RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. AJUIZAMENTO DE TRÊS AÇÕES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDUTA TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular e condenou o representante por litigância de má-fé. Aplicação de multa.

2. Suposta divulgação de fato manifestamente inverídico relativo a gastos com publicidade da atual administração municipal. Demonstrado o comportamento temerário ao ajuizar três diferentes ações versando sobre a propaganda eleitoral, alterando a verdade dos fatos em processo judicial.

3. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reduzir a multa aplicada para o valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO SUSPENSA. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROPAGANDA. PLEITO DEFINIDO. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação e determinou a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa impugnada.

2. Exaurido o período de propaganda eleitoral e definido o pleito na municipalidade, evidenciada a perda do objeto e do interesse recursal relativo à análise dos requisitos da pesquisa eleitoral.

3. Prejudicado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA COM FUNDO PARTIDÁRIO. DESPESA PAGA COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APORTE DE VALORES DE FONTES VEDADAS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICADA A SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO SEM MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas partidária, referente ao exercício de 2018, apresentando, segundo relatório da unidade técnica deste TRE/RS, falhas quanto à ausência de comprovação fiscal ou de pagamento de despesa realizada com verba do fundo partidário; despesa paga com valores de origem não identificada; e recursos recebidos de fontes vedadas.

2. Das despesas, sem comprovação, pagas com recursos do Fundo Partidário. Os recursos do Fundo Partidário possuem finalidade específica, pelo que a não comprovação de seu destino, no caso a operação de pagamento por cheque sem identificação do favorecido, fere a legislação vigente, de modo que se impõe o recolhimento do montante gasto ao Tesouro Nacional, conforme o art. 59, § 2º, da Resolução TSE n. 23.546/17.

3. RONI. Não há informações a respeito da dívida (ou de sua quitação), tampouco lançamento no Demonstrativo de Obrigações a Pagar, concluindo-se que o pagamento ocorreu com verbas que não transitaram nas contas da agremiação, caracterizando a utilização de recursos de origem não identificada, e tendo como decorrência legal o recolhimento do montante ao Tesouro Nacional, nos termos da Resolução TSE n. 23.546/17, art. 14, § 1º.

4. Do aporte de valores oriundos de fontes vedadas. Ocupantes de cargo em comissão não se encontravam filiadas a partido político à época das doações, de modo que são irregulares suas contribuições à grei, nos termos do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, e devem ser recolhidas ao Tesouro Nacional de acordo com § 1º do art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17.

5. A soma do valor irregular representa apenas 3,82% do total de recursos recebidos, mostrando-se aplicável ao caso, portanto, o princípio da proporcionalidade, com respaldo em julgados do e. TSE e, também, desta Casa, calhando o julgamento pela aprovação com ressalvas das contas e o afastamento da imposição de multa.

6. Suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário afastada. Esta Corte se posicionou no sentido de que qualquer discussão sobre a possibilidade de determinar a suspensão de repasse do Fundo Partidário, para sancionar irregularidades como as ora tratadas, ficaria adstrita aos exercícios financeiros do ano de 2019 e seguintes, sobretudo para conferir tratamento paritário às contas de todas as agremiações. Posição dá efetividade ao art. 926 do CPC e prestigia o princípio da segurança jurídica.

7. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. APARATO DE PROPAGANDA COM SUPOSTO EFEITO DE OUTDOOR. LEI N. 13.165/15. NÃO RECONHECIDO. AFASTADA MULTA IMPOSTA. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO.

1. Procedência de representação por propaganda irregular. Determinada a retirada de aparato de propaganda com efeito de outdoor instalado em bem particular. Aplicação de multa.

2. Artefato publicitário composto de duas placas justapostas, com medida de 1,10m x 1,63m cada. Demonstrado que o local não servia de comitê eleitoral, a comportar a exceção de colocação de placa até 4m², mas da residência do cunhado da recorrente.

3. Tratando-se de propaganda em bem particular, a norma de regência foi alterada pela edição da Lei n. 13.165/15, que autorizou como limite máximo da propaganda em bens particulares 0,5m², em contraposição aos anteriormente permitidos 4m². A partir de então, a antiga dimensão tem sido usada como um referencial mínimo para a definição do efeito de outdoor, a par de outros critérios, como a razoabilidade da dimensão do artefato e o seu impacto visual.

4. Esta Corte firmou entendimento de que é equiparável a outdoor o artefato publicitário com significativo impacto visual, acarretando notório benefício aos candidatos, quando comparado com o potencial das propagandas eleitorais em geral. Na espécie, não vislumbrado o efeito pretendido na publicidade em tela, ainda que de tamanho visivelmente superior ao regular. Afastada a multa imposta por falta de previsão legal.

5. Provimento.

CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. PORTARIA TSE N. 908/20. NÃO ATENDIDO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA DÚVIDA SUSCITADA. NÃO CONHECIDA.

1. Indagação formulada por agremiação, quanto à aplicação da Portaria TSE n. 908/20, que regulamenta suspensão de prazos processuais, ou se há entendimento diverso aplicável para esta Corte Regional e para as Zonas Eleitorais do Rio Grande do Sul.

2. Matéria disciplinada pela Resolução TRE-RS n. 336/19, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais judiciais civis, bem como sobre a prorrogação dos prazos processuais penais, relativos ao período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, aplicáveis ao ano de 2021.

3. Ausência de demonstração de dúvida plausível. Desatendido o requisito de admissibilidade para formulação de consultas a este Tribunal.

4. Não conhecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO 2018. DESAPROVADAS. RECOLHIMENTO DE VALORES. MULTA DE 20%. TESOURO NACIONAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES SOBRE IRREGULARIDADES. IMPLANTAÇÃO DO PJE. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS REALIZADAS DIRETAMENTE PELO SISTEMA. PORTARIA TRE-RS N. 223/19. AGREMIAÇÃO DEVIDAMENTE INTIMADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Oposição contra acórdão que julgou desaprovadas as contas da agremiação, relativas ao exercício financeiro de 2018, determinando o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, acrescido de multa.

2. Os aclaratórios servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência, com fulcro no art. 278 do CPC, também admite a arguição de nulidade dos atos processuais pela via dos embargos declaratórios quando, não preclusa a oportunidade, se relacionarem à garantia constitucional do devido processo legal e à aplicação de norma processual de caráter cogente e de ordem pública (TRE-AM - ED-Rp 489016, Relator: Des. Eleitoral Victor André Liuzzi Gomes, DJEAM de 08.01.2013, e TRE-PE - PC 060252411, Relator: Des. Eleitoral Itamar Pereira da Silva Júnior, DJE de 23.07.2019).

3. Na hipótese, a agremiação suscita, pela primeira vez nos autos, vícios nas intimações realizadas, que lhe teriam impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, em infringência ao art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Entretanto, a partir da implantação do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), as comunicações processuais dirigidas às partes com procurador constituído nos autos passaram a ser realizadas diretamente por meio do referido sistema, dispensando-se a publicação do ato no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral ou a expedição de mandado. A matéria está disciplinada pela Portaria TRE-RS P n. 223/19.

4. Em consulta aos expedientes registrados nos autos eletrônicos do presente processo, observa-se que a agremiação foi devidamente intimada, via sistema PJe, para responder aos apontamentos constantes nos pareceres técnico e ministerial, nos exatos termos da certidão juntada pela Secretaria. Dessa forma, o aduzido nas razões de embargos não enseja a proclamação da nulidade suscitada, uma vez que as intimações observaram as prescrições legais e não apresentam vícios capazes de prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

5. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PUBLICAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. DIVULGAÇÃO REMOVIDA ANTES DO INGRESSO DA PEÇA INICIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente e extinguiu, sem resolução de mérito, representação pela prática de propaganda irregular em língua estrangeira na rede social Facebook.

2. Publicação excluída antes do ajuizamento da representação. Reconhecida a perda do objeto.

3. Desprovimento.