RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA IRREGULAR. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDES SOCIAIS. RECEBIMENTO COMO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. MÉRITO. VEREADORA CANDIDATA À REELEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÕES DURANTE O MANDATO. MANIFESTAÇÃO PERMITIDA. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A MULTA. PROVIMENTO.

1. Recurso interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente representação, determinando a exclusão em definitivo de vídeo postado no Facebook. Aplicação de multa por violação do art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Recebimento como Ação de Investigação Judicial Eleitoral e conclusão pela ocorrência de propaganda institucional. Ausência de prejuízo no processamento, respeitadas as devidas oportunidades às partes.

2. Matéria preliminar afastada. 2.1. Inépcia da inicial. Inexistência de discordância entre as partes sobre a especificação da postagem, sendo que a peça processual oferece elementos suficientes a delimitar a publicação refutada e imagens do carro adesivado, tomado como propaganda irregular. Ausência de defeito. 2.2. Ilegitimidade passiva. Inequívoca a participação da candidata na gravação como personagem central, figurando nas imagens portando a câmera em mãos. Ademais, a postagem do vídeo foi reproduzida em sua própria rede social. 2.3. Cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova oral. Providência que não acrescentaria elementos úteis ao julgamento.

3. Não há falar em propaganda institucional, que se refere à publicidade, subsidiada por verbas públicas, de atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos. O caso em tela, a despeito de ser a candidata vereadora concorrendo à reeleição, não se conforma à previsão legal.

4. O fato de estar ausente a URL da postagem já fragiliza a representação. Demonstrada, a partir do pouco conteúdo acessado, manifestação absolutamente adequada e pertinente à propaganda regular de candidato a mandato sucessivo na Câmara de Vereadores. Legítimo “anunciar obra” e creditar “ao seu trabalho” os feitos anteriores que enaltecem a candidatura. Não vislumbrado resquício de irregularidade na publicação, muito menos publicidade institucional.

5. Provimento. Improcedência da ação. Afastada a multa.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL. WHATSAPP. EXAURIDO O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação, ao fundamento de que não comprovada a autenticidade de print apresentado como indicativo da propaganda política irregular pelo WhatsApp.

2. Com o término do período de propaganda eleitoral concernente ao primeiro turno das eleições, evidenciada a perda do objeto e do interesse recursal relativos à realização de propaganda eleitoral negativa. Precedentes do TSE.

3. Recurso prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSENTES QUAISQUER DOS DEMAIS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. NEGADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Ainda que seja devido o aclaramento da decisão, acolhendo-se o apontamento de existência de erro material quanto à menção de existência de certidão narratória nos autos, pois o documento referido no aresto trata-se de certidão de antecedentes criminais, não há que se falar em atribuição de efeitos infringentes ou modificativos ao julgado.

2. A certidão contida nos autos foi suficiente para a constatação da incidência de causa de inelegibilidade, e a tese de que, durante a instrução, houve malferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa foi devidamente considerada, enfrentada e afastada, estando ausentes os alegados vícios de contradição, omissão ou obscuridade.

3. O erro de interpretação da parte embargante quanto aos termos da decisão não dá azo ao manejo de embargos de declaração.

4. Acolhimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O prazo para a interposição de recurso contra sentença proferida em representação sobre propaganda eleitoral é de 24 horas, nos termos do art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, convertido em 1 (um) dia pelo art. 22, caput, da Resolução TSE n. 23.608/19.

2. Inobservância do prazo legal. Intempestividade.

3. Não conhecimento.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. FACEBOOK. EXAURIDO O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Recurso interposto por partido político contra sentença que julgou improcedente representação eleitoral para concessão de direito de resposta, cumulado com pedido de retirada de conteúdo na internet, em razão de comentário postado na rede social Facebook.

2. Término do período de propaganda eleitoral. Prejudicada a análise do presente apelo, tendo em vista a perda superveniente do interesse recursal. Perda do objeto.

3. Extinção, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI, do CPC.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PUBLICAÇÃO. PÁGINA DA CAMPANHA ELEITORAL. FACEBOOK. DIVULGAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. PROMOÇÃO PESSOAL. AUSENTE CONDUTA VEDADA OU ABUSO DE PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a fim de condenar os candidatos recorrentes à pena de multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

2. Divulgação de informações sobre a obra pública desenvolvida pelo candidato, pondo-se ao escrutínio da população para a continuidade de sua gestão, e divulgada em seu próprio espaço de propaganda, razão pela qual é inviável caracterizá-la como publicidade institucional ou ato abusivo.

3. Ausência de evidências mínimas de que tenha sido postada em sítio oficial da Administração Municipal ou que tenha sido produzida com recursos ou aparelhos públicos, elementos indispensáveis para a configuração da conduta vedada em tela. No mesmo sentido, não se vislumbra, na postagem, uso indevido ou influência do poder econômico ou político, capaz de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, posto que os elementos da peça são de produção ordinária em campanha eleitoral, sem qualquer expressão econômica relevante, e a divulgação, em sítio próprio de campanha, é acessível a qualquer candidato.

4. Provimento do recurso, a fim de julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. POSTAGEM E COMPARTILHAMENTO. REDES SOCIAIS. FACEBOOK. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO E OBTENÇÃO DO IP E DADOS PESSOAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APURAÇÃO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA. ART. 355 DO CÓDIGO ELEITORAL. INCABÍVEL O PROCESSAMENTO COMO REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DANO MORAL. ESFERA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso com pedido de concessão de tutela de urgência, em face de sentença que indeferiu, liminarmente, a petição inicial da representação, proposta em razão do cometimento dos crimes tipificados no art. 324 do Código Eleitoral (calúnia eleitoral) e nos arts. 92 e 93 da Resolução TSE n. 23.610/19 (difamação e injúria eleitoral, respectivamente), julgando extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude da ausência de interesse processual, com respaldo no art. 485, inc. I, c/c o art. 330, inc. III, do CPC.

2. As infrações penais eleitorais devem ser apuradas em ação penal pública, de titularidade do Ministério Público Eleitoral, consoante dicção expressa do art. 355 do Código Eleitoral. O juízo de primeira instância, ao tomar conhecimento da notícia-crime veiculada nestes autos, determinou fosse dada ciência ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 40 do CPP. No pertinente à imputação das condutas criminosas aos recorridos, houve o esgotamento das providências juridicamente possíveis no âmbito da presente ação eleitoral.

3. Incabível eventual provimento do recurso ao efeito de reformar-se a sentença e determinar o processamento e o julgamento da representação por propaganda eleitoral irregular, uma vez que o art. 96, caput, e 96-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97, em disciplina reproduzida no art. 3º, caput e parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.608/19, conferem legitimidade para a sua propositura exclusivamente aos candidatos, aos partidos políticos, às coligações e aos membros do Ministério Público Eleitoral. O recorrente não ostentava, ao tempo da propositura da presente ação, quando já encerrado o prazo para o pedido de registro de candidatura, a condição de concorrente ao pleito, a qual é de todo indispensável à sua legitimação como autor de representação por propaganda eleitoral irregular.

4. Ademais, além da ilegitimidade ativa ad causam, denota-se a ausência de interesse processual, na medida em que eventual pronunciamento de mérito que viesse a ser proferido em nada refletiria na proteção de direito individual que estivesse diretamente relacionado às eleições do corrente ano, ou à proteção da lisura e da normalidade do pleito, que justificassem a interveniência da Justiça Eleitoral por meio da remoção de conteúdos alegadamente ofensivos da internet.

5. A pretendida reparação de danos morais decorrente de ilícitos cometidos durante o exercício do direito de propaganda eleitoral, deve ser buscada perante o juízo cível competente, segundo regramento constante do art. 243, inc. IX e § 1º, do Código Eleitoral, incorporado ao texto dos arts. 22, inc. X, e 23 da Resolução TSE n. 23.610/19.

6. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTES VÍCIOS A SEREM SANADOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO.

1. Da alegada contradição. Denominar de "decisão" a inocorrência de ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério Público Estadual é de inviável imprecisão conceitual. O órgão ministerial detém suas competências estampadas constitucionalmente. Ademais, se nos lindes do direito administrativo lato sensu não houve a averiguação de ato de improbidade, a independência das esferas permite a esta Especializada debater o item com vistas à detecção de causas de inelegibilidade.

2. Da suposta omissão. Expressamente indicadas no acórdão as circunstâncias que apontam o dolo.

3. Do alegado erro material. Diante da constatação da Corte de Contas, ratificada pela Câmara de Vereadores, a Justiça Eleitoral examina a ocorrência de hipótese de inelegibilidade. Na espécie, a partir das condutas descritas pelo TCE/RS, houve a identificação da desobediência ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

4. Inexistência dos vícios apontados. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. COMPARECIMENTO EM ATO DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA PARTICIPAÇÃO ATIVA NO EVENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a representação, por suposta prática de conduta vedada, consistente no comparecimento a ato de inauguração de obra pública.

2. O Art. 77 da Lei n. 9.504/97 dispõe que é proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, à inaugurações de obras públicas. Embora o recorrido tenha de fato comparecido ao evento, observa-se que não restou configurada sua participação ativa, tendo este se limitado a presenciar a cerimônia, sem proferir discurso ou manifestar-se publicamente. Nestes casos, a jurisprudência da Corte Superior tem admitido a aplicação do princípio da proporcionalidade para afastar a configuração do ilícito, porquanto não se configura a quebra da igualdade de chances entre os candidatos na disputa eleitoral.

3. Inviável a aplicação de multa, uma vez que o parágrafo único do art. 77 da Lei das Eleições não prevê a incidência de sanção pecuniária.

4. Desprovimento.