Composição da sessão: André Luiz Planella Villarinho, Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes , Des. Eleitoral Rafael Da Cás Maffini, Des. Eleitoral Roberto Carvalho Fraga, Des. Eleitoral Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler e Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa
NOVA BOA VISTA
PROGRESSISTAS - PP DE NOVA BOA VISTA, TARCISIO LUIZ LIELL, ANDRÉ BARP, AUGUSTINHO PEDRO LIELL e GILSON AUGUSTO FRITZEN (Adv(s) Paulo Roberto Ihme)
JUSTIÇA ELEITORAL
Votação não disponível para este processo.
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADAS DEFICIÊNCIA NA ANÁLISE TÉCNICA E FALTA DE EXAME DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. AFASTADAS. DOCUMENTOS CONSIDERADOS. TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM. RECOLHIMENTO DOS VALORES AO TESOURO NACIONAL. MULTA. AFASTADA A SUSPENSÃO DE REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Recurso contra decisão que desaprovou a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2017 e determinou o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, acrescido de multa de 20%, bem como a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada.
2. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Observada a obediência ao rito procedimental previsto na Resolução TSE n 23.546/17, tanto no exame realizado pela unidade técnica como na aferição de prova efetuada pela juíza de origem, não se verificando prejuízo à defesa da legenda recorrente. Ademais, inviável que depósito cuja procedência seja desconhecida seja também analisado sob a hipótese de fonte vedada a partir de documento unilateral trazido pelo partido.
3. A Resolução TSE n. 23.464/15 é clara ao prever, em seu art. 13, que o recebimento de recursos por intermédio da operação de depósito bancário deve ser realizado de forma individualizada, com os dados do CPF do depositante, a fim de que a procedência seja aferida. Impedida a identificação da real origem dos recursos (doador originário), deve o valor correspondente ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 13, c/c o art. 14, caput, da Resolução TSE n. 23.464/15.
4. A cifra arrecadada pelo partido sem a identificação de origem representa o expressivo percentual de 100% dos recursos arrecadados pela agremiação ao longo do exercício financeiro. Proporcional e adequada a fixação da multa nos moldes em que aplicada pela magistrada de origem. Afastado o comando de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário. A interrupção da distribuição de quotas do referido fundo até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral é incompatível com os institutos da preclusão e da coisa julgada, podendo ensejar longos períodos de suspensão ou uma interminável pesquisa sobre a origem do recurso, contrariando o primado constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal).
5. Provimento parcial.
Por unanimidade, afastada a preliminar, deram parcial provimento ao recurso, apenas para afastar o comando de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, mantendo o juízo de desaprovação das contas e a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
Des. Eleitoral Rafael Da Cás Maffini
Santa Cruz do Sul-RS
COLIGAÇÃO UNIDOS SOMOS FORTES (MDB, PSB, PDT, PSL, PODEMOS) (Adv(s) GUSTAVO LOPES DOS SANTOS OAB/RS 59865, ANDERSON MARCELO MAINARDI OAB/DF 0036699, RICARDO WERNER FRIEDRICH OAB/RS 0102021, EDUARDO AUGUSTO SCHUCH OAB/RS 0102582 e ANDRE EMILIO PEREIRA LINCK OAB/RS 0073503)
AMOSTRA INSTITUTO DE PESQUISA LTDA (Adv(s) GUSTAVO PEREIRA BENDER OAB/RS 73589, DENIS BADERMANN DE LEMOS OAB/RS 21632 e RAFAEL KLAUS KRUMMENAUER OAB/RS 73237)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO JUNTOS SOMOS FORTES contra a sentença exarada pelo Juízo da 040ª Zona Eleitoral de Santa Cruz do Sul, a qual extinguiu, sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, o requerimento de acesso a dados de pesquisa eleitoral formulado em face de AMOSTRA INSTITUTO DE PESQUISA LTDA., relativo à pesquisa para prefeito de Santa Cruz do Sul, registrada sob o n. 07236/2020 (ID 9092283).
Em suas razões, a recorrente afirma que o recorrido alterou o número da pesquisa, registrada inicialmente sob o n. 07236/2020 para o n. 00603/2020, bem como as datas de pesquisa de campo e de divulgação. Refere que o juízo a quo deferiu liminarmente o acesso aos dados, nos termos do art. 13, §§ 3º e § 4º, da Resolução n. 23.600/19, determinando o envio das informações por e-mail. Narra que o recorrido não cumpriu a determinação de envio eletrônico dos dados, alegando a existência de problemas técnicos, e disponibilizou o acesso aos documentos na sede da empresa. Refere que a magistrada concluiu pela ausência de interesse processual, diante do fato de a recorrente não ter comparecido presencialmente na sede da empresa. Assevera que a conclusão da sentença está em desacordo com a determinação liminar de envio eletrônico dos dados, bem como é contrária ao parecer do Ministério Público Eleitoral que sugeriu a possibilidade de cometimento do crime previsto no art. 34, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Sustenta que a empresa, ao não cumprir a determinação judicial liminar, desatendeu ao art. 19 da Resolução TSE n. 23.600/19, e que, além de retardar as diligências determinadas judicialmente, o recorrido antecipou a divulgação da pesquisa nas redes sociais para o dia 22.10.2020, anteriormente aprazada para ser publicada no dia 23.10.2020 no Jornal Riovale, momentos antes de expirar o prazo para apresentação das informações e dos documentos deferidos pelo juízo. Defende a necessidade de abertura de inquérito policial para investigação dos fatos, tendo em vista a existência de caso análogo em tramitação na 55ª Zona Eleitoral, em Taquara-RS, onde também houve a alteração do primeiro registro da pesquisa. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para ter acesso aos dados e documentos das pesquisas ns. RS 07236/2020 e RS 00603/2020, e a expedição de ofício à Polícia Federal para a instauração de inquérito policial e, no mérito, a reforma da sentença recorrida (ID 9092533).
Em contrarrazões o AMOSTRA INSTITUTO DE PESQUISA LTDA. suscita, preliminarmente, a presença do interesse de agir relativo ao recebimento dos dados das pesquisas solicitados. No mérito, alega que a pesquisa n. RS 07236/2020 foi registrada em 11.10.2020, com divulgação prevista para 17.10.2020, e que a coleta de informações utilizou todos os elementos para amostragem das entrevistas pessoais, com aplicação de questionários estruturados e padronizados. Sustenta que em razão da instabilidade e de erros no sistema de transferência de dados, foi efetuada, posteriormente, a inclusão completa das informações, com o intuito de evitar qualquer tipo de irregularidades, o que acabou gerando novo número de registro da pesquisa perante o TSE, o qual passou a ser o n. RS 00603/2020. Assevera que tal fato foi comprovado por meio do e-mail oriundo do TSE, juntado aos autos, e que utiliza o sistema Data Goal para depositar todas as pesquisas, relatórios, gravações e demais informações referentes ao trabalho de pesquisa, sendo que os arquivos ali armazenados dificilmente podem ser alocados em pendrives ou outros dispositivos. Afirma ter informado ao juízo a possibilidade de disponibilizar todo o material atinente à pesquisa em sua própria sede, e que cabia à recorrente ter comparecido presencialmente na sede da empresa, mediante requerimento à Justiça Eleitoral. Entende ser incabível a abertura de inquérito policial, tendo em vista que se prontificou a disponibilizar todas as informações solicitadas. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença (ID 9092883).
O pedido liminar foi parcialmente deferido, determinando-se que o recorrido disponibilizasse presencialmente e na sede da empresa, no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) dias, todos os dados da pesquisa referidos na Resolução TSE n. 23.600/19, especialmente em seu art. 13, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento (ID 9177383).
A seguir, a empresa informou que os dados e informações da pesquisa sob o n. RS 00603/2020 já estavam disponíveis, em sua sede, para o acesso da recorrente (ID 9254583).
Na sequência, o recorrido novamente veio aos autos requerendo esclarecimentos quanto ao número da pesquisa objeto da decisão liminar, ocasião na qual foi informado que a determinação se referia às pesquisas n. RS 07236/2020 e RS 00603/2020 (ID 9340183).
A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela nulidade da sentença e pelo reconhecimento de que a causa está madura para julgamento nesta instância. No mérito, opinou pelo parcial provimento do recurso, com a confirmação da liminar (ID 9448983).
Em nova manifestação, a COLIGAÇÃO JUNTOS SOMOS FORTES comunicou o descumprindo da ordem liminar, narrando terem sido fornecidos apenas os dados referentes à pesquisa n. RS 00603/2020 e a falta de acesso às gravações de áudio contidas nas pesquisas (ID 9721233), ocasião em que foi reiterada a ordem liminar e majorada a multa por dia de descumprimento para R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 9726033).
Intimado, o AMOSTRA INSTITUTO DE PESQUISA LTDA. forneceu o link para acesso aos dados das pesquisas (ID 9885383), a recorrente informou que a decisão foi cumprida parcialmente (ID 10185483), e a empresa reiterou o entendimento de que atendeu a ordem liminar (ID 10360383).
A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo acolhimento das alegações do instituto de pesquisa, quanto ao cumprimento da ordem liminar, pela necessidade de existência de justificativa plausível para a falta da integralidade dos áudios nos autos e pela intimação da recorrente para que diga se ainda possui interesse nos dados solicitados.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. REDES SOCIAIS E JORNAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ACOLHIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO EM SEDE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DEFERIDA. ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE REGISTRO DE PESQUISA. ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.600/19. INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM SUA INTEGRALIDADE. NÃO APLICADA MULTA POR DESATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. CONFIRMADA A LIMINAR E CONSIDERADA ATENDIDA A ORDEM JUDICIAL.
1. Recurso em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, o requerimento de acesso a dados de pesquisa eleitoral formulado em face da recorrida, relativo à pesquisa para majoritária.
2. Preliminar ministerial de nulidade de sentença. Incabível a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, conforme sentença de piso, porque o interesse de acesso aos dados da pesquisa é presumido, conforme disposto no art. 13 da Resolução TSE n. 23.600/19. O interesse de agir, como condição da ação, evidencia-se quando presente o trinômio necessidade, utilidade e adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para resolução da controvérsia, quando o processo se mostra útil para tal fim, e quando o instrumento utilizado é adequado para atingir o resultado pretendido. Contradição demonstrada pela recorrente entre a liminar concedida e a decisão exarada, visto que o § 8º do art. 13 da Resolução TSE n. 23.600/19, como regra, estabelece que a escolha do meio de acesso aos dados cabe ao requerente, quando dispõe “sendo de interesse do requerente”. Acolhida.
3. Entretanto, desnecessária a baixa dos autos para prolação de nova decisão, seja porque nesta instância foi concedido o pedido de tutela recursal relativo ao deferimento de acesso aos dados da pesquisa na sede da empresa, tendo o provimento natureza satisfativa, seja por aplicação da regra prevista no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, que autoriza ao tribunal decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485 do CPC.
4. O art. 8º da Resolução TSE n. 23.600/19 é expresso em permitir a alteração dos dados das pesquisas eleitorais antes de sua divulgação, e o seu § 1º estabelece que o procedimento gera um novo número de pesquisa no sistema PesqEle - Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais do TSE. Desse modo, se tratando de pesquisa retificada, é suficiente o acesso aos dados da pesquisa que recebeu o novo número e foi levada à publicação, razão pela qual não há que se falar em desatendimento da ordem judicial por essa motivação.
5. Ainda que não tenha sido fornecida a íntegra dos áudios, foram apresentadas todas as planilhas, documentos que, por equivalentes, atendem à disposição do art. 13 da Resolução TSE n. 23.600/19, não podendo a primeira decisão liminar ser considerada descumprida também por esse fundamento.
6. Satisfeita a pretensão da recorrente quanto ao acesso aos dados da pesquisa realizada, não havendo incidência de multa por atraso ou descumprimento da ordem judicial.
7. Desnecessário o pedido para que o juízo a quo requeira a instauração de Inquérito Policial, tendo em vista a possível incidência do delito tipificado no art. 34, § 2º, da Lei n. 9.504/97, diante do disposto no art. 8º da Resolução TSE n. 23.396/13 “O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público Eleitoral ou determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante. (Redação dada pela Resolução n. 23.424/2014)”.
8. Acolhida a preliminar de nulidade. Provimento parcial do recurso para confirmar a liminar concedida e reconhecer o atendimento integral da ordem judicial no prazo estabelecido.
Por unanimidade, acolheram a preliminar arguida pela Procuradoria Regional Eleitoral e declararam a nulidade da sentença. No mérito, deram provimento parcial ao recurso, para confirmar a liminar concedida e reconhecer o atendimento integral da ordem judicial no prazo estabelecido.
Des. Eleitoral Roberto Carvalho Fraga
Uruguaiana-RS
ELTON VINICIUS NICOLAS DA ROCHA (Adv(s) CLAUDIA MARIA QUINTANA CASTRO OAB/RS 0068996), SIDNEY CAMPODONICO FILHO (Adv(s) CLAUDIA MARIA QUINTANA CASTRO OAB/RS 0068996) e PSDB (Adv(s) CLAUDIA MARIA QUINTANA CASTRO OAB/RS 0068996)
RONNIE PETERSON COLPO MELLO (Adv(s) FREDERICO DE QUADROS MONCALVES OAB/RS 0093618), JOSE FERNANDO TARRAGO (Adv(s) FREDERICO DE QUADROS MONCALVES OAB/RS 0093618) e DIRETORIO MUNICIPAL DE URUGUAIANA (Adv(s) FREDERICO DE QUADROS MONCALVES OAB/RS 0093618)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso eleitoral interposto por ELTON VINICIUS NICOLAS DA ROCHA, SIDNEY CAMPODONICO FILHO e PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) em face da sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular ajuizada contra RONNIE PETERSON COLPO MELLO, JOSE FERNANDO TARRAGO e partido PROGRESSISTAS (PP), ao fundamento de que não comprovada a efetiva desproporção entre o nome do candidato a prefeito e o nome do candidato a vice-prefeito dispostos nas propagandas trazidas.
Em suas razões, os recorrentes alegam que os recorridos estariam divulgando propaganda irregular, tanto por meio físico, panfletos, como pela internet, na medida em que, nos instrumentos de divulgação, o nome do candidato a vice-prefeito estaria estampado em tamanho inferior ao mínimo de 30% do nome do candidato a prefeito, o que violaria a regra disposta no art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97, bem como o art. 8º da Resolução TSE n. 23.457/15. Afirmam que a irregularidade seria hábil a confundir o eleitor, violando também a regra do art. 242 do Código Eleitoral e o art. 6º da Resolução TSE n. 23.457/15. Requerem o provimento do recurso para o fim de se julgar procedente a representação, determinando-se o recolhimento de todo o material de propaganda impresso, bem como para que seja proibida a divulgação da propaganda em redes sociais.
Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DESPROPORÇÃO. NOMES DOS CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. EXAURIDO. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. Recurso eleitoral em face da sentença, que julgou improcedente representação por propaganda irregular ao fundamento de que não comprovada a efetiva desproporção nas medidas dos nomes dos candidatos a prefeito e a vice-prefeito em propaganda impressa.
2. Perda do objeto e do interesse recursal relativos ao pedido, tendo em vista o término do período de propaganda eleitoral relativa ao primeiro turno das eleições e considerando que no município em apreço inexiste a possibilidade de segundo turno (art. 3º, § 2º, da Lei 9.504 /97).
3. Recurso prejudicado.
Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso, por perda superveniente do interesse recursal.
Des. Eleitoral Roberto Carvalho Fraga
Esteio-RS
COLIGAÇÃO JUNTOS POR ESTEIO (Adv(s) CAETANO CUERVO LO PUMO OAB/RS 0051723, FRANCISCO TIAGO DUARTE STOCKINGER OAB/RS 0048799 e EVERSON ALVES DOS SANTOS OAB/RS 0104318)
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT DE ESTEIO (Adv(s) JOAO CACILDO PRZYCZYNSKI OAB/RS 0027242)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO JUNTOS POR ESTEIO (PP / PSB / MDB / PTB / PL / PSL/ PSD / PV / REPUBLICANOS) em face da sentença que julgou procedente em parte representação por propaganda irregular em grades de residências, formulada pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT - ESTEIO) contra a COLIGAÇÃO JUNTOS POR ESTEIO (PP / PSB / MDB / PTB / PL / PSL / PSD / PV / REPUBLICANOS), para o fim de condenar a representada à retirada das propagandas afixadas nas grades residenciais nos locais indicados na inicial, bem como abster-se de colocar outras propagandas utilizando este meio.
Em suas razões, a recorrente alega que a matéria deve ser interpretada à luz da evolução normativa, pois as resoluções vigentes para as eleições de 2016 e 2018 admitiam a afixação de propaganda em outros locais que não somente em janelas, tais como fachadas, muros ou paredes, desde que não fosse feita mediante inscrição ou pintura, mas sim por meio de papel ou adesivo, sendo que a Resolução n. 23.610/19 foi omissa nesse ponto, não havendo razoabilidade em proibir a fixação de propagandas em grades e portões residenciais. Requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos de retirada dos artefatos publicitários.
Sem contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. EXAURIDO O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.
1. Recurso em face da sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda irregular.
2. Perda do objeto e do interesse recursal relativos ao pedido, tendo em vista o término do período de propaganda eleitoral relativa ao primeiro turno das eleições e considerando que no município em apreço inexiste a possibilidade de segundo turno (art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.504/97).
3. Recurso prejudicado.
Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso, por perda superveniente do interesse recursal.
Des. Eleitoral Roberto Carvalho Fraga
Candelária-RS
A mudança não pode parar 15-MDB / 40-PSB (Adv(s) IVONEI SANTOS SILVEIRA OAB/RS 0107686)
MAIS AMOR POR CANDELÁRIA, MAIS FUTURO PRA VOCÊ 14-PTB / 11-PP / 12-PDT / 17-PSL / 45-PSDB / 25-DEM (Adv(s) SANDRO EDUARDO GROODERS OAB/RS 97069, DANIELA FOIATO MICHEL OAB/RS 112342, ANTONIO KRAIDE KRETZMANN OAB/RS 0090055, ANA PAULA MEDINA KONZEN OAB/RS 55671, GUILHERME VALENTINI OAB/RS 54207, MARCO ANTONIO BORBA OAB/RS 23680 e MANUELA BRAGA OAB/RS 0062024)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR contra a sentença proferida pelo Juízo da 013ª Zona Eleitoral (ID 9450283), que julgou parcialmente procedente a representação por veiculação de propaganda irregular formulada pela COLIGAÇÃO “MAIS AMOR POR CANDELÁRIA, MAIS FUTURO PRA VOCÊ em face da ora recorrente, por suposta superação do limite de 25% do tempo de propaganda gratuita no rádio com a veiculação de mensagens de apoiador, além de serem ofensivas.
Em suas razões, a recorrente sustenta que houve equívoco da sentença ao interpretar o art. 74 da Resolução TSE n. 23.610/19, porquanto a limitação de 25% não seria aplicável ao caso, na medida em que Juarez da Rosa Cândido, presidente do PSB no município, “utilizou o espaço destinado à propaganda da chapa majoritária para falar sobre a chapa majoritária” e “se manifestou como presidente do partido e não como líder sindical, como refere o representante”. Aponta, nesse sentido, que não se trata de candidato a cargo majoritário que usa tempo de propaganda para as eleições proporcionais, razão pela qual não se refere à situação prevista no art. 53-A da Lei n. 9.504/97. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja julgada totalmente improcedente.
Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. VEICULAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS. MENSAGENS DE APOIADORES COM SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 25%. EXAURIDO O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. Recurso eleitoral em face da sentença que julgou parcialmente procedente a representação por veiculação de propaganda irregular por suposta superação do limite de 25% do tempo de publicidade gratuita no rádio com a veiculação de mensagens de apoiadores, bem como por veiculação de mensagens ofensivas pelo apoiador.
2. Perda do objeto e do interesse recursal referentes ao pedido, tendo em vista o término do período de propaganda eleitoral relativa ao primeiro turno das eleições, considerando que no município inexiste a possibilidade de segundo turno (art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.504 /97).
3. Recurso prejudicado.
Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso, por perda superveniente do interesse recursal.
Des. Eleitoral Roberto Carvalho Fraga
Novo Hamburgo-RS
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ELEICAO 2020 RODRIGO LORENZINI ZUCCO PREFEITO (Adv(s) JULIO CEZAR GARCIA JUNIOR OAB/RS 0075972, RAPHAEL MONTEIRO FONSECA PERDOMO OAB/RS 0113944 e VINICIUS FELIPPE OAB/RS 0093503)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso eleitoral interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra a sentença (ID 10128033) que julgou improcedente representação por propaganda irregular ajuizada em face de RODRIGO LORENZINI ZUCCO, candidato a prefeito em Novo Hamburgo, ao fundamento de que a limitação da veiculação de imagens de apoiadores se dá apenas na propagada por rádio e televisão, não vedando o uso da imagem do Presidente da República na propaganda eleitoral por meio de panfletos, adesivos ou internet, bem como de que é notória a afinidade programática e ideológica entre o representado e aquela autoridade.
Em suas razões, o recorrente requer seja conhecido e provido o recurso interposto, para o fim de determinar ao representado a retirada de circulação, recolhimento e remoção de todos os materiais de campanha que contenham a imagem do Presidente da República.
Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. IMAGEM DE APOIADORES E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. UTILIZAÇÃO EM MATERIAL DA CAMPANHA. PANFLETOS. ADESIVOS. INTERNET. EXAURIDO O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. Recurso eleitoral em face da sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular ao fundamento de que a limitação da veiculação de imagens de apoiadores se dá apenas na propaganda por rádio e televisão, não vedando o uso da figura do Presidente da República na publicidade eleitoral por meio de panfletos, adesivos ou internet.
2. Perda do objeto e do interesse recursal referentes ao pedido, tendo em vista o término do período de propaganda eleitoral relativa ao primeiro turno das eleições, considerando que no município inexiste a possibilidade de segundo turno (art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.504 /97).
3. Recurso prejudicado.
Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso, por perda superveniente do interesse recursal.
Des. Eleitoral Roberto Carvalho Fraga
Alvorada-RS
ELEICAO 2020 STELA BEATRIZ FARIAS LOPES PREFEITO (Adv(s) RAFAELA MARTINS RUSSI OAB/RS 0089929, VINICIUS RIBEIRO DA LUZ OAB/RS 0103975B, EDSON LUIS KOSSMANN OAB/RS 0047301, OLDEMAR JOSE MENEGHINI BUENO OAB/RS 0030847 e MARITANIA LUCIA DALLAGNOL OAB/RS 0025419)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso eleitoral interposto por STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, candidata ao cargo de prefeito de Alvorada, em face da sentença que julgou procedente representação por propaganda irregular (carro de som sem passeata ou carreata), formulada pela PROMOTORIA ELEITORAL contra a recorrente, TIANO RIBEIRO ALMEIDA e a COLIGAÇÃO UNIDADE TRABALHISTA E POPULAR.
Em suas razões, a recorrente alega que o veículo impugnado estava acompanhando uma caminhada, mas as imagens trazidas aos autos não mostram o entorno de onde estava circulando o automóvel, impedindo a visualização dos apoiadores em caminhada e outros carros que acompanham as atividades. Sustenta, ainda, que “eventual circulação do veículo sem atividade e com som ligado não tem a responsabilidade destes, razão pela qual a sentença deve ser REFORMADA e o presente feito ser julgado totalmente improcedente.”
Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso, diante da perda de objeto, e, no mérito, pelo seu desprovimento.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. CARRO DE SOM SEM PASSEATA OU CARREATA. EXAURIDO O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. Recurso eleitoral em face da sentença que julgou procedente representação por propaganda irregular (carro de som sem passeata ou carreata).
2. Perda do objeto e do interesse recursal referentes ao pedido, tendo em vista o término do período de propaganda eleitoral relativa ao primeiro turno das eleições, considerando que no município inexiste a possibilidade de segundo turno (art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.504 /97).
3. Recurso prejudicado.
Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso, por perda superveniente do interesse recursal.
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa
GRAVATAÍ
DANIEL DA SILVA EVANGELISTA (Adv(s) Renato Gomes de Lima)
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Votação não disponível para este processo.
RECURSO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA NO DIA DA ELEIÇÃO. ELEIÇÕES 2016. ART. 39, § 5º, INC. III, DA LEI N. 9.504/97. DERRAME DE SANTINHOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PENAL. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente denúncia e condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 39, § 5º, inc. III, da Lei n. 9.504/97.
2. Existência de "santinhos" espalhados no chão, próximo a local de votação, apreendidos por policiais. Inexistência de flagrante da conduta ou de qualquer prova produzida quanto à autoria ou à participação indireta do réu no fato. A responsabilização com base na mera apreensão do material caracterizaria imputação objetiva, inadmissível na seara penal.
3. Não comprovada a autoria do delito, a reforma da sentença é medida que se impõe.
4. Provimento do recurso, para absolver o réu, nos termos do art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal.
Por unanimidade, deram provimento ao recurso, para absolver o réu, nos termos do art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal.
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa
Soledade-RS
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JOAO CARLOS DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s) ELIZANE VEIGA OAB/RS 0057939, JULIANA WERBERICH OAB/RS 0058267 e JEANA MARCHINI CAINELLI OAB/RS 0094962)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (ID 11057433) contra sentença do Juízo da 54ª Zona Eleitoral (ID 11057283), que deferiu o pedido de registro de candidatura de JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA VIEIRA para concorrer ao cargo de vereador pelo Partido DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), nas eleições de 2020, no Município de Soledade.
Em suas razões, sob o fundamento de não restar comprovada a inscrição no partido, o recorrente aduziu que o recorrido não é vinculado ao PDT, conforme certidões de filiação do TSE, e que tal prova prevalece em relação às demais produzidas unilateralmente ao longo do procedimento.
Apresentadas contrarrazões (ID 11057533), nesta instância, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou (ID 11160183), preliminarmente, pela juntada de certidão da Justiça Eleitoral informando, com base no Histórico de Movimentações, o dia em que foi incluída no sistema Filia Interna a data da filiação ao PDT. No mérito, de forma condicional, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção do registro, tão somente no caso de a certidão acostada confirmar a inclusão da data de filiação ao referido partido no sistema Filia Interna até 04.4.2020.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO PARTIDÁRIO NO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO. REFORMA DA SENTENÇA. INDEFERIDO O REGISTRO. PROVIMENTO.
1. Interposição contra sentença que deferiu o pedido de registro de candidatura, sob a alegação recursal de que não restou comprovado o requisito da filiação, pelo prazo mínimo legalmente exigido.
2. A norma de regência determina que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de seis meses antes do pleito. Servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública, nos termos do disposto na Súmula n. 20 do TSE. Entendimento consolidado no sentido de que a demonstração da filiação deve ser realizada por meio documental idôneo, não sendo aceita a prova testemunhal para essa finalidade.
3. Em consulta realizada no Sistema de Filiação Partidária (FILIA), consta que o recorrente se encontra filiado oficialmente a partido diverso desde 14.10.2019. Na listagem interna do sistema consta a filiação à agremiação pretendida em 21.3.2020, a qual, no entanto, foi incluída, consoante o Histórico de Movimentações, somente em 15.10.2020, portanto, de forma intempestiva.
4. Na espécie, foram apresentadas apenas provas frágeis e destituídas de fé pública, inviabilizando a comprovação, de forma segura e estreme de dúvidas, da filiação tempestiva estabelecida para o pleito de 2020. Reforma da sentença.
5. Provimento. Indeferido o registro de candidatura.
Por unanimidade, deram provimento ao recurso, para indeferir o requerimento de registro de candidatura. Publicação do acórdão na sessão de julgamento seguinte.
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa
Pelotas-RS
ARI FRANCISCO CORREA DUARTE (Adv(s) DIEGO EDUARDO BERNARDI OAB/SC 0023442, DILIANE DA SILVEIRA MADAIL OAB/RS 0112162 e LUCAS DOS SANTOS HAMMES OAB/RS 0111608)
<Não Informado>
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ARI FRANCISCO CORREA DUARTE contra o acórdão que desproveu o recurso interposto em face da sentença do Juízo da 34ª Zona Eleitoral, de Pelotas, o qual indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, devido à ausência de comprovação de filiação partidária.
Em suas razões, sustenta que o acórdão partiu de premissa equivocada, na medida em que a última tentativa de inclusão da filiação partidária no FILIA ocorreu após não obter êxito nas tentativas anteriores por defeito do referido sistema. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de ser providenciada a juntada de certidão pertinente à primeira tentativa de inclusão como filiado ao Partido Liberal (PL) de Pelotas. Requereu o reconhecimento da contradição apresentada, modificando-se a decisão embargada mediante acatamento dos embargos.
É o relatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Os fundamentos do acórdão são extraídos do caderno probatório e estão em harmonia com as razões de convencimento e com o dispositivo da decisão, com exame de todos os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia.
3. Evidenciada a tentativa de rediscutir a análise da matéria, por meio de argumentos já deduzidos no recurso eleitoral e afastados pelo acórdão.
4. Nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.
5. Rejeição.
Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração. Publicação do acórdão na sessão de julgamento seguinte.
Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes
Lajeado-RS
COLIGAÇÃO JUNTOS PARA SEGUIR EM FRENTE (Adv(s) NATANAEL DOS SANTOS OAB/RS 0073804 e RICARDO NICARETTA OAB/RS 0078815)
MDB - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE LAJEADO/RS (Adv(s) CAETANO BERTINATTI OAB/RS 0105697)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO JUNTAS PRA SEGUIR EM FRENTE (PP – PSDB – PL e PSL) contra a sentença do Juízo da 64ª Zona Eleitoral, que, julgando conjuntamente as representações n. 0600514-22.2020.6.21.0064 e 0600515-07.2020.6.21.0029, propostas, respectivamente, pela COLIGAÇÃO LAJEADO PARA TODOS (PSB - PODEMOS) e pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL do MDB de LAJEADO/RS, ambas com o mesmo objeto, julgou procedentes as demandas, para determinar a retirada de aparato de propaganda com efeito de outdoor instalado na fachada do comitê da recorrente e condená-la ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (ID 8015583, do REl 0600514-22.2020.6.21.0029).
Em suas razões, a recorrente sustenta que a identificação do comitê eleitoral não pode ser considerada outdoor e que “não houve a utilização de engenhos ou de equipamentos publicitários que se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor”. Afirma que a propaganda pode ser qualificada como irregular, mas não considerada como efeito de outdoor, razão pela qual não há incidência de multa. Requer o provimento dos recursos, a fim de afastar a sanção pecuniária imposta (ID 8015783, do REl n. 0600514-22.2020.6.21.0029, e ID 8019833, do REl n. 0600515-07.2020.6.21.0029).
Sem contrarrazões, os autos foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 8418133, do REl n. 0600514-22.2020.6.21.0029, e ID 8812733, do REl n. 0600515-07.2020.6.21.0029).
É o relatório.
RECURSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÕES. PROCEDENTES. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE PROPAGANDA COM EFEITO DE OUTDOOR. DIMENSÕES SUPERIORES A 4 M². FACHADA DE COMITÊ. MULTA. ART. 26 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Procedência de representações julgadas conjuntamente, ambas com o mesmo objeto, com determinação de retirada de aparato de propaganda com efeito de outdoor instalado na fachada de comitê e condenação ao pagamento de multa.
2. A vedação relativa à afixação de propagandas eleitorais por meio de outdoor encontra disciplina no art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19, que alude ao art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97. O TSE tem entendido pela configuração de propaganda irregular quando houver afixação de placa, em fachada externa de comitê, com dimensões superiores a 4 m², atraindo, por tal razão, as sanções previstas para a utilização de engenho equiparado ou com efeito de outdoor. Nessa linha, precedentes desta Corte.
3. Na hipótese, verificada configuração do efeito outdoor na propaganda afixada no comitê, na medida em que a dimensão do engenho possui medida aproximada de 25m², abrangendo toda a extensão da fachada, provocando forte impacto visual. Configurada propaganda irregular com efeito de outdoor. Aplicação da multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Manutenção da sentença.
4. Desprovimento dos recursos.
Por unanimidade, negaram provimento aos recursos.
Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes
Lajeado-RS
JUNTOS PARA SEGUIR EM FRENTE 17-PSL / 11-PP / 45-PSDB / 22-PL (Adv(s) RICARDO NICARETTA OAB/RS 0078815 e NATANAEL DOS SANTOS OAB/RS 0073804)
VALDIR FRANCISCO DA SILVA VIANA (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 0071942) e COLIGAÇÃO LAJEADO PARA TODOS (PSB E PODEMOS)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO JUNTAS PRA SEGUIR EM FRENTE (PP – PSDB – PL e PSL) contra a sentença do Juízo da 64ª Zona Eleitoral, que, julgando conjuntamente as representações n. 0600514-22.2020.6.21.0064 e 0600515-07.2020.6.21.0029, propostas, respectivamente, pela COLIGAÇÃO LAJEADO PARA TODOS (PSB - PODEMOS) e pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL do MDB de LAJEADO/RS, ambas com o mesmo objeto, julgou procedentes as demandas, para determinar a retirada de aparato de propaganda com efeito de outdoor instalado na fachada do comitê da recorrente e condená-la ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (ID 8015583, do REl n. 0600514-22.2020.6.21.0029).
Em suas razões, a recorrente sustenta que a identificação do comitê eleitoral não pode ser considerada outdoor e que “não houve a utilização de engenhos ou de equipamentos publicitários que se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor”. Afirma que a propaganda pode ser qualificada como irregular, mas não considerada como efeito de outdoor, razão pela qual não há incidência de multa. Requer o provimento dos recursos, a fim de afastar a sanção pecuniária imposta (ID 8015783, do REl n. 0600514-22.2020.6.21.0029, e ID 8019833, do REl n. 0600515-07.2020.6.21.0029).
Sem contrarrazões, os autos foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento dos recursos (ID 8418133, do REl n. 0600514-22.2020.6.21.0029, e ID 8812733, do REl n. 0600515-07.2020.6.21.0029).
É o relatório.
RECURSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÕES. PROCEDENTES. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE PROPAGANDA COM EFEITO DE OUTDOOR. DIMENSÕES SUPERIORES A 4 M². FACHADA DE COMITÊ. MULTA. ART. 26 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Procedência de representações julgadas conjuntamente, ambas com o mesmo objeto, com determinação de retirada de aparato de propaganda com efeito de outdoor instalado na fachada de comitê e condenação ao pagamento de multa.
2. A vedação relativa à afixação de propagandas eleitorais por meio de outdoor encontra disciplina no art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19, que alude ao art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97. O TSE tem entendido pela configuração de propaganda irregular quando houver afixação de placa, em fachada externa de comitê, com dimensões superiores a 4 m², atraindo, por tal razão, as sanções previstas para a utilização de engenho equiparado ou com efeito de outdoor. Nessa linha, precedentes desta Corte.
3. Na hipótese, verificada configuração do efeito outdoor na propaganda afixada no comitê, na medida em que a dimensão do engenho possui medida aproximada de 25m², abrangendo toda a extensão da fachada, provocando forte impacto visual. Configurada propaganda irregular com efeito de outdoor. Aplicação da multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Manutenção da sentença.
4. Desprovimento dos recursos.
Por unanimidade, negaram provimento aos recursos.
Des. Eleitoral Rafael Da Cás Maffini
PORTO ALEGRE
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB (Adv(s) Mariana Steinmetz, Mariluz Costa e Milton Cava Corrêa)
JUSTIÇA ELEITORAL
Votação não disponível para este processo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Evidenciado o propósito de reanálise probatória para apontar equívoco (error in judicando) no julgado e, desse modo, travar nova discussão, para afeiçoá-la ao raciocínio do embargante. Os aclaratórios não são o instrumento apropriado para alcançar efeito infringente ou modificativo da decisão, prevendo o ordenamento jurídico remédio adequado para tal desiderato.
3. Embargos rejeitados.
Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração.
Des. Eleitoral Rafael Da Cás Maffini
Canoas-RS
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB DE CANOAS (Adv(s) LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH OAB/RS 0089752, ADAUVIR DELLA TORRE MERIB OAB/RS 0023678A e MARCELO DA SILVA OAB/RS 0087183) e Coligação Pra Canoas Seguir em Frente (Adv(s) LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH OAB/RS 0089752, ADAUVIR DELLA TORRE MERIB OAB/RS 0023678A e MARCELO DA SILVA OAB/RS 0087183)
JAIRO JORGE DA SILVA (Adv(s) ELAINE HARZHEIM MACEDO OAB/RS 0007249, ROGER FISCHER OAB/RS 0093914, CARLA HARZHEIM MACEDO OAB/RS 0079717, FRANCIELI DE CAMPOS OAB/RS 0075275 e MATEUS HENRIQUE DE CARVALHO OAB/RS 0078524)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB de CANOAS e pela COLIGAÇÃO PRA CANOAS SEGUIR EM FRENTE contra a sentença que julgou improcedente a representação com pedido de direito de resposta ajuizada em desfavor de JAIRO JORGE DA SILVA, em virtude de publicação de vídeo realizada no dia 26.10.2020, no Instagram e no Facebook, contendo afirmações sabidamente inverídicas.
Em suas razões recursais, sustentam que o recorrido descumpriu o disposto no art. 36, § 4º, da Lei n. 9.504/97 na elaboração da sua propaganda eleitoral, tendo sido comprovada a inobservância dos percentuais, pois o nome do candidato a vice-prefeito aparece em tamanho bastante inferior a 30% (trinta por cento) em relação ao nome do titular da chapa.
Em contrarrazões, o recorrido postulou o não conhecimento do recurso porque as razões não tratam do objeto da lide, tendo sido desrespeitado o princípio da dialeticidade recursal.
A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso, em razão da sua intempestividade.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO INADMISSÍVEL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO ATACADOS PELAS RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO.
Recurso inadmissível, uma vez que as razões recursais não atacam a sentença recorrida e nem apresentam o fundamento para o pedido de reforma. Ademais, inobservado o prazo de 24 horas para interposição, nos termos do art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, convertido em 1 (um) dia pelo art. 22, caput, da Resolução TSE n. 23.608/19.
Não conhecimento.
Por unanimidade, não conheceram do recurso. Publicação do acórdão na sessão de julgamento seguinte.
Des. Eleitoral Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler
Tapes-RS
GILMAR JOAO ALBA (Adv(s) ANDRE LUIS DOS SANTOS BARBOSA OAB/RS 0050031) e PARTIDO SOCIAL LIBERAL DE CERRO GRANDE DO SUL/RS - MUNICIPAL (Adv(s) ANDRE LUIS DOS SANTOS BARBOSA OAB/RS 0050031)
PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral interposto por GILMAR JOÃO ALBA e PARTIDO SOCIAL LIBERAL contra a sentença do Juízo da 84ª Zona Eleitoral, que julgou procedente representação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL por propaganda eleitoral irregular, em razão de veiculação de publicidade em outdoor.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta instância, sendo remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo não conhecimento do recurso, em virtude de sua intempestividade.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OUTDOOR. PROCEDÊNCIA. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 96, § 8º, DA LEI N. 9.504/97, COMBINADO COM O ART. 22, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.608/19.
1. Procedência de representação em virtude de veiculação de propaganda eleitoral em outdoor.
2. Interposição intempestiva. Inobservância do prazo disposto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, combinado com o art. 22, caput, da Resolução TSE n. 23.608/19.
3. Não conhecimento.
Por unanimidade, não conheceram do recurso.
Des. Eleitoral Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler
Santo Antônio da Patrulha-RS
"Experiência para continuar, capacidade para fazer mais." 12-PDT / 15-MDB / 25-DEM (Adv(s) SILVANA MARIA TEDESCO OAB/RS 0026131 e ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO OAB/RS 0080493)
ANDRE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 0049740, ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO OAB/RS 0080493, ROBERTO SILVA DA ROCHA OAB/RS 0048572, CAROLINE URBANSKI DE OLIVEIRA OAB/RS 0088222, LETICIA PEREIRA VOLTZ ALFARO OAB/RS 0048500, JOSE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RS 0114059 e THIAGO OBERDAN DE GOES OAB/RS 0094660)
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA PARA CONTINUAR, CAPACIDADE PARA FAZER MAIS em face de decisão do Juízo da 46ª Zona Eleitoral, sediada em Santo Antônio da Patrulha, que julgou improcedente a representação movida contra ANDRE OLIVEIRA MACHADO.
Em suas razões, sustenta a existência de postagem agressiva na rede social Facebook, com colocações desprovidas de qualquer comprovação e que ultrapassam em muito o direito de expressão. Argumenta estar clara a caracterização da propaganda negativa e do discurso de ódio, postulando o provimento do recurso.
Com as contrarrazões, subiram os autos à presente instância, e a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA NEGATIVA EXTEMPORÂNEA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. IMPROCEDÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PERMISSIVO LEGAL. ART. 36-A, INC. V, DA LEI N. 9.504/97.
1. Improcedência de representação por propaganda irregular, de cunho alegadamente negativo, veiculada por perfil da rede social Facebook.
2. Na hipótese, não caracterizada extrapolação do regular exercício da liberdade de expressão. O TSE tem assentado que críticas, ainda que veementes, são naturais do embate político, cabendo aos competidores eleitorais buscar, no espaço a eles franqueado de forma ordinária, responder às acusações. Desde que não haja pedido expresso de voto, as manifestações contrárias a ideologias ou gestões administrativas não constituem, em si mesmas, propaganda eleitoral negativa extemporânea, incluindo-se no permissivo legal do art. 36-A, inc. V, da Lei n. 9.504/97, com a redação dada pela Lei n. 13.165/15. Ademais, jurisprudência desta Corte Eleitoral se firmou no sentido de que posicionamentos pessoais, ainda que contundentes, desde que não importem ofensa à honra pessoal, fazem parte do jogo político.
3. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Santa Vitória do Palmar-RS
MARISTELA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s) CASSIUS RODRIGUES CORREA OAB/RS 0108205, TAIVA CARDOZO SENA OAB/RS 0093366, MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSO OAB/RS 0104151 e LEANDRO TERRA RODRIGUES OAB/RS 0101519)
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR (Adv(s) LUCAS BARCIA DE QUADRO OAB/RS 0094179, SENELISE BARBOSA RAMIS OAB/RS 0062593, MACIEL GOMES DA SILVA OAB/RS 0064337, CRIZELLEN PEREIRA DE CARVALHO OAB/RS 0087713, MAICON PIEGAS HAMANN OAB/RS 0102929 e SIMONE BILBAU SOCA NEVES ANCA OAB/RS 0056912)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MARISTELA DOS SANTOS PEREIRA contra sentença do Juízo Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral de Santa Vitória do Palmar, que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet, mediante impulsionamento de conteúdo em rede social, impondo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ofensa à legislação eleitoral.
Em suas razões, a candidata alega que o site Facebook só permite a veiculação de anúncios pagos mediante a criação de um rótulo que exige número de CPF ou CNPJ, no entanto, não existe ferramenta que permita escolher que apareça o CPF ou CNPJ junto da indicação de Propaganda Eleitoral no rodapé da publicação. Pede o provimento do recurso para afastar a multa imposta.
O Partido Movimento Democrático Brasileiro, em contrarrazões, requer a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDÊNCIA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. INTERNET. REDE SOCIAL. FACEBOOK. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CPF OU CNPJ. MULTA. ART. 57-C DA LEI N. 9.504/97. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Procedência de representação por propaganda eleitoral irregular na internet, mediante impulsionamento de conteúdo em rede social, com imposição de multa por ofensa à legislação eleitoral.
2. Matéria regulada no art. 57-C da Lei n. 9.504/97. Por sua vez, a Resolução TSE n. 23.610/19, com o fim de dar transparência ao impulsionamento de conteúdo, e de modo a viabilizar a fiscalização dos gastos nas campanhas eleitorais, determina que todo o impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do responsável, além da expressão "Propaganda Eleitoral".
3. Na hipótese, o impulsionamento não foi realizado com a devida identificação do CPF ou CNPJ, nos moldes exigidos pela legislação. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto à aplicação da multa. Manutenção da sentença.
4. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Júlio de Castilhos-RS
COLIGAÇÃO COM O POVO PARA MUDAR (Adv(s) GUILHERME CRIVELLARO BECKER OAB/RS 47816, RICARDO MUNARSKI JOBIM OAB/RS 0047849 e CHRISTIAN LEFANCE SODER OAB/RS 0093537)
COLIGAÇÃO OLHAR PARA O FUTURO (Adv(s) OSNI NUNES CARDOSO OAB/RS 0035525, LISIANE FERRAZ MARTINS CASTILHOS OAB/RS 0083043, VINICIUS SEFFRIN DUTRA OAB/RS 0084450 e TANISE ROSA KLEIN SANTOS OAB/RS 0062377), JOAO VESTENA (Adv(s) OSNI NUNES CARDOSO OAB/RS 0035525, LISIANE FERRAZ MARTINS CASTILHOS OAB/RS 0083043, VINICIUS SEFFRIN DUTRA OAB/RS 0084450 e TANISE ROSA KLEIN SANTOS OAB/RS 0062377), MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv(s) OSNI NUNES CARDOSO OAB/RS 0035525, LISIANE FERRAZ MARTINS CASTILHOS OAB/RS 0083043, VINICIUS SEFFRIN DUTRA OAB/RS 0084450 e TANISE ROSA KLEIN SANTOS OAB/RS 0062377), Marcelo Oliveira Barcellos (Adv(s) OSNI NUNES CARDOSO OAB/RS 0035525, LISIANE FERRAZ MARTINS CASTILHOS OAB/RS 0083043, VINICIUS SEFFRIN DUTRA OAB/RS 0084450 e TANISE ROSA KLEIN SANTOS OAB/RS 0062377), CARLA FUMAGALLI (Adv(s) ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 0048444) e RADIO 14 DE JULHO LTDA (Adv(s) ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 0048444)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso (ID 8076883) interposto pela COLIGAÇÃO COM O POVO PARA MUDAR contra sentença (ID 8076683) que julgou improcedente representação, a qual visava à retirada da propaganda irregular das plataformas da internet, com o intuito de evitar retransmissões e reprises do programa “Olho Vivo”, do dia 07.10.2020.
Em suas razões, o recorrente alega que a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação, ao que se soma a falta de juntada aos autos da íntegra do programa, a fim de demonstrar a irregularidade da entrevista feita com o representado Marcelo. Assim, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecida a ocorrência de propaganda eleitoral irregular.
Com contrarrazões (ID 8077933 e 8077983), a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 8490833).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. RETIRADA DE PROPAGANDA IRREGULAR. RÁDIO. IMPROCEDENTE. ART. 45, INCS. III E IV, DA LEI N. 9.504/97. ART. 43, INCS. III E IV, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. ENTREVISTA COM NÍTIDO CARÁTER INFORMATIVO. DESPROVIMENTO.
1. Improcedência de representação que visava à retirada de propaganda irregular das plataformas da internet, a fim de evitar retransmissões e reprises de programa de rádio.
2. Matéria regulada pelo art. 45, incs. III e IV, da Lei n. 9.504/97 e art. 43, incs. III e IV, da Resolução TSE n. 23.610/19.
3. Na hipótese, entrevista com nítido caráter informativo para a população local, sem objetivo eleitoral. Inocorrência de propaganda política, opinião favorável ou tratamento privilegiado ao candidato da coligação representada.
4. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Rio Grande-RS
ELEICAO 2020 DARLENE TORRADA PEREIRA PREFEITO (Adv(s) HALLEY LINO DE SOUZA OAB/RS 0054730 e RAFAEL TREMPER LEONETTI OAB/RS 0050094) e COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR RIO GRANDE (Adv(s) RAFAEL TREMPER LEONETTI OAB/RS 0050094, MARIANA LANNES LINDENMEYER OAB/RS 0102723 e HALLEY LINO DE SOUZA OAB/RS 0054730)
PAULO RENE DE OLIVEIRA DE MATTOS (Adv(s) ROSANA VASCONCELLOS DUTRA OAB/RS 0098198)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral (ID 8449033) interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente o pedido contido na representação por propaganda eleitoral negativa promovida pela COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR em desfavor de PAULO MATTOS (ID 8448683), pela veiculação de vídeo no Facebook contendo uma paródia com os reiterados dizeres “O que Alexandre fez? Nada, nada nada” e segue com “O que a Darlene vai fazer? Nada, nada, nada”, junto com fotografias de datas desconhecidas como pano de fundo.
Em suas razões, a recorrente alega que restou configurada a propaganda eleitoral negativa narrada na inicial, visto que o vídeo publicado tinha caráter de publicidade negativa e inverídica, sendo o conteúdo difamatório contra a candidata à prefeita da Frente Popular, Darlene Pereira, bem como contra o Prefeito, Alexandre Lindenmeyer, e o Partidos dos Trabalhadores (PT).
Sem contrarrazões, com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 8609283).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. VÍDEO. FACEBOOK. PARÓDIA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PERMISSIVO LEGAL. ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Improcedência de representação por propaganda eleitoral negativa pela veiculação de vídeo no Facebook contendo paródia, a qual possui fotografias de datas desconhecidas como pano de fundo.
2. O art. 57-D da Lei n. 9.504/97, c/c com os arts. 10 e 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, asseguram o exercício da liberdade de expressão na propaganda eleitoral por meio da internet, regulamentando o afastamento dos excessos.
3. Na hipótese, inocorrência de extrapolação do regular exercício da liberdade de expressão. Trata-se de crítica à administração do município e a candidatos. O TSE tem assentado que críticas, ainda que veementes, são naturais ao embate político, cabendo aos competidores eleitorais buscar, no espaço a eles franqueado, de forma ordinária, responder às acusações. As manifestações contrárias a ideologias ou gestões administrativas não constituem, em si mesmas, propaganda eleitoral negativa, incluindo-se no permissivo legal do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19. Jurisprudência desta Corte Eleitoral se firmou no sentido de que posicionamentos pessoais, ainda que contundentes, desde que não importem ofensa à honra pessoal, fazem parte do jogo político. Manutenção da improcedência da representação.
4. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Passo Fundo-RS
#-UNIDADE POPULAR PELO PONTÃO 13-PT / 65-PC do B (Adv(s) MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA OAB/RS 0109954, GISELE IME MOTTA PONTA OAB/RS 0076955, OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO OAB/RS 0110496 e MARTAN PARIZZI ZAMBOTTO OAB/RS 0076750)
Vanirio Chagas (Adv(s) EVERSON LUIZ PANDOLFI OAB/RS 0028733), ADERSON TABACZINSKI (Adv(s) EVERSON LUIZ PANDOLFI OAB/RS 0028733) e Tiaraju
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso (ID 8587333) interposto pela COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR PELO PONTÃO (PT e PC do B) contra decisão do Juízo da 033ª Zona Eleitoral de Passo Fundo, que indeferiu a petição inicial da representação por propaganda irregular formulada em face de VANIRIO CHAGAS, ADERSON TABACZINSKI e TIARAJU CARAÇA, com fulcro no art. 330, incs. II e III, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que a veiculação de notícias quanto às participações dos recorridos em atos atrelados ao movimento de reforma agrária não constituem matéria eleitoral.
Em suas razões, alega não ser possível a publicação de notícias falsas e fatos sabidamente inverídicos, durante a campanha eleitoral, por candidatos (Aderson Tabazinski) e militância política virtual com a finalidade de influenciar na eleição. Aduz, ainda, que é evidente que os ataques feitos nas postagens visam atingir diretamente os partidos da coligação, razão pela qual possui legitimidade e interesse na presente representação. Assim, postula a reforma da sentença, com o provimento da representação para sustar a propaganda negativa irregular e determinar a incidência de multa para o caso de reincidência.
Com contrarrazões (ID 8588083 e 8588283), os autos foram para a Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 8810383).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS A IDEOLOGIAS OU A GESTÕES ADMINISTRATIVAS. ADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PUBLICAÇÃO SEM MENÇÃO ESPECÍFICA À RECORRENTE. DESPROVIMENTO.
1. Indeferimento de petição inicial de representação por propaganda irregular, ao entendimento de que a veiculação de notícias quanto às participações dos recorridos em atos atrelados ao movimento de reforma agrária não constituem matéria eleitoral.
2. As manifestações contrárias a ideologias ou a gestões administrativas não constituem, em si mesmas, propaganda eleitoral negativa, incluindo-se no permissivo legal do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.
3. Ademais, a jurisprudência desta Corte Eleitoral se firmou no sentido de que posicionamentos pessoais, ainda que contundentes, desde que não importem ofensa à honra do indivíduo, fazem parte do jogo político. Inexistência de qualquer menção específica à recorrente na propaganda citada, o que inviabiliza a procedência da presente representação.
4. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Próxima sessão: qui, 26 nov 2020 às 10:00