação de sanção pecuniária.

5. Parcial provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PARA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS.  PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão monocrática que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pelo ora embargante. Alegada contradição no decisum.

2. As razões de recurso evidenciam o inconformismo da parte com a justiça da decisão, uma vez que se limitam a reiterar as teses defensivas arguidas na impugnação e no agravo interno, devidamente enfrentadas na decisão embargada.

3. Pretensão de rediscussão da matéria de fundo das contas, com revolvimento de questões e provas já debatidas na fase de conhecimento, que deram origem ao título executivo judicial transitado em julgado. Ausentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, deve o embargante manejar o recurso próprio objetivando a reforma da decisão, não sendo os aclaratórios o instrumento cabível para a rediscussão da matéria já decidida ou alteração da conclusão do Tribunal.

4. De acordo com o art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

5. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO 2018. DESAPROVADAS. RECOLHIMENTO DE VALORES. MULTA DE 20%. TESOURO NACIONAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES SOBRE IRREGULARIDADES. IMPLANTAÇÃO DO PJE. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS REALIZADAS DIRETAMENTE PELO SISTEMA. PORTARIA TRE-RS N. 223/19. AGREMIAÇÃO DEVIDAMENTE INTIMADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Oposição contra acórdão que julgou desaprovadas as contas da agremiação, relativas ao exercício financeiro de 2018, determinando o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, acrescido de multa.

2. Os aclaratórios servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência, com fulcro no art. 278 do CPC, também admite a arguição de nulidade dos atos processuais pela via dos embargos declaratórios quando, não preclusa a oportunidade, se relacionarem à garantia constitucional do devido processo legal e à aplicação de norma processual de caráter cogente e de ordem pública (TRE-AM - ED-Rp 489016, Relator: Des. Eleitoral Victor André Liuzzi Gomes, DJEAM de 08.01.2013, e TRE-PE - PC 060252411, Relator: Des. Eleitoral Itamar Pereira da Silva Júnior, DJE de 23.07.2019).

3. Na hipótese, a agremiação suscita, pela primeira vez nos autos, vícios nas intimações realizadas, que lhe teriam impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, em infringência ao art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Entretanto, a partir da implantação do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), as comunicações processuais dirigidas às partes com procurador constituído nos autos passaram a ser realizadas diretamente por meio do referido sistema, dispensando-se a publicação do ato no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral ou a expedição de mandado. A matéria está disciplinada pela Portaria TRE-RS P n. 223/19.

4. Em consulta aos expedientes registrados nos autos eletrônicos do presente processo, observa-se que a agremiação foi devidamente intimada, via sistema PJe, para responder aos apontamentos constantes nos pareceres técnico e ministerial, nos exatos termos da certidão juntada pela Secretaria. Dessa forma, o aduzido nas razões de embargos não enseja a proclamação da nulidade suscitada, uma vez que as intimações observaram as prescrições legais e não apresentam vícios capazes de prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

5. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. EXAURIDO O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICADO.

1. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito originário, sem resolução do mérito, ao fundamento de que a matéria nele tratada não seria de natureza eleitoral, o que afastaria a competência da Justiça Eleitoral.

2. Preliminar. O conteúdo dos vídeos impugnados atrai a competência desta Justiça para processamento e julgamento do feito, pois detém nítido cunho eleitoral, haja vista as referências à candidatura do recorrente e sua eventual postura diante do eleitorado.

3. Exaurido o período de propaganda eleitoral e transcorrido o pleito, inexistentes outras cominações sancionatórias, descabe a análise da regularidade ou não da propaganda veiculada, porquanto esvaziado o objeto da demanda. Esgotado o interesse no julgamento do recurso, ante a perda de seu objeto por fato superveniente.

4. Prejudicado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO ESTADUAL. DOAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FONTES VEDADAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE VALOR AO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. ACRÉSCIMO DE 12,5% SOBRE O MONTANTE PREVISTO. QUANTIA IRREGULAR EQUIVALENTE A 2,33% DAS RECEITAS ARRECADADAS NO PERÍODO EM EXAME. PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Recebimento de valores oriundos de fontes vedadas. Doações provenientes de contribuintes intitulados de autoridades, de acordo com entendimento anterior à vigência da Lei. n. 13.488/17, nos termos do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95.

2. Não comprovada a aplicação de recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, em desacordo com o disposto no art. 44. inc. V, da Lei n. 9.096/95. O percentual previsto para o uso do Fundo Partidário em prol das candidaturas femininas possui destinação específica, o que impõe a utilização da verba contemplando esta ação afirmativa. Omissão que transgride não só a literalidade do texto legal, mas também o sentido do comando normativo, em razão da não observância da igualdade de gênero no financiamento da campanha eleitoral, constituindo falha grave. Irregularidade que atrai a incidência de acréscimo de 12,5% sobre o montante previsto, a ser destinado à mesma finalidade e dentro do exercício financeiro subsequente, de acordo com o disposto no § 5º do art. 44 da Lei n. 9.096/95,

3. Embora caracterizada a arrecadação de receitas de fonte vedada, e confirmada a ausência de emprego de valor determinado judicialmente para programas de incentivo à participação política das mulheres, o somatório glosado das irregularidades corresponde a 2,33%  dos recursos obtidos pelo partido no exercício de 2018. Circunstância que viabiliza o juízo de aprovação da contabilidade com ressalvas, a partir da aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Juízo que não desobriga o órgão partidário de restituir os valores recebidos de fontes vedadas, porquanto esse dever não constitui sanção ou efeito decorrente da desaprovação das contas, mas consequência específica e independente do reconhecimento da irregularidade da movimentação das receitas, como se extrai da leitura do art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17. Inviável, entretanto, a aplicação da penalidade de suspensão de quotas do Fundo Partidário, incompatível com a hipótese de aprovação com ressalvas das contas.

4. Aprovação com ressalvas.

RECURSOS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAIXA 2. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGADA EXTINTA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. PROVA INAUGURAL AUSENTE. IMPRECISÃO DOS FATOS ARGUIDOS. FONTES NÃO DETERMINADAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

1. Trata-se de recursos eleitorais interpostos contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), afastando a aplicação de multa processual, uma vez não vislumbrada má-fé dos demandantes ou prejuízos à parte demandada.

2. Com a inicial, o demandante deve trazer, minimamente, um início de prova, de abuso de poder, corrupção ou fraude, a respaldar, com indícios razoáveis, a plausibilidade das alegações deduzidas e a viabilidade do processamento da demanda.

3. A vinculação das receitas particulares obtidas pela comercialização de soja com eventuais práticas ilícitas na seara eleitoral ocorre por mera suposição e está retratada por narrativas genéricas, vagas e imprecisas sobre “informações” acerca de “caixa 2” e “compra de votos”, advindas de fontes igualmente não determinadas.

4. No tocante à imputação de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97) e de compra de votos (art. 299 do CE), verte da inicial a mera alegação genérica e destituída de quaisquer outros elementos que lhe confiram suporte, a inviabilizar tanto o exercício do contraditório quanto a própria persecução processual sobre os fatos cogitados. Causa de pedir remota carente de determinação mínima em seus aspectos básicos, atinentes à participação e à materialidade dos fatos. Inexistência de referências do contexto dos acontecimentos ou identificação dos eleitores supostamente cooptados, sequer por alusão ao grupo familiar, bairro, ou outros elementos que possibilitassem a futura determinação.

5. Ajuizamento desprovido de indicativos concretos, claros e sérios acerca dos fatos narrados relacionados com o pleito. Entretanto, não demonstrada qualquer das hipóteses legais de má-fé processual previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Verificado o simples exercício do direito de ação, utilizado de forma equivocada, e de interposição recursal com diminutas chances de êxito, não consubstanciando condutas de má-fé ou de temeridade processual.

6. Desprovimento de ambos os recursos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EVIDENCIADO O INCONFORMISMO DA PARTE. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra julgado que desaprovou as contas de diretório regional de agremiação, relativas às eleições gerais de 2018, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular e a suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário.

2. Inexistência, na decisão embargada, de qualquer dos vícios autorizadores para o manejo dos aclaratórios. Manifesto o inconformismo da parte com o resultado desfavorável à sua demanda e a tentativa de rejulgamento da causa.

3. O acerto ou o desacerto do julgado, o debate sobre a justiça da decisão e a polêmica sobre a interpretação de normas e princípios é matéria a ser tratada no competente recurso dirigido à superior instância, pois pacífico o entendimento deste Tribunal e do TSE no sentido de a lei impor, na decisão, a existência do esclarecimento dos motivos que levaram o julgador a dar a solução que lhe pareceu mais justa, o que foi plenamente atendido.

4. Rejeição.