RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APELO INTEMPESTIVO. ELEIÇÃO 2016.

Apelo intempestivo. Ultrapassado o prazo de três dias contados da publicação da sentença no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral. Art. 77, caput, da Resolução TSE n. 23.463/15. 

Não conhecimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE. ELEIÇÃO 2016.

Ultrapassado o prazo de três dias para interposição do recurso. Inobservância do disposto na Portaria P n. 299/16 e no art. 258 do Código Eleitoral. Apelo intempestivo.

Não conhecimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. DÍVIDA DE CAMPANHA. FUNDO PARTIDÁRIO. IRREGULARIDADE. VALOR IRRISÓRIO. CONTROLE FISCAL EFETIVO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. EXERCÍCIO 2014.

1. Demonstrada a quitação de dívida assumida pelo partido, mediante apresentação de recibo e notas fiscais.

2. Utilização de recursos do Fundo Partidário para o pagamento das despesas não comprovadas por meio de documento fiscal hábil. Infringência ao art. 9º da Resolução TSE n. 21.841/04. Irregularidade de ínfimo valor. Não evidenciado prejuízo ao controle das contas pela Justiça Eleitoral. Recolhimento ao Erário da importância indevida.

Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. INTEMPESTIVIDADE. ELEIÇÃO 2016.

Apelo intempestivo. Ultrapassado o prazo de três dias contados da publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico. Art. 77, caput, da Resolução TSE n. 23.463/15.

Não conhecimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A PEÇA RECURSAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO. DEPÓSITO EM ESPÉCIE DIRETO EM CONTA CORRENTE DE CAMPANHA. DOAÇÃO DO PRÓPRIO CANDIDATO. COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE EM RAZÃO DO VALOR. ART. 18, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ELEIÇÕES 2016.

1. Preliminar. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não admita a juntada de documentação nova ao processo quando já transcorrida oportunidade prévia de saneamento das irregularidades, a previsão do art. 266 do Código Eleitoral autoriza a sua apresentação com a interposição do recurso, quando se tratar de documentos simples, capazes de esclarecer os apontamentos sem a necessidade de nova análise técnica ou diligência complementar.

2. Mérito. O comprovante de depósito juntado aos autos, com a peça recursal, evidencia que a doação em questão provém de doação do próprio candidato, pessoa física, em favor da campanha eleitoral.

3. Montante doado é menor do que o valor de referência a partir do qual o art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15  determina a compulsoriedade da transferência eletrônica das doações eleitorais. Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. LANÇAMENTOS DE DADOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. EQUÍVOCO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO. ELEIÇÕES 2016.

Realizados gastos eleitorais em período anterior à data inicial da entrega da prestação de contas parcial, que não haviam sido contabilizados na época, em desacordo com o § 6º do art. 43 da Resolução TSE n. 23.463/15. Impropriedade originada em razão do equívoco no lançamento de dados na prestação de contas parcial de campanha, reconhecida pelo prestador. Manutenção da sentença de aprovação com ressalvas.

Provimento negado.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE. ELEIÇÃO 2016.

Ultrapassado o prazo de três dias para interposição do recurso. Art. 77, caput, da Resolução TSE n. 23.463/15. Apelo intempestivo.

Não conhecimento.

PETIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o partido, visando à plena quitação de débito originado por condenação na prestação de contas. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. A interrupção do prazo prescricional decorre de norma legal, mostrando-se desnecessário o reconhecimento judicial para que produza efeitos jurídicos. Pedido de reconhecimento da interrupção desacolhido.

3. É atribuição da União fiscalizar o adimplimento das cláusulas do acordo, bem como, no caso de descumprimento, instaurar o adequado processo para a execução do saldo devido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. REELEIÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. MULTA. REJEIÇÃO. ELEIÇÃO 2016.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para novo exame da matéria já apreciada no acórdão, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE. ELEIÇÃO 2016.

Ultrapassado o prazo de três dias para interposição do recurso. Art. 77, caput, da Resolução TSE n. 23.463/15. Apelo intempestivo.

Não conhecimento.

PETIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. ELEIÇÕES 2014.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito originado por condenação na prestação de contas. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. INTEMPESTIVIDADE. ELEIÇÃO 2016.

Ultrapassado o prazo de três dias para interposição do recurso. Art. 77, caput, da Resolução TSE n. 23.463/15. Apelo intempestivo.

Não conhecimento.

PETIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. ELEIÇÕES 2014.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e a candidata, visando à plena quitação de débito originado por condenação na prestação de contas. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. A interrupção do prazo prescricional decorre de norma legal, mostrando-se desnecessário o reconhecimento judicial para que produza efeitos jurídicos. Pedido de reconhecimento da interrupção desacolhido.

3. É atribuição da União fiscalizar o adimplimento das cláusulas do acordo, bem como, no caso de descumprimento, instaurar o adequado processo para a execução do saldo devido.

REVISÃO DO ELEITORADO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.440/15. RESOLUÇÃO TRE-RS N. 258/14. PROGRAMA BIOMETRIA 2017-2018.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DOAÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. CONTA DE CAMPANHA. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM MEDIATA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR NA CAMPANHA ELEITORAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO. ELEIÇÕES 2016.

1. Doações financeiras em valor igual ou superior a R$ 1.064,10 somente são permitidas na modalidade de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário, por força do disposto no art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15.

2. Recebimento de doação, por meio de depósito em espécie, realizado diretamente na conta-corrente de campanha. Hipótese de doações sucessivas realizadas por um mesmo doador no mesmo dia, cujo montante extrapola o limite legal. Valor irregular utilizado na campanha do prestador.

3. Impossibilidade de identificação da origem mediata das doações, não tendo sido acostado elemento probatório nesse sentido. Extratos e a declaração unilateral apresentados limitaram-se a confirmar a pessoa responsável pelos depósitos.

4. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Provimento negado.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. CONTA DE CAMPANHA. EXTRAPOLADO LIMITE LEGAL. RECURSO PRÓPRIO. FONTE DE FINANCIAMENTO. IDENTIFICAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO. ELEIÇÕES 2016.

As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 somente podem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

Recebimento de doação por meio de depósito em espécie, em contrariedade ao disposto no art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15. O escopo da norma é coibir a possibilidade de transações que ocultem ou dissimulem ilicitudes, como a utilização de fontes vedadas de recursos e a desobediência aos limites de doação.

Ainda que inobservado o mencionado dispositivo, a referida doação foi realizada pelo próprio candidato, fato demonstrado pelo extrato bancário de sua conta-corrente pessoal. Verificadas as reais fontes de financiamento de campanha. Aprovação com ressalvas.

Provimento.