Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Exercício financeiro 2014.

Acolhida prefacial de nulidade da sentença prolatada imediatamente após parecer ministerial. Falta de citação do partido após o parecer técnico pela desaprovação das contas.

Inviável a inclusão dos dirigentes partidários no polo passivo, pois a aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14 e, mais recentemente da Res. TSE n. 23.464/15, não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de tema afeto ao direito material. Manutenção apenas do partido como parte no processo.

Anulação da sentença com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Inquérito Policial. Recebimento de denúncia. Abertura de persecução penal. Servidor público e deputado estadual. Ação penal originária com rito da Lei n. 8.038/90.

Entendimento do STF no sentido de possibilitar a contagem em dobro do prazo estabelecido para a resposta preliminar, previsto no art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.038/90, que trata do rito das ações penais originárias, na hipótese de processo com mais de um investigado, com diferentes advogados, mediante a aplicação analógica do art. 191 do CPC.

1. Rejeitada a denúncia com referência à imputação de lavagem de capitais descrita no art. 1º da Lei n. 9.613/98. A narrativa fática não contempla a presença dos elementos do tipo. A aplicação de recursos na campanha eleitoral, supostamente obtidos mediante a prática da concussão, com o decorrente registro na prestação de contas como doação, não caracteriza o delito autônomo de lavagem de dinheiro. Ausentes os elementos essenciais à caracterização do crime, há de se reconhecer a atipicidade da conduta.

No mesmo sentido, improcedente a peça inicial ao subsumir a conduta atinente ao uso de telefone celular funcional, com fins de divulgação de propaganda eleitoral, à norma incriminadora disposta no art. 346, c/c art. 377, do Código Eleitoral. A dicção da lei expressamente protege as estruturas prediais e os serviços prestados por órgãos públicos, restando inviável, em matéria penal, a interpretação extensiva da norma a fim de alargar as hipóteses de sua incidência.

Declínio da competência ao Tribunal de Justiça do Estado com relação ao julgamento do crime previsto no art. 312 do Código Penal – peculato – , nos termos do art. 95, XI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

2. Por outro lado, a denúncia encontra-se lastreada em provas que recomendam a apuração dos fatos narrados quanto ao cometimento dos delitos de concussão (art. 316 do Código Penal), falsidade ideológica com finalidade eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) e propaganda ilegal no dia da eleição (art. 39, § 5º, inc. III, da Lei n. 9.504/97), supostamente perpetrados pelos envolvidos, ocupantes, à época dos fatos, dos cargos de Presidente e Superintendente-Geral da Assembleia Legislativa do Estado.

Acervo probatório com indícios suficientes de autoria e materialidade a autorizar a regular instrução e o prosseguimento da ação. Competência da Justiça Eleitoral para o processamento do feito, diante da relação de conexão de crime comum com o delito de falsidade ideológica eleitoral, conforme interpretação sistemática do art. 31, I, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c arts. 35, II, e 364, ambos do Código Eleitoral. Reconhecida a continência por concurso de agentes, circunstância que determina a reunião dos processos e seu julgamento no foro privilegiado por prerrogativa de função.

Recebimento parcial da denúncia.