Agravo Regimental. Prestação de Contas. Partido político. Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2014.

Interposição contra decisão monocrática que determinou a exclusão dos dirigentes partidários do feito, mantendo-se apenas a agremiação como parte.

A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14 não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material. Previsão inserida no caput do artigo 67 da aludida resolução, estabelecendo que as normas de natureza material somente se aplicam às prestações relativas aos exercícios financeiros a partir de 2015. Prevalência do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, uma vez que a citada resolução altera o entendimento quanto à responsabilização dos dirigentes partidários, estabelecendo a regra da responsabilidade solidária, onde aqueles passam a responder de forma concomitante ao partido político pelas irregularidades contábeis, podendo figurar no mesmo título executivo como devedores solidários.

Provimento negado.

Prestação de contas anual. Partido político. Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2012.

1. Realização de saques bancários para pagamento de diversos fornecedores com recursos do Fundo Partidário. Embora o partido tenha apresentado algumas notas fiscais, não houve relação dos referidos comprovantes com os saques efetivados pela grei partidária, em desacordo com art. 10 da Resolução TSE n. 21.841/2004. Falha que motiva a obrigação de recolhimento do valor indevido ao erário.

2. Pagamento de despesas da comissão provisória do partido, decorrentes de contrato de cessão de uso das linhas telefônicas do órgão municipal para o regional. Incorreção no procedimento, haja vista a necessidade de contratação direta com a operadora de telefonia para uso de linhas telefônicas. Ainda, utilização de recursos do Fundo Partidário para o pagamento das despesas decorrentes do contrato sem o trânsito por conta bancária específica da esfera municipal.

Falhas que comprometem a transparência e a regularidade da contabilidade ofertada. Suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de quatro meses.

Desaprovação.

Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

As doações realizadas por pessoas físicas ficam limitadas a dez por cento dos rendimentos obtidos no ano anterior ao da eleição. Ainda que o recorrido não estivesse obrigado à declaração do imposto, pois isento, tendo prestado as informações à Receita Federal e verificado que sua renda bruta não comporta o montante de doação efetuada, caracterizado está o excesso de doação.

Reforma da sentença para aplicar a multa prevista no artigo 23, § 3º, da Lei 9.504/97.

Provimento.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Prestação de contas anual. Partido político. Art. 34, § 4º, I, da Resolução TSE n. 23.432/14. Exercício financeiro 2013.

Prefacial afastada. Manutenção apenas do partido como parte no processo. A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14 não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários, por se tratar de matéria afeta a direito material. Previsão inserida no caput do artigo 67 da aludida resolução, estabelecendo que as normas de natureza material somente se aplicam às prestações relativas aos exercícios financeiros a partir de 2015.

A falta de movimentação financeira não afasta a obrigação da agremiação partidária de apresentar a sua prestação de contas.

Ausência de peças essenciais à análise da contabilidade leva ao julgamento de não prestadas as contas. Suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, em observância ao estabelecido no art. 47 da Resolução TSE n. 23.432/14.

Contas não prestadas.

Representação. Propaganda partidária. Inserções. Art. 45 da Lei n. 9.096/95. Pedido liminar indeferido.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora não mencione o nome do partido representante, a propaganda impugnada poderia ensejar ofensa, mesmo que indireta, à agremiação a qual vinculado o atual representante da administração municipal.

Não caracterizada a ilegalidade na inserção da propaganda partidária. Conteúdo composto de mera crítica política, restrita à divulgação da posição partidária sobre assuntos político-comunitários, não se enquadrando nas vedações do § 1º do artigo 45 da Lei n. 9.096/95.

Improcedência.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 23, “caput”, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Apresentação de memoriais contendo alegações de pretensa inconstitucionalidade da Resolução TSE n. 23.406/14. Jurisprudência do STF no sentido da desnecessidade da observância do princípio da reserva de plenário quando a alegada inconstitucionalidade trata de tema sobre o qual já existam precedentes do respectivo Tribunal. Ademais, esta Corte firmou entendimento pela absoluta constitucionalidade do normativo combatido. É competência expressa da Justiça Eleitoral regulamentar normas eleitorais por meio de instruções e resoluções. Precedentes também neste sentido.

Doação estimável em dinheiro consistente na cessão de imóvel que não integrava o patrimônio do doador à época da doação. Apesar da falha representar percentual significativo diante do total das despesas, razoável um juízo de ponderação na análise da contabilidade ofertada. Irregularidade isolada, sem aptidão para impedir o exame técnico pela Justiça Eleitoral e insuficiente para comprometer a transparência das contas apresentadas.

Aprovação com ressalvas.