Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Art. 76, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil. Eleições 2016.

A ausência de procuração ao advogado subscritor da peça recursal leva ao não conhecimento do recurso, por irregularidade na representação processual. Desatendido o prazo concedido para regularização.

Não conhecimento.

Recurso. Prestação de contas. Candidato. Doação financeira. Resolução TSE n. 23.463/15. Eleições 2016.

Doação financeira realizada por meio de depósito bancário, contrariando o disposto no art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15, que exige transferência eletrônica. Ausência de documentos aptos a comprovar a origem do recurso, fato que caracteriza recebimento de recurso de origem não identificada e acarreta ordem de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional. 

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas. Candidato. Doação em espécie. Depósito bancário. Resolução TSE n. 23.463/15. Eleições 2016.

Doação realizada pelo candidato para a própria campanha, dentro do limite legal estabelecido para eleição municipal, mediante depósito bancário na conta específica. Identificada a fonte de financiamento da campanha eleitoral, resta atendida a finalidade da norma. Contas aprovadas.

Provimento.

Embargos de declaração. Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Improcedência. Eleições 2016.

Ausentes os vícios para o manejo dos aclaratórios. Inexistente omissão ou contradição a ser sanada. Devidamente enfrentadas, na decisão colegiada, as questões suscitadas pelos embargantes.

Rejeição.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Vereador. Cassação do diploma. Multa. Eleições 2016.

Preliminar afastada. Sentença extra petita não configurada. Condenação por captação ilícita de sufrágio, e não por abuso de poder econômico.

Licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Hipótese em que desnecessária a autorização judicial. Demonstrado que o responsável pela gravação da conversa estava inserido no diálogo e era também destinatário da fala do candidato.

É vedada pela legislação eleitoral a entrega ou oferta de vantagens em troca do sufrágio. Não é exigido o pedido expresso, bastando apenas que a oferta ocorra com a finalidade de obtenção do voto. Gravação de áudio a revelar todos os elementos exigidos para a caracterização do delito disposto no art. 41-A da Lei das Eleições.

Redução da sanção pecuniária fixada na sentença, em virtude do afastamento do caráter ilícito de um dos fatos que gerou a condenação. Manutenção da cassação do diploma. Vaga a ser ocupada pelo primeiro suplente da coligação.

Provimento parcial.

 Recursos. Ação de investigação judicial eleitoral. Condutas vedadas. Art. 73 da Lei n. 9.504/97. Eleição 2016.

1. Instituição de turno único aos servidores públicos municipais, com a diminuição da carga horária sem redução proporcional de vencimentos nos três meses que antecederam o pleito. Diminuição da jornada de trabalho ocorrida por meio de Decreto que se encontra em conformidade com a Lei Municipal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municípais. Incabível o exame da legalidade da aludida mudança nesses autos. Turno único instituído em anos anteriores, visando à diminuição de despesas para a Administração. Não vislumbrada a conduta vedada disposta no art. 73, inc. V, da Lei n. 9.504/97.

2. Pagamento de despesa para custeio da sonorização do carnaval de rua pela Prefeitura. Festa que integra o calendário de eventos do município, previsto em lei municipal e em portaria. Comemoração que se deu em anos anteriores. Existência de previsão orçamentária para a despesa. Sonorização instalada em estabelecimento particular, em razão da instabilidade do tempo, mas voltado para a rua, mantendo-se o caráter público do evento. Inexistente afronta ao art. 73, §10, da Lei n. 9.504/97.

3. Distribuição de uniformes escolares e chocolates para estudantes da rede de ensino fundamental na páscoa. A licitude da conduta exige a perfectibilização do binômio programa social autorizado em lei e execução orçamentária no exercício anterior ao pleito. Distribuição de camisetas no ano das eleições municipais sem execução orçamentária no exercício anterior ao pleito. Ademais, inexistente programa social autorizado por lei e desenvolvido pela administração municipal. Entrega dos bens que se deu pessoalmente pelos demandados e amplamente divulgada em redes sociais e no site do município, traduzindo-se em prática assistencialista, com repercussão na vida das pessoas necessitadas que passam a sentir gratidão pelos agentes públicos. Configurada a conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Ausência de gravidade a amparar pedido de decretação de inelegibilidade ou cassação dos registro ou diploma. Suficiente a aplicação de multa no seu mínimo legal de 5.000 UFIR.

4. Suposta prática de atos de improbidade administrativa no período eleitoral. Questões adstritas à esfera administrativa, sem a comprovação do seu cometimento por finalidade eleitoreira, alheias a esta Justiça Especializada, a serem apuradas pela Justiça Comum.

Provimento negado.