RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO. NÃO REELEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INC. VIII, DA LEI N. 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUMENTO REAL. ACIMA DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ELEIÇÕES 2016.

Revisão geral da remuneração dos servidores municipais excedente à recomposição da perda do poder aquisitivo, atribuindo-lhe efeitos financeiros em data abrangida pelo período vedado pela lei eleitoral. Configurado o aumento real de salário, com alteração de padrões dos servidores, conforme planilha acostada nos autos. Ato que extrapola os índices de inflação. Prática que se amolda à proibição do art. 73, inc. VIII, da Lei das Eleições, o qual proíbe a concessão de reajustes acima da recomposição da perda do poder aquisitivo, ainda que se destine a determinado grupo de funcionários. Caracterizada a afronta à isonomia entre os candidatos. Conduta vedada configurada.

Manutenção da sentença de procedência, com a consequente condenação do candidato não eleito, mandatário na época dos fatos, à pena de multa.

Provimento negado.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.478/16. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Acolhida a preliminar suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral. Adequação ao entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o art. 219 do CPC não se aplica aos processos eleitorais. Matéria regulamentada pela Resolução TSE n. 23.478/16.

Não conhecimento.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO VEDADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ELEIÇÕES 2016.

Preliminar acolhida. O recurso foi interposto no último dia do prazo, via e-mail, após o horário de expediente do Cartório Eleitoral, vigente desde o ano de 2013. Apelo intempestivo.

Não conhecimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. FONTE VEDADA. AUTORIDADE. ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MITIGADA A SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Configuram recursos de fontes vedadas as doações a partidos políticos advindas de titulares de cargos demissíveis "ad nutum" da administração direta ou indireta que tenham a condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. A agremiação partidária recebeu recursos de autoridades públicas – servidores ocupantes de cargo em comissão –, caracterizando o ingresso de recurso de origem proibida por lei.

2. Mantidos a desaprovação e o comando de recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia recebida indevidamente. Minorada a suspensão do recebimento de verbas do Fundo Partidário para o período de um mês, conforme parâmetros da razoabilidade.

Provimento parcial.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO PELA DESAPROVAÇÃO. CIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. INOCORRÊNCIA. RITO DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.464/15. INFRINGÊNCIA. SENTENÇA NULA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014.

Acolhida a preliminar de nulidade. Necessária a citação dos responsáveis partidários - presidente e tesoureiro - que integravam a direção da agremiação ao tempo do exercício, na forma do disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15. Prejudicado o exame do mérito recursal.

Anulação da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTRIBUIÇÕES ORIUNDAS DE FONTES VEDADAS. AGENTES POLÍTICOS. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. PODER DE AUTORIDADE. ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Recebimento de recursos de fontes vedadas, advindos de agentes políticos com poder de autoridade, investidos nos cargos de secretários municipais. Impossibilidade do repasse de valores por titulares de cargos de direção e chefia, demissíveis ad nutum, da administração direta ou indireta, nos termos do disposto no art. 31, inc. II, da Lei dos Partidos Políticos. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional. Suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo período de quatro meses.

Provimento negado.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OMISSÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA AO TESOURO NACIONAL. ACOLHIMENTO. ART. 26 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. ELEIÇÃO 2016.

Preliminar de nulidade da sentença. A constatação da existência de receitas de origem não identificada exige a determinação do recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores auferidos indevidamente. Decisão hostilizada omissa quanto à referida penalização. Acolhimento.

Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 81, § 4º, DA LEI N. 9.504/97. NÃO CONHECIMENTO. ELEIÇÕES 2012.

O recurso é intempestivo quando interposto após o prazo de três dias da publicação da sentença, conforme previsto no art. 81, § 4º, da Lei n. 9.504/97, vigente ao tempo dos fatos.

Não conhecimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. PRELIMINAR. CITAÇÃO. DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. AUSENTE. NULIDADE. ART. 84, INC. III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. ELEIÇÕES 2016.

Preliminar acolhida. Os responsáveis pelas contas devem ser chamados a integrar o processo. No caso, apenas a agremiação foi notificada após a emissão do relatório para diligências. Ausente a formação do litisconsórcio necessário, deve ser anulada a sentença.

Retorno dos autos à origem para citação dos dirigentes partidários.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO POLÍTICO. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO. DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. ART. 84, INC. III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15.

Preliminar acolhida. Os responsáveis pelas contas devem ser chamados a integrar o processo. No caso, apenas a agremiação foi notificada após a emissão do relatório para diligências. Ausente a formação do litisconsórcio necessário, deve ser reconhecida a nulidade e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para a citação dos dirigentes partidários.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. CITAÇÃO. DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. AUSENTE. NULIDADE. ARTS. 45, § 5º, E 84, INC. IV, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. ELEIÇÕES 2016.

Preliminar acolhida. Os responsáveis pelas contas devem ser chamados a integrar o processo. Ausente a formação do litisconsórcio necessário, deve ser anulada a sentença.

Retorno dos autos ao juízo de origem para citação dos dirigentes partidários.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PESQUISA ELEITORAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. MULTA. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVO. ADVOGADO DATIVO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. APELO CONHECIDO. PESQUISA ELEITORAL NÃO CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO. ELEIÇÃO 2016.

1. Preliminar. Em que pese o defensor dativo exercer atividade em substituição à Defensoria Pública, pacífica a jurisprudência de que a ele não se aplica a prerrogativa de contagem do prazo em dobro; todavia, faz jus a prerrogativa de intimação pessoal para a prática dos atos processuais. Embargante intimado da sentença por meio do mural eletrônico. Nulidade da intimação. Corolário é o conhecimento do recurso, uma vez que inexistente a intempestividade recursal diante da invalidade do ato de intimação.

2. Mérito. A singela interatividade da rádio comunitária com os ouvintes que externaram sua preferência nas urnas e a insistente advertência do interlocutor de que as opiniões colhidas eram incapazes de representar a totalidade do eleitorado afastam a equiparação com a pesquisa eleitoral propriamente dita, na qual exigido rigor técnico, e que o legislador busca coibir mediante penalidade severa.

3. Embargos acolhidos. Atribuição de efeitos infringentes. Recurso conhecido e provido. Improcedência da representação.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. USO INDEVIDO  E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. ACOLHIMENTO. ARTS. 32 e 72, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. ELEIÇÃO 2016.

Preliminar de nulidade. Sentença omissa quanto à transferência de valores ao Tesouro Nacional, em razão de uso indevido e ausência de comprovação de gastos dos recursos do Fundo Partidário. Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Vício considerado insanável. Acolhimento.

Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. FONTES VEDADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. ACOLHIMENTO. ARTS. 18, INC. I, § 3º, E 26, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. ELEIÇÃO 2016.

Preliminar de nulidade da sentença. A constatação da existência de receitas de origem não identificada, motivando a desaprovação das contas, exige o recolhimento dos valores auferidos indevidamente ao Tesouro Nacional. Decisão hostilizada omissa quanto à referida penalização. Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Acolhimento.

Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 41-A, § 4º, DA LEI N. 9.504/97. NÃO CONHECIMENTO. ELEIÇÕES 2016.

O recurso é intempestivo quando interposto após o prazo de três dias da publicação da sentença, nos termos do disposto no art. 41-A, § 4º, da Lei das Eleições.

Não conhecimento.

AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. RESOLUÇÃO TSE N. 22.610/07. DELIBERAÇÃO EXPRESSA DA AGREMIAÇÃO. ANUÊNCIA DO DESLIGAMENTO. INFIDELIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Pretensão de reaver cargo de vereador. Alegada desfiliação partidária como justa causa à propositura da ação de perda de cargo eletivo. O Ministério Público é legitimado subsidiário para o ajuizamento da ação, cujo prazo começa a contar a partir do encerramento do período de trinta dias concedidos ao partido político do qual se desfiliou o ocupante do cargo eletivo.

2. A anuência da agremiação partidária, ainda que de forma tácita, descaracteriza a configuração da infidelidade partidária, conforme entendimento deste Tribunal e do Tribunal Superior Eleitoral. No caso, a Comissão Executiva do partido do qual o mandatário se desfiliou consentiu com o seu desligamento do corpo da agremiação, renunciando postular o mandato judicialmente. Situação que afasta a incidência da infidelidade partidária.

Improcedência do pedido.

RECURSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. REPRESENTAÇÕES IMPROCEDENTES. CANDIDATOS DA CHAPA MAJORITÁRIA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. USO PROMOCIONAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA VEDADA. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 41-A E 73, INC. IV, DA LEI N. 9.504/97. PROVIMENTO PARCIAL. MULTA. ELEIÇÃO 2016.

1. Julgamento conjunto dos RE 34071 e RE 20207 por tratarem dos mesmos fatos; processamento que se deu em autos distintos em face do enquadramento jurídico: captação ilícita de sufrágio e conduta vedada.

2. A captação ilícita de sufrágio é a negociação personalizada em troca do voto; necessário que o ato de compra de votos esteja dirigido a eleitor determinado ou determinável. Diversa é a hipótese da promessa de campanha: não vedada pela legislação, genericamente dirigida a uma coletividade, mas sem proposta em concreto condicionante do voto.

3. Captação ilícita de sufrágio (RE 34071). A promessa dos candidatos da chapa majoritária, realizada em palanque, de regularização fundiária para entrega de casas com escritura pública a moradores de determinados bairros do município não caracteriza compra de votos. Inexistente a negociação individualizada, pois impossível precisar a situação registral dos imóveis, bem como a condição de eleitor daqueles que lá se faziam presentes. Promessa de campanha feita de forma geral e indiscriminada, sem aptidão para corromper ou vincular os destinatários.

4. Configura conduta vedada aos agentes públicos fazer uso promocional em favor de candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter sociais custeados ou subvencionados pelo poder público.

5. Conduta vedada (RE 20207). A presença do Oficial de Registro Público no palanque, bem como os discursos sinalizando que o cartório estava trabalhando ao lado dos candidatos, levou os presentes a acreditarem que aquela candidatura contava com o apoio do Poder Judiciário e que os candidatos teriam um diferencial que facilitaria o cumprimento das promessas de campanha. Evidenciado o uso promocional de serviço público. A responsabilização administrativa do delegatário do serviço público não afasta a averiguação na seara eleitoral.

6. Negado provimento ao RE 34071; dado parcial provimento ao RE 20207, para aplicar multa individual aos representados.

RECURSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. REPRESENTAÇÕES IMPROCEDENTES. CANDIDATOS DA CHAPA MAJORITÁRIA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. USO PROMOCIONAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA VEDADA. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 41-A E 73, INC. IV, DA LEI N. 9.504/97. PROVIMENTO PARCIAL. MULTA. ELEIÇÃO 2016.

1. Julgamento conjunto dos RE 34071 e RE 20207 por tratarem dos mesmos fatos; processamento que se deu em autos distintos em face do enquadramento jurídico: captação ilícita de sufrágio e conduta vedada.

2. A captação ilícita de sufrágio é a negociação personalizada em troca do voto; necessário que o ato de compra de votos esteja dirigido a eleitor determinado ou determinável. Diversa é a hipótese da promessa de campanha: não vedada pela legislação, genericamente dirigida a uma coletividade, mas sem proposta em concreto condicionante do voto.

3. Captação ilícita de sufrágio (RE 34071). A promessa dos candidatos da chapa majoritária, realizada em palanque, de regularização fundiária para entrega de casas com escritura pública a moradores de determinados bairros do município não caracteriza compra de votos. Inexistente a negociação individualizada, pois impossível precisar a situação registral dos imóveis, bem como a condição de eleitor daqueles que lá se faziam presentes. Promessa de campanha feita de forma geral e indiscriminada, sem aptidão para corromper ou vincular os destinatários.

4. Configura conduta vedada aos agentes públicos fazer uso promocional em favor de candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter sociais custeados ou subvencionados pelo poder público.

5. Conduta vedada (RE 20207). A presença do Oficial de Registro Público no palanque, bem como os discursos sinalizando que o cartório estava trabalhando ao lado dos candidatos, levou os presentes a acreditarem que aquela candidatura contava com o apoio do Poder Judiciário e que os candidatos teriam um diferencial que facilitaria o cumprimento das promessas de campanha. Evidenciado o uso promocional de serviço público. A responsabilização administrativa do delegatário do serviço público não afasta a averiguação na seara eleitoral.

6. Negado provimento ao RE 34071; dado parcial provimento ao RE 20207, para aplicar multa individual aos representados.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO TESOURO NACIONAL EM FACE DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ACOLHIMENTO. ARTS. 18, INC. I, § 3º, E 26, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. ELEIÇÃO 2016.

Preliminar de nulidade da sentença. A constatação da existência de receitas de origem não identificada, motivando a desaprovação das contas, exige o recolhimento dos valores auferidos indevidamente ao Tesouro Nacional. Decisão hostilizada omissa quanto à referida penalização. Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão. Acolhimento.

Sentença  anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. ACOLHIMENTO. NULIDADE. ART. 84, INC. III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. ELEIÇÃO 2016.

Preliminar acolhida. Os responsáveis pelas contas devem ser chamados a integrar o processo. No caso, apenas a agremiação foi notificada após a emissão do relatório para diligências. Ausente a formação do litisconsórcio necessário, deve ser anulada a sentença.

Retorno dos autos ao juízo de origem para intimação dos dirigentes partidários.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. PREFEITO.  CANDIDATO À REELEIÇÃO. NÃO ELEITO. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTIMAÇÃO. MURAL ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. LICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO. ÁUDIO DEMONSTRANDO OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ILÍCITO. TROCA DO VOTO POR QUITAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CONVERSÃO DO VALOR  PARA REAIS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.457/15. ELEIÇÕES 2016.

1. Questões preliminares. 1.1. O art. 8º, inc. IV, da Portaria P. n. 259/16 vedou o uso do Mural Eletrônico deste Tribunal para a divulgação de atos judiciais e intimações processuais referentes, entre outras, às representações previstas no art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Contudo, na mesma data da publicação, o procurador do recorrente também foi pessoalmente intimado, regularizando-se o ato. 1.2. Estando a ação eleitoral em andamento, permanece a possibilidade de aplicação exclusiva da penalidade de multa ao representado não eleito, persistindo o interesse processual na apreciação do recurso. 1.3. O art. 270 do Código Eleitoral permite a juntada de documentos na fase recursal, na hipótese de captação de sufrágio vedada por lei, tal como se observa na espécie. 1.4. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral.

2. Mérito. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, o candidato deve participar, direta ou indiretamente, da prática de alguma das condutas descritas no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 (doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza), com a finalidade específica de obtenção do voto do eleitor.

3. A prova coligida, sobretudo o arquivo de áudio, demonstra claramente a proposta feita à eleitora de dar-lhe quitação total do financiamento de sua casa em troca do voto. O ofertante era o prefeito, candidato à reeleição, com poderes para intervir em tal sentido, pois o financiamento habitacional era administrado e fiscalizado pelo município.

4. Considerando as peculiaridades do caso, sem perder de vista o caráter sancionatório da pena, aplicada de forma exclusiva na hipótese, é adequado, a partir de um juízo de proporcionalidade, também atrelado aos parâmetros mínimo e máximo estabelecidos para o ilícito no art. 41-A da Lei das Eleições, reduzir o valor da penalidade pecuniária para R$ 10.641,00, atendendo à sistemática de cálculo prevista pela Resolução TSE n. 23.457/15.

Parcial provimento.