RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. SENTENÇA OMISSA. AUSENTE A DETERMINAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA DE ATÉ 20% SOBRE O VALOR IRREGULAR. ART. 37 DA LEI N. 13.165/15. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE.

Preliminar de nulidade da sentença. A decisão de primeiro grau desaprovou as contas do partido referentes à movimentação financeira do exercício de 2016, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional e a suspensão das quotas do Fundo Partidário após a vigência da Lei n. 13.165/15, que passou a cominar a sanção de devolução dos valores considerados irregulares acrescidos de multa de até 20%. Regramento a ser aplicado nas prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2016.

Nulidade da sentença por omissão em aplicar os consectários legais decorrentes da sua conclusão. Restituição ao juízo de origem.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS. OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA E DIREÇÃO. ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. SUSPENSÃO DOS REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO E RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL MANTIDOS. DESPROVIMENTO.

1. Configuram recursos de fontes vedadas as doações a partidos políticos advindas de titulares de cargos demissíveis "ad nutum" da administração direta ou indireta que tenham a condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. Na espécie, a agremiação partidária recebeu recursos de autoridade pública – chefe de gabinete, chefe de departamento, entre outros – caracterizando o ingresso de recurso de origem proibida pela norma regente.

2. As alterações introduzidas pela Lei n. 13.488/17 no texto da Lei dos Partidos Políticos, para o fim de considerar legítima a contribuição realizada por filiados, ainda que investidos em cargos públicos com o poder de autoridade, não se aplicam de forma retroativa. Nesse sentido, esta Corte fixou entendimento pela aplicação da legislação vigente à época da prestação de contas.

3. Irregularidade que compromete o controle desta Justiça Especializada, impedindo a transparência e confiabilidade das contas.

Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSENTE INDICAÇÃO DE QUALQUER CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO.

A contradição apta a ser examinada em embargos de declaração é aquela existente no próprio corpo da decisão embargada – a contradição interna -, não se prestando o recurso para a invocação de parâmetros externos, para a caracterização do vício. No caso dos autos, ausente a indicação de qualquer contradição interna do julgado. Inexistência de vícios a serem sanados. Decisão adequadamente fundamentada, com enfrentamento das questões suscitada pelos embargantes. Inviável, em sede de embargos a rediscussão da matéria.

Rejeição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2016. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. REJEIÇÃO.

Oposição contra acórdão alegadamente omisso e contraditório. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, com enfrentamento integral das questões suscitadas. Os argumentos do embargante devem ser dirigidos à superior instância pela via de recurso próprio.

Consideram-se incluídos no acórdão embargado os dispositivos legais suscitados, para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos os aclaratórios, caso o tribunal superior reconheça a existência de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do art. 1.025 do CPC.

Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO.

A contradição apontada não está presente no acórdão embargado. Decisão adequadamente fundamentada, não sendo viável, em sede de aclaratórios, a pretensão de nova análise do Tribunal sobre a matéria em virtude de inconformidade com o resultado do julgamento. Os embargos não apresentam elementos capazes de modificar a conclusão do acórdão.

Rejeição.

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. VEREADOR. ELEIÇÃO 2016. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. PROVA CARREADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DE COMPRA DE VOTOS. FORNECIMENTO DE VALES-COMBUSTÍVEL EM TROCA DO VOTO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL. MULTA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA.

1. Preliminar afastada. Não há se falar em inépcia do recurso, na medida em que o apelo traz argumentos que tornam possível aquilatar as razões do inconformismo quanto à decisão de primeiro grau, bem como pelo fato de o recorrente insurgir-se expressamente contra o entendimento da magistrada.

2. Mérito. Os elementos necessários a comprovar a captação ilícita de sufrágio são os seguintes: a) a conduta de doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza ao eleitor, ocorrida durante o período entre o registro de candidaturas e a data da eleição, com participação direta ou indireta do candidato; b) a especial finalidade de obter o voto; c) o direcionamento da conduta a eleitor(es) determinado(s) ou determinável(eis). Na espécie, a prova carreada (documental e testemunhal) demonstrou a ocorrência da captação ilícita de sufrágio mediante a distribuição de vales-combutível a eleitores em troca do voto.

3. Não verificada, entretanto, a gravidade das circunstâncias apta a caracterizar o abuso do poder econômico e desequilibrar a isonomia entre os candidatos.

5. Provimento parcial. Aplicação de multa. Cassação do diploma.