Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Matéria preliminar afastada. Representação instruída com informações necessárias para sua propositura, apta a possibilitar o exercício da ampla defesa pelo representado.

Insubsistente a alegada relação patrimonial entre a pessoa jurídica recorrente e a pessoa física. Sociedade por quotas limitadas, cujo patrimônio não se confunde com o dos sócios, diferentemente do que ocorre na empresa individual, onde a pessoa natural responde com o patrimônio próprio pelas obrigações da empresa.

O comando disposto na norma do art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97 é de aplicação objetiva. Ultrapassados os limites impostos, que restringem a doação a dois por cento do faturamento bruto auferido pela pessoa jurídica no ano anterior à eleição, há incidência de sanção eleitoral.

Manutenção da multa imposta no patamar mínimo estabelecido pela legislação. Afastada, entretanto, a penalidade de proibição de licitar e contratar com o Poder Público, aplicável apenas nos casos de grave extrapolação dos limites impostos.

Provimento parcial.

Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

As doações realizadas por pessoas físicas ficam limitadas a dez por cento dos rendimentos obtidos no ano anterior ao da eleição, parâmetro objetivo fixado na lei eleitoral. Extrapolado o percentual, o excesso de doação atrai a condenação ao pagamento de multa. Desacolhida a argumentação de que o faturamento de pessoa jurídica de propriedade do recorrente respaldaria a doação realizada. Excedente comprovado pela emissão de cheque proveniente da conta particular do representado.

Reforma da sentença para reduzir a multa ao patamar mínimo legal.

Provimento parcial.

Recurso. Prestação de contas. Candidato. Prefeito e vice. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Representação processual. Resolução TRE-RS n. 239/13. Eleições 2012.

Pedido de decretação de nulidade do feito desde a sua origem, por ausência de representação nos autos por advogado. Alegada infringência ao contraditório e à ampla defesa.

Exigência de constituição de procurador nas prestações de contas eleitorais e partidárias, no âmbito da jurisdição eleitoral do Rio Grande do Sul, a partir da Resolução TRE-RS n. 239/13. Faculdade da representação nos processos em andamento quando da edição da referida norma, caso dos autos. Nulidade não caracterizada, haja vista a legalidade da atuação do magistrado nos moldes da resolução.

Transitada em julgado a sentença, apesar de devidamente intimado da decisão, inexiste pretensão do peticionante a ser reconhecida.

Não conhecimento.

Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Afastada preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Inaplicáveis as alterações introduzidas pela Lei n. 13.165/15, que revogaram o art. 81 da Lei n. 9.504/97, aos fatos ocorridos antes da sua vigência.

O comando disposto na norma do art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97 é de aplicação objetiva. Ultrapassados os limites impostos, que restringem a doação a dois por cento do faturamento bruto auferido pela pessoa jurídica no ano anterior à eleição, há incidência de sanção eleitoral.

Reforma da sentença para condenar a empresa representada ao pagamento de multa no patamar mínimo estabelecido pela legislação.

Provimento.

Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Art. 13, parágrafo único, da Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2014.

Não caracteriza sentença ultra petita a referência à não apresentação das contas do exercício anterior, pois tal correspondência não serviu de fundamento para desaprovação das contas em análise.

A utilização de estrutura fornecida pelo presidente para funcionamento do partido sinaliza a existência de doações de bens estimáveis em dinheiro. A omissão de registro dessas doações prejudica a transparência das contas apresentadas e representa irregularidade apta a ensejar o juízo de reprovação. Falta de documentos obrigatórios para o exame técnico das contas. Providências imprescindíveis, seja para demonstrar a origem e a destinação dadas aos recursos, seja para comprovar a alegada ausência de movimentação financeira à Justiça Eleitoral.

Manutenção da penalidade de suspensão do recebimento das quotas do Fundo Partidário por doze meses.

Irretroatividade dos efeitos das alterações decorrentes da Lei n. 13.165/15, conforme entendimento firmado por este Tribunal.

Provimento negado.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE-RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE-RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE-RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE-RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE-RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE-RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE-RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária imotivada. Art. 1º, caput, da Resolução TSE n. 22.610/07.

Pretensão de reaver cargo de vereador que se desligou da agremiação de origem, sem amparo em qualquer das justas causas legais para o rompimento do vínculo sem a perda do mandato.

Prefacial de decadência superada. Acolhida, entretanto, a arguição de falta de interesse jurídico da grei partidária, diante da inexistência de suplentes em seus quadros capazes de assumir o mandato pleiteado. O afastamento do cargo, sem garantir o restabelecimento da representatividade do partido, desvirtua a finalidade da resolução e causa prejuízo ao próprio legislativo municipal, que teria sua composição reduzida.

Extinção sem resolução do mérito.

Recurso criminal. Recurso em sentido estrito. Carta testemunhável. Ação penal. Delito de boca de urna. Crime de distribuição de propaganda eleitoral. Art. 39, § 5º, incs. II e III, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Afastadas as preliminares de nulidade por vício na instrução do feito, por deficiência na proposta de transação penal e na oferta de suspensão condicional do processo. Suscitada, entretanto, de ofício, a prefacial de nulidade por ausência de intimação do acusado.

Notificação dos procuradores do réu preso, sem que o condenado tenha sido intimado pessoalmente sobre a sentença, em desobediência ao art. 392, inc. II, do Código de Processo Penal. Embora interposto recurso, a representação por defensor dativo durante todo o curso do processo evidencia o prejuízo ao interessado que, pelo desconhecimento do decreto condenatório, ficou impossibilitado de constituir advogado diverso. Ofensa à garantia de ampla defesa e ao contraditório, a ensejar a declaração de nulidade do processo desde a intimação da sentença, dada a gravidade da natureza processual envolvida.

Decretação de nulidade do processo a partir da intimação da sentença.

Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária imotivada. Vereador. Resolução TSE n. 22.610/07.

Pretensão da agremiação peticionante de reaver o cargo da vereadora que se desligou da sua legenda para filiar-se a partido diverso. Rompimento do vínculo amparado na migração a partido recém-criado, no prazo legal de 30 dias contados da data de registro do estatuto partidário pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Não obstante a Lei n. 13.165/15 ter suprimido a migração a partido novo como justa causa, a desfiliação, in casu, é anterior à vigência da nova lei, sendo aplicável a redação anterior, prevista no art. 1º, § 1º, II, da Resolução TSE n. 22.610/07, que consagrava a hipótese como causa excludente de infidelidade partidária.

Justa causa evidenciada. Desfiliação sem perda do mandato.

Improcedência.

Ação de decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Vereador. Resolução TSE n. 22.610/07.

Hipótese de justa causa prevista no art. 1º, § 1º, inc. II, da Resolução TSE n. 22.610/07.

Não acolhimento da preliminar de revelia suscitada em relação ao partido para o qual migrou o vereador. Entendimento alinhado com a jurisprudência do TSE no sentido de que o pretenso mandatário infiel e seu novo partido são litisconsortes passivos necessários nas ações de perda de mandato por desfiliação partidária.

No mérito, a filiação ao novel partido ocorreu no prazo de 30 dias do registro da nova agremiação. No entanto, durante este interregno foi publicado o art. 22-A da Lei n. 9.096/95, o qual suprimiu a hipótese de justa causa de desfiliação partidária pela filiação em partido novo. Existência de decisão do STF na ADIN 5398 e de decisão cautelar do TSE que garantem seja devolvido à grei partidária, já registrada perante a Justiça Eleitoral até a publicação da Lei n. 13.165/15 (Minirreforma Eleitoral), o prazo de 30 dias para novas filiações, sem prejuízo do cargo eletivo.

Aplicação do princípio da segurança jurídica. Proteção às legítimas expectativas das agremiações recém-fundadas.

Manutenção do mandato eletivo.

Improcedência do pedido.

Ação de decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária imotivada. Vereador. Resolução TSE n. 22.610/07. Eleições 2012.

Pretensão da agremiação peticionante de reaver o cargo de vereador que se desligou da sua legenda para filiar-se a partido diverso. Tese defensiva alegando o desvio ou a mudança substancial do programa partidário e a grave discriminação pessoal.

Inocorrência de qualquer das excludentes previstas no art. 1º, § 1º, da Resolução TSE n. 22.610/07 para a manutenção do mandato de vereador. Para a caracterização da grave discriminação descrita na legislação exige-se a prova robusta da segregação pessoal capaz de tolher a atividade no cargo. A presença de divergências entre membros de uma mesma legenda é natural no âmbito intrapartidário. Do mesmo modo, imprescindível a prova da alteração no estatuto do partido que afete substancialmente seus programas e ideologia.

Justa causa não evidenciada. Perda do mandato eletivo.

Procedência.