Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice não eleitos. Abuso de poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Inelegibilidade. Eleições 2012.

Preliminares de ilicitude da prova e de inovação recursal rejeitadas: a) a juntada de prova emprestada – realizada em processo criminal em que se apuraram os mesmos fatos –, antes da apresentação das alegações finais, não configura afronta ao devido processo legal. Oportunizado aos réus o contraditório, que dele se utilizaram e se manifestaram, inclusive sobre a prova cuja ilicitude se alega; b) pequena modificação à tese da defesa, nas razões recursais, não caracteriza inovação recursal.

1. Abuso de poder econômico. Existência de provas materiais e testemunhais demonstrando a distribuição de vales-combustível e a concomitante adesivação dos veículos dos eleitores com a propaganda dos recorrentes. Difusão massiva da candidatura no cenário de disputa política local, representando utilização de recursos financeiros de forma abusiva. Manutenção da condenação e da declaração da inelegibilidade dos recorrentes pela prática do abuso de poder econômico previsto no art. 22, caput, c/c inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/90.

2. Captação ilícita de sufrágio. Entrega de dinheiro e vale-gás a eleitora em troca do voto. Ausência da prova robusta e incontroversa da ocorrência do especial fim de agir para a negociação do voto. Reforma da sentença no ponto. Afastada a pena de multa.

Provimento parcial.

Recursos. Conduta vedada. Propaganda institucional e gastos com publicidade. Art. 73, VI, “b” e VII, da Lei n. 9.504/97. Parcial procedência.

Agravo retido. Não conhecimento, ante a falta de previsão legal. Decisões proferidas do processo não precluem e devem ser rebatidas em grau recursal.

Decadência da ação não evidenciada. A formação do litisconsórcio não é obrigatória entre o agente público que atua como simples mandatário e o autor da conduta vedada.

Ausência do prévio conhecimento da irregularidade pelo vice-prefeito, integrante da chapa majoritária apenas nos últimos dias de campanha, quando a propaganda institucional realizada no período crítico já havia cessado. Inviabilidade de condenação.

Caderno probatório apto a revelar a efetiva realização de propaganda institucional pelo chefe do poder executivo municipal nos três meses que antecederam o pleito de 2012.

Não reconhecido o cometimento da conduta vedada disposta no art. 73, VII, da Lei n. 9.504/97. Modulação da consequência concreta de novo posicionamento, em atenção ao princípio da não surpresa.

Provimento negado ao recurso ministerial.

Parcial provimento ao apelo remanescente.

Recurso. Prestação de contas. Partido político. Arts. 4º, caput e 14, inc. II, “n”, da Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2014.

A abertura de conta bancária é obrigatória, independentemente de ter havido movimentação financeira no período. Falha de natureza grave que impede a apresentação de extratos bancários correlatos, os quais são imprescindíveis para demonstrar a origem e a destinação dada aos recursos financeiros, bem como para comprovar a alegada ausência de movimentação financeira. Irregularidade insuperável, a comprometer, modo substancial, a fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral.

As alterações introduzidas pela Lei 13.165/2015, que deram nova redação ao art. 37 da Lei n. 9.096/95, suprimindo a sanção de suspensão de novas contas do Fundo Partidário, não têm aplicação retroativa aos fatos ocorridos antes da sua vigência.

Redimensionamento do quantum de suspensão de cotas, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 

Provimento parcial.

Recurso. Prestação de contas. Partido político. Arts. 4º, caput e 14, inc. II, “n”, da Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2014.

A abertura de conta bancária é obrigatória, independentemente de ter havido movimentação financeira no período. Falha de natureza grave que impede a apresentação de extratos bancários correlatos, os quais são imprescindíveis para demonstrar a origem e a destinação dada aos recursos financeiros, bem como para comprovar a alegada ausência de movimentação financeira. Irregularidade insuperável, a comprometer, modo substancial, a fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral.

As alterações introduzidas pela Lei n. 13.165/2015, que deram nova redação ao art. 37 da Lei n. 9.096/95, suprimindo a sanção de suspensão de novas contas do Fundo Partidário, não têm aplicação retroativa aos fatos ocorridos antes da sua vigência.

Redimensionamento, de ofício, do quantum de suspensão das cotas, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Provimento negado.

Embargos de declaração. Agravo regimental. Pedido de atribuição de efeitos infringentes. Alegada omissão em acórdão que manteve a determinação de recebimento de contas reapresentadas somente para fins de divulgação e de regularização do cadastro eleitoral, conforme prevê o art. 54, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.406/14.

O exame de eventual culpa do advogado, subscritor das peças, pela não apresentação do instrumento procuratório, é matéria que refoge à competência desta Justiça Especializada, a ser dirimida em ação própria perante a Justiça Comum.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão embargada adequadamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão passível de ser sanada.

Rejeição.

Embargos de declaração. Pedido de efeitos modificativos. Alegada dúvida, obscuridade e contradição em acórdão que desaprovou a prestação de contas do ora embargante, em virtude da ausência de extratos consolidados e definitivos da conta bancária de campanha.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. A Resolução TSE n. 23.406/14 é que disciplina a arrecadação e dispêndio de recursos por partidos, candidatos e comitês financeiros para as eleições de 2014, e não a legislação apontada pelo recorrente. É obrigação do candidato a apresentação dos extratos bancários da conta de campanha. Inobservância que leva a desaprovação da prestação.

O inconformismo com decisão desfavorável não autoriza o manejo de aclaratórios. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte.

Rejeição.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Não apresentação dos extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha. Afronta ao disposto no art. 40, II, "a", da Resolução TSE nº 23.406/14.

Irregularidade relevante, apta a comprometer a transparência e a confiabilidade das contas

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 31, § 6º, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Utilização de Fundo de Caixa em montante superior a 2% do total das despesas realizadas. Irregularidade única, de diminuto valor, sendo plausível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para afastar juízo de reprovação.

Aprovação com ressalvas.

Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão, por não constar o adendo oral do Ministério Público Eleitoral ao seu parecer escrito.

Acolhimento dos embargos para a inclusão do parecer oral ministerial ao parecer escrito, a fim de lastrear eventual apelo à instância superior. Prequestionados os dispositivos legais examinados implícita ou explicitamente.

Acolhimento.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

1. A movimentação financeira declarada na prestação de contas não registra a totalidade de créditos e débitos observados na movimentação bancária, conforme preceitua o art. 40, I, “f”, da Resolução TSE n. 23.406/14;

2. Identificados pagamentos em espécie de despesas com valores superiores ao disposto no art. 31, § 4º, da Resolução TSE n. 23.406/14;

3. Pagamento de despesas em espécie, sem a necessária constituição de Fundo de Caixa, contrariando o que preconiza o art. 31, § 5º, da Resolução TSE n. 23.406/14.

As falhas apontadas, quando analisadas em conjunto, comprometem a lisura, a transparência e a regularidade das contas.

Desaprovação.