Recurso. Prestação de contas. Partido. Resolução TSE n. 23.432/14. Exercício 2015.

1. Preliminares afastadas. 1.1) Os contratos particulares firmados entre os dirigentes e seus contadores não são oponíveis à Justiça Eleitoral para o fim de afastar ou transferir a responsabilidade atribuída pela legislação; 1.2) A responsabilidade dos dirigentes se relaciona ao período no qual exerceram funções de direção no partido, e não ao momento em que encerrado o prazo para envio da contabilidade à Justiça Eleitoral; 1.3) não exitosa a arguição de nulidade por irregularidade em intimações. Partes devidamente intimadas dos atos processuais.

2. Contas julgadas não prestadas pelo julgador originário. Determinada, ao órgão diretivo municipal, a suspensão da distribuição ou repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidário pelo prazo de um ano; o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional; a suspensão do registro de anotação de seus órgãos de direção, enquanto não regularizada a situação. Em relação aos responsáveis financeiros, impôs os efeitos de inadimplentes perante a Justiça Eleitoral, respondendo civil e criminalmente pela falta de prestação de contas. A condenação em recolhimento de valores se deu em razão da existência de indícios da existência de disponibilidade financeira proveniente de doações recebidas de fontes vedadas e de origem não identificada. Omissão da grei partidária e dos dirigentes acerca das irregularidades no curso do processo; todavia, apresentaram a contabilidade antes do trânsito em julgado da decisão na instância ordinária. Possibilidade, segundo art. 59 da Resolução TSE n. 23.464/15, de suspensão das penalidades advindas do julgamento de omissão na prestação de contas quando apresentado requerimento de regularização. Situação excepcional a autorizar, de ofício, a reforma parcial da sentença, para somente afastar a determinação do recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Provimento parcial.

Recurso. Representação. Direito de resposta. Concessão. Art. 56 e §1º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

Recurso consubstanciado na suspensão das atividades pelo prazo de 24 horas, em razão de descumprimento da liminar que concedeu direito de resposta. Aplicada multa ao recorrente. Em juízo de retratação, sustada a determinação de suspensão das atividades, apenas mantendo a multa.

Insurgência em face da multa, ao argumento de que houve cumprimento integral do direito de resposta. Todavia, a multa foi aplicada em decorrência da veiculação pela emissora de rádio, de opinião contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Necessária a correlação entre os fundamentos da pretensão recursal e as razões expostas sentença, para que seja conhecido o apelo.

Não conhecimento.

Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Fonte vedada. Art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Exercício financeiro de 2015.

Preliminar afastada. Uma vez que as doações ilícitas continuaram mesmo após a mudança dos dirigentes, não se pode falar em ilegitimidade passiva dos gestores atuais.

Configuram recursos de fonte vedada as doações a partidos políticos realizadas por titulares de cargos demissíveis "ad nutum" da administração direta ou indireta que detenham condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. No caso, os recursos oriundos de chefe de seção, de coordenador e de diretor revelam-se fontes vedadas, porquanto enquadrados no conceito de autoridade pública.

Nova orientação do TSE no sentido de que verbas de origem não identificada e de fontes vedadas devem ser recolhidas ao Tesouro Nacional. Manutenção da pena de suspensão de novas quotas do Fundo Partidário em seis meses, haja vista a ocorrência de única falha e a não evidência de má-fé.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Apresentada Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, recebida na Receita Federal em 26.8.2016, dando conta de valores expressivos auferidos no ano-calendário de 2013. Faturamento que comporta a doação realizada, visto o montante doado não ultrapassar 2% do faturamento da empresa.

Provimento.

Recurso. Prestação de contas. Partido político. Desaprovação. Exercício financeiro de 2015. Resolução TSE n. 23.464/15.

Tratando-se de prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2015, os responsáveis pela contabilidade devem ser chamados a integrar o processo, sendo citados no parecer conclusivo pela desaprovação, nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.464/15. Configurada a nulidade da sentença, pois após o parecer técnico apontando irregularidades nas contas, apenas a agremiação foi citada para manifestação.

Retorno dos autos à origem.

Nulidade.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Facebook. Art. 36-A da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2016.

Não constitui propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido expresso de votos, a menção à pré-candidatura, a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato, a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, e o pedido de apoio político. No caso, postagem realizada no perfil do então pré-candidato no Facebook, veiculando propostas, críticas e sugestões de plano de governo, o que não é vedado pela legislação eleitoral. Ausente pedido expresso de votos. Propaganda eleitoral extemporânea não caracterizada.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Caminhão. Placas justapostas. Parcial procedência. Eleições 2016.

Perda do objeto não caracterizada vez que ajuizada a representação antes do término do pleito.

Veiculação de propaganda eleitoral por meio de afixação de placas em caminhão dotado de tapumes laterais de grandes proporções, com inscrição à tinta do número do candidato ao cargo majoritário, bem como o nome da coligação. Demostrada a caracterização do efeito visual de “outdoor”, em desobediência ao art. 20, § 1º, da Resolução TSE n. 23.457/2015.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Comitê de campanha. Procedência. Multa. Eleições 2016.

1. Preliminar. Imposição de multa à coligação que não integrava o polo passivo da demanda. Reconhecido erro material na sentença a justificar o afastamento da multa.

2. A Resolução TSE n. 23.457/15, art. 10, § 1º, assegura aos candidatos inscrever a sua designação, bem como nome e número sob o qual concorrem, no respectivo comitê de campanha. Vedada é a propaganda por meio de outdoor. A Lei n. 13.165/2015 reduziu o limite máximo da propaganda em bens particulares de 4m² para 0,5m². Razoabilidade do entendimento no sentido de se adotar a dimensão de 4m² como um referencial para a definição do efeito de outdoor, ainda que este não venha a ser o único critério adotado.

3. Propaganda por meio de banners do candidato a vereador e dos candidatos da chapa majoritária na fachada do prédio que serve de comitê central, afixadas de foma deslocada do prédio, avançando sobre a calçada, com dois ângulos de visão, causando forte impacto visual. A ampla exposição das peças publicitárias, de modo a atingir número expressivo de eleitores, caracteriza vantagem indevida em relação aos demais concorrentes. A retirada da propaganda irregular em bem particular não elide a aplicação de multa. Súmula n. 48 do TSE. Reforma da sentença apenas para reduzir o valor da multa arbitrada.

Provimento parcial.

Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Renda do casal. Separação de bens. Procedência. Multa. Eleições 2014.

Matéria preliminar afastada. 1. Não configurado o cerceamento de defesa. 2. Competência do juiz eleitoral prevista no art. 96, inc. II, da Lei n. 9.504/97.

Verificado o excesso de doação, inadmissível a somatória de rendimentos dos cônjuges casados sob o regime de separação de bens. Na hipótese de regime de separação total a comunicabilidade dos bens na constância do casamento não se presume, havendo de ser comprovada a sua aquisição conjunta, pelo esforço comum, de modo satisfatório. Inviável a presunção que o outro consorte esteja em harmonia com a doação, retirando, indevidamente, sua liberalidade sobre suas posições ideológicas, políticas e partidárias, o que fere o princípio democrático.

A extensão do limite de doação aos rendimentos do casal fere o princípio da legalidade, eis que, por via transversa, equivaleria a legislar de forma indevida, aumentando o limite de doação. Acervo probatório a revelar, modo seguro, a doação em valor excente ao limite legal de 10% dos rendimentos brutos declarados no exercício fiscal anterior ao pleito.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Conduta vedada. Propaganda irregular em bloco. Arts. 40 e 73, inc. I e III, da Lei n. 9.504/97 e art. 67 da Resolução TSE n. 23.457/15. Eleições 2016.

1. Prefacial suscitada de ofício. Representação por conduta vedada e por propaganda irregular em bloco, no horário eleitoral gratuito de televisão. Impossibilidade de cumulação das ações, por seguirem ritos diferentes. Eventual prática de conduta vedada deve ser apurada segundo o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. As representações por propaganda irregular seguem as orientações contidas no art. 96 da Lei n. 9.504/97, cujos prazos são mais exíguos. Sentença reformada quanto à prática de condutas vedadas a agentes públicos, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução do mérito no ponto.

2. Acolhida a preliminar de perda superveniente do objeto em relação ao exame da propaganda veiculada no horário eleitoral gratuito. Encerrado o pleito eleitoral, nenhum efeito prático poderia advir do pronunciamento judicial em relação à aplicabilidade do disposto nos arts. 51, 53 e 54 da Resolução TSE n. 23.457/15.

Apelo prejudicado.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Bandeira. Cartaz. Art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei n 9.504/97. Multa. Eleições 2016.

Propaganda eleitoral realizada em bens particulares deve ser feita em papel ou adesivo e respeitar a dimensão máxima definida por lei, sob pena de multa.

No caso, veiculação de propaganda por meio de bandeira e cartazes em propriedade particular. Não comprovada a extrapolação às dimensões legais. Reconhecida a licitude da propaganda. Reforma da sentença.

Provimento.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Bem público. Derrame de material de propaganda no local de votação. Eleições 2016.

Procedência de representação por propaganda eleitoral irregular em bem público. Aplicada multa ao recorrente, sem a prévia notificação para retirada, ao argumento de a representação ter sido ajuizada no dia da eleição e após transcorrido mais da metade do horário de votação.

Propagandas impressas de candidato no dia da eleição, presentes em três escolas que funcionavam como locais de votação. O art. 14, § 7º, da Resolução TSE n. 23.457/15 prevê que o derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura propaganda irregular. Todavia, a multa por divulgação de propaganda em bem público somente pode ser aplicada quando o responsável pela irregularidade deixar de cumprir a notificação para remoção ou restauração do bem em quarenta e oito horas, conforme a regra do art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.457/15.

A ausência de notificação conduz à falta de elementos suficientes para demonstrar a realização de propaganda eleitoral no local de votação, seu prévio conhecimento ou anuência com a infração.

Reforma da sentença. Multa afastada.

Provimento.

Recurso. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Multa. Eleições 2016.

Irresignação contra decisão de piso que julgou parcialmente procedente a representação, aplicando multa aos representados, pela prática de captação ilícita de sufrágio, em virtude da disponibilização de conexão à internet sem fio de forma gratuita, no comitê central da coligação demandada.

Apresentação de novos documentos pela coligação representante, ora recorrida. Juntada de sentença proferida em ação de investigação judicial, requerendo aplicação de multa e a cassação do registro ou diploma dos recorrentes. Peça exarada em demanda com causa de pedir diversa da que ora se analisa, não servindo como elemento de prova e sem referência aos fatos e fundamentos da presente representação. Requerimento desconstituído de “fato novo”, consoante os termos do art. 397 do Código de Processo Civil. Não havendo interposição de recurso no prazo legal, deve o requerimento ser considerado intempestivo.

Inexistência nos autos de qualquer prova acerca do alcance da rede, de modo a demonstrar o “especial fim de agir” dos requeridos em distribuir internet de graça além do perímetro do comitê, visando a cooptar maior número de eleitores. Cartaz anunciando a senha de acesso confeccionado em folha de papel A4, sem comprovação de que estivesse voltado para a rua. Além disso, inviável a conclusão de que os candidatos majoritários tiveram participação ou anuíram com a prática tida como irregular.

Afastada a incidência do art. 41-A da Lei das Eleições. Improcedência da representação.

Provimento.

Recursos. Representação. Conduta vedada. Inauguração de obra pública. Parcial procedência. Multa. Eleições 2016.

1. É vedado aos candidatos, nos três meses que antecedem o pleito, comparecer a inaugurações de obras públicas, à luz do art. 77 da Lei n. 9.504/97.

2. Comparecimento do candidato à inauguração de ginásio de esportes de comunidade local. Impossibilidade de fracionamento dos atos encadeados durante a data alusiva à comemoração para o fim de delimitar o conceito de inauguração de obra, que deve ser entendido como o somatório de todas as festividades que ocorreram no dia. Caráter público da obra caracterizada pela participação direta e relevante da municipalidade. Reconhecida a tipicidade da conduta descrita no art. 77 da Lei das Eleições.

3. Suficiente a ocorrência dos atos proibidos para atrair as sanções advindas da conduta vedada. Juízo de proporcionalidade incidente apenas no momento da fixação da pena. Mostra-se desproporcional a cassação do registro de candidatura quando a conduta não é capaz de alterar significativamente a disputa eleitoral. No caso, presença discreta e silenciosa do candidato no evento. Multa imposta pelo julgador originário adequada para o sancionamento.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Art. 65, § 3º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.464/15 c/c art. 28, inc. IV, da Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício 2013.

Afastada a preliminar de inclusão dos dirigentes partidários no polo passivo. No caso, não vislumbrada utilidade na declaração de nulidade e consequente baixa dos autos para reabertura de instrução. Desaprovação das contas por falha insanável, sem determinação judicial para restituição de valores ao Fundo Partidário ou ao Erário. Prevalência da regra geral do sistema de nulidades, que condiciona sua declaração à demonstração do prejuízo.

Falta de abertura de conta bancária para o registro da movimentação financeira e da apresentação dos extratos bancários correspondentes. Providências imprescindíveis, seja para demonstrar a origem e a destinação dada aos recursos, seja para comprovar a alegada ausência de movimentação financeira à Justiça Eleitoral.

Reforma da sentença para reduzir a pena de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário para o período de um mês.

Provimento parcial.

Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Art. 4º, “caput”, da Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2008.

Falta de abertura de conta bancária para o registro da movimentação financeira e da apresentação dos extratos bancários correspondentes. Providências imprescindíveis, seja para demonstrar a origem e a destinação dada aos recursos, seja para comprovar a alegada ausência de movimentação financeira à Justiça Eleitoral.

Readequação do prazo de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário para um mês.

Provimento parcial.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Outdoor. Art. 20 da Resolução TSE n. 23.457/15. Improcedência. Eleições 2016.

Propaganda eleitoral é aquela que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral. No caso, veiculação de propaganda eleitoral por meio de outdoor. Apesar do formato vedado pela legislação, a publicidade foi veiculada após a eleição, restringindo-se a uma mensagem de agradecimento aos votos recebidos. Propaganda irregular não configurada.

Provimento negado.