Recurso. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2013. Não conhecimento.

Reconhecida a intempestividade de recurso interposto quando já ultrapasado o prazo de 3 (três) dias, consoante art. 53, § 1º, da Resolução TSE n. 23.432/14.

Não conhecimento.

Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

As doações realizadas por pessoas físicas ficam limitadas a 10%  dos rendimentos obtidos no ano anterior à eleição, critério objetivo fixado na Lei Eleitoral.

Manutenção da multa fixada na sentença. Declaração de inelegibilidade afastada, visto que para o seu reconhecimento, mister seja oportunizada a ampla defesa, em autos apropriados e em momento oportuno, qual seja, por ocasião de eventual pedido de registro de candidatura.

Parcial provimento.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

1) contrato de cessão de uso do imóvel sem a assinatura da empresa cedente e sem a comprovação de propriedade do bem cedido. Evidenciado, todavia, que a cessão de imóvel se deu por correspondência eletrônica, o que denota a boa-fé do prestador;

2)  realização de evento de campanha eleitoral sem a prévia comunicação à Justiça Eleitoral - jantar de lançamento de candidatura. Gasto que representa 1,7% do total de despesas da campanha do candidato.

Falhas que não se revelam suficientemente graves para desaprovar as contas.

Aprovação com ressalvas.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Identicada, entre outras irregularidades, a devolução de cheques não pagos e que tampouco aparecem registrados em conciliação bancária, configurando dívida de campanha.

Falha de natureza grave, que representa 54% do total de recursos movimentados na campanha, com potencialidade de macular a contabilidade em exame.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Diversas irregularidades: 1. inconsistências entre as doações informadas na prestação de contas e aquelas apresentadas pelos doadores no Sistema de Prestação de Contas; 2. existência de doações declaradas por outros prestadores, sem o correspondente registro na prestação de contas em exame; 3. falta de esclarecimento acerca de cheques devolvidos, os quais não foram pagos nem aparecem registrados em Conciliação Bancária; 4. ausência de extratos bancários da conta-corrente que contemplem todo o período de campanha; 5. pagamento de despesas em espécie sem a constituição de Fundo de Caixa.

Inconsistências que, examinadas em conjunto, são relevantes e prejudicam a confiabilidade e a transparência das contas.

Desaprovação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Recurso. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Art. 23, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97. Eleições 2014.

Superada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação válida, haja vista o mérito ser favorável ao recorrente.

Diante da ausência de declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário anterior ao da doação, é razoável adotar, como base de cálculo de incidência do limite de 10%  previsto na legislação, a quantia máxima de isenção de renda para Pessoas Físicas. 

Excesso de doação não demonstrado. Reforma da sentença.

Provimento.

Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Resolução TSE n. 22.610/07.

Matéria preliminar afastada. Possibilidade jurídica do pedido. A perda do cargo eletivo por infidelidade partidária é decretada pela Justiça Eleitoral, não se tratando de matéria interna corporis. Cerceamento de defesa não vislumbrado.

Pretensão da agremiação peticionante de reaver o cargo do vereador que se desligou da sua legenda para filiar-se a partido diverso. Tese defensiva alegando a ocorrência da justa causa, lastreada no desvio reiterado do programa partidário e na grave discriminação pessoal.

1. O esquema de corrupção operado por figuras proeminentes da legenda não configura desvio reiterado do programa partidário. Para tanto, necessário que o estatuto sofra alterações substanciais no seu programa e na sua ideologia. Ademais, o ingresso para outro partido, cujo quadro de filiados também apresenta integrantes envolvidos nos mesmos escândalos de corrupção que motivaram a saída do mandatário, não pode servir de pretexto para a desfiliação.

2. A discriminação grave, suficiente para justificar a saída do partido, exige a individualização de atos que indiquem a segregação ou preterição do parlamentar por motivos injustos, não razoáveis ou preconceituosos, que tornem insustentável a sua permanência na agremiação. Meros dissabores ou perda de espaço político não equivalem à perseguição pessoal.

Justa causa não vislumbrada. Corolário é a decretação da perda do mandato eletivo.

Pedido procedente.