Embargos de declaração. Recurso. Propaganda antecipada. Eleições 2016.

Aclaratórios opostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento a recurso para julgar improcedente representação por divulgação de propaganda antecipada. Alegadas omissão e contradição no julgado.

1. Embargos manejados com base na Súmula n. 320 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a questão federal ventilada somente no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. Enunciado superado a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, em razão da previsão contida no § 3º do art. 941, de que o voto vencido é parte integrante do acórdão, inclusive para fins de prequestionamento. Aplicável, também, a norma prevista no art. 1.025 do CPC, a qual considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

2. Não evidenciados vícios elencados no art. 275 do Código Eleitoral. Matéria enfrentada de forma exauriente e rebatidas todas as alegações recursais de modo a demonstrar o raciocínio desenvolvido, que resultou na reforma da sentença. A irresignação quanto às conclusões alcançadas pela Corte, e quanto à justiça da decisão propriamente dita, é matéria a ser invocada em recurso dirigido à superior instância.

Rejeição.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Intempestividade. Eleições 2016.

Apelo intempestivo, porquanto ultrapassado o prazo de três dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral.

Não conhecimento.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Adesivo. Veículo. Multa. Resolução TSE n. 23.457/15. Eleições 2016.

Afixação de adesivo de propaganda não microperfurado no vidro traseiro de veículo. A legislação estabelece a dimensão máxima de 50cmx40cm, excepcionando esse limite para as propagandas afixadas no vidro traseiro, que poderão ocupar toda a sua área, desde que seja microperfurado, a fim de não prejudicar a segurança do trânsito. A utilização de adesivo ocupando menos de 1/6 da área do vidro, disposto na parte superior esquerda, ainda que não microperfurado, não acarreta prejuízo à visibilidade do condutor.

Sentença reformada. Multa afastada.

Provimento.

Recursos. Transferência de domicílio eleitoral. Arts. 42, parágrafo único, e 55, § 1º, inc. III, do Código Eleitoral.

É pacífico o entendimento de que o conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio civil. Mais flexível, admite-se como sendo o lugar em que o cidadão possua vínculo específico, o qual poderá ser afetivo, econômico, social ou político.

Não demonstrado o pretendido vínculo quando reunidos aos autos tão somente declarações unilaterais, desamparadas de documentos idôneos. Vínculo confirmado para alguns dos recorrentes.

Provimento parcial.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Meios de comunicação social. Rádio. Uso indevido. Improcedência. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2016.

Ação de investigação judicial eleitoral por suposta prática de uso indevido dos meios de comunicação social, em benefícios de candidatos de chapa majoritária.

Veiculação de propaganda eleitoral em horário não previsto pelo art. 37, inciso I, al. “a”, da Resolução TSE 23.457/15. Desatendidas às normas que regem a execução da propaganda em rádio nos municípios que não dispõem de emissora própria. Falha cometida em apenas um dia de transmissão, sem ter causado prejuízo ao eleitor. Não vislumbrada má-fé, tampouco abuso dos meios de comunicação social.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Litispendência. Inépcia da inicial. Eleições 2016.

Extinção, no juízo de piso, da representação sem resolução do mérito ao entendimento da ocorrência de litispendência, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil.

Litispendência não configurada. Ação pretérita com as mesmas partes mas com causa de pedir e pedido diversos, pois a primeira cuida de propaganda eleitoral antecipada (arts. 36, 36-A da Lei n. 9.504/97), enquanto a atual trata de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97).

Caracterizada, no entanto, a inépcia da inicial em razão de desarmonia entre a descrição fática e o pedido. Relatada a configuração de propaganda antecipada, com ênfase à ocorrência de pedido explícito de voto, e, ao final, requerido o reconhecimento da captação ilícita, sem exposição dos requisitos para a sua configuração, nem mesmo menção a oferecimento, entrega ou promessa de vantagem em troca de voto.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Direito de resposta. Perda de objeto. Eleições 2016.

Apelo que visa a concessão do direito de resposta. Exaurida a propaganda eleitoral, em razão do transcurso da eleição municipal, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal.

Recurso prejudicado.

Recurso. Representação. Pesquisa eleitoral. Intempestividade. Eleições 2016.

Apelo intempestivo, porquanto ultrapassado o prazo previsto no art. 96, § 8º, da Lei 9.504/97. Os prazos para a prática de atos processuais fixados em horas serão contados minuto a minuto, iniciando-se a contagem a partir da 0h (zero hora) do dia seguinte ao da divulgação da decisão judicial ou da intimação no Mural Eletrônico. O prazo que vencer fora do horário de expediente, fica prorrogado, automaticamente, para o término da primeira hora de início de seu funcionamento no dia imediatamente posterior, findando-se no último minuto da primeira hora de abertura do expediente, nos termos do art. 10 da Portaria TRE n. 259/2016.

Não conhecimento.

Recursos. Representação. Propaganda eleitoral. Prejudicado. Eleições 2016.

1. Irresignação que busca modificar a decisão que proibiu a utilização do personagem “sapo frog” na campanha eleitoral. Em razão do transcurso do pleito municipal, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal. Recuso prejudicado.

2. Apelo que visa à aplicação de multa por descumprimento da liminar de suspensão da propaganda divulgada na internet. A falta de previsão de astreintes na decisão liminar inviabiliza a multa pretendida. Negado provimento ao recurso.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Internet. Art. 36-A da Lei n. 9.504/97. “Link” patrocinado. Art. 57-C da Lei n. 9.504/97. Procedência. Multa. Eleições 2016.

1. Não constitui propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido expresso de votos, a menção à pré-candidatura, a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato, a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas e o pedido de apoio político. Divulgação em página eletrônica junto à rede social Facebook, no perfil do candidato, de mensagem patrocinada acerca da aprovação de projeto de lei. Ausente pedido expresso de voto na propaganda impugnada. Propaganda antecipada não configurada.

2. Reconhecido, no entanto, o ilícito eleitoral consistente na veiculação paga na internet em afronta ao art. 57-C, "caput", da Lei das Eleições. Contratação que tem por finalidade atingir maior número de usuários. É vedado valer-se de mecanismos que, por meio de remuneração paga a provedores de serviços, venham potencializar o acesso às mensagens. Aplicação da multa prevista no art. 57-C, § 2º, da Lei n. 9.504/97, c/c art. 23, § 2º, da ResoluçãoTSE n. 23.457/15.

3. Desacolhido o pedido ministerial para que o valor despendido com a postagem seja contabilizado no limite de gastos de campanha e que a despesa seja incluída na prestação de contas do candidato. Inadequação do meio escolhido para análise de questões afetas à contabilidade eleitoral. A arrecadação e os gastos na campanha constituem matéria com disciplina própria, prevista na Resolução TSE n. 23.463/15, que deve ser conhecida e processada no bojo da apropriada prestação de contas eleitorais, cujo julgamento compete originariamente ao juiz eleitoral da circunscrição do candidato.

Provimento.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Bem de uso comum. Art. 37, caput e § 4º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2016.

1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. O partido responde de forma solidária com o candidato pelos ilícitos praticados na sua propaganda eleitoral, nos termos do art. 241 do Código Eleitoral.

2. A legislação veda a divulgação de propaganda eleitoral em bens públicos ou de uso comum, compreendendo este último os bens privados aos quais a população em geral tem acesso. Propaganda irregular afixada em uma clínica de repouso, considerada bem de uso comum. Situação em que a multa é prevista somente quando não observada a determinação judicial de retirada da publicidade. Providenciada a remoção do material, mostra-se descabida a pretensão de imposição de multa.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Direito de resposta. Ofensa. Facebook. Parcial procedência. Retirada da publicação. Eleições 2016.

Insurgência restrita à pretensão de aplicação de multa com base no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97, em vista da divulgação de afirmação ofensiva à honra do candidato recorrente, na internet. Sanção pecuniária limitada às hipóteses de anonimato. Identificados os envolvidos e procedida a retirada da postagem no prazo determinado pelo juiz eleitoral, não há que se falar em fixação de multa.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Improcedência. Eleições 2016.

Publicação efetuada em rede social Facebook, na qual o representado propõe a realização de aposta em prol da vitória de determinada coligação. Postagem dirigida às pessoas da relação do recorrido, sem configurar oferta pública de dinheiro em troca de votos. Tampouco evidenciada gravidade suficiente para enquadrar a conduta no disposto no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, ao efeito de cassar um mandato eletivo. Inexistente adequação do ato à ilicitude no plano da legislação eleitoral.

Provimento negado.

Recurso. Representação. Direito de resposta. Debate eleitoral. Rádio. Litigância de má-fé. Eleições 2016.

Apelo contra sentença que julgou improcedente a representação proposta, condenando a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

1. Preliminar. Reconhecida a tempestividade do recurso. Sentença publicada no Mural Eletrônico após o horário estipulado por portaria, mesmo que de apenas um minuto. Constada publicação como tivesse ocorrida no dia posterior, a fim de evitar prejuízo injustificado à recorrente.

2. Direito de resposta. Prejudicado o exame do direito de resposta, haja vista o exaurimento do período de propaganda no horário eleitoral com o transcurso das eleições. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal.

3. Litigância de má-fé. A improcedência da tese jurídica contida na inicial não autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé, pois não configura conduta contra texto expresso de lei ou fato incontroverso e nem ato temerário. Não evidenciada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, conduta capaz de violar o princípio da lealdade processual.

Multa afastada.

Provimento parcial.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Imprensa escrita. Art. 43 da Lei n. 9.504/97. Improcedência. Eleições 2016.

A veiculação de propaganda paga, na imprensa escrita, deve respeitar o limite máximo de espaço e de um anúncio, por edição. Publicação de três anúncios, contratados por candidatos a prefeito e a vice-prefeito, na mesma edição de periódico. Propaganda consistente no nome e número dos candidatos à majoritária, bem como dados e foto de vereadores. Soma dos anúncios sinaliza o excesso à medida máxima prevista em lei, qual seja, um quarto do total da página.

Para haver a responsabilização dos vereadores seria necessário demonstrar o benefício dos candidatos, ou que eles tivessem promovido e pago a publicidade, ou ainda, que tiveram prévio conhecimento e nada fizeram para impedi-la, circunstância não demonstrada nos autos. Improcedência da representação com relação aos candidatos da eleição proporcional.

Caracterizada a infração. Aplicada multa à coligação e ao candidato a prefeito, de forma individual.

Provimento parcial.