EMENTA

Prorrogação da requisição de Neusa Fonseca Borges. 014ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

 

 RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA. PROCEDENTE. CONDENAÇÃO. ART. 316, CAPUT, E ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCEDIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVO. 

Nos processos e julgamentos dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, os prazos correm em cartório, são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingos ou feriados. Quando o término ocorrer em domingos ou feriados, considera-se prorrogado até o dia útil imediato. O Parquet, em seu parecer, pondera que, embora intempestivo, não há nos autos comprovação da intimação pessoal do réu, devendo, portanto, ser conhecido o recurso. No entanto, a atual jurisprudência dos tribunais superiores dispensa a intimação pessoal do réu que não esteja preso, interpretação derivada do comando constante no art. 392 do Código de Processo Penal. Na espécie, ausente qualquer evidência ou informação de que o réu esteja preso, a intimação tão somente do procurador constituído é regular. Excedido o prazo previsto no art. 362 do Código Eleitoral. Recurso não conhecido, por intempestivo.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 9.469/97. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo de parcelamento celebrado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

PETIÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. TERCEIRO SUPLENTE. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. A PROVA DO CONSENTIMENTO DO PARTIDO OU DA CONSENSUALIDADE DA MEDIDA É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A SAÍDA DO PARLAMENTAR DOS QUADROS DE FILIADOS SEM A PERDA DO CARGO ELETIVO. AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DA INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Pedido de decretação de perda de cargo eletivo. Pretensão do candidato eleito como 4º suplente de reaver cargo de vereador, assumido pelo candidato eleito como 3º suplente pela mesma agremiação, nas eleições de 2016, sob a alegação de que este último desfiliou-se da grei sem justa causa. Assim, considerando que o mandato parlamentar pertence ao partido, o autor requer a decretação da perda do cargo e sua própria assunção ao mandato.

2. A possibilidade de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária foi introduzida no art. 22-A da Lei n. 9.096/99 pela reforma eleitoral veiculada pela Lei n. 13.165/15, estabelecendo que, apenas diante da demonstração firme e concreta de situações excepcionais, taxativamente inscritas na lei como justa causa, autoriza-se a desfiliação com preservação do cargo.

3. O requerido alega justa causa para a desfiliação, consubstanciada na anuência da agremiação, tanto em relação ao seu afastamento dos quadros partidários quanto à sua continuidade no mandato eletivo ocupado. Em defesa ofertada, a agremiação acostou a ata de reunião da direção executiva municipal, na qual a sigla deliberou por não tomar nenhuma medida quanto à situação do requerido. Os documentos não foram impugnados pela parte adversa ou pelo Ministério Público Eleitoral. Portanto, o acervo probatório revela que, de fato, houve a aquiescência da agremiação preterida, com a manutenção do cargo eletivo pelo mandatário que deixou o partido. No ponto, a prova do consentimento do partido ou da consensualidade da medida é suficiente por si só, para autorizar a saída do parlamentar dos quadros de filiados sem a perda do cargo eletivo ocupado.

4. Conferida às agremiações políticas a faculdade de retomarem os mandatos daqueles que se desgarraram de seus quadros. Nesse sentido, facultado, mediante avaliação da direção da grei, decidir pela não judicialização da questão, permitindo que o mandatário prossiga no cargo eletivo, mesmo integrando outro partido. Importa ressaltar que, em nossas eleições vigora o sistema proporcional de lista aberta, no qual os eleitores, ao mesmo tempo em que votam em partidos, votam nos nomes de sua preferência para o exercício da representação popular.

5. A substituição de mandatários por outro que logrou votação menos expressiva, se revela igualmente uma descaracterização da vontade popular. Assim, a intervenção da Justiça Eleitoral deve se restringir aos casos verdadeiramente manifestos e graves de infidelidade partidária.

6. Improcedência do pedido.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. OMISSÃO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Os candidatos têm o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõem os arts. 48 e 52 da Resolução TSE n. 23.553/17. Diante da inércia do prestador, o processo foi remetido à Secretaria de Controle Interno e Auditoria, a qual informou que apesar de ter arrecadado verba de campanha, não foram apurados indícios de recebimento de recursos do Fundo Partidário, de fonte vedada ou de origem não identificada, circunstância que afasta eventual recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Circunstância que impõe o julgamento das contas como não prestadas, acarretando ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 83, inc. I, da Resolução TSE n. 23.553/17.

3. Contas julgadas não prestadas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES OU IRREGULARIDADES. APROVAÇÃO.

Prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2011. Ausência de indícios do recebimento de repasses de valores do Fundo Partidário ou de receitas intrapartidárias. Não identificadas, ainda, impropriedades ou irregularidades. Encontrado-se regulares as contas, devem ser aprovadas por este Tribunal, consoante o disposto no art. 27, inc. I, da Resolução TSE n. 21.841/04, aplicável à espécie por determinação do art. 65, § 3º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.546/17.

Aprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e a candidata, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Ajuste celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA NO DIA DA ELEIÇÃO. ART. 39, § 5º, INC. III, DA LEI N. 9.504/97. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS EM LOCAL DE VOTAÇÃO. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. NÃO COMPROVADA A AUTORIA DO DELITO. AUSENTE EVIDÊNCIA DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA NO DIA DO PLEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 

Irresignação contra a sentença que julgou improcedente o pedido condenatório contido na denúncia, pela prática da conduta prevista no art. 39, § 5º, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Acervo probatório insuficiente para evidenciar a autoria do delito, inexistindo nos autos qualquer prova de que o derramamento de santinhos tenha sido praticado pelo recorrido. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação da efetiva distribuição de material de campanha eleitoral no dia do pleito. Nesse sentido, a responsabilização do réu com base na mera apreensão do material caracterizaria imputação objetiva, inadmissível na seara penal.
Provimento negado.

MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELOS PRESTADORES – EXECUTADOS PELA UNIÃO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA. DEVER DO MANDATÁRIO. DEMONSTRADA POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DAS PARTES. MANTIDA A DECISÃO PELO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DENEGADA A ORDEM.

Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido dos advogados para que se proceda à intimação pessoal dos executados, com o fito de comunicar-lhes a renúncia aos respectivos mandatos. Alegado desconhecimento sobre o paradeiro das partes e impossibilidade de determinar sua localização para ciência dos despachos.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pleito sob o fundamento de que tal incumbência é encargo do advogado, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. Ausente ilegalidade na decisão judicial que entendeu regular a representação, diante da não comprovação, pelos advogados, da notificação pessoal dos mandantes a respeito da renúncia ao mandato. Na espécie, inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, pois não se pode presumir que a parte, apenas por não ter atendido o carteiro, mudou de endereço. Ademais, demonstrado nos autos ser possível a localização do paradeiro das partes, por meio de e-mails, telefones e redes sociais. Liminar indeferida.

Trata os autos de cumprimento de sentença, contexto que recomenda cautela na apreciação de descadastramento de advogado. A este incumbem deveres que não podem ser transferidos para a justiça, como pretendem os impetrantes. Dessa forma, a notificação da renúncia deve ser diligenciada pelos próprios mandatários, e não pelo juízo. O ato impugnado não é ilegal ou abusivo. Mantida a decisão pelo indeferimento da liminar e denegada a ordem.

Denegação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Entendimento deste Tribunal no sentido de que a não apresentação da microfilmagem de cheque nominal ao fornecedor acarreta, por si só, o recolhimento do recurso ao erário, nos termos do art. 40 c/c art. 63, ambos da Resolução TSE n. 23.553/17.

3. Nítido o propósito de reanálise probatória para apontar equívoco (error in judicando) no julgado e, consequentemente, obter nova discussão sobre matéria já decidida, inviável em sede de aclaratórios. Nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou para fins de prequestionamento.

4. Rejeição.

 PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. IRREGULARIDADE EM REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO. FALHA GRAVE. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. MULTA. DESAPROVAÇÃO.

1. Recebimento de valores oriundos do Fundo Partidário repassados pelo diretório nacional da grei, em período de vigência da ordem de suspensão de repasses. O art. 37, § 9º, da Lei dos Partidos Políticos estabelece que os repasses de quotas resultantes da aplicação de sanção a que se refere o caput serão suspensos durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições. Nesse sentido, a sanção principiada no primeiro semestre, deveria ser efetiva até o último dia do primeiro semestre do ano eleitoral. A partir deste termo, o período residual, qual seja, do dia 1º ao dia 07.7.2016, em que incidente a aludida norma, seria suspenso para o primeiro semestre do ano seguinte, sendo aplicada no interstício de 1º a 07.01.2017, desde que não colidente com outros períodos de suspensão. O TSE considera esse fato uma falha grave e tem cominado a essa hipótese de violação a penalidade de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, cumulativamente com a determinação de devolução dos recursos irregularmente recebidos ao Tesouro Nacional. 

2. Doações realizadas por autoridades, em afronta ao disposto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Contribuições oriundas de pessoas exercentes de cargos de chefia e direção na administração pública (coordenador de agência de desenvolvimento social e coordenador administrativo de fundação cultural), todos eles enquadrados no conceito de autoridade delineado para fins de fonte vedada. Inaplicabilidade das novas disposições trazidas pela Lei n. 13.488/17. Em relação ao exercício financeiro em análise, o tratamento jurídico deve observar a redação original do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos, bem como as prescrições do art. 12, inc. IV e parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.464/15, ambos vigentes ao tempo do exercício financeiro em análise, impondo-se, nos termos do art. 14, § 1º, da mesma resolução, a determinação do recolhimento da quantia correspondente ao Tesouro Nacional. 

3. Postulada a aplicação do disposto no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, que anistiou as devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação ou exoneração, desde que filiados a partido político. Este Tribunal já se manifestou sobre a matéria, declarando a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, permanecendo hígido o dever de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. Registrado, ainda, o trâmite no Supremo Tribunal Federal, de ADI ajuizada pela Procuradoria Geral da República contra o art. 55-D da Lei dos Partidos e outros dispositivos a ela acrescidos pela Lei n. 13.831/19, agora na pendência de julgamento.

4. Ingresso de recursos, na conta do partido, creditados em espécie e com o próprio CNPJ do Diretório Regional como depositante. A norma de regência estabelece que as doações ou contribuições somente podem ser depositadas na conta bancária do partido, com a identificação do respectivo número de CPF e, se realizadas por diferentes níveis de órgãos partidários, com a identificação do doador originário. Portanto, a irregularidade configura o recebimento de recursos de origem não identificada, conforme dispõe o art. 13, parágrafo único, inc. I, al. "a", da Resolução TSE n. 23.464/15, impondo seu recolhimento ao Tesouro Nacional. 

5. As irregularidades identificadas equivalem a 4,73% do total de receitas. O posicionamento jurisprudencial converge no sentido de reputar grave o comportamento do partido que não se sujeita à decisão da Justiça Eleitoral que suspende o recebimento de quotas do Fundo Partidário, deixando de aplicar o princípio da proporcionalidade, mesmo quando os valores irregulares representam percentual ínfimo em relação ao total arrecadado.

6. Observada a gravidade e o quantum da irregularidade, fixadas a penalidade de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de quatro meses e multa no patamar de 5%, nos termos dos arts. 37, caput, da Lei n. 9.096/95 e 49 da Resolução TSE n. 23.464/15.

7. Desaprovação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material eventualmente presentes no acórdão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão devidamente fundamentado, inexistindo qualquer das hipóteses para o manejo dos aclaratórios. Evidenciado o propósito de reapreciação do caso diante da insatisfação com as conclusões do julgado. 

Consideram-se incluídos no acórdão embargado os dispositivos legais suscitados, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Rejeição.

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADORA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO PÚBLICO. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. DA EMENDA À INICIAL E DO PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA PROCESSUAL. PRECLUSÃO. DA INÉPCIA DA INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA PROVA. MÉRITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FORMAL E NÃO DE FATO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. CÔMPUTO DOS VOTOS PARA A LEGENDA. PROCEDÊNCIA.

1. Preliminares. 1.1. Da emenda à inicial apócrifa e ao pedido de não conhecimento da peça processual. A Procuradoria Regional Eleitoral, em atendimento à determinação do relator, protocolou resposta, devidamente assinada pelo Parquet que representava o MPE naquela fase, acompanhada dos diálogos e das informações solicitadas. Questão já dirimida por esta Corte ao julgar agravo regimental interposto. 1.2. Da preclusão consumativa da inelegibilidade superveniente apontada. A aferição do momento do surgimento ou da constatação da causa de inelegibilidade depende do exame de prova e guarda íntima relação com o mérito da demanda, com ele se confundindo. 1.3. Da inépcia da inicial pela impossibilidade de leitura dos diálogos colacionados na peça inaugural. Questão superada com a juntada de cópia legível da aludida peça processual. 1.4. Litisconsórcio passivo necessário do partido político da recorrida. A jurisprudência eleitoral é pacífica no sentido de que, no RCED, não ocorre a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o diplomado e o partido político. 1.5. Da nulidade da prova. 1.5.1. Alegada ausência de fundamentação da decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico e o acesso às conversas após o encerramento do prazo concedido. Presente nos autos determinação judicial deferindo busca e apreensão e autorizando expressamente o acesso aos dados contidos nos equipamentos, inclusive os das mensagens eletrônicas constantes dos aplicativos nominados na representação. Já estabelecida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a distinção entre o acesso a dados de aplicativos de diálogos e a interceptação telefônica, afastando a incidência da Lei n. 9.296/96. 1.5.2. Nulidade da prova por falta da juntada da integralidade dos arquivos extraídos dos aparelhos eletrônicos. Ausente a alegada seleção intencional de conversas descontextualizadas, com o fim de prejudicar a defesa. 1.5.3. Da nulidade da prova por ausência de informações quanto à data em que foram periciados os telefones. Inaplicável a Lei n. 9.296/96 ao presente caso, visto que não houve interceptação telefônica, mas sim acesso aos dados de diálogos, pelo aplicativo WhatsApp, arquivados nos aparelhos celulares apreendidos. 1.5.4. Das nulidades da prova por: afronta ao art. 8º da Lei n. 9.294/96; inadmissibilidade de interceptações telefônicas em processos cíveis eleitorais; fatos que ensejaram a interceptação não assentam continência ou conexão com os fatos objetos do presente RCED; prova deriva de feito criminal onde não se estabeleceu o contraditório. Como já referido, inaplicabilidade da Lei n. 9.296/96. A quebra de sigilo não foi determinada no presente feito eleitoral, mas em procedimento investigatório criminal. Ademais, os fatos que motivaram a medida no feito criminal são exatamente os mesmos que ensejaram o presente RCED. 1.6. Do pedido de reenvio de ofícios às operadoras telefônicas. As respostas das empresas de telefonia, em sua maioria, foram condizentes com as informações solicitadas e com a possibilidade técnica do cumprimento das indagações. 1.7. Do pedido de reenvio dos autos ao exame pericial. A resposta do perito encontra-se tecnicamente satisfatória. Ausentes razões para novas manifestações. 1.8. Da nulidade do processo e da prova: procedimento preparatório sem observância do contraditório e da ampla defesa. O procedimento preparatório que originou o presente feito detém natureza eminentemente investigativa e, portanto, caráter inquisitorial, não sendo passível de aplicação da ampla defesa e do contraditório, restando estes direitos constitucionais garantidos plenamente ao demandado na fase instrutória do processo.

2. Mérito. As hipóteses que autorizam o manejo do recurso contra expedição de diploma: a inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e a falta de condição de elegibilidade. A desincompatibilização de servidores municipais para concorrer à eleição para a Câmara de Vereadores está prevista no art. 1º, inc. VII, al. "b", c/c o inc. II, al. "I" e inc. IV, todos da Lei Complementar n. 64/90. Uma vez desincompatibilizado do cargo, descabe ao candidato orientar, assessorar ou praticar qualquer ato atinente às funções das quais se desligou para concorrer ao cargo eletivo. Demonstrado, pelo conjunto probatório, que a candidata determinava marcações de consultas, exames, cirurgias, encaminhava pacientes, estabelecendo prioridades de atendimento e urgências. Atos que, evidentemente, não se coadunam com a postura daqueles que estão desincompatibilizados de cargos públicos, evidenciando que ocorreu o afastamento formal da candidata, inexistindo a desincompatibilização de fato. Ademais, independentemente de estar desincompatibilizada ou não, tais práticas são extremamente nefastas, burlando o sistema público de saúde, colocando pessoas em vantagem frente a outras pelo interesse pessoal em angariar votos ilicitamente. Configurada a causa de inelegibilidade superveniente apta a ensejar a desconstituição do diploma concedido à recorrida.

3. Das consequências legais. O TSE sufragou a tese de que os votos obtidos por candidato cujo registro encontrava-se deferido por ocasião do pleito eleitoral não devem ser anulados, mas, sim, computados para a legenda pela qual disputou a eleição, conforme dispõe o art. 175, § 4º, do Código Eleitoral. Aplicação da regra prevista no art. 216 do Código Eleitoral, que permite a permanência no cargo até decisão do egrégio Tribunal Superior Eleitoral sobre eventual recurso ou o transcurso in albis do prazo recursal.

4. Procedência.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. GASTOS REALIZADOS COM COMBUSTÍVEL SEM O DEVIDO REGISTRO DE LOCAÇÃO, CESSÃO DE VEÍCULOS OU PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM. DIVERGÊNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. DÍVIDA DE CAMPANHA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E AO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Preliminar. Após a emissão do parecer conclusivo, sem inovações sobre as quais não se tenha intimado o prestador, está preclusa a oportunidade de juntada de manifestações ou novas provas, conforme diretriz extraída do art. 75 da Resolução TSE n. 23.553/17. Este Tribunal, em hipóteses excepcionais, adota um posicionamento conciliatório entre o interesse público pela transparência das contas e a necessidade de obediência aos exíguos prazos impostos pela legislação eleitoral, a fim de conhecer documentos juntados extemporaneamente, quando aptos a sanar as falhas a partir de uma simples e imediata verificação jurídica, sem a necessidade de remessa dos autos ao setor técnico-contábil para novo exame. Não é o caso dos autos, uma vez que o candidato apresentou esclarecimentos e documentos relativos às várias irregularidades verificadas no parecer conclusivo, o que tornaria imprescindível a reaplicação dos procedimentos de exame pela unidade técnica.

2. Realização de despesas com combustíveis sem o correspondente registro de locação, cessão de veículos ou publicidade com carro de som. Ainda que os veículos automotivos sejam de propriedade do próprio candidato ou de familiar, tal registro não é dispensado, conforme disposto no art. 63, §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

3. Discrepância entre a movimentação financeira anotada no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral e aquela examinada nos extratos bancários. A manutenção dos comprovantes e o correto registro das despesas é obrigação do candidato, de forma que a justificativa de que ‘cupons apagados’ ensejaram o lançamento de valores por aproximação retira completamente a confiabilidade dos lançamentos contábeis.

4. Dívida de campanha decorrente do não pagamento de despesas contraídas. Não cumpridos os requisitos para a assunção de dívida pela grei, conforme dispõe o art. 35, § 3º, da norma de regência. Caracterizado o uso de recursos de origem não identificada, pois os gastos serão custeados por valores que escaparam ao controle da Justiça Eleitoral. Recolhimento ao erário.

5. Ausência de documentos comprobatórios relativos ao pagamento de despesas efetivadas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário. Não apresentada cópia de cheque nominal ou transferência bancária identificando a contraparte, em dissonância com o previsto no art. 40 da Resolução TSE n. 23.553/17. Mesmo tendo sido possibilitada a correção da irregularidade apontada, o prestador não juntou novos documentos ou especificou quais daqueles constantes nos autos comprovariam o atendimento às determinações da resolução aplicável. Persistência, ainda, de falta de documento fiscal idôneo para comprovar gasto adimplido com recurso do FEFC. Circunstâncias que ensejam o recolhimento ao Tesouro Nacional.

6. Falhas que representam 79,87% dos valores auferidos em campanha pelo prestador, ensejando a reprovação das contas. Recolhimento da quantia irregular apurada ao erário.

7. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. BAIXO PERCENTUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Inobservância do disposto nos arts. 37, 40, 56, inc. II, al. “c”, e 63, todos da Resolução TSE n. 23.553/17. Ausência de documentação necessária para a comprovação de despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como da forma exigida pelo comando legal para o seu pagamento.

2. Trata-se de falha grave, uma vez que caracteriza irregularidade na comprovação de recursos cuja natureza é pública, gerando a obrigação de ressarcir o Tesouro Nacional do montante indevidamente utilizado, nos termos do art. 82, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17.

3. As irregularidades representam 9,56% da arrecadação. Percentual sem potência para ferir a transparência e a confiabilidade das informações prestadas.

4. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADES EM REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO VIGENTE ORDEM DE SUSPENSÃO. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESCUMPRIDA REGRA DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO TSE n. 23.432/14. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. Recebimento de valores oriundos do Fundo Partidário, repassados pelo diretório nacional da grei, em período de vigência da ordem de suspensão de repasses. Falha grave, que impõe a determinação de devolução dos recursos irregularmente recebidos ao Tesouro Nacional. O Tribunal Superior Eleitoral já assentou que, quando do recebimento de valores transferidos durante o cumprimento da pena de suspensão do Fundo Partidário, "tem-se aplicado de forma conjunta a suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário e a devolução ao Erário da quantia apurada, procedimento que não implica bis in idem" (PC n. 957-46/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22.10.2014, AI n.00000769520136240000/SC, rel. Min. João Otávio De Noronha, DJe de 14.05.2015).

2. Doações realizadas por autoridades, em afronta ao disposto no art. 12, inc. XII, da Resolução TSE n. 23.432/14. A lista de cargos compreende chefes (de gabinete, de seção, de divisão), coordenadores (regionais, gerais, de divisão), secretários (municipais, adjuntos e estaduais), diretores (institucionais, de departamento, gerais, vice-presidente e presidente), superintendentes, supervisores, gerentes de projetos, todos enquadrando-se no conceito de autoridade delineado para fins de fonte vedada. Inaplicabilidade das novas disposições trazidas pela Lei n. 13.488/17. Em relação ao exercício financeiro em análise, o tratamento jurídico deve observar a redação original do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos, bem como as prescrições do art. 12, inc. XII e § 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, que vedavam as referidas contribuições. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Recurso de origem não identificada. 3.1. Depósitos com as identificações do CNPJ do Instituto de Previdência do Estado e da Secretaria da Fazenda. Ausência de especificação dos doadores originários, o que equivale à não identificação do próprio recurso, consoante o art. 13 da Resolução TSE n. 23.432/14. Recolhimento ao erário, nos termos do art. 7º da citada Resolução. 3.2. Depósitos com a indicação do próprio partido como depositante. A forma pela qual as operações de depósito foram individualizadas nos extratos bancários restou por impedir a unidade técnica de atestar a origem dos valores, em método desobediente ao disposto no art. 7º da Resolução TSE n. 23.432/14. 3.3. Reconhecida a existência de contas bancárias não declaradas no demonstrativo apresentado pela grei, cujos valores movimentados não tiveram a respectiva origem demonstrada. 3.4. Recolhimento ao erário das quantias impugnadas.

4. Apurada a existência de contas bancárias não declaradas no demonstrativo apresentado pela grei. No ponto,  a agremiação é responsável pelos arranjos estruturais internos, decorrentes da autonomia a ela reservada. No caso, a movimentação financeira realizada nas contas omitidas caracteriza-se como recurso de origem não identificada. 

6. Não observada a correta aplicação do equivalente a 5% da receita oriunda do Fundo Partidário em programas de manutenção e incentivo à participação feminina na política, em afronta ao disposto no art. 22 da Resolução TSE n. 23.432/14. Constitui dever do partido demonstrar o cumprimento da norma. Considerando a legislação vigente à época dos fatos, o valor deve ser destinado pela agremiação, no exercício subsequente ao do trânsito em julgado da presente decisão, acrescido do percentual de 2,5%.

7. As falhas apontadas equivalem a 31,2% do total de receitas, impondo o juízo de desaprovação das contas, assim como o recolhimento ao Tesouro Nacional das quantias irregulares. Aplicada a suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário pelo prazo de três meses.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. PEDIDO DE ADMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração previstos no art. 275 do Código Eleitoral, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm como fundamento sanar possíveis obscuridades, contradições ou omissões, não se confundindo com a revisão do julgado por alegada injustiça da decisão. Na hipótese, a decisão de não recepcionar a documentação trazida a destempo foi sobejamente fundamentada no aresto atacado. Questões veiculadas nos aclaratórios integralmente apreciadas no acórdão impugnado, contexto em que se denota a tentativa de rediscussão da matéria debatida nos autos, hipótese não abrigada por esta espécie recursal.

Rejeição.