Requisição de Camila da Costa Paulo. 030ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Natalia Yoko Hatamoto. 060ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Neuza Fröder. 015ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Ana Paula da Silva. 131ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA DO OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação com pedido de direito de resposta, em virtude do teor de mensagens divulgadas no horário eleitoral de propaganda gratuita que conteriam afirmações caluniosas.

2. Diante do término do período de propaganda eleitoral, evidenciada a perda do objeto e do interesse recursal relativos à matéria, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

3. Recurso prejudicado.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO SOB EXAME. ART. 6º, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.546/17. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos do disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17, a exigência de abertura de conta bancária apenas se justifica na hipótese em que a agremiação tenha movimentado recursos financeiros, de modo a permitir a sua fiscalização pela Justiça Eleitoral.

2. O § 4º do art. 32 da Lei n. 9.096/95 prevê a dispensa das agremiações que não tenham mobilizado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro de prestar contas à Justiça Eleitoral, bastando o oferecimento de declaração da ausência de movimentação de valores no período.

3. Na hipótese, os documentos constantes nos autos atestam que a agremiação não movimentou recursos. Nesse sentido, igualmente se manifestou a unidade técnica, indicando a inexistência de recebimento de recursos do Fundo Partidário pelo diretório municipal no exercício de 2019.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES E DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA EM PROL DE CAMPANHA ELEITORAL. FATOS NÃO COMPROVADOS OU INAPTOS PARA CONFIGURAÇÃO DOS ILÍCITOS PREVISTOS NO ART. 73 DA LEI N. 9.504/97. NÃO DEMONSTRADA A APTIDÃO PARA DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face de sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada para apurar eventual abuso de poder político e prática de condutas vedadas aos agentes públicos, com o propósito de favorecer o atual vice-prefeito, então candidato ao cargo majoritário, por meio da utilização de recursos do município em prol de atos eleitorais.

2. Utilização de servidor comissionado, em horário de expediente, para fins eleitorais. Prática que configuraria a conduta vedada descrita no art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Dispositivo cujo escopo é evitar que ocupantes de cargos da administração sejam desviados de suas funções para auxiliar na campanha de candidatos. Embora incontroversa a participação nos eventos, não há prova robusta para concluir pela configuração da conduta vedada, ou que o agente público tenha se utilizado indevidamente de seu horário de expediente ou da estrutura administrativa.

3. Reportagem publicada em portal da internet noticiando que servidor de alto escalão da prefeitura teria recebido benesse de empresário vencedor de licitação no município. Carência de qualquer elemento de prova que permita relacionar o ocorrido com alguma espécie de ilícito eleitoral. No mesmo sentido, sem qualquer embasamento probatório a alegada confusão entre a campanha e a Administração Pública, consubstanciada na participação do então prefeito na empreitada dos seus candidatos à sucessão, em detrimento da administração municipal.

4. Suposto desvio de finalidade em ato administrativo de concessão de licença. Ausência de comprovação quanto à repercussão eleitoral do fato. Ademais, estando em gozo de licença, não haveria ilicitude na eventual participação de servidora pública em atos de campanha eleitoral, conforme expressamente ressalvado no texto no art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Não é atribuição da Justiça Eleitoral analisar se conveniente e oportuna a concessão da referida licença-prêmio, ainda que em meio à crise sanitária provocada pela Covid-19, quando ausente demonstração concreta de que o ato administrativo afetou a normalidade e a isonomia do pleito.

5. Inexistência de impedimento legal à participação de prefeito não concorrente ao pleito em inauguração de obras e serviços públicos. Ausência de elementos probatórios mínimos que permitam aferir que o calendário de inaugurações tenha rompido a higidez do pleito de modo da configurar abuso de poder político.

6. Desligamento de estagiário da prefeitura em razão de participação em ato de campanha promovido pela coligação opositora. A jurisprudência não admite a interpretação extensiva do rol de condutas vedadas do art. 73 da Lei n. 9.504/97. Dessa forma, o fato não caracteriza o tipo previsto no inc. V do aludido dispositivo, cujo teor não abrange categorias que não se enquadram no conceito de “servidor público”. Ademais, os elementos probatórios não demonstram, de forma robusta e inequívoca, a caracterização de conduta vedada ou o intuito eleitoreiro ou abusivo de parte da Administração Pública no desligamento do estagiário, com desvio da finalidade da máquina estatal em detrimento dos demais concorrentes que disputam as eleições.

7. Divulgação de obras públicas e “inaugurações simbólicas” nas redes sociais. Postagens realizadas em perfil pessoal, noticiando e enaltecendo o trabalho da prefeitura, não havendo demonstração do uso de recursos públicos ou de meios oficiais de comunicação. A utilização de perfil particular no Facebook para enaltecer os atos de gestão próprios ou os feitos do candidato ao qual apoia não desbordam para a ilicitude, consistindo em simples exercício da liberdade de expressão, acessível aos demais concorrentes da disputa eleitoral, consoante entendimento remansoso do TSE. Os fatos indicados na ação não se subsomem à norma contida no art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei das Eleições, que limita a publicidade institucional, nem se enquadram como propaganda irregular, estando afastada, da mesma forma, a configuração do abuso de poder político ou econômico, pois ausente a gravidade capaz de acarretar quebra na normalidade e legitimidade das eleições que fundamenta a aplicação das penalidades insculpidas no art. 22, inc. XIV, da LC n. 64/90.

8. Conclamação, pelo prefeito, para que os servidores se manifestassem em favor de candidatos nas redes sociais, especialmente em site de rádio. Inexistência de elementos que permitam inferir a ocorrência de qualquer espécie de imposição ou constrangimento à participação de servidores públicos em tal mobilização, sequer alguma evidência de retaliação contra quem porventura não tenha aderido à ação. Ademais, a mensagem foi enviada em grupo privado e fechado de WhatsApp, sendo expressamente ressalvado o horário de expediente dos servidores públicos municipais, não se evidenciando a utilização de aparato público para atos de campanha.

9. Não demonstrada a prática de conduta vedada ou abuso do poder político ou econômico, deve ser integralmente confirmada a sentença que julgou improcedente a ação.

10. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e a candidata, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. AUSENTE LEGITIMIDADE E INTERESSE. ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação dos registros de candidatos.

2. Na hipótese, o partido isolado não detém legitimidade e interesse processual para representar imputando irregularidade na propaganda eleitoral do cargo majoritário, quando formulou aliança para disputar a eleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito.

3. Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade e interesse, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. VÍNCULO ECONÔMICO, AFETIVO E FAMILIAR. RESOLUÇÃO TSE N. 21.538/03. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BURLA À LEGITIMIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que, julgando improcedente impugnação proposta por órgão partidário, deferiu requerimento de transferência de domicílio eleitoral, considerando demonstrado o vínculo econômico, afetivo e familiar de eleitora com o município, na esteira da conceituação adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

2. Afastada a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Ao sentenciar o feito, o magistrado eleitoral considerou suficiente a prova documental acostada aos autos para a formação do seu convencimento, não estando obrigado, no exercício do seu poder instrutório, a deferir a produção da prova testemunhal, segundo lhe faculta o art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse norte, o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não acarreta cerceamento de defesa, com o comprometimento do primado do devido processo legal, quando a oitiva de testemunhas é irrelevante para o equacionamento da lide, segundo as particularidades do caso concreto aferidas pelo juiz da causa (RESP n. 22247, Relator(a) Ministro DIAS TOFOLLI, PSESS de 08.11.2012).

3. Sobressai da análise do caput do art. 65 da Resolução TSE n. 21.538/03 que basta, à comprovação do domicílio eleitoral, a apresentação de documento do qual se infira residência ou vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município. Os §§ 1º e 2º do art. 65 da resolução em tela permitem expressamente que a prova do domicílio seja realizada por meio de contas de luz, água ou telefone, nota fiscal ou envelopes de correspondência, desde que tenham sido emitidos ou expedidos nos três meses anteriores ao requerimento apresentado à Justiça Eleitoral, além de cheque bancário.

4. Interpretando as normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio do direito comum, regido pelas normas de Direito Civil. O domicílio, para fins eleitorais, é mais flexível e elástico, identificando-se com o lugar onde o interessado constitui vínculos políticos, econômicos, sociais, familiares e afetivos. Nesse sentido, jurisprudência do TSE e desta Corte.

5. Na hipótese, transferência de domicílio comprovada por meio de conta de energia elétrica apresentada em nome do companheiro da recorrida e de declaração dos proprietários do imóvel comprovando sua residência. Ainda, a recorrida é usuária da rede de saúde pública do município, como demonstra o prontuário de atendimento médico acostado aos autos, e seu enteado encontra-se matriculado em escola integrante da rede municipal de ensino. Ademais, a carta de intimação emitida para que apresentasse defesa no presente processo foi por ela pessoalmente recebida, restando, portanto, suficientemente comprovada a sua vinculação com a localidade, o que afasta a argumentação recursal de que não haveria correspondência entre o motivo apresentado no momento do pedido de transferência à Justiça Eleitoral e aquele aduzido em sede de contestação, bem como a alegada burla à legitimidade do processo eleitoral por meio da arregimentação da eleitora. Manutenção da sentença.

6. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA OPOSIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ACÓRDÃO ANULADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. REAPRECIAÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NAS RAZÕES DE DECIDIR. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REEXAME DE PROVA. INVIÁVEL. REJEIÇÃO.

1. Segunda oposição de aclaratórios contra acórdão alegadamente omisso e obscuro, que aprovou com ressalvas prestação de contas de candidato. Pedido de atribuição de efeitos infringentes.

2. Após decisão monocrática no TSE anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos para reapreciação da alegada falta de atendimento aos requisitos do art. 63 da Resolução TSE n. 23.553/17, em novo julgamento, os declaratórios inicialmente opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes, considerando que restaram superadas as falhas apontadas pelo órgão técnico, ao entendimento de que a documentação juntada aos autos é suficiente para identificar os destinatários dos recursos e pertinentes as justificativas apresentadas pelo candidato.

3. Dessa forma, devidamente enfrentada a tese reiterada nestes segundos embargos declaratórios, segundo a qual os contratos de prestação de serviço e termos de cessão de prestação de serviço não atenderiam ao previsto no art. 63 da Resolução TSE n. 23.553/17.

4. A nova insurgência consubstancia-se na tese de que a prova não deveria ter sido aceita porque não houve detalhamento da localidade do trabalho no contrato de prestação de serviços. Entretanto, não há omissão alguma nas razões de decidir, por ser desnecessária a indicação expressa de quais dados estão ou não presentes em cada documento comprobatório de despesas ofertado, se o acórdão afirma que a prova, como um todo, é válida para justificar a movimentação de recursos.

5. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida, a fim de que a prova seja reexaminada para atender ao inconformismo da parte, não se coaduna com a hipótese de omissão que dá ensejo aos embargos de declaração, recurso que busca, a priori, a integração e o aclaramento da decisão sobre ponto omisso, o que não se verifica nestes autos.

6. Rejeição.