PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES 2018. DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. MONTANTE INEXPRESSIVO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

A Lei 9.504/97, em seu artigo 26, aponta o rol dos os gastos eleitorais permitidos pela legislação, sendo de responsabilidade do candidato o respeito aos limites fixados, bem como a necessidade de seu registro. Na hipótese, a despesa realizada com recursos do Fundo Partidário não possui natureza eleitoral e não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas para realização de gasto em campanha. Imposição da multa prevista no art. 8º da Resolução TSE n. 23.553/17.

Falha que representa 9,10% das receitas auferidas pelo prestador na campanha eleitoral. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2018. ALEGADO EQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.

Irresignação contra acórdão supostamente equivocado, pois, conforme o entendimento do embargante, os julgadores compreenderam que as razões finais apresentadas nos autos referiam-se a “novas alegações e novas provas”.

Inexistência da fase de produção de alegações finais no processo de prestação de contas, fato referido no acórdão. Esta Corte disciplina apenas a interposição de memoriais. Ausente, portanto, qualquer tipo de vício.

Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2018. ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO.

Alegada ocorrência de enriquecimento ilícito da União, em relação à determinação de recolhimento de valores cujos comprovantes foram anexados tardiamente nos autos e não considerados pelo relator. Inovação apresentada em sede de embargos de declaração. Configurado o inconformismo do embargante com as conclusões do julgamento. A decisão embargada enfrentou todos os argumentos capazes de interferir na resolução da controvérsia. Ausente omissão, contrariedade ou obscuridade a ser sanada.

Rejeição.

RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO  DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. 

O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, é expresso ao indicar o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Incabível a interposição de recurso inominado com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Não conhecimento. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. SEGUNDA OPOSIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO.

1. Alegada existência de tratamento privilegiado ao exame das contas de candidato ao cargo de governador, tido como precedente, em comparação à análise de sua contabilidade. Sustenta a existência de contradição no posicionamento adotado pelo Tribunal no processamento de ambas as contas. Por tratar-se de embargos de declaração em face de acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, impõe-se, pela própria natureza da irresignação, que o limite de conhecimento da matéria a ser aqui enfrentada fique adstrito àquele constante na decisão que deu azo à interposição.

2. Com efeito, a contradição autorizadora de embargos declaratórios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seria aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.

3. No aresto ora atacado, a decisão de não recepcionar a documentação trazida a destempo foi sobejamente fundamentada. Manifesto o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Ausente contradição.

4. Eventual insurgência deverá ser apreciada pela superior instância, por intermédio do recurso cabível, de forma que fica desde já advertido o prestador de contas que a interposição de novo recurso de mesma natureza será considerada de intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 80, inc. VII, do Código de Processo Civil.

5. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO RELATIVOS ÀS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Recebimento de recursos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, destinados a candidaturas femininas, sem a comprovação do benefício para a doadora, também candidata. Irregularidade isolada, a qual deve ser apurada em feito próprio, pois as prestações de contas têm contraditório abreviado, prazos exíguos e reduzida produção probatória, restando temerário afirmar que o candidato tenha utilizado verba dotada de destinação específica em desvio de finalidade.

Aprovação com ressalvas.

REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, INC. III, DA LEI DAS ELEIÇÕES. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. GOVERNADOR E VICE. CANDIDATOS A REELEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIA DE ESTADO E CHEFE DE GABINETE. ELEIÇÕES 2018. QUORUM POSSÍVEL. PRECEDENTES DO TSE. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. ANÁLISE PREJUDICADA. APRECIAÇÃO EM CONJUNTO AO MÉRITO. REDE SOCIAL. CRIAÇÃO DE GRUPO DE WHATSAPP. DIVULGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PARA PARTICIPAR DE ATOS DE CAMPANHA. VENDA, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE, DE CONVITES PARA EVENTO. DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DA SECRETÁRIA DE ESTADO E DA CHEFE DE GABINETE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSENTE REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA QUANTO AOS INTEGRANTES DA CHAPA MAJORITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Matéria que exige quorum completo, nos termos do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral. Declaração de suspeição e impedimento do titular e substituto da classe dos juristas. Não havendo outro juiz disponível para convocação, uma vez que está vaga a outra cadeira de substituto da classe de juristas, o julgamento seguirá com o quorum possível, com base em precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, Acórdão-TSE, de 5/12/2013 nos ED-AgR-REspe n. 159389 e Acórdão-TSE de 17/12/2012, nos ED-AgR-REspe n. 8197 no seguinte sentido: possibilidade de julgamento com o quorum incompleto por suspeição ou impedimento de ministro titular da classe de advogados e impossibilidade jurídica de convocação de juiz substituto.

2. Questão de Ordem. Competência. Ação que apresenta, em seu bojo, pedido de investigação quanto à ocorrência de abuso de autoridade, previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Aplicado o enunciado da Súmula n. 62 do Tribunal Superior Eleitoral que estabelece que os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor. Confirmada a competência para o julgamento do feito.

3. Preliminares. 3.1. Do cerceamento de defesa. Para a configuração do cerceamento de defesa é necessário se fazer a demonstração do prejuízo sofrido, bem como o nexo de causalidade entre esse fato e a tese defensiva. A produção da prova reclamada - extração dos dados de conversas em grupo de WhatsApp - foi deferida em audiência, sem qualquer protesto da parte que ora alega cerceamento de defesa. Ademais, oportunizado prazo para manifestação sobre seu conteúdo em sede de alegações finais. Afastada a preliminar. 3.2. Da ilegitimidade passiva e da ausência de fundamento jurídico da representação. Prefaciais que requerem a análise das provas produzidas e que serão apreciadas em conjunto ao mérito.

4. Representação para apurar a ocorrência, ou não, de conduta vedada prevista no art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97, cumulada com ação de investigação judicial eleitoral, a fim de investigar a ocorrência de abuso de poder de autoridade, nos termos do disposto no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Não se analisa, nestes autos, eventual ilicitude na realização de propaganda eleitoral, nos termos invocados pela defesa, com base no § 2º do art. 28 da Resolução TSE n. 23.551/17.

5. Fatos. 5.1. Criação, na rede social WhatsApp, de grupo no qual teriam sido incluídos, sem prévio consentimento, servidores ocupantes de cargos em comissão e detentores de função gratificada no âmbito de secretaria estadual, e cujo objetivo era a divulgação de atos de campanha e a convocação dos servidores para atuar ativamente em prol da candidatura da chapa ao governo do estado, cujas tratativas ocorreriam, indistintamente, a qualquer tempo, fora ou dentro do horário de expediente. 5.2. Oferecimento de convites para participação em jantares alusivos à campanha eleitoral.

6. Da conduta vedada. O art. 73 da Lei n. 9.504/97 prevê a suspensão imediata da conduta, quando for o caso, multa a todos os responsáveis e, sem prejuízo da pena pecuniária, a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado. O Tribunal Superior Eleitoral tem orientação consolidada no sentido do necessário juízo de proporcionalidade e razoabilidade aplicado ao caso concreto, fixando-se, à vista da gravidade dos fatos, sancionamento compatível com o grau de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 6.1. Infundada a tese de falta de fundamento jurídico trazida em sede preliminar. Alegado que a servidora que administrava o grupo de WhatsApp e fazia a entrega dos convites para os diretores, encontrava-se de férias no período. Demonstrado que as férias não contemplaram todo o lapso temporal da existência do grupo de mensagens, o qual se manteve em plena atividade por, no mínimo, mais vinte dias depois de seu retorno ao trabalho. 6.2. Comprovado que a servidora, na condição de chefe de gabinete da secretaria, além praticar atos de campanha eleitoral dentro da repartição, em horário de expediente, mobilizava os colegas para que fizessem o mesmo. Inclusive quando afastada do trabalho, gozando férias, seguia com a prática de abordar e aliciar colegas, para que se engajassem na campanha eleitoral. No mesmo sentido, o oferecimento de convites para jantares a servidores, também durante o horário de expediente, feito pela chefe de gabinete e diretores de departamentos, configuram a mesma ilicitude. 6.3. Inequívoca ainda, a responsabilidade da titular da secretaria, uma vez que, como integrante do grupo na rede social, tinha pleno conhecimento do conteúdo das mensagens postadas em horário de expediente. Na condição de superior hierárquica da chefe de gabinete, tinha a obrigação de coibir tais práticas, mas ao contrário, autorizou, ainda que tacitamente, mudança no horário de almoço para facilitar a participação de servidores em atos de campanha eleitoral. 6.4. Por outro lado, não demonstrado que os integrantes da chapa ao governo do estado participassem ou tivessem conhecimento da existência do grupo de WhatsApp. Inviável, no caso, a penalização como meros beneficiários, nos termos do art. 73, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o favorecimento do candidato, por si só, não pode acarretar sua responsabilização objetiva, devendo ser analisada, no caso concreto, a sua efetiva participação ou, no mínimo, ciência dos fatos, o que não restou demonstrado.

7. Do abuso do poder político. A jurisprudência do TSE configura o abuso do poder político quando o agente público desborda da função, cargo ou emprego público, favorecendo de forma desproporcional um candidato, desequilibrando a disputa eleitoral, na forma prevista no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Nesse sentido, para a caracterização do abuso de poder político é necessário, além da conduta abusiva, seja demonstrada a gravidade das circunstâncias que permeiam o caso concreto, tendente a afetar a normalidade e a legitimidade do pleito. 7.1. Não demonstrada a existência de coação ou constrangimento sobre servidores com o fim de forçar a sua participação na campanha eleitoral e adquirir ingressos, sob ameaça velada de perda de cargos e funções, fato que caracterizaria, caso comprovado, abuso do poder de autoridade. Inexistência de notícia de exoneração ou represália a servidores por conta de não participação na campanha eleitoral.

8. Reconhecida a prática de conduta vedada, à medida que, parte dos representados, cederam o próprio serviço à campanha majoritária dos dois primeiros representados e cooptaram o serviço de outros funcionários, em detrimento do serviço público, além do oferecimento de convites para jantares, também durante o horário de expediente. Contudo, não evidenciado o abuso de autoridade imputado aos representados, uma vez que não restou provada a alegada coação aos servidores para que adquirissem convites ou participassem de eventos de campanha.

9. Sancionamento. Aplicada sanção pecuniária no mínimo legal previsto no art, 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97, para a Secretária de Estado e a Chefe de Gabinete, na condição de agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas. Ausente provas para a condenação dos demais representados.

10. Improcedência em relação aos integrantes da chapa majoritária. Parcial procedência em relação à Secretária de Estado e à Chefe de Gabinete.