Prestação de contas anual. Partido político. Diretório estadual. Exercício financeiro 2014.

Prefacial afastada. Manutenção apenas do partido como parte no processo. A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14 não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material. 

É obrigação do órgão partidário apresentar sua prestação de contas, ainda que não haja recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro. O descumprimento do dever legal leva ao julgamento de não prestadas as contas. Suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência.

Contas não prestadas.

Prestação de contas. Partido Político. Diretório Estadual. Exercício financeiro 2013.

Entrega e autenticação tardia dos livros Diário e Razão. Descompasso em relação aos demonstrativos apresentados e os valores declarados à Justiça Eleitoral.

Falhas que inviabilizam o controle da real movimentação financeira e patrimonial da agremiação. Falta de transparência da totalidade dos recursos utilizados no exercício em análise.

Razoável e proporcional a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de um mês.

Desaprovação.

Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Comunhão parcial de bens. Art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97.

Preliminares afastadas. Não vislumbrado o alegado descumprimento de prazos prescricionais e, tampouco, cerceamento de defesa.

Os rendimentos auferidos por ambos os cônjuges, na constância de casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, constituem recursos comuns e devem ser considerados para o estabelecimento do limite legal para a doação para campanha eleitoral. Doação realizada dentro do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos no exercício fiscal anterior ao pleito. Reforma da sentença.

Provimento.

Recurso Criminal. Delito de boca de urna. Art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Matéria preliminar afastada. Não reconhecida como inepta a peça acusatória que narra os fatos e as circunstâncias que motivaram a denúncia. Cabe ao titular da ação, o Ministério Público Eleitoral, a indicação das provas que entender necessárias à instrução do feito.

Acervo probatório constituído por depoimento firme e coerente de colaborador da Justiça Eleitoral, designado para fiscalizar e coibir delitos de boca de urna, enfatizando que o réu estava distribuindo panfletos de candidato no dia da eleição. Confirmação da sentença condenatória.

Provimento negado.

Prestação de contas. Partido Político. Diretório Estadual. Resolução TSE n. 23.432/14. Exercício financeiro de 2014.

Utilização indevida de recursos do Fundo Partidário para pagamento de dívida relativa à locação de imóvel. Incongruências no registro de dívida de campanha de candidato da agremiação.

Impropriedades de natureza formal, insuficientes para comprometer a confiabilidade e a regularidade das contas.

Aprovação com ressalvas.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Recurso. Prestação de contas anual. Partido Político. Diretório Municipal. Vício em notificação. Exercício financeiro de 2014.

Interposição de embargos de declaração recebidos como recurso. Insatisfação contra sentença que julgou não prestadas as contas pelo partido que não se manifestou em tempo hábil.

Preliminar acolhida. Caracterizada a nulidade da notificação, pois entregue a pessoas alheias aos quadros da agremiação. Ausente prova da ciência do partido sobre o seu teor, em afronta à regularidade do feito, a provocar constrição ao direito da ampla defesa e do contraditório.

Infringência ao rito previsto nas disposições processuais do art. 30, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.432/14. Contas julgadas não prestadas sem a emissão do parecer da unidade técnica e, por consequência, sem a manifestação do partido sobre o seu conteúdo. Nulidade de caráter absoluto. Fundamental a análise por parte do órgão técnico para a identificação de eventuais ilegalidades nas contas.

Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Provimento.