CONSULTA. PREFEITO. QUESTIONAMENTO ACERCA DE EDIÇÃO DE LEI, EM ANO ELEITORAL, PREVENDO BENEFÍCIOS GRATUITOS À POPULAÇÃO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. COVID-19. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA. CONSULTA CONHECIDA. RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.

1. Indagação formulada por prefeito, referente à possibilidade de edição de lei prevendo benefícios gratuitos à população, em especial isenção de tarifa de água e esgoto e concessão de auxílios assistenciais, diante do contexto atual de calamidade pública declarado via Decreto Municipal e reconhecido nacionalmente.

2. Ainda que não preenchido o requisito da formulação em tese, nos termos do art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, uma vez que a eventual resposta do questionamento não atenderia à abstração inerente à atividade consultiva da Justiça Eleitoral, a situação posta nos autos deve ser tratada de forma excepcional, devido ao momento pelo qual está passando o Brasil e o mundo diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

3.  A calamidade pública é exceção à regra que proíbe, em ano eleitoral, a distribuição de bens, valores ou serviços pela administração pública, mas não isenta o gestor da observância dos princípios constitucionais no trato da coisa pública e não dispensa a adoção de critérios objetivos para estabelecer beneficiários, prazo de duração e motivação estrita relacionada à causa da situação excepcional, bem como vedada a ocorrência de promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, candidatos, partidos ou coligações, na publicidade ou distribuição do benefício.

4. Consulta conhecida e respondida.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FONTE VEDADA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APLICADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A ausência dos documentos obrigatórios elencados nos incs. I, XV, XVII, XVIII, XXI, XXII e XXIII do art. 29 da Resolução TSE n. 23.546/17 impossibilita a conferência dos dados contábeis informados pelo partido político, o que redunda na inobservância das normas legais e regulamentares atinentes às finanças dos partidos, conforme o disposto no art. 36, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.546/17.

2. Verificado o ingresso de receita creditada por pessoa jurídica, configurando recurso proveniente de fonte vedada, nos termos do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95.

3. Recebimento de recursos de origem não identificada (RONI), em afronta ao disposto no art. 13 da Resolução TSE n. 23.546/17. As doações somente podem ser depositadas na conta bancária da agremiação com a identificação do número de inscrição do CPF ou CNPJ do doador, de acordo com os arts. 7º e 8º, § 2º, ambos da Resolução TSE n. 23.546/17.

4. O valor total da irregularidade representa 9,1% da movimentação financeira do partido, permitindo a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento da importância julgada irregular ao Tesouro Nacional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE PROTELAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, § 6º, DO CÓDIGO ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil.

2. A tese de que a declaração de inconstitucionalidade efetivada por este Tribunal atentou contra os princípios da igualdade, da razoabilidade e da independência dos poderes demonstra, apenas, intuito de rediscussão de mérito acerca do julgamento já ocorrido. Existem comandos expressos no sentido de que cabe aos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do Código de Processo Civil), bem como observar a orientação do Plenário do órgão (art. 927, inc. V, do mesmo diploma), de maneira que a referência ao precedente (no qual a questão da anistia foi debatida) atendeu à economia processual, à segurança jurídica e à racionalização da atividade jurisdicional.

3. A natureza não tributária do ilícito de recebimento de fontes vedadas não é ponto controverso no processo. Uma vez transitado em julgado, o débito passa a constituir dívida ativa da União. Tentativa de inovação interpretativa de termos legais expressos há mais de meio século. 

4. Nítido o propósito de protelar o deslinde do cumprimento de sentença, em conduta que fere o dever de lealdade processual e de cooperação entre as partes disposto no art. 6º do Código de Processo Civil. Aplicação de multa, conforme previsão do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral.

5. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

O recurso é intempestivo, porquanto interposto após o prazo de três dias contados da publicação da sentença no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 53, § 1º, da Resolução TSE n. 23.432/14.

Não conhecimento.